Foi aprovada pelo Congresso Nacional, no m\u00eas de agosto, a Medida Provis\u00f3ria 881, conhecida como MP da liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as inova\u00e7\u00f5es advindas, destaca-se a mudan\u00e7a ocorrida no artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil, acrescentando par\u00e1grafo \u00fanico que cria a possibilidade da Sociedade Limitada Unipessoal.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente surgem questionamentos quanto \u00e0 nomenclatura, tendo em vista que o termo sociedade remete a um contrato, no qual dois ou mais indiv\u00edduos obrigam-se a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica e reparti\u00e7\u00e3o de resultados auferidos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a doutrina majorit\u00e1ria, especialmente a europeia, n\u00e3o v\u00ea embargos quanto \u00e0 terminologia, sendo pac\u00edfico o entendimento de Coutinho de Abreu, doutrinador lusitano, que define sociedade como a entidade que, \u201ccomposta por um<\/u><\/strong> ou mais sujeitos com patrim\u00f4nio aut\u00f4nomo para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tal como foi o objetivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI em seu advento, a unipessoal busca possibilitar o exerc\u00edcio da atividade empresarial por uma \u00fanica pessoa, com limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial, coibindo a cria\u00e7\u00e3o de Sociedades Limitadas com os chamados \u201cs\u00f3cios laranjas\u201d, (s\u00f3cios meramente figurativos), em busca do instituto da separa\u00e7\u00e3o patrimonial oferecido a estas.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o, foi enaltecido o esfor\u00e7o do legislador em criar um tipo societ\u00e1rio como a EIRELI, com fito de incentivar a livre iniciativa, uma vez que neste tipo societ\u00e1rio, o empreendedor individual pode operar seus neg\u00f3cios com a responsabiliza\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es limitada ao patrim\u00f4nio de sua empresa, assim como nas Limitadas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a EIRELI, ao estabelecer o limite m\u00ednimo de capital social em cem vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds, integralizado no ato de constitui\u00e7\u00e3o, e a veda\u00e7\u00e3o de que a pessoa natural figure em mais de uma, n\u00e3o alcan\u00e7ou integralmente seus objetivos. Em oposi\u00e7\u00e3o, para a sociedade limitada, n\u00e3o h\u00e1 requisito de capital m\u00ednimo integralizado nem mesmo limite para que o s\u00f3cio participe em outra empresa, oferecendo maior liberdade para empreender.<\/p>\n\n\n\n Destarte, os requisitos e limita\u00e7\u00f5es para sua constitui\u00e7\u00e3o mantiveram prejudicada a livre iniciativa pelo cerceamento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das atividades empresariais, al\u00e9m de desnecess\u00e1rios e contradit\u00f3rios, sendo tais disposi\u00e7\u00f5es questionadas desde a vacatio legis<\/em> da norma que criou a EIRELI (vide ADI 4637).<\/p>\n\n\n\n Em face dessas limita\u00e7\u00f5es, que deveriam ser observadas por aqueles que pretendessem empreender sozinhos, h\u00e1 o surgimento, com a MP 881, da Sociedade Limitada Unipessoal, que se apresenta como forma mais simples e desburocratizada, de modo a satisfazer os anseios, al\u00e9m da comunidade jur\u00eddica majorit\u00e1ria, da sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n Pela mencionada flexibilidade e seguran\u00e7a vinculadas \u00e0s sociedades limitadas, esta consegue atender desde uma microempresa at\u00e9 as sociedades com faturamentos mais robustos, tornando poss\u00edvel que o empreendedor, ainda que sozinho, usufrua destas vantagens. Posto isso, com o surgimento da Sociedade Limitada Unipessoal, a EIRELI tornar-se-\u00e1 lei morta, visto que aquela atinge o mesmo p\u00fablico e com menos embargos do que esta, consequentemente, a tend\u00eancia \u00e9 que a EIRELI seja cada vez menos utilizada no meio empresarial.<\/p>\n\n\n\n Leonardo Carvalho Silva e Jos\u00e9 Augusto Martins de Souza Junior<\/p>\n\n\n\n Paralegais do escrit\u00f3rio Pereira Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovada pelo Congresso Nacional, no m\u00eas de agosto, a Medida Provis\u00f3ria 881, conhecida como MP da liberdade econ\u00f4mica. Dentre as inova\u00e7\u00f5es advindas, destaca-se a mudan\u00e7a ocorrida no artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil, acrescentando par\u00e1grafo \u00fanico que cria a possibilidade da Sociedade Limitada Unipessoal. Inicialmente surgem questionamentos quanto \u00e0 nomenclatura, tendo em vista que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2663,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false},"categories":[53],"tags":[],"yoast_head":"\n