Aplicativo Sefip/GFIP é atualizado

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) realizaram adequações no aplicativo Sefip/GFIP. As modificações foram solicitadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em ofício enviado à RFB, no dia 4 de janeiro de 2021. No documento, a autarquia pleiteou a reconsideração quanto à decisão de mudança nos manuais e pediu alterações no Programa Validador que permitissem a inclusão de valor no campo “Base de Cálculo da Previdência Social” para os afastamentos com código P1. No texto, o CFC ainda destacou que a versão 8.4_24_12_2020 do programa GFIP/Sefip estava em desconformidade com as orientações do manual de usuários.  

A partir dessas atualizações, a ferramenta está alinhada com as decisões do STF, relativas à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Essas alterações impactam apenas as empresas não obrigadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Já os contribuintes que devem cumprir a obrigação não precisam, de acordo com o portal da RFB na internet, considerar as mudanças na GFIP que envolvem os códigos P3 e O3.

Fonte: CFC

Defasagem da tabela do Imposto de Renda chega a 113%, dizem auditores da Receita

aumento de 4,52% no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2020, divulgado nesta terça-feira (12), leva a uma defasagem acumulada de 113,09% da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação nos últimos 24 anos. O cálculo é do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

Entre 1996 e 2020, período considerado no estudo, a variação do IPCA somou 346,69%, o que supera os reajustes nas faixas de cobrança do IR, que ficaram em 109,63%, resultando na defasagem de 113,09%.

O Sindifisco afirma que o ano inicial do estudo é 1996 porque foi a partir desta data que a tabela começou a ter os valores computados em reais.

Nos últimos 24 anos, somente em cinco a correção superou a inflação: 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009. A última atualização aconteceu em 2015.

A correção da tabela foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Na semana passada, Bolsonaro voltou a afirmar que gostaria de mexer nas faixas de cobrança do tributo, mas que não poderia fazer nada, porque o Brasil está “quebrado”.

As contas de 2020 devem fechar no vermelho pelo sétimo ano seguido, com rombo recorde de R$ 831,8 bilhões, o que levaria a dívida bruta do setor público a patamares próximos de 100% do PIB.

O economista e professor do Insper Marcos Mendes afirma que uma eventual correção da tabela também causaria impacto nas contas de estados e municípios.

“Metade do Imposto de Renda da Pessoa Física vai para os fundos de participação de estados e municípios. Portanto, se a União arrecada menos IR, metade desse impacto seria sentido nesses entes da federação. Como consequência, haveria pressão para aumentar outras transferências, em um momento em que as finanças federais já estão bem pressionadas”, declarou.

A equipe econômica do governo estuda incluir mudanças no Imposto de Renda nas próximas etapas da reforma tributária. O texto incluiria o aumento no limite de isenção e a limitação das deduções (como com saúde, educação e dependentes), bem como a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1996.

Faixa de isenção

Se fosse totalmente corrigida pela inflação, a faixa de isenção saltaria de R$ 1.903,98 para R$ 4.022,89, de acordo com o Sindifisco.

“Hoje, dos 30 milhões de declarantes do Imposto de Renda, ao final de deduções e abatimentos, cerca de 10 milhões ficam isentos ou recebem restituição. Se a faixa de isenção subisse para R$ 3 mil, esse número passaria de 10 para 18 milhões. Ou seja, 8 milhões de contribuintes, que representam cerca de 30 milhões de famílias, deixariam de pagar Imposto de Renda”, diz Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional.

Para o Sindifisco, esse cenário leva pessoas com salários cada vez menores para a base de contribuição. Em 1996, a isenção do tributo beneficiava quem recebia até nove salários mínimos – relação que caiu para 1,73 em 2021.Faixa de isenção do IR em salários mínimos1996 a 2020199619971998199920002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020210246810Fonte: Sindifisco Nacional

Esse movimento pode ter se intensificado, ao longo do ano passado, devido ao pagamento do auxílio emergencial, que somou R$ 292,9 bilhões e alcançou 67,9 milhões de pessoas. Segundo a Receita, parte dos beneficiários terá de declarar e pagar imposto sobre o benefício.

Ainda conforme a Receita, o beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido em 2020 outros rendimentos tributáveis, em valor superior a R$ 22,8 mil, fica obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do auxílio recebido por ele ou por dependentes.

Diferença entre valores pagos

A defasagem da tabela também obriga a classe média a entregar uma fatia maior da renda aos cofres públicos.

“A questão da justiça fiscal é um valor perene, mas, num momento de crise como o que nós estamos vivendo, é algo (a falta de correção da tabela) que tem consequências ainda maiores”, destacou Cabral.

Veja na tabela abaixo a diferença de valores a ser pagos pelas pessoas físicas caso a defasagem da tabela fosse totalmente corrigida:

Simulação de valores (em R$)

Renda mensal tributávelValor mensal do IR pela tabela atualValor mensal do IR se tabela fosse totalmente atualizadaDiferença (em %)
4.022,89269,02isento
5.000,00505,6473,28589,98
6.000,00780,64150,35419,20
7.000,001.055,64300,35251,46
8.000,001.330,64450,35195,47

Fonte: Sindifisco

Os efeitos distributivos de uma eventual correção da faixa de isenção, porém, não são uma unanimidade.

O economista Marcos Mendes, que integrou a equipe do Ministério da Fazenda durante o governo Michel Temer (2016-2018), afirma que o reajuste não traria uma política social efetiva. “Apenas os 20% mais ricos do país pagam Imposto de Renda”, ressalta.

Para Mendes, a faixa de isenção já é elevada, tendo em vista o nível de renda do Brasil. Para tornar o imposto mais progressivo, o economista sugere acabar com abatimentos, como com educação e saúde, que beneficiam principalmente a classe média, e criar uma alíquota acima de 27,5%, a mais elevada atualmente.

“É o momento absolutamente errado de se pensar nessa correção da faixa de isenção, porque é um instrumento que não distribuiria renda e que faria o Estado perder receitas”, diz Mendes.

Fonte: G1

Governo decide antecipar 13° salário e abono para beneficiários do INSS

No intuito de garantir a retomada econômica e compensar o fim do abono salarial, que injetou R$ 254 bilhões na economia e atendeu 66,4 milhões de pessoas, o governo vai adiantar o 13º salário dos beneficiários do INSS, segundo divulgou a Folha de S. Paulo. A medida, quando anunciada, em meados de dezembro, causou polêmica, mas tem o apoio da equipe econômica do ministro Paulo Guedes. A intenção é, também, adiantar o abono salarial (uma espécie de 14° salário para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos).

Segundo analistas, a iniciativa pode ser considerada um plano de contingência para aquecer a atividade econômica no país. Essa “carta na manga” já estava no radar do ministro Paulo Guedes para enfrentar uma possível necessidade de retorno mais rigoroso ao distanciamento social e um repique da infecção pela COVID-19 — que acontece nesse primeiro mês de 2021, com mais de 203 mil mortes e 8,1 milhões de casos confirmados no país.
No final de 2020, Guedes deu algumas pistas do que o governo faria para uma “aterrissagem” após o fim do auxílio emergencial. “Temos a capacidade de antecipar benefícios, diferir arrecadação de impostos — já fizemos isso neste ano”, disse, durante audiência pública no Congresso, ao garantir que essas ações vão respeitar o teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.
À época, fontes da equipe econômica, ao contrário, disseram que não estavam previstos diferimentos de tributos (postergação do pagamento) porque a Receita Federal está começando a recuperar, agora, a base de arrecadação.
Consultada, por meio de nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que “não comenta sobre estudos em andamento”.
Fonte: Estado de Minas

Projeto do Senado cria marco legal do reempreendedorismo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.

De autoria do Senado, o projeto também permite a renegociação simplificada em juízo ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados.

Autor do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) explica que o objetivo é tornar o reempreendedorismo (termo relacionado à recuperação da empresa) “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas”.

O senador ressalta que o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas.

Renegociação de dívidas
O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123/06 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

A proposta contém dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa.

Entre os pontos da proposta também está a previsão de que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. Esse pagamento deverá ser feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasil ganha mais de 2 milhões de MEI em 2020

A pandemia do coronavírus fez com que a população encontrasse novas formas de fazer dinheiro. De acordo com o Portal do Empreendedor, cerca de 2,6 milhões de brasileiros se tornaram microempreendedores individuais (MEI) em 2020, alcançando um total de 11,3 milhões de MEIs ativos.

O regime tributário criado há 10 anos pela Lei Complementar 123/2006, incentiva a formalização dos profissionais autônomos.

Podem aderir ao programa negócios que faturam até R$ 81 mil por ano e que tenham no máximo um funcionário. Entre os benefícios dados aos MEIs estão a inscrição no CNPJ, direito à previdência social, modalidade de tributação simplificada e a emissão de notas fiscais.

O processo é fácil, prático e pode ser feito totalmente online através do site. Para quem já é cadastrado, é necessário fazer a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI), que já teve início e vai até o dia 31 de maio de 2021.

Fonte: Portal A Tarde

Projeto transforma Pronampe em política pública permanente

O Projeto de Lei 4139/20 transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19.

O projeto, de autoria do Senado, prevê uma segunda etapa para o Pronampe, após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta nova etapa, as taxas de juros e os prazos de carência serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o programa será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.

Além disso, a primeira etapa do Pronampe, em vigor durante a pandemia, poderá receber o aporte de todos os recursos destinados a outros programas emergenciais de crédito que não tenham sido utilizados até 31 de dezembro de 2020. Isso acontecerá se o estado de calamidade for prorrogado para além de 31 de dezembro, que foi o prazo do decreto de calamidade.

Se houver prorrogação do decreto, o Pronampe poderá receber recursos de programas como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas; e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão.

Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e posteriormente serão utilizados no Pronampe.

Transparência
O projeto também cria regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micro e pequenas empresas – não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe.

As instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao crédito total. O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito.

Fonte: Fenacon

Ford vai fechar todas as fábricas no Brasil e encerrar produção no país

A Ford anunciou nesta segunda-feira (11) que vai encerrar todas as atividades fabris no Brasil neste ano.

A Ford tem hoje 8.000 funcionários no Brasil, mas não serão todos demitidos. Haverá um grupo remanescente de trabalhadores para atender algumas operações.

A sede da montadora na América do Sul continuará sendo no Brasil, e o campo de provas de Tatuí, bem como o centro de desenvolvimento da Bahia continuam operando.

Em decorrência desse anúncio, a Ford prevê um impacto de aproximadamente US$ 4,1 bilhões em despesas não recorrentes, incluindo cerca de US$ 2,5 bilhões em 2020 e US$ 1,6 bilhão em 2021.

Aproximadamente US$ 1,6 bilhão será relacionado ao impacto contábil atribuído à baixa de créditos fiscais, depreciação acelerada e amortização de ativos fixos. Os valores remanescentes de aproximadamente US$ 2,5 bilhões impactarão diretamente o caixa e estão, em sua maioria, relacionados a compensações, rescisões, acordos e outros pagamentos.

A montadora já havia encerrado a produção na fábrica de São Bernardo do Campo (Grande São Paulo), que foi vendida para a Construtora São José. Agora, a empresa confirma a interrupção imediata das atividades em Camaçari (BA), onde produz os modelos Ka e EcoSport.

A unidade de Taubaté (interior de São Paulo),que fabrica motores e transmissões, e em Horizonte (CE), unidade em que produz o utilitário Troller T4, serão fechadas ao longo do ano.

Em um comunicado, a empresa afirma que “atenderá a região com seu portfólio global de produtos, incluindo alguns dos veículos mais conhecidos da marca como a nova picape Ranger produzida na Argentina, a nova Transit, o Bronco, o Mustang Mach 1, e planeja acelerar o lançamento de diversos novos modelos conectados e eletrificados.”
Fonte: Folha de Pernambuco

Imposto de Renda: Tabela deveria ter correção de 7,39%

De acordo com um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a tabela do Imposto de Renda deveria ser reajustada em 7,39% para evitar o aumento de carga tributária para os brasileiros.

Ao todo, o custo da correção seria de R$ 13,5 bilhões. Esse valor corresponde à defasagem da inflação acumulada em dois anos.

Quando não há correção da tabela, o contribuinte acaba pagando mais imposto, o que aumenta a carga tributária.

Imposto de Renda

O levantamento da Unafisco foi divulgado na véspera da divulgação do download da declaração de ajuste do IRFF 2020 (ano-calendário 2019).

Nessa época de maratona de entrega da declaração, a pressão pela correção aumenta porque o contribuinte assalariado consegue ter uma dimensão maior do volume de tributos pagos.

O estudo mostra que se a tabela tivesse sido corrigida em 95,45% em 2020, referente a defasagem integral desde 1996, 11,42 milhões de trabalhadores ficariam isentos do pagamento do imposto na declaração a ser entregue até abril.

Hoje, a isenção do Imposto de Renda é para quem ganha até R$ 1.900. O custo da correção integral é de R$ 109,1 bilhões.

“O presidente deveria ter corrigido a tabela pelo IPCA de 2018. Não o fez. Esse ano ele deveria corrigir pelo IPCA de 2018 e 2019”, explicou o presidente da Unafisco, Mauro Silva. Ou seja, o fato de o governo não corrigir a tabela aumenta na prática a carga tributária dos contribuintes.

Para ele, a correção estaria alinhada com o esforço de recuperação da economia, já que injetaria R$ 13,5 bilhões a mais na renda das famílias, que seriam aplicados em grande parte em consumo e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Carga tributária

O dirigente destaca que a proposta do presidente era de não aumentar a carga tributária e também de isentar quem ganha até cinco salários mínimos (hoje, R$ 5.225) do IRPF. Sem a correção, o aumento da carga tributária para as pessoas físicas é de 0,19 ponto porcentual do PIB.

Para beneficiar o contribuinte, a correção da tabela pode ser feita para vigorar no mesmo ano-calendário. Bastaria a edição de uma Medida Provisória (que tem vigência imediata mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias).

O estudo sugere a tributação de lucros e dividendos e a criação do imposto sobre grandes fortunas para bancar a correção da tabela do IR.

O estudo estima que, em 2020, serão recebidas 31.812.132 declarações de IRPF. Sem o reajuste, 11,702 milhões de contribuintes serão contemplados na faixa de isenção.

Fonte: Portal Contábeis

Imposto sobre fortunas: Receita apresenta críticas à criação do tributo

A discussão sobre a criação de um imposto sobre grandes fortunas está crescendo a cada dia, mas encontra muita resistência para ser viabilizada. A ideia é defendida por parlamentares, mas causa resistência ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A Receita Federal também apresentou à Câmara dos Deputados críticas à proposta.

O fisco afirmou, em documento, que não descarta eventual debate sobre o tributo para reduzir a desigualdade social no país, mas afirmou que há medidas mais eficientes, como acabar com programas de Refis (parcelamento de dívidas com a União com descontos), taxar a distribuição de lucros e dividendos e mudar tributação sobre o mercado de capitais.

Além disso, a Receita também afirma que há dificuldades sobre como estabelecer o critério para as fortunas — como mensurar a riqueza, o patrimônio de cada um. Como exemplos, citou obras de arte e direitos autorais.

Diante dessas dificuldades, o órgão defende que o sistema poderia ser burlado facilmente se houver, por exemplo, a transferência de parte do patrimônio para outros países ou a divisão com outras pessoas.

Em documento, a Receita ainda cita que o imposto sobre grandes fortunas chegou a ser adotado por alguns países e, depois, foi abandonado.

Resistência no governo

Os argumentos apresentados pelo ministro Paulo Guedes são muito parecidos. Ele defende que esse novo tributo poderia gerar fuga de investidores. Isso forçaria o capital a ir para países onde não há a taxação, reduzindo a oportunidade de novos negócios e empregos.

No fim do ano passado, o Congresso da Argentina aprovou a criação de um mecanismo que ficou conhecido como imposto sobre grandes fortunas. O novo tributo é uma taxa extraordinária, de recolhimento único, que será paga por 12 mil argentinos com patrimônio acima de um patamar equivalente a R$ 12 milhões.

A medida gerou críticas de empresários do país vizinho e foi usada como argumento por Guedes para se posicionar contra o imposto.

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está sendo pressionado por outros partidos para incluir a discussão na proposta e já indicou que pode sim atender aos pedidos.

A Câmara discute desde 2019 um projeto para reformular o sistema tributário nacional. O governo tem participado de reuniões técnicas com a equipe de Ribeiro, mas as negociações políticas têm se sobressaído para a elaboração do relatório da reforma tributária, que só deve ser apresentado quando houver amplo apoio de partidos.

Taxação de lucros e dividendos

Para o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do FGV/Ibre, a Receita Federal não deveria apresentar propostas, como taxação sobre lucros e dividendos, como uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas, pois “uma coisa não afasta a outra”. “Taxar dividendos é taxar renda [fluxo contínuo de rendimentos], e não a riqueza [patrimônio já conquistado]”.

Borges cita como exemplo uma comissão técnica do Reino Unido que, embora contrária anteriormente ao tributo sobre fortunas, recomendou a criação do imposto de forma temporária diante da crise da Covid-19.

A ideia, segundo ele, também deveria ser aplicada no Brasil, onde a desigualdade se agravou por causa da pandemia.

“Se o imposto é permanente, a tendência é, sim, de fuga de investimentos. Mas se é cobrado de por um período limitado, como cinco anos, a medida pode ajudar na recuperação da crise, além de ser uma questão de justiça”, afirmou Borges.

A gerente sênior da área tributária na Mazars Brasil, Sirlene Chaves, avalia que taxar as fortunas pode não ter o resultado esperado, pois os grandes contribuintes acabariam se esquivando da cobrança, adotando medidas para repartir a riqueza ou mesmo usar laranjas para escapar do fisco.

“A pergunta a ser feita é: quanto o país crescerá com isso? O imposto assustaria investidores”, disse.

Para Chaves, a reforma tributária deveria focar em mudanças no sistema que já existe, como criar alíquotas mais altas de IR (imposto de renda) para os mais ricos, taxar os imóveis com base no valor atual de mercado e criar um cobrança sobre distribuição de lucros e dividendos.

Ribeiro e deputados também discutem essas medidas. Mas, na Câmara, esse debate não é visto como uma barreira à proposta de criação de um imposto sobre fortunas.

Oposição insiste na proposta

Partidos da oposição apresentaram uma proposta de tributação sobre renda e patrimônio para substituir o texto de reforma tributária que é discutido no Congresso. O documento, de deputados do PSB, Rede, PCdoB, PT, PDT e PSOL, se baseou em uma iniciativa de economistas e sindicatos de auditores fiscais da Receita chamada “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”.

O grupo produziu estudos e elaborou o texto da proposta. Além de ações como novas faixas do Imposto de Renda, aumento da tributação sobre lucro e mudança na cobrança sobre heranças, a medida propõe a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas.

A Constituição já estabelece que cabe à União instituir o imposto sobre grandes fortunas, mas ressalta que os termos da cobrança devem ser aprovados por meio de uma lei complementar. Isso nunca foi feito pelo Legislativo e, na prática, o tributo não existe no país.

Cobrança em fases

A proposta da oposição prevê duas fases de incidência. Nos primeiros cinco anos, as alíquotas seriam mais altas, com objetivo de suprir demandas criadas no país após a pandemia do novo coronavírus.

Inicialmente, a cobrança seria de 1% ao ano para contribuintes com patrimônio entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 2% para valores acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões, e 3% para fortunas superiores a R$ 80 milhões. O imposto incidiria apenas sobre os valores que ultrapassam esses patamares, e não sobre o patrimônio total.

A partir do sexto ano, incidiria sobre as mesmas faixas de riqueza, mas com alíquotas menores, respectivamente, de 0,5%, 1,0% e 1,5% ao ano.

Coordenador dos estudos, o professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Eduardo Fagnani afirma que a calibragem da proposta prevê que 59 mil pessoas passariam a pagar o tributo, o que corresponde a 0,028% da população brasileira.

A arrecadação estimada do novo imposto seria de R$ 40 bilhões ao ano, valor superior ao orçamento do Bolsa Família.

Na avaliação de Fagnani, o argumento de que as pessoas tentariam burlar o sistema para fugir da Receita não é uma crítica ao imposto, mas sim à fiscalização, que poderia ter novos mecanismos de controle.

Para o professor, a medida seria uma forma de reduzir a desigualdade social do Brasil e minimizar injustiças do sistema tributário, que atualmente pesa mais sobre os ombros das famílias de menor renda.

“Em função da gravidade desta crise, com uma grande parcela da população sem trabalho e renda, será que não é adequado que 59 mil pessoas contribuam para que 40 milhões possam ter uma renda básica?”, afirmou.

Fonte: Portal Contábeis

Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciarias (GFIP)

AReceita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Mudanças atingem apenas as empresas não obrigadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Os ajustes foram provocadas pelo Recurso Especial 576967/PR (tema 72 de repercussão geral) e jurisprudência consolidada do STJ no sentido de não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença e sobre o salário maternidade, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou os pareceres SEI nº 16120/2020/ME e SEI nº 18361/2020/ME orientando os órgãos da Administração a se adequarem.

A intervenção em relação aos primeiros 15 dias foi a mínima possível no Sefip, utilizando regra já existente no aplicativo para alguns códigos de afastamento. Maiores informações podem ser obtidas no manual da GFIP/Sefip disponibilizados aqui.

As mudanças são necessárias para não gerar divergências entre o valor declarado e o recolhido ocasionando cobranças indevidas e consequentemente impedindo a emissão automática de Certidão Negativa de Débitos, o que geraria ônus aos contribuintes e a necessidade de atendimento.

As empresas têm a opção por meio de entrada de dados para fazer as alterações pontuais das informações no Sefip já que serão impactadas de imediato somente aquelas que tenham casos de afastamento com duração superior a 15 dias.

O eSocial está adaptado para a situação e os contribuintes obrigados à DCTFWeb não precisam considerar as alterações na GFIP em relação aos códigos P3 e O3, já que a RFB e a Previdência não utilizam as GFIP dessas empresas. A conclusão das etapas de faseamento do eSocial, com a migração de todos os contribuintes para a utilização da DCTFWeb tornará mais fáceis futuras adaptações a eventuais decisões judiciais e a mudanças na legislação.

Confira o cronograma de faseamento do eSocial:

Cronograma.jpg

Fonte: Receita Federal