Receita Federal revoga 81 instruções normativas

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes. As INS revogadas somam se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.

As instruções normativas são relacionadas a área de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão,e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a instrução normativa DPRF nº 64, de 1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.

Governo registrou aumento de 22% em pedidos de seguro-desemprego em abril

O Ministério da Economia divulgou nesta segunda-feira, 11, que recebeu 784 mil pedidos de seguro-desemprego em abril, um aumento de 22,1% em comparação com o mesmo mês de 2019, quando foram 613 mil pedidos. No acumulado do ano, já são 2,3 milhões de pedidos.

O número representa também um aumento de 39,4% em relação a março, quando houve 536.845 pedidos. Na época da divulgação, o governo estimava que o seguro-desemprego tinha 200 mil pedidos represados, de desempregados que ainda não tinham solicitado o benefício.

Nessa comparação, o Ministério afirmou que o aumento pode indicar “que a reabertura das unidades de atendimento e a retomada do atendimento presencial possibilitou que mais trabalhadores acessassem o benefício”.

Nesta segunda-feira, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou que 6,2 milhões de pessoas aderiram à medida provisória que permite a redução de salário e a suspensão do contrato de trabalho.

A MP foi editada em 1º de abril para evitar demissões durante a crise. Os trabalhadores que forem prejudicados com corte de salário e suspensão do contrato receberão um complemento do seguro desemprego durante a adoção dos dois mecanismos. A redução de jornada e salário tem vigência de até três meses e de suspensão do contrato, de até dois meses.

Emprego no menor patamar desde 2008

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia brasileira devem chegar de modo mais rápido no emprego e na renda dos brasileiros, segundo dados divulgados pela FGV nesta segunda-feira. O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), que monitora os rumos do mercado de trabalho no Brasil, despencou de 82,6 pontos, em março, para 39,7 pontos, em abril. É o menor nível desde 2008, quando iniciou a série histórica da pesquisa.

O levantamento é feito com base em sondagens feitas com setores da indústria, comércio, serviço e consumidor, e busca antecipar os rumos do mercado de trabalho no país. Todos os setores avaliados tiveram queda expressiva em abril, segundo a FGV.

De acordo com Rodolpho Tobler, economista da FGV/Ibre, os impactos da pandemia do novo coronavírus se mostram cada vez mais fortes na economia brasileira. Isso pode significar duas coisas: que o nível de contratação está baixo ou que o número de dispensas está aumentando, ampliando o desemprego no país.

-É uma questão antecedente, de expectativa, mostra o aumento da incerteza de consumidores e empresários diante dos efeitos da pandemia no mercado de trabalho – explica Tobler – Os dados sugerem uma piora mais concentrada a partir de abril, já que em março começamos a ver uma piora das ocupações.

Há uma relação positiva entre os movimentos do IAEmp e dados do mercado formal brasileiro, registrados em pesquisas como o Caged, do Ministério da Economia, e Pnad Contínua, do IBGE. Por isso, é esperada uma piora relacionada ao emprego nas próximas divulgações da Pnad, prevista para ser publicada no próximo dia 29.

Em março, os efeitos da pandemia já começaram a aparecer no mercado de trabalho, mesmo com um pequeno pedaço da amostra referente aos dias já sob políticas de isolamento social. A população ocupada terminou o trimestre encerrado em março com a maior retração desde 2012, início da série da pesquisa.

Para os próximos meses, a tendência é de uma estabilização do indicador de mercado de trabalho em patamares baixos, uma vez que, segundo Tobler, inexistem sinais de recuperação e a possibilidade de retomada não será na mesma velocidade da queda. As mudanças no perfil de consumo também devem prejudicar a melhora do indicador.

– O consumo não vai voltar tão rápido, haverá cautela das pessoas. Elas vão deixar de viajar, deixar de ir em locais aglomerados e não vão compensar esse gasto em outro momento. Esses setores terão impacto negativos na retomada – ressalta.

Via: Portal Exame

Orientações para fazer doações a entidades públicas e do Terceiro Setor

A solidariedade é uma importante aliada para enfrentar períodos de crise. Com este pensamento em mente, em meio à crise causada pela pandemia da Covid-19, pessoas e entidades têm se mobilizado para auxiliar com doações a hospitais ou a entidades sem fins lucrativos.

Estas doações devem seguir procedimentos que asseguram a idoneidade e a transparência da doação e a correta aplicação do recurso. Seguem abaixo algumas dicas sobre o tema, lembrando que para a correta orientação sobre a destinação de recursos, é fundamental consultar um profissional da contabilidade:

No caso das pessoas físicas, uma importante forma de contribuir é com a destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso. Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração do IR, os contribuintes têm até 30 de junho para encaminhar até 3% do valor devido de imposto a estes fundos, para serem destinados a projetos sociais cadastrados. A destinação não traz qualquer ônus ao doador e é feita na própria declaração de ajuste, mas apenas no modelo completo.

As pessoas jurídicas também podem destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais, limitado a 1% do valor devido. É importante que os gestores consultem seus contadores sobre os procedimentos para realizar a destinação de forma adequada e sem ônus à empresa.

Outra forma de contribuição é com a doação direta de valores e bens a entidades públicas ou do terceiro setor, entre elas hospitais, asilos, orfanatos e projetos sociais que atuam diretamente com públicos vulneráveis de diferentes segmentos. A principal orientação neste quesito é doar apenas a entidades com reconhecida atuação no segmento, mas não sem antes conferir informações relacionadas à prestação de contas da entidade, canal adequado para doação e outros procedimentos necessários.

“A doação deve seguir alguns procedimentos para que a própria entidade possa prestar contas sobre estes recursos. É importante que o doador busque os canais oficiais da entidade e um profissional da contabilidade para se informar sobre estes procedimentos”, ressalta o presidente do CRCSP, José Donizete Valentina.

Uma destas iniciativas é o Fundo Emergencial para a Saúde – Coronavírus Brasil, campanha encabeçada pela plataforma online BSocial, Instituto pelo Desenvolvimento do Investimento Social e Movimento Bem Maior. Os recursos arrecadados na campanha serão utilizados para a compra de equipamentos hospitalares, material para a proteção de médicos e profissionais de enfermagem, medicamentos e testes para diagnóstico da Covid-19 para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC/FMUSP), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Santa Casa de São Paulo e para a ONG Comunitas, organização social que atua em parcerias público-privadas em políticas públicas.

O Governo do Estado de São Paulo também estabeleceu uma Comissão para organizar contribuições de empresas e da sociedade civil para a saúde pública. Doações em dinheiro, de materiais ou a prestação de serviço voluntário podem ser realizadas ou agendadas por este canal.

O presidente do CRCSP esclarece que as doações de bens e valores diretamente às entidades devem ser formalizadas por um termo de doação e serem incluídas pelas entidades nas prestações de contas. “O doador deve acompanhar esta prestação de contas, especialmente no que se refere à aplicação do recurso. As próprias entidades disponibilizam estes documentos, o que lhes conferem credibilidade”, pontua Donizete.

Fonte: CRC SP

Saiba quais MEIs estão dispensados de entregar a Dirf

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1945, desobrigando a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf para o Microempreendedor Individual – MEI que tenha feito pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito.

A Instrução Normativa, divulgada no Diário Oficial da União de 7 de maio, muda a IN RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que determinava que somente os MEIs com receita bruta até R$ 60 mil reais por ano estariam isentos de transmitir a Dirf à RFB.

Contudo, como a margem atual de faturamento para caracterização de um microempreendedor individual atualmente é de R$ 81 mil, isso exigiu o ajustamento do regulamento, agora vinculado automaticamente ao teto do valor máximo de receita para enquadramento como MEI.

PLs destinam recursos de fundos eleitoral e partidário para o combate à covid-19

A ideia de destinar dinheiro dos fundos partidário e eleitoral para ajudar no combate à pandemia de covid-19 vem sendo defendida por vários senadores nas últimas semanas. Projetos de lei que estabelecem essa destinação também já foram apresentados e esperam votação no Senado Federal.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, ou Fundo Partidário, serve para ajudar na manutenção de todos os partidos políticos reconhecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O valor deste ano é de cerca de R$ 1 bilhão.

Já o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou Fundo Eleitoral, é distribuído para que os partidos políticos promovam as campanhas eleitorais de seus candidatos em anos de eleição. O valor para a eleição de 2020 é de cerca de R$ 2 bilhões. Também é chamado de Fundão.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), já declarou que apoia que recursos do Fundo Eleitoral sejam repassados para combater o coronavírus. O líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP), é um ferrenho defensor da ideia e chama o fundo de “Fundão da Vergonha”. Para ele, todo o dinheiro deveria ser destinado para a área de saúde.

A senadora Mara Garilli (PSDB-SP) defende que todos os recursos de ambos os fundos sejam destinados a medidas de combate ao novo coronavírus.

“Precisamos concentrar esforços e investimentos em ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Por isso, reforço aqui meu posicionamento em defesa da destinação de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para medidas que combatam essa grave crise de saúde”, afirmou ela em rede social.

Outro apoiador da ideia é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para quem o dinheiro dos fundos pode “ajudar o país a sair dessa crise”.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) defende que os recursos do Fundão sejam redirecionados para a saúde. Também já defendeu a ideia o senador Reguffe (Podemos-DF).

“Sou favorável ao remanejamento orçamentário do Fundo Eleitoral para ações de saúde, especialmente as relacionadas à epidemia do Covid-19. Tanto o PL 772/2020 quando o PL 1.123/2020, que tratam sobre o tema, merecerão meu apoio e meu voto favorável quando forem colocados em pauta”, afirmou Anastasia em rede social.

Entretanto, o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já avisou que não concorda com o esvaziamento do Fundo Eleitoral. No começo de abril, a Justiça acatou recurso do Senado e derrubou uma liminar que bloqueava o Fundão.

Projetos

Os projetos de lei (PLs) 1.412/2020 e 1.123/2020 estão tramitando em conjunto, ou seja, serão debatidos e votados juntos, mas o relator ainda não foi indicado. Eles são de autoria de dois senadores do Podemos, a senadora Rose de Freitas (ES) e o senador Lasier Martins (RS), respectivamente.

O PL 1.412 autoriza o Poder Executivo a usar os recursos do Fundo Eleitoral para enfrentar a crise provocada por qualquer pandemia que seja declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Para Rose, o dinheiro poderá ser usado em medidas sanitárias, montagem de leitos, compra de equipamentos ou para ajudar trabalhadores e empresas em dificuldade.

Já o PL 1.123 determina que o dinheiro do Fundo Eleitoral seja investido em ações de assistência social para socorrer emergencialmente trabalhadores informais, pequenos empreendedores e outras pessoas em estado de vulnerabilidade social enquanto durar a pandemia de covid-19. De acordo com Lasier, os recursos desse fundo poderiam ser usados para comprar 30 mil respiradores para UTIs e 500 milhões de máscaras de proteção. 

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o PL 1.532/2020 vai na mesma direção e autoriza o uso dos recursos do Fundão para “o custeio das medidas necessárias ao enfrentamento da crise” causada por pandemias reconhecidas pela OMS. A matéria ainda não tem relator designado.

“Medidas de restrição da mobilidade das pessoas, embora indispensáveis, não são suficientes para o sucesso em debelar a enfermidade. É urgente o fortalecimento do sistema de saúde, tanto em termos de recursos humanos quanto materiais. Em outras palavras, a disponibilidade de equipamento de proteção dos profissionais de saúde, de leitos equipados, de máscaras e respiradores, bem como dos operadores qualificados para o manuseio desses equipamentos, representará para os cidadãos internados a alternativa entre vida ou morte”, argumenta Acir Gurgacz na justificação de seu projeto.

O PL 772/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autoriza o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundão para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia nacional quando a OMS declarar pandemia. A mesma determinação consta do PL 1.936/2020, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Ainda não foram indicados os respectivos relatores.

“Sabemos que os recursos públicos financeiros são finitos e devem atender, em primeiro lugar, ao interesse da coletividade. E, neste momento, o maior interesse reside no enfrentamento desta pandemia, tanto no que tange à proteção da saúde coletiva e individual, como nos seus efeitos econômicos”, afirma Randolfe.

Por sua vez, o PL 2.158/2020, do senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe a extinção definitiva do Fundo Eleitoral e determina que a União poderá destinar os recursos já alocados para as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. Os partidos e candidatos teriam que financiar suas campanhas apenas com doações de pessoas físicas, prevê a proposta, que ainda não tem relator.

O PL 870/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é menos radical ao estabelecer que os diretórios nacionais dos partidos políticos serão autorizados a decidir se querem doar ou não os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. Essa proposta também não tem relator ainda.

e-Cidadania

Duas ideias legislativas sobre o tema já ultrapassaram a marca de 20 mil apoiamentos e podem ser transformadas em projetos de lei em breve. A primeira já tem mais de 43 mil apoios e propõe a transferência imediata do orçamento do Fundo Eleitoral para ações de combate à covid-19. A segunda propõe que recursos de ambos os fundos sejam destinados para tratamento e prevenção da doença e já tem mais de 25 mil apoios.

Qualquer cidadão brasileiro pode apresentar uma ideia legislativa pelo portal do programa e-Cidadania. Cada ideia tem quatro meses para receber apoios de internautas, se chegar a 20 mil apoiamentos, ela é transformada em sugestão legislativa (SUG), recebe parecer de um relator e passa a ser discutida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso seja aceita pelos senadores da comissão, a sugestão é transformada em projeto de lei e passa a tramitar no Senado.

Fonte: Agência Senado

Projeto cria linha de crédito especial para profissionais liberais durante pandemia de covid-19

O Senado pode votar o Projeto de Lei (PL) 2.424/2020, que estabelece linhas de crédito especial para algumas categorias de profissionais liberais autônomos que atuam como pessoa física. A proposta beneficia principalmente as categorias pertencentes à área da saúde: dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, psicólogos e veterinários. A iniciativa também inclui químicos, biólogos, contabilistas, economistas, fotógrafos, jornalistas, publicitários e sociólogos.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do projeto, argumenta que os profissionais beneficiados exercem atividades importantes para a sociedade e precisam receber esse auxílio para enfrentar a crise provocada pela pandemia. De acordo com o texto, serão disponibilizados R$ 50 mil para capital de giro e o reembolso seria feito em até 24 meses, com carência mínima até 31 de dezembro de 2021.

Ao justificar a iniciativa, Girão ressaltou que esses recursos poderão ser acessados pelos interessados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido por ato do Poder Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional, com prazo até 31 de dezembro de 2020. O senador destacou ainda que, em face da crise sanitária provocada pelo coronavírus, o país passa por uma situação econômica e social sem precedentes, o que obriga as pessoas ao isolamento social, provocando restrições de consumo, além da ruptura de várias cadeias de suprimento e da interrupção dos meios de produção.

“Em meio a esse cenário, destacam-se, como especialmente vulneráveis, os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas. Consequentemente, estão impossibilitados de arcar com despesas básicas, como aluguel, água e luz. Destacam-se, neste ponto, principalmente os que estão ligados à área de Saúde e que ou tiveram seus trabalhos interrompidos ou estão dentro de um grupo de risco altíssimo,” argumentou.

Girão acrescentou que a crise sanitária atinge vários segmentos da economia e já provocou a perda de renda de muitos trabalhadores. Uma das categorias de profissionais liberais que mais sofreu com esses é a dos cirurgiões dentistas autônomos. Portanto, a proposta pretende contribuir para amenizar os problemas socioeconômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

“Essa classe, que, pelas características da sua atuação em relação aos pacientes, está no topo da classificação de risco de contágio pelo coronavírus, vem se ressentindo ainda mais da crise econômica pelo fato de não ter sido agraciada por linhas de crédito ofertadas pelos bancos oficiais, bem como por não se encaixar nos benefícios oferecidos em medidas anteriores”, concluiu.

Fonte: Agência Senado

Congresso decreta luto oficial pelas 10 mil mortes por covid-19

Neste sábado (9) em que o país atinge o número de 10 mil mortes em decorrência da pandemia de coronavírus, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, editaram ato conjunto decretando luto de três dias no Congresso Nacional.

Por esse período, a Bandeira Nacional e a do Mercosul permanecerão hasteadas em funeral, a meio-mastro. O hasteamento ocorreu no início da tarde deste sábado, em breve cerimônia com a participação das polícias das duas Casas Legislativas. Enquanto durar o luto, estão proibidas celebrações, comemorações ou festividades.

Em nota, os presidentes do Senado e da Câmara afirmam que a medida é um ato de solidariedade e respeito do Congresso Nacional à dor das famílias brasileiras que perderam seus entes queridos, sem poder render-lhes as devidas homenagens.

“É uma tragédia que nos devasta mais a cada dia. Este Parlamento, que representa o povo e o equilíbrio federativo desta nação, não está indiferente a este momento de perda, de tristeza e de pesar. A situação que estamos vivendo é lamentavelmente singular”, ressaltam.

Eles destacam ainda que o Congresso tem feito a sua parte ao aprovar medidas legislativas de suporte às pessoas, aos governos e às empresas.

“Quando se trata de proteger a vida dos brasileiros, que é o valor maior, não há dúvida quanto ao caminho a ser trilhado; não há hesitação possível”, afirmam.

Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia encerram o documento pedindo a todos que mantenham as recomendações das autoridades de saúde, para diminuir o ritmo de contágio da doença, à espera de um retorno seguro e definitivo à normalidade.

O Brasil registra atualmente cerca de 146 mil casos da doença. O país é o sexto com mais mortes no mundo (10 mil). Os cinco países com mais vítimas fatais até este momento, de acordo com as estimativas, são: Estados Unidos (69,88 mil), Reino Unido (31,24 mil), Itália (30,2 mil), Espanha (26,25 mil) e França (26,18 mil).

Balanço divulgado neste sábado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta 3,8 milhões casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus em todo o mundo. O total de mortes chega a 265,8 mil.

Fonte: Agência Senado

Novo Decreto inclui construção civil como atividade essencial

Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 7 de maio, o Decreto nº 342, incluindo a construção civil e algumas atividades da indústria na listagem dos serviços essenciais durante a vigência do estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus.

É importante salientar que o exercícios desses segmentos deve submeter-se às determinações do Ministério da Saúde.

Além da construção civil, estão contempladas pelo Decreto as seguintes atividades: de produção, transporte e distribuição de gás natural; indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; e atividades industriais. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.342-de-7-de-maio-de-2020-255709739Clique aqui

Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa

Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A suspensão da contribuição do empregador vai ocorrer por meio do Regime Tributário Emergencial, cujo objetivo é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia do coronavírus.

Fonte: Agência Senado

Covid-19: mais produtos com prioridade no despacho aduaneiro

O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP – A Casa do Saber Contábil – recomenda atenção dos profissionais da Contabilidade ao novo rol de mercadorias que tem prioridade no despacho de importação. O propósito da ação é auxiliar no combate à pandemia da Covid-19.

A nova listagem está relacionada na Instrução Normativa RFB nº 1.944, publicada no dia 4 de maio no Diário Oficial da União, prevendo agilidade para matérias-primas designadas à fabricação de medicamentos.

Com a Instrução, o fisco busca preservar fluidez de abastecimento de bens e matérias-primas voltadas ao combate do novo coronavírus, evitando empecilhos nos recintos aduaneiros.

Vale lembrar que, desde o dia 17 de março, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.927, os produtos destinados ao combate à pandemia da Covid-19 têm maior celeridade no trâmite aduaneiro, sendo permitida a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Além disso, as declarações de importação envolvendo estas mercadorias deverão ter tratamento prioritário, tanto pelas unidades da Receita Federal, quanto pelo depositário responsável por sua custódia. Consulte a nova Instrução Normativa: http://portal.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.944-de-4-de-maio-de-2020-255000065

Fonte: Sindicont