Ressurge no cenário político o debate sobre a importância e relevância da reforma do sistema tributário nacional. A discussão é retomada em paralelo à reforma da Previdência, evidenciando o anseio da sociedade por mudanças que colaborem para a retomada do crescimento da economia.

Entre as propostas de alteração, destaca-se a da emenda à Constituição Federal (PEC) 45/19, de autoria do deputado federal Baleia Rossi. Referida proposta tem como objetivo viabilizar uma reforma do modelo brasileiro de tributação sobre bens e serviços.

Propõe-se a fusão do IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins num único Imposto. Ele seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, Estados e Municípios poderão fixar diferentes alíquotas para esse imposto.

A PEC 45/19 têm como referência o trabalho desenvolvido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCif), instituição independente constituída para pensar melhorias do sistema tributário brasileiro.

Diante do atual cenário político-econômico do País, podemos esperar agilidade no processo legislativo, visto que a denominada pauta econômica, onde se inclui a reforma tributária, se apresenta como uma das principais armas para a economia retomar o crescimento sustentado.

Prova disso é o fato de que a Câmara dos Deputados, no último dia 10 de julho, instalou a comissão especial que vai analisar o mérito da PEC 45/19, e o presidente do colegiado, deputado Hildo Rocha, afirmou que a Câmara deve “se concentrar nessa proposta do Baleia [Rossi]”, pois, segundo ele, a revisão do imposto sobre consumo demanda urgência.

A urgência se confirma quando nos aprofundamos sobre a indubitável simplificação que o modelo proposto pela PEC 45/2019 poderá trazer ao sistema tributário brasileiro, como, por exemplo, minimizando a burocracia envolvida no recolhimento dos tributos, principalmente no que diz respeito ao ICMS.

Em matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 08 de abril de 2019, ganhou notoriedade o estudo realizado pela FIESP demonstrando que o custo da burocracia tributária para a indústria chegou, em 2018, a R$ 37 bilhões, valor equivalente a 1,2% do PIB do setor.

A PEC 45/2019, ao contrário do que alguns sustentam, não propõe reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, pois estes poderão gerir suas receitas por meio de alteração da alíquota do IBS.

Outro ponto importante diz respeito ao tempo de transição. A substituição dos tributos atuais pelo IBS será feita em dez anos, sendo os dois primeiros anos destinados a testes e os seguintes à transição propriamente dita. O extenso período se justifica quando pensamos nos investimentos já realizados com base no sistema tributário atual e todas suas distorções. Uma mudança muito rápida poderia inviabilizar competitivamente algumas empresas, ou levar a uma forte redução de margens, com consequentemente perda de capital.

O processo legislativo resultará, certamente, em alterações ao texto base, de qualquer modo, sai na frente quem se antecipa e, com auxílio especializado, entendendo as características do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), se prepara para as modificações pretendidas.

Eduardo Galvão – Advogado e especialista na área Tributária da Pereira Advogados