CFC publica resolução voltada para Técnicos em Contabilidade

Por Lorena Molter

Comunicação CFC/Apex

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 17 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CFC nº 1.645/2021, que estabelece as regras para a emissão do Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade. A resolução entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.

De acordo com o texto, o registro profissional será fornecido, sem a exigência de aprovação em Exame de Suficiência, aos profissionais que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade até 14 de junho de 2010. Para obter o documento, o interessado deve ir ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) com jurisdição no local onde esteja o seu domicílio profissional.

Na resolução, ainda é esclarecido que o domicílio profissional “é o local onde o técnico em contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público”, pontua.

O vice-presidente de Registro do CFC, contador Carlos Henrique do Nascimento, destaca que aqueles profissionais que atendem aos requisitos da resolução já podem ir ao CRC de sua jurisdição para dar entrada no documento. “Desde o dia 3 de janeiro, os Conselhos Regionais de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal estão recebendo os profissionais que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade até 14 de junho de 2010 e desejam obter o registro profissional. Os interessados devem ir ao CRC de sua jurisdição e solicitar o registro”, disse.

Registro Originário e Registro Transferido

Outra questão explicada no texto é a diferença entre o Registro Originário e o Registro Transferido. O primeiro é concedido pelo CRC da jurisdição onde está o domicílio profissional do técnico em contabilidade. Já a segunda modalidade do documento é fornecida pelo Conselho de Contabilidade, da jurisdição do novo domicílio profissional, ao portador de Registro Originário. Nesse caso, é acrescentada a letra “T”, no número do registro de origem.

Contudo, os técnicos em contabilidade devem ficar atentos à questão do exercício eventual ou temporário da profissão em qualquer parte do território nacional. Nessa situação, não é necessária a emissão do Registro Transferido. Isso porque a atividade temporária compreende os serviços prestados fora da jurisdição do CRC de origem do técnico em contabilidade, em qualquer parte do país, e que não impliquem alteração do domicílio profissional. Para tanto, é necessário fazer a comunicação do exercício profissional em outra jurisdição.

Na resolução também é destacado que, para o registro profissional ser concedido, é necessário que o solicitante tenha concluído curso com a carga horária mínima estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC). Após ser registrado, será expedida Carteira de Identidade Profissional ao técnico em contabilidade. O profissional poderá solicitar ainda a inclusão de nome social no documento, que será realizada seguindo as determinações previstas em legislação federal.

Pedido de Registro Originário

A solicitação de Registro Originário deve ser encaminhada ao CRC com jurisdição no domicílio profissional do técnico em contabilidade. O interessado deve entregar requerimento e os seguintes documentos:

1 – comprovante de recolhimentos das taxas de registro, Carteira de Identidade Profissional e anuidade;

2 – Duas fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

3 – original e cópia dos seguintes documentos:

a) diploma de conclusão do curso de Técnico em Contabilidade devidamente registrado por órgão competente;

b) documento de identidade;

c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e com idade inferior a 46 anos;

d) Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

e) comprovante de endereço residencial recente.

Para ler a resolução, clique aqui.

IPVA e IPTU: saiba quando é vantajoso pagar os impostos à vista ou parcelar

Não há uma regra aplicável para todos, decisão depende da situação financeira de cada pessoa, segundo especialistasIPVA e IPTU: pagamento à vista ou parcelado?IPVA e IPTU: pagamento à vista ou parcelado? Foto: Pixabay

João Pedro Malar Fabrício Julião do CNN Brasil Business

Entre as tradições de começo de ano está uma que, em geral, as pessoas não se animam: o pagamento de dois impostos, o IPVA – para donos de veículos automotivos – e o IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano)- para donos de imóveis. O pagamento desses tributos pode ser feito à vista ou parcelado, mas a escolha de uma dessas formas varia caso a caso.

Em São Paulo, por exemplo, o governo estadual anunciou um aumento do desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 9% em janeiro. O valor é o triplo do desconto em 2021, de 3%.

Já o parcelamento do pagamento pode ser feito em até cinco vezes.

Ao mesmo tempo, o valor do desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista continua de 3% para pagamento à vista. E os dois impostos subiram em 2022, em um contexto de crise econômica.

Especialistas ouvidos pelo CNN Brasil Business afirmam que o pagamento à vista ou parcelado depende da situação financeira de cada pessoa.

Perfis dos pagadores

Jhon Wine, educador financeiro da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), afirma que é importante considerar o cenário financeiro individual antes de tomar a decisão. Em geral, ele divide os pagadores em três perfis.

O primeiro é o de pessoas que possuem uma grande reserva financeira, aplicada em investimentos ou não, cujo valor total supera em algum grau a quantia que seria paga para quitar o imposto à vista.

O segundo é o da pessoa “equilibrada”, que não está endividada, mas também não possui nenhuma reserva financeira no momento, ou possui uma reserva pequena.

Por fim, há o perfil mais frequente atualmente, o de pessoas endividadas. Nesse caso, é importante levar em conta não apenas o tamanho das dívidas contraídas, mas também os tipos, como dívida no cheque especial, em contas ou em empréstimos.

Em novembro de 2021, uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou que cerca de 12 milhões de famílias brasileiras estavam endividadas, maior valor já registrado nos 11 anos do levantamento.

O cenário piorou com a deterioração da situação econômica do país, com a inflação elevada, chegando à casa dos dois dígitos, e a alta da taxa básica de juros, a taxa Selic, para 9,25% ao ano ao fim de 2021, ante 2% no começo do ano.

Como tomar a decisão?

Identificado o perfil, é o momento de colocar tudo no lápis e decidir se o pagamento será à vista ou parcelado.

Segundo Wine, no caso da pessoa endividada não há muita opção, já que a falta de dinheiro disponível obriga o parcelamento. “Aí precisa se organizar para pagar parcelado, não tem muita escolha”, diz.

O educador financeiro afirma que o perfil equilibrado “provavelmente também vai ter dificuldade de pagar à vista”. 

Segundo Patrícia Palomo, especialista em educação financeira e sócia da Sonata Gestão de Patrimônio, já para aqueles que possuem reserva financeira é mais vantajoso realizar o pagamento à vista.

“Para quem tiver recurso em conta ou em aplicações conservadoras com liquidez diária, vale a pena pagar a vista. Dificilmente um investimento conservador para vencimento em 5 meses consegue superar a rentabilidade de 9% líquido no período”, explicou.

“Considerando a alíquota de imposto de 22,5% (prazo inferior a 6 meses) o retorno bruto do investimento dela precisa ser cerca de 11,6% acima no período para valer a pena manter o recurso investido e não usá-lo para pagar a vista”, disse.

Ricardo Teixeira, coordenador do MBA em Gestão Financeira da FGV, também compartilha da mesma visão, afirmando ser mais vantajoso realizar o pagamento de uma só vez.

“Se deixar o dinheiro aplicado, considerando que vai pagar em parcelas, a pessoa não vai conseguir um ganho que justifique não ter feito o pagamento à vista”, afirmou.

O professor, no entanto, fez a ressalva de que, para que o pagamento seja possível em uma única parcela, a pessoa tem que ter o dinheiro disponível. “Se for tomar dinheiro emprestado para fazer o pagamento à vista, acredito que não vale a pena, porque provavelmente a pessoa vai pagar uma taxa de juros maior durante esse período”, observou.

De olho no IPTU

Além do IPVA, o brasileiro tem que arcar com outros gastos no início do ano, como é o caso do IPTU. Em São Paulo, o pagamento pode ocorrer à vista, com desconto de 3% no tributo, ou parcelado em até dez vezes.

Ao contrário do que os especialistas recomendaram aos brasileiros que possuem reserva financeira disponível, neste caso o melhor cenário é realizar o parcelamento do imposto.

“O IPTU está usando uma taxa menor, de cerca de 8,5% ao ano, o que daria 0,68% ao mês. Então se a pessoa tiver uma aplicação que renda mais que 0,68% ao mês, não vale a pena pagar à vista, e sim manter o dinheiro investido e parcelar”, afirmou Josilmar Cordenonssi, professor de Economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O professor cita como exemplo a Selic como base para a aplicação. A taxa básica de juros atualmente está em 9,25% e, portanto, é uma opção melhor para deixar o dinheiro render enquanto parcela o IPTU.

“Se deixar dinheiro no Tesouro Selic, ele vai render mais do que a taxa de juros de 8,5% do IPTU. É melhor parcelar você tendo dinheiro ou não tendo, neste caso. Depois que pagar as parcelas ainda vai sobrar um dinheiro no final das contas”, disse o professor.

Fonte: CNN Brasil

Carteira de Trabalho Digital passa dos 558 milhões de acessos

Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram 558,7 milhões de acessos desde janeiro de 2019. É um dos aplicativos do governo federal mais utilizados. Somente em 2021, foram registrados 277,7 milhões de acessos. Em 2020, foram 272,9 milhões de acessos, realizados por 29,2 milhões de usuários.

Desde 2019, 44,3 milhões de trabalhadores já baixaram o aplicativo em telefones e tablets. O maior número de downloads foi por aparelhos que usam o sistema Android: 38,4 milhões. Somando dispositivos móveis e web, já foram mais de 52,1 milhões de trabalhadores beneficiados com a digitalização do serviço.

O aplicativo permite que os cidadãos consultem pela internet informações sobre contratos de trabalho antigos e atuais, inclusive disponibilizando gráficos com remunerações, média salarial e tempo de serviço em cada contato. É possível também solicitar o seguro-desemprego e acompanhar o andamento da concessão de benefícios como o Abono Salarial. O download é gratuito nas lojas virtuais App Store e Play Store, ou no portal gov.br por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência

DARF: confira como fazer o pagamento sem o código de barras

A utilização de formas de pagamento que possuem o código de barras já é comum entre os contribuintes, que geralmente ficam surpresos ao descobrir que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) não possui essa informação.

Essa ausência pode causar dúvida na hora de realizar o acerto do tributo, que mesmo sem o código existe a possibilidade de fazer o pagamento utilizando o internet banking, bastando preencher manualmente os dados correspondentes ao DARF.  

Dessa forma o pagador economiza tempo ao evitar deslocamentos presenciais às agências bancárias e otimiza essa operação financeira que pode ser realizada rapidamente pelo site do banco ou pelo aplicativo da instituição no celular.

Como fazer o pagamento do DARF sem o código de barras

Embora seja semelhante ao boleto, o DARF não possui código de barras, disponibilizando duas maneiras de realizar o pagamento: presencialmente ou pelo internet banking.

Devido à facilidade e praticidade da versão digital do acerto, confira um passo a passo para pagar o documento de forma remota e online. Cada banco pode possuir uma nomenclatura diferente para suas categorias, mas como o processo acaba sendo guiado e intuitivo dentro do app, a orientação do procedimento é similar.

  • Acesse o internet banking com seu login e senha;
  • Escolha a opção “pagamentos” dentro do menu;
  • Selecione “Impostos e Taxas/Imposto e Tributos”;
  • Dentre as opções, clique em “DARF”;
  • O aplicativo solicitará algumas informações, preencha conforme requisitado (normalmente será pedido o CPF/CNPJ, período de apuração, o código da Receita Federal, a data de vencimento e o valor total);
  • Com os dados preenchidos, basta seguir com o recolhimento, como acontece com outros tributos.

Dessa forma o pagamento é concluído sem a necessidade de atendimento físico, sem gerar código de barras e sem necessidade de impressão de documentos ou boletos. 

Fonte: Portal Contábeis

Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia

© Marcello Casal/Agência Brasil

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. 

Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

Outra exigência da nova lei é que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença. O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. 

No quesito prevenção, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante para a proteção pessoal durante o trabalho. Isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece punições que vão de advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.

Veto

Um dos pontos incluídos no texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que empresa de aplicativo poderia fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei 6.321/1976. Essa lei permite às empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimentação do trabalhador. Este trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República. A justificativa é que a medida acarretaria renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias.

Fonte: Agência Brasil

Sancionada regulamentação de ICMS interestadual

A nova lei organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor

Getty Images/iStockphoto

A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.

A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado pelo Senado. O texto foi aprovado em agosto e remetido à Câmara, que promoveu algumas mudanças (como a que incluiu na regulamentação o transporte interestadual de passageiros). O Senado confirmou todas as alterações em dezembro. O Planalto sancionou a lei integralmente, sem vetos.

A cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida, até o fim do ano passado, por um convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou ser necessária a edição de uma lei complementar para disciplinar a questão. A vigência do convênio terminou no ano passado, mas a nova lei só passa a valer dentro de 90 dias, por se tratar de regra tributária.

Pela lei, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor. Caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Com relação às operações entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, o Congresso entendeu não serem necessárias novas regras porque o assunto já é regulado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).

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Os estados deverão criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento da diferença de alíquotas — chamada de Difal. O portal conterá informações sobre a operação específica, como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias. Caberá aos estados definir, em conjunto, critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.

Fonte: Agência Senado

Calendário do empreendedor: veja datas para não esquecer em 2022

Negócios formalizados como microempreendedor individual (MEI) e micro e pequena empresa, cadastradas no Simples Nacional, precisam pagar taxas e cumprir obrigações durante todo o ano.

Confira abaixo as principais datas para quitar essas obrigações e também os dias comemorativos que podem impulsionar os negócios.

Até 31 de janeiro de 2022

Pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências e fazer uma nova adesão ao regime. Para isso, não pode haver débitos com:

Esse também é o último dia para os empreendedores que querem aderir ao Simples Nacional pela primeira vez solicitarem a adesão pelo Portal do Simples Nacional. Caso contrário, o ingresso só poderá ser feito em 2023.

Até 31 de março de 2022

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), em regra, deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Em 2021, esse prazo foi prorrogado para 31 de maio de 2021.

Ele pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, na sessão Cálculo e Declaração.

Até 31 de maio de 2022

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar até 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A operação é feita no Portal do Empreendedor.

Todos os meses

O prazo para vencimento do boleto mensal, tanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional, quanto para os MEIs, vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil após a data.

Datas comemorativas
  • 16 de julho: Dia do Comerciante
  • 5 de outubro: Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa
  • 19 de novembro: Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino
Oportunidades para vender mais
  • 8 de março: Dia da Mulher
  • 15 de março: Dia do Consumidor
  • 17 de abril: Páscoa.
  • 8 de maio: Dia das Mães
  • 12 de junho: Dia dos Namorados
  • 14 de agosto: Dia dos Pais
  • 5 de setembro: Dia do Cliente
  • 12 de outubro: Dia das Crianças
  • 25 de novembro: Black Friday
  • 25 de dezembro: Natal

Fonte: G1

Contador, conheça as Normas de Contabilidade voltadas para as micro e pequenas empresas

Por Lorena Molter

Comunicação CFC/Apex

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), direcionadas às Micro e Pequenas Empresas, em dezembro de 2021. A NBC TG 1001 trata da contabilidade para as Pequenas Empresas. Já a NBC TG 1002 apresenta orientações para a contabilidade das Microentidades.

No Brasil, os pequenos negócios correspondem a mais de 90% das pessoas jurídicas. Desse modo, a criação de normativos que contribuam para a gestão financeira desses empreendimentos é fundamental para a sua sobrevivência.

Anteriormente, duas normas principais norteavam a contabilidade dessas empresas: a NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas e a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Contudo, o CFC recebeu feedbacks da classe e de outros integrantes do mercado de trabalho que apontaram que a NBC TG 1000 necessitava de simplificação de linguagem e de mais conteúdo, no que diz respeito aos procedimentos contábeis. Por outro lado, a ITG 1000 era considerada muito simples.

Nesse sentido, um Grupo de Trabalho (GT) do CFC com especialistas na área desenvolveu as duas novas normas. Em seguida, as minutas estiveram em audiência pública para que a sociedade pudesse dar sugestões. Por fim, os documentos foram aprovados em reunião plenária do CFC e publicados no Diário Oficial da União (DOU). Conheça cada uma delas a seguir:

NBC TG 1001 – Contabilidade para Pequenas Empresas

Aplicável às Pequenas Empresas, o normativo entra em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023. Contudo, está autorizada a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022.

Na NBC TG 1001, é esclarecido que, para fins de aplicação da norma, são consideradas Pequenas Empresas as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta acima de 4,8 milhões de reais por ano, até 78 milhões de reais anuais, a partir do ano seguinte. Outro ponto destacado é que o texto trata apenas das demonstrações de final de exercício social.

No documento, também é explicado que a finalidade “das demonstrações contábeis de pequenas empresas é apresentar informações sobre a posição patrimonial e financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado) e os fluxos de caixa da entidade, bem como informações qualitativas em notas explicativas e relatórios adicionais que sejam úteis para a tomada de decisão dos seus usuários”.

Entre algumas das seções da norma estão conceitos e princípios gerais; apresentação das demonstrações contábeis; balanço patrimonial; demonstração do resultado; demonstrações das mutações do patrimônio líquido e de lucros ou prejuízos acumulados; demonstração dos fluxos de caixa; notas explicativas às demonstrações contábeis; demonstrações consolidadas e combinadas; políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro; ativos e passivos financeiros alcance; estoques; investimento em controlada, em controlada em conjunto (Joint Venture), em coligada e outras participações societárias; ativo imobilizado; passivo e patrimônio líquido; entre outras.

Para ler a norma, clique aqui.

NBC TG 1002 – Contabilidade para Microentidades

Assim como a NBC TG 1001, a NBC TG 1002 entra em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023. Entretanto, também é autorizado a sua utilização antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro deste ano.

A norma é voltada para as microentidades que, segundo o texto, são as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta até 4,8 milhões de reais por ano. O documento ainda ressalta que “o conjunto das demonstrações contábeis tratado nesta Norma é elaborado para fins gerais pelo Regime de Competência (exceto o fluxo de caixa), com base nos eventos e decisões ocorridos dentro de um período específico ou exercício social e tem por objetivo apresentar informações úteis e de uso geral para diversos usuários”.

A NBC TG 1002 está dividida em seções, como conceitos e princípios gerais; apresentação das demonstrações contábeis; balanço patrimonial; demonstração do resultado do exercício; demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; ativo intangível; arrendamentos e aluguéis; patrimônio líquido; receitas e despesas financeiras; transações em moeda estrangeira; entre outras.

Para acessar o documento, clique aqui.

A partir da entrada em vigor dessas duas normas, a NBC TG 1000 passará a ser obrigatória apenas para as médias empresas. Já a ITG 1000 será revogada.

Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro

Com o aumento do salário-mínimo, os microempreendedores individuais terão que pagar R$ 60,60 por mês

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55.

O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, destaca que o aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre pois o imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário-mínimo e que, por isso, o reajuste ocorre todos os anos. “Mesmo com o aumento na contribuição mensal, ser formalizado e estar com os impostos em dia é um grande benefício para os microempreendedores individuais”, ressalta.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

Pagamento DAS
O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor.

Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor.

O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Programas 2022 da DIRF, de Ganhos de Capital e de Livro Caixa da Atividade Rural já estão disponíveis

Também foi atualizado o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, que passa a permitir a abertura de consulta diretamente pelo contribuinte no e-CAC.

A Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, os programas para 2022 da DIRF, do Livro Caixa da Atividade Rural (auxiliar do IRPF) e de Ganhos de Capital. Atualizou também, o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, permitindo a partir de agora a abertura de consulta feita diretamente pelo contribuinte, no e-CAC, via processo digital.

DIRF-2022

O Programa Gerador de Declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF) 2022 já está disponível para ser baixado no site da Receita Federal, clique aqui.

A DIRF deve ser apresentada até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Em 2022, o prazo se encerrará na segunda-feira 28/02.

Os cidadãos já podem acessar também o Perguntas e Respostas DIRF 2022 para tirar dúvidas sobre a entrega da Declaração.

A Receita Federal destaca que o leiaute/layout do PGD DIRF 2022 não traz nenhuma alteração que demande ajuste em sistemas internos dos declarantes. Ressalta ainda que a alteração do registro referente a rendimentos pagos a entidades imunes (Registro RIMUN) não afeta o arquivo da declaração, que será importado sem problemas pelo PGD DIRF 2022 ainda que nele conste o identificador de registro do leiaute de 2021 (RIMUM).

Para mais informações, e situações especiais, consultar a Instrução Normativa RFB nº 1990/2020.

Livro Caixa da Atividade Rural

O contribuinte já pode baixar o Programa Livro Caixa da Atividade Rural 2022 para apurar o resultado da atividade rural para fins de imposto de renda. Clique aqui.

Os dados informados no programa 2022 poderão ser importados para a declaração de imposto de renda de 2023.

Ganhos de Capital

O Download do Programa Ganhos de Capital 2022 para apurar o imposto de renda sobre ganhos de capital já pode ser feito pelo site da Receita, clique aqui.

Os ganhos informados nessa versão do programa poderão ser importados para a declaração de imposto de renda de 2023.

Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação

A Receita Federal atualizou o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação. Agora os contribuintes com adesão ao DTE podem realizar a consulta diretamente no e-CAC, via processo digital.

Esse serviço consiste em formalizar processo de consulta para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Quem pode utilizar este serviço?

  • Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
  • Órgão da administração pública (pessoa responsável no CNPJ);
  • Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Para formalizar a consulta você precisa aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

Saiba mais sobre o serviço aqui.

Fonte: Receita Federal