{"id":2012,"date":"2019-12-09T16:35:23","date_gmt":"2019-12-09T19:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/?p=2012"},"modified":"2019-12-09T16:35:25","modified_gmt":"2019-12-09T19:35:25","slug":"a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/","title":{"rendered":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, publicada no dia 12\/11\/2019, foi editada pelo Governo Federal visando fomentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos para os jovens, com a cria\u00e7\u00e3o do \u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d, por meio do qual as empresas ter\u00e3o significativa redu\u00e7\u00e3o dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores contratados nessa modalidade. Al\u00e9m disso, implementou diversas altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es relevantes na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como poder\u00e3o ver abaixo, em breve s\u00edntese: Pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados (PLR) Com o intuito de esclarecer as normas que tratam sobre o pagamento de PLR, a MP n.\u00ba 905\/2019 dispensou a participa\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria na comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pela empresa e seus empregados. <\/p>\n\n\n\n

Referida norma diz tamb\u00e9m que o PLR deve ser assinado antes do pagamento, e com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, noventa dias da data do pagamento da parcela \u00fanica ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipa\u00e7\u00e3o. Outrossim, a inobserv\u00e2ncia \u00e0 periodicidade estabelecida no pagamento de PLR previsto na Lei n\u00ba 10.101\/2001, segundo a MP n.\u00ba 905\/2019, ir\u00e1 macular somente os pagamentos excedentes que n\u00e3o estiverem de acordo com essa regra. <\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que alguns desses pontos eram motivo de diverg\u00eancia entre as empresas e a Receita Federal do Brasil, o que desencadeava em atua\u00e7\u00f5es por esse \u00f3rg\u00e3o. Jurisprud\u00eancia Altera\u00e7\u00f5es sobre a concess\u00e3o de vale-alimenta\u00e7\u00e3o A MP n.\u00ba 905\/2019 alterou o artigo 457 da CLT esclarecendo que o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos empregados, seja in natura ou por meio de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, tais como t\u00edquetes, vales, cupons, cheques, entre outros, n\u00e3o possui natureza salarial. Essa altera\u00e7\u00e3o segue o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, no sentido de que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o feito nas hip\u00f3teses acima, da mesma maneira n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de imposto de renda na fonte. Cumpre anotar que o pagamento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania tem incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e imposto de renda, embora quanto a este \u00faltimo o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que n\u00e3o incide sobre essa verba por possuir natureza indenizat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Pagamento de Pr\u00eamios Segundo a MP n\u00ba 905\/2019, as partes poder\u00e3o fixar os termos e condi\u00e7\u00f5es para o pa-gamento de pr\u00eamios por meio de um documento escrito, desde que seja pago apenas a empregados, decorra de desempenho superior ao ordinariamente esperado, o pa-gamento seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no m\u00e1ximo, de um no mesmo trimestre civil, as regras estejam estabelecidas previamente ao pagamento e arquivadas pelo prazo de seis anos. Lembrando que, com o advento da Lei n\u00ba 13.467\/2017, os valores pagos a t\u00edtulo de pr\u00eamios n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de encargos trabalhistas ou previdenci\u00e1-rios, por\u00e9m, est\u00e3o sujeitos ao imposto de renda na fonte. <\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o de 10% sobre o saldo de FGTS na demiss\u00e3o sem justa causa A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, as empresas n\u00e3o precisar\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) sobre os dep\u00f3sitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa. Essa contribui\u00e7\u00e3o vem sendo exigida desde outubro de 2001, por meio da Lei Com-plementar n.\u00ba 110\/2001, cuja finalidade era formar um fundo para arcar com as indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos trabalhadores pelas perdas nos rendimentos do FGTS, decorrente das decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas t\u00eam entrado na Justi\u00e7a questionando a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o pois, conforme Portaria emitida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, desde o ano de 2012, o valor arrecadado vem sendo utilizado para outros fins, desvirtuando totalmente a finali-dade dessa contribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, outra tese que ganhou for\u00e7a \u00e9 que a base de c\u00e1lculo dessa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois esse tipo de contribui\u00e7\u00e3o somente poderia incidir sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o. Mesmo com a extin\u00e7\u00e3o dessa contribui\u00e7\u00e3o, as empresas ainda podem entrar na Justi-\u00e7a para tentar obter uma decis\u00e3o que reconhe\u00e7a a cobran\u00e7a indevida dessa contribui\u00e7\u00e3o, com direito a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos nos \u00faltimos 5 anos. <\/p>\n\n\n\n

Michael Ferrari – Advogado<\/p>\n\n\n\n

Pereira Advogados <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, publicada no dia 12\/11\/2019, foi editada pelo Governo Federal visando fomentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos para os jovens, com a cria\u00e7\u00e3o do \u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d, por meio do qual as empresas ter\u00e3o significativa redu\u00e7\u00e3o dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores contratados nessa modalidade. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false},"categories":[53],"tags":[],"yoast_head":"\nA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS - Casa do Contabilista<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS - Casa do Contabilista\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, publicada no dia 12\/11\/2019, foi editada pelo Governo Federal visando fomentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos para os jovens, com a cria\u00e7\u00e3o do \u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d, por meio do qual as empresas ter\u00e3o significativa redu\u00e7\u00e3o dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores contratados nessa modalidade. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Casa do Contabilista\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-12-09T19:35:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-12-09T19:35:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/foto-artigo-jurisprudencia-pereira-advogados-427x640.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/\",\"name\":\"Casa do Contabilista\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o dos contabilistas de Ribeir\u00e3o Preto - SP\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/foto-artigo-jurisprudencia-pereira-advogados-427x640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/foto-artigo-jurisprudencia-pereira-advogados-427x640.jpg\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/\",\"name\":\"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS - Casa do Contabilista\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2019-12-09T19:35:23+00:00\",\"dateModified\":\"2019-12-09T19:35:25+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#\/schema\/person\/4b56cd9a062d1e7d35f1b105e0c8c914\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#\/schema\/person\/4b56cd9a062d1e7d35f1b105e0c8c914\",\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6a9a99c313884ae687ec3d736b624949?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6a9a99c313884ae687ec3d736b624949?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Comunica\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/author\/alineleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS - Casa do Contabilista","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS - Casa do Contabilista","og_description":"A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, publicada no dia 12\/11\/2019, foi editada pelo Governo Federal visando fomentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos para os jovens, com a cria\u00e7\u00e3o do \u201cContrato de Trabalho Verde e Amarelo\u201d, por meio do qual as empresas ter\u00e3o significativa redu\u00e7\u00e3o dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores contratados nessa modalidade. […]","og_url":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/","og_site_name":"Casa do Contabilista","article_published_time":"2019-12-09T19:35:23+00:00","article_modified_time":"2019-12-09T19:35:25+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/foto-artigo-jurisprudencia-pereira-advogados-427x640.jpg"}],"twitter_card":"summary","twitter_misc":{"Escrito por":"Comunica\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#website","url":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/","name":"Casa do Contabilista","description":"Associa\u00e7\u00e3o dos contabilistas de Ribeir\u00e3o Preto - SP","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/foto-artigo-jurisprudencia-pereira-advogados-427x640.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/foto-artigo-jurisprudencia-pereira-advogados-427x640.jpg"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#webpage","url":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/","name":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS - Casa do Contabilista","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#primaryimage"},"datePublished":"2019-12-09T19:35:23+00:00","dateModified":"2019-12-09T19:35:25+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#\/schema\/person\/4b56cd9a062d1e7d35f1b105e0c8c914"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/a-medida-provisoria-905-2019-e-seus-reflexos-tributarios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019 E SEUS REFLEXOS TRIBUT\u00c1RIOS"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#\/schema\/person\/4b56cd9a062d1e7d35f1b105e0c8c914","name":"Comunica\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6a9a99c313884ae687ec3d736b624949?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6a9a99c313884ae687ec3d736b624949?s=96&d=mm&r=g","caption":"Comunica\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/author\/alineleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2012"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2012"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2014,"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2012\/revisions\/2014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.casadocontabilista.org.br\/old\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}