Com as graves consequ\u00eancias da pandemia de Coronav\u00edrus\n(COVID-19), as rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias podem ser afetadas diretamente, cabendo \u00e0s\nempresas se atentarem para as pr\u00e1ticas que poder\u00e3o ser adotadas no sentido de\nevitar a dispensa de seus colaboradores. Foi sancionada no Brasil, em fevereiro,\na Lei n.\u00ba 13.979\/2020, estabelecendo-se medidas para o enfrentamento da\nemerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do\ncoronav\u00edrus, regulamentando o isolamento e a quarentena.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba da lei disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es como isolamento e\nquarentena, de maneira a evitar poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 2\u00ba Para fins do\ndisposto nesta Lei, considera-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – isolamento: separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas,\nou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais\nafetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus;\ne<\/em><\/p>\n\n\n\n II – quarentena: restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de\npessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de\nbagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de\ncontamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do\ncoronav\u00edrus.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 3\u00ba, disp\u00f5e que o per\u00edodo de\naus\u00eancia decorrente de isolamento ou quarentena, desde que constatado por um\nm\u00e9dico, ser\u00e1 considerado falta justificada ao servi\u00e7o. Nesta hip\u00f3tese, \u00e9 de\nresponsabilidade do empregador pagar os dias de afastamento do empregado que\nest\u00e1 em isolamento (ind\u00edcios de que est\u00e1 contaminado, desde que apresente um\natestado m\u00e9dico determinado o seu isolamento) ou quarentena (s\u00e3o os casos dos\nindiv\u00edduos em que estavam em viagens, seja a trabalho ou a lazer, para o\nexterior). <\/p>\n\n\n\n Esse afastamento pode ser substitu\u00eddo pelo teletrabalho, se\nposs\u00edvel. Mas, caso a atividade exercida pelo colaborador com ind\u00edcio de contamina\u00e7\u00e3o\nn\u00e3o possa ser realizada em sua resid\u00eancia, a aus\u00eancia ao servi\u00e7o ser\u00e1\njustificada. Por outro lado, constatada a presen\u00e7a de v\u00edrus pelo empregado, o\nmesmo deve ser afastado, sendo que os 15 primeiros dias de afastamento ser\u00e3o\nremunerados pela empresa de forma integral e, ap\u00f3s o 16\u00ba dia, o pagamento \u00e9\nfeito pelo INSS. Nos casos demais casos de afastamentos n\u00e3o decorrentes do\nv\u00edrus, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es gerais para a licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Quais medidas podem ser\ntomadas pelas empresas? – <\/strong>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, publicada no domingo, 22 de mar\u00e7o de 2020,\ntrouxe algumas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, buscando o enfrentamento\nde situa\u00e7\u00f5es causadas pelo Covid-19, na rela\u00e7\u00e3o empresa- empregado, durante o\nestado de calamidade, at\u00e9 31 de dezembro de 2020. As principais medidas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1) Possibilidade de\ncelebra\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito, independentemente do quanto previsto\nnas conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos, desde que respeitados os direitos\ngarantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/strong>Nesse aspecto, \u00e9 preciso ter muita cautela para que n\u00e3o haja\nsupress\u00e3o de direitos e garantias j\u00e1 incorporados aos contratos de trabalho. As\nassocia\u00e7\u00f5es de classe j\u00e1 est\u00e3o se movimentando para ingressar com pedido de\ninconstitucionalidade desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n 2) Homeoffice<\/em>\/Teletrabalho\/trabalho\nremoto\/outros trabalhos a dist\u00e2ncia: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de acordo individual, coletivo ou altera\u00e7\u00e3o\nno contrato de trabalho; Notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 48 horas; Fornecimento\nde infraestrutura e equipamentos tecnol\u00f3gicos ser\u00e3o previstas em contrato\nescrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias; Na hip\u00f3tese de o empregado\nn\u00e3o possuir equipamentos a empresa poder\u00e1 fornec\u00ea-los em regime de comodato,\nbem como reembolsar as despesas que ele dispender com a infraestrutura; possibilidade\nde n\u00e3o haver controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de jornada, com a utiliza\u00e7\u00e3o de\ntecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, de conformidade com o dispostos no\nartigo 62, inciso III, da CLT. Fica\npermitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n\n\n\n 3) F\u00e9rias Individuais: <\/strong>o empregador deve notificar o empregado com anteced\u00eancia de 48\nhoras por escrito ou meio eletr\u00f4nico, devendo ser observado o per\u00edodo m\u00ednimo de\n5 dias corridos; possibilidade da concess\u00e3o das f\u00e9rias mesmo que o per\u00edodo\naquisitivo n\u00e3o esteja completo, devendo haver a concord\u00e2ncia do empregado; o\npagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do\nm\u00eas subsequente ao in\u00edcio das f\u00e9rias; o empregador poder\u00e1 efetuar o pagamento\ndo adicional de 1\/3 ap\u00f3s a concess\u00e3o das f\u00e9rias at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o\nnatalina, popularmente conhecida como 13\u00ba sal\u00e1rio; a possibilidade de convers\u00e3o\nde 1\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, dependente da concord\u00e2ncia do empregador.<\/p>\n\n\n\n 4) F\u00e9rias Coletivas: <\/strong>a empresa poder\u00e1 conceder f\u00e9rias\ncoletivas desde que notifique seus empregados dentro de 48 horas, n\u00e3o havendo,\nneste caso, per\u00edodo m\u00ednimo ou per\u00edodo m\u00e1ximo para a concess\u00e3o; n\u00e3o ser\u00e1\nnecess\u00e1rio comunicar o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, tampouco o Sindicato,\nbastandoa comunica\u00e7\u00e3o entre empregador e empregados.<\/p>\n\n\n\n 5) Banco de horas: <\/strong>O objetivo do banco de horas \u00e9 que o\nacr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de um dia seja compensado pela respectiva diminui\u00e7\u00e3o\nem outro dia. Nesse momento, o banco de horas ser\u00e1 muito utilizado pelas\nempresas, sendo umas das alternativas vi\u00e1veis, na medida que as empresas est\u00e3o\nfechadas, o empregado est\u00e1 em casa, de forma que as horas est\u00e3o sendo\nacumuladas, para que no futuro as mesmas sejam compensadas sem qualquer\nremunera\u00e7\u00e3o para tanto. <\/p>\n\n\n\n A MP prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do banco de horas por acordo\nindividual ou coletivo pelo prazo de at\u00e9 18 meses, com a compensa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o\nencerramento do estado de calamidade, ou seja, ap\u00f3s 31\/12\/2020. Ainda, est\u00e1\nautorizada a compensa\u00e7\u00e3o para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido mediante a\nprorroga\u00e7\u00e3o da jornada por at\u00e9 02 horas extras di\u00e1rias, desde que respeitada as\n10 horas di\u00e1rias previstas na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n 6) Aproveitamento e a\nantecipa\u00e7\u00e3o de feriados: <\/strong>Por determina\u00e7\u00e3o exclusiva do empregador, \u00e9 poss\u00edvel que ocorra a\nantecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais\ne municipais, com a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dentro de 48 horas, por escrito e por\nmeios eletr\u00f4nicos, com a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados a serem aproveitados. J\u00e1\npara os feriados religiosos, tamb\u00e9m h\u00e1 a\npossibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da folga, desde que haja acordo individual escrito\ncom o empregado.<\/p>\n\n\n\n 7) Suspens\u00e3o do\ncontrato individual de trabalho: <\/strong>A MP previa a possibilidade da suspens\u00e3o do contrato de\ntrabalho pelo per\u00edodo de at\u00e9 04 (quatro) meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado\nem curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo\nempregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela\nqualifica\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n Nesta hip\u00f3tese, o empregador poderia conceder ao empregado\najuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo de\nsuspens\u00e3o contratual, com valor definido livremente entre as partes, via\nnegocia\u00e7\u00e3o individual. Contudo, h\u00e1 not\u00edcia de que o Presidente Jair Messias\nBolsonaro revogou esse dispositivo da MP, mas o texto at\u00e9 o presente momento\nn\u00e3o foi publicado.<\/p>\n\n\n\n Fundo de Garantia por\nTempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS: <\/strong>No tocante ao recolhimento do FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o,\nabril e maio de 2020, poder\u00e1 ter o pagamento suspenso ou o parcelamento de at\u00e9\n6 vezes com pagamento com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de\njulho de 2020.<\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 preciso observar que, para usufruir desta\nprerrogativa a empresa fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de junho\nde 2020. Caso ocorra a rescis\u00e3o do contrato de trabalho e o empregado tiver\noptado pelo parcelamento de at\u00e9 6 vezes, as parcelas ser\u00e3o antecipadas.<\/p>\n\n\n\n Outras medidas: permiss\u00e3o, para os estabelecimentos de sa\u00fade,\nde prorroga\u00e7\u00e3o da jornada 12 x 36, ainda que em atividades insalubres, mediante\nacordo individual escrito, com possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o por meio de banco\nde horas, no prazo de dezoito meses, contados do encerramento do estado de\ncalamidade<\/p>\n\n\n\n Doen\u00e7a ocupacional: os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo\ncoronav\u00edrus, n\u00e3o ser\u00e3o considerados doen\u00e7as ocupacionais, a n\u00e3o ser que comprovado\npelo empregado o nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n Prorroga\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva em vigor: a negocia\u00e7\u00e3o\ncoletiva que est\u00e1 em vigor e a que vai vencer no prazo de 180 dias ap\u00f3s 22 de\nmar\u00e7o de 2020, poder\u00e1 ser estendida por mais 90 dias, a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00f5es tomadas pelo empregador: consideram-se convalidadas\nas medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto\nnesta Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data\nde entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Essas as principais previs\u00f5es contidas na MP 927. Sugerimos aos empregadores que tenham cautela nas altera\u00e7\u00f5es contratuais, consultando seu corpo jur\u00eddico, a fim de evitar passivos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n Mauric\u00e9lia Hernandez e Rafaela Meloni<\/p>\n\n\n\n Hernandez Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com as graves consequ\u00eancias da pandemia de Coronav\u00edrus (COVID-19), as rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias podem ser afetadas diretamente, cabendo \u00e0s empresas se atentarem para as pr\u00e1ticas que poder\u00e3o ser adotadas no sentido de evitar a dispensa de seus colaboradores. Foi sancionada no Brasil, em fevereiro, a Lei n.\u00ba 13.979\/2020, estabelecendo-se medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2662,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n