No fim do m\u00eas de junho iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento da constitucionalidade ou n\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas \u2013 SEBRAE, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos \u2013 APEX e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial \u2013 ABDI. Esse assunto est\u00e1 sendo debatido no Recurso Extraordin\u00e1rio 603.624, tendo como Relatora a Ministra Rosa Weber, em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
O cerne da discuss\u00e3o envolve o \u00a72\u00ba do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 11 de dezembro de 2001, acerca da taxatividade ou n\u00e3o das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais de esp\u00e9cie gerais ou de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Segundo referido par\u00e1grafo, essas contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter como base de c\u00e1lculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando que as contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI incidem sobre a folha de sal\u00e1rios das empresas, nos moldes da Lei n\u00ba 8.029\/1990, na al\u00edquota de 0,6%.<\/p>\n\n\n\n
Iniciado o julgamento, em sess\u00e3o virtual, a Ministra Rosa Weber proferiu o seu voto pela inconstitucionalidade dessas contribui\u00e7\u00f5es, diante da incompatibilidade na forma como elas s\u00e3o exigidas com o texto constitucional, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001. Inclusive a Ministra cita outro julgamento proferido pelo STF (RE 559.937), envolvendo o PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, onde os Ministros daquela Corte manifestaram que o texto do art. 149, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz um rol taxativo sobre quais bases econ\u00f4micas podem incidir as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, decidiu que n\u00e3o \u00e9 o caso de modular os efeitos da decis\u00e3o para o futuro, abrindo a possibilidade para que os contribuintes possam pleitear na Justi\u00e7a a restitui\u00e7\u00e3o dos valores que recolheram para essas entidades, nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
Teve outras ocasi\u00f5es em que o STF se manifestou quanto a uma norma ordin\u00e1ria anterior que se torna incompat\u00edvel ap\u00f3s uma emenda constitucional. No julgamento da ADI 3569, o Ministro Sep\u00falveda Pertence assentou em seu voto que a \u201cantinomia entre uma norma ordin\u00e1ria anterior e a Constitui\u00e7\u00e3o superveniente se resolve em mera revoga\u00e7\u00e3o da primeira\u201d<\/em> e, \u201co mesmo racioc\u00ednio \u00e9 aplicado quando, por for\u00e7a de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a lei ordin\u00e1ria ou complementar anterior se torna incompat\u00edvel com o texto constitucional modificado. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. A expectativa \u00e9 que o julgamento seja retomado no dia 07 de agosto de 2020, na primeira semana ap\u00f3s o recesso forense do STF. <\/p>\n\n\n\n Anota-se ainda que se encontra tamb\u00e9m no STF outro recurso envolvendo o INCRA (RE 630.898), com discuss\u00e3o similar. A previs\u00e3o \u00e9 ser julgado esse recurso na mesma data da retomada do julgamento das contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, \u00e0 APEX e \u00e0 ABDI.<\/p>\n\n\n\n Se o resultado final a ser dado pelo STF for pela inconstitucionalidade dessas contribui\u00e7\u00f5es, sem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, os contribuintes que n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o ajuizada ainda ter\u00e3o a oportunidade de buscar na Justi\u00e7a o direito a devolu\u00e7\u00e3o do que recolheram indevidamente nos \u00faltimos 5 anos, inclusive pleitear tamb\u00e9m de outras contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rio (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Sest, Senat, Sescoop, DPC, Fundo Aerovi\u00e1rio e Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Michael Ferrari<\/p>\n\n\n\n Advogado<\/p>\n\n\n\n Pereira Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No fim do m\u00eas de junho iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento da constitucionalidade ou n\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas \u2013 SEBRAE, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos \u2013 APEX e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial \u2013 ABDI. Esse assunto est\u00e1 sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2013,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n