Empresas que não pagaram dívidas são excluídas do Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa ontem (1º). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime.

Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso tenha o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro.

O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado numa página da internet não pode ser usado para acessar outra.

Notificações

Em setembro, a Receita tinha notificado 738.605 micro e pequenas empresas que deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte teve até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples hoje.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pede pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020

A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020.

A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.

A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020.

Fonte: Receita Federal

Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas está disponível para inclusão

A partir deste dia 1º de janeiro de 2020, as organizações contábeis que exploram serviços de auditoria independente e que se encontram regularmente registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) têm direito ao registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoa Jurídica (CNAI-PJ).

A Resolução CFC nº 1.575, de 8 de agosto de 2019, que cria o Cadastro, entrou em vigor no dia 27 de agosto de 2019, data da publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas os efeitos desse ato normativo têm início a partir de janeiro de 2020.

Um dos principais objetivos do CNAI-PJ é fortalecer a atividade de auditoria independente, por meio de mecanismos de controle e de reconhecimento da qualidade do serviço executado por firmas que praticam elevados padrões na área.

Quando a criação do Cadastro foi aprovada, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, afirmou que “o CNAI-PJ representa o cumprimento de um compromisso do CFC com as pequenas e médias firmas de auditoria”. Segundo ele, o Cadastro tem a finalidade de contribuir para eliminar as dificuldades que impedem essas firmas de concorrerem livremente no mercado de auditoria independente.

Para o CFC, o CNAI-PJ vai trazer visibilidade às empresas registradas, uma vez que, para a manutenção das firmas de auditoria no Cadastro, é necessário que metade do número dos seus sócios e todos os seus responsáveis técnicos estejam cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes – pessoas físicas.

As organizações interessadas poderão solicitar, por meio de sistema eletrônico, o cadastro no CNAI-PJ, sem a necessidade de envio dos Anexos I e II da Resolução.

Fonte: CFC

eSocial: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4 compreende os órgãos e entidades federais, o Grupo 5 os órgãos e entidades estaduais e o Grupo 6 os municipais. 

Além disso, considerando o grande número de empresas pertencentes ao Grupo 3 (ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas – exceto domésticos, entidades sem fins lucrativos), foi estabelecido que haverá um escalonamento para a obrigatoriedade dos eventos periódicos (folhas de pagamento), definido pelo último dígito do CNPJ básico. 

Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST para todos os grupos.

A mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a implantação da simplificação do eSocial, que deverá ser publicada em breve. 

Veja as principais mudanças para os grupos de obrigados:

Grupo 1 – Empresas com faturamento superior a R$78 milhões

  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados
  • 08/09/2020 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 2 – Empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, exceto as optantes pelo SIMPLES

  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados
  • 08/01/2021 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 3 – ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sem fins lucrativos

  • Eventos de tabela e não periódicos – já implantados
  • Eventos Periódicos (folha de pagamento) – S-1200 a S-1299:
    • 08/09/2020 – CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3
    • 08/10/2020 – CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7
    • 09/11/2020 – CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas
  • 08/07/2021 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240 

Grupo 4 – Entes públicos de âmbito federal e as organizações internacionais

  • 08/09/2020 – Eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do eSocial, exceto o evento S-1010
  • 09/11/2020 – Eventos não periódicos S-2190 a S-2420
  • 08/03/2021 – Evento de tabela S-1010
  • 10/05/2021 – Eventos periódicos – S-1200 a S-1299
  • 10/01/2022 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 5 – Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal

  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico
  • 08/07/2022 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Grupo 6 – Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos

  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico
  • 09/01/2023 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240

Fonte: Portal eSocial

Em parceria com a Casa do Contabilista, a Klaus Fiscal traz uma novidade para os associados Aescon

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Campanha Destinação do Bem é lançada em Ribeirão Preto

Iniciativa visa a conscientização sobre a importância da destinação do imposto de renda e o benefício gerado na transformação social por meio do investimento em entidades e projetos

No ano de 2018, o município de Ribeirão Preto teve capacidade de arrecadação das destinações do imposto de renda, no valor de R$ 37,7 milhões, porém alcançou a marca de R$ 2,5 milhões, aproximadamente. A diferença entre o potencial de arrecadação e o número, de fato, destinado, poderia fazer a diferença para dezenas de entidades assistenciais e também projetos voltados ao esporte e cultura. O Governo Federal permite a dedução dessa destinação, o que indiretamente é uma forma de antecipar o emprego do dinheiro público em ações sociais. Além de gerar benefícios significativos para a sociedade, a ideia está alinhada com a crescente importância do papel de cada cidadão no desenvolvimento e na construção de uma sociedade mais justa, eficiente e promissora.

Para fomentar essa conscientização e desmistificar receios sobre o processo de destinação, a Casa do Contabilista, em parceria com a Receita Federal, lançou nesta segunda-feira, dia 18 de novembro, a campanha Destinação do Bem. A iniciativa promoverá palestras para contadores, estudantes, entidades aptas a receberem as destinações, além de ações para a população em geral. 

Para fomentar essa conscientização e desmistificar receios sobre o processo de destinação, a Casa do Contabilista, em parceria com a Receita Federal, lançou nesta segunda-feira, dia 18 de novembro, a campanha Destinação do Bem. A iniciativa promoverá palestras para contadores, estudantes, entidades aptas a receberem as destinações, além de ações para a população em geral. 

Podem realizar a destinação, pessoas físicas que fazem a declaração com utilização das deduções (antigo modelo completo) ou pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda pelo lucro real. As destinações são direcionadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso ou projetos de Lei de Incentivo à Cultura, ao Esporte, PRONON (Lei do Câncer) e PRONAS/PCD (Pessoa com Deficiência). Para deduzir na próxima declaração, é importante estar atento e fazer a destinação até o último dia útil de expediente bancário desse ano, que será o dia 27/12/2019.

Dados – A diferença entre o potencial a ser arrecadado e a destinação efetivada não está somente no município de Ribeirão Preto. No Brasil, em 2018, de acordo com dados da Receita Federal, o potencial de arrecadação foi de R$ 6,9 bi aproximadamente. Porém a destinação foi de 169 mi, portanto menos de 2,5%. O número de Ribeirão Preto e região também não é diferente: potencial em 2018, de R$ 52.5 milhões e valor arrecadado de R$ 4.2 milhões

Ações de 18 a 23 de novembro:

– 18 e 19/11, das 19 às 22h – Faculdades (Cursos superiores de Contabilidade), conscientizando os futuros profissionais do segmento

– 20/11, das 19 às 21h – Casa do Contabilista, voltada para as entidades sociais, cadastradas no CMDCA e CMI

– 21/11, às 9h – Sede da Receita Federal, direcionada aos profissionais da Contabilidade

– 23/11, durante todo o dia – Ação no calçadão do centro da cidade, conscientizando a população

Comunicado VRE | Redesim

Há alguns meses a Casa do Contabilista tem recebido o relato de profissionais sobre problemas encontrados na viabilidade para abertura de empresas junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública.

O problema acontece há alguns meses, devido a falta de estrutura da pasta e tem se intensificado com a implantação do sistema Redesim.

Sobre as questões relacionadas ao sistema VRE| Redesim, segue nota oficial:

Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas.

Contudo, na Carteira de Trabalho Digital, que passou a valer a partir de 24 de setembro, a identificação do trabalhador passou a ser o seu CPF, acabando com o número e série do documento.

E como fica o preenchimento do grupo {CTPS} no eSocial? Esse grupo aparece nos eventos de admissão (S-2200), início de TSVE (S-2300) e alteração de dados cadastrais (S-2205) e será preenchido de acordo com os seguintes critérios:

Web Service – Versão em produção 2.5 – grupo de preenchimento opcional

.Não é necessário preencher esse grupo no ambiente de Web Service. Caso o empregador opte por informar, seguir as orientações relativas ao ambiente web simplificado.

 

Módulos Web Simplificados – preenchimento obrigatório

.Nos módulos web simplificados, ainda é necessário informar os dados da CTPS, para fins de preenchimento automático de documentos que o exigem (por exemplo, TRCT).

.Se o trabalhador possuir CTPS em papel, preencha com os dados da CTPS (número, série e UF)

. Se não possuir, preencha o campo Número da CTPS com os primeiros 7 dígitos do CPF e o campo Série, com os 4 dígitos restantes. O campo UF poderá ser preenchido com a UF da residência do trabalhador ou do estabelecimento/residência do empregador.

Versão final de simplificação – grupo deixa de existir

. Não será necessário prestar nenhuma informação.

 

Fonte: portal eSocial.

A Lei 13.874/2019 e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é tema do Centro de Estudos no dia 30 de outubro

O Centro de Estudos dessa quarta-feira, dia 30, aborda o tema “A Lei 13.874/2019 e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. O palestrante será Jamol Anderson de Mello, graduado em Direito e Empresa.

Jamol é pós graduado em Direito Tributário pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (COGEAE – PUC/SP).

Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP – USP).

Professor convidado da Escola Superior de Direito – ESD, Núcleo de Ribeirão Preto

Ex-coordenador da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Ribeirão Preto da Ordem dos Advogados do Brasil

Expertise em operações nacionais e internacionais de compra e venda de empresas (participação em due diligences, acordos e negociações – M.O.U. e L.O.I., processos de fusão e aquisição – M&A, consultoria em negociações).

Advogado, assessor e consultor de empresas em Ribeirão Preto e região desde 2004 (OAB/SP 226.577)

📍O Centro de Estudos acontece às quartas-feiras, das 19 às 21h, na sede da entidade, localizado na rua Capitão Salomão, 280, Campos Elíseos. A entrada é franca e as vagas são limitadas. É necessário fazer a inscrição pelo (16) 3625-7159 ou pelo e-mail: [email protected]

2º lote do saque do FGTS para não clientes da Caixa começa hoje

Começa nesta sexta-feira (25) o saque de até R$ 500 das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem não tem conta na Caixa e nasceu em fevereiro ou março, segundo o novo calendário divulgado pela Caixa nesta semana. Neste segundo lote, um total de 8 milhões de pessoas devem retirar R$ 3,4 bilhões.
Os não clientes da Caixa nascidos em abril e maio serão os próximos a ter o saque liberado, em 8 de novembro.
Calendário para quem não tem conta na Caixa

Mês de aniversário Data de saque
Janeiro 18 de outubro
Fevereiro 25 de outubro
Março 25 de outubro
Abril 8 de novembro
Maio 8 de novembro
Junho 22 de novembro
Julho 22 de novembro
Agosto 29 de novembro
Setembro 6 de dezembro
Outubro 6 de dezembro
Novembro 18 de dezembro
Dezembro 18 de dezembro