Transação tributária para empresas do Simples Nacional precisa ser aprovada imediatamente

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou um ofício ao Senado para manifestar apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, que autoriza as empresas inscritas no Simples Nacional a realizar a transação tributária, além de prorrogar o prazo para enquadramento no Simples Nacional neste ano para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. 

A transação tributária, aprovada pela Lei 13.988/2020, é uma espécie de acordo no qual cada interessado cede parcialmente o que entende ser seu direito, a fim de evitar um litígio (ou, caso este já tenha sido iniciado, para encerrá-lo).

No entanto, a transação tributária só poderá ser aproveitada para empresas optantes pelo Simples Nacional após o advento de uma lei complementar autorizando isso. Portanto, esse PLC regulamenta essa situação. A aprovação é importante para que as empresas inscritas no Simples também possam celebrar acordo com a Fazenda Pública a fim de extinguir dívida tributária e encerrar litígios.

Fonte: Fecomercio

653 mil brasileiros recorreram ao seguro-desemprego em junho

Mais de 653 mil trabalhadores brasileiros recorreram ao seguro-desemprego em junho deste ano. O número é 28,4% maior que o registrado no mesmo período do ano passado e mostra que a crise causada pela pandemia do novo coronavírus segue deteriorando o mercado de trabalho brasileiro.
De acordo com balanço do Ministério da Economia, 653.160 pedidos de seguro-desemprego foram registrados no país em junho deste ano. O número supera em quase 150 mil o total de requerimentos realizados no mesmo período do ano passado: 508.886.
Com isso, subiu para 3.950.606 o total de brasileiros que já precisou recorrer ao benefício neste ano. É um aumento de 14,8% nos pedidos do seguro-desemprego no primeiro semestre, em relação ao mesmo período do ano passado.
E a maior parte dessas solicitações foi registrada na pandemia de novo coronavírus. Afinal, as medidas de distanciamento social necessárias para evitar a disseminação da covid-19 exigiram o fechamento de diversas atividades econômicas. E isso levou muitas empresas a uma crise profunda, fazendo com que muitas firmas demitissem boa parte dos seus funcionários.

Segundo os dados do governo, 235 mil trabalhadores recorreram ao seguro-desemprego já na segunda quinzena de março, quando as primeiras medidas de isolamento social foram implementadas no Brasil. E esse número disparou com o endurecimento da quarentena: foram 748 mil pedidos em abril, 960 mil em maio e agora mais 635 mil no início de junho. 
Ou seja, 2,596 milhões dos 3,950 milhões dos pedidos de seguro-desemprego registrados neste ano foram apresentados na pandemia. É cerca de 65% do total.
O Ministério da Economia ressalta, por sua vez, que houve uma desaceleração do número de solicitações do seguro-desemprego em junho. “No mês de junho de 2020, foram contabilizados 653.160 requerimentos ao segurodesemprego, na modalidade trabalhador formal. O número representa uma queda de 32% na comparação com maio deste ano, em que foram contabilizados 960.309 requerimentos, havendo, portanto, uma diferença de 307.149”, frisou a pasta.
O dado reforça o discurso do governo de que o fundo do poço da crise causada pela covid-19 já ficou para trás. Porém, ainda não é motivo de comemoração, segundo os especialistas. Afinal, a procura pelo seguro-desemprego segue em um nível maior que o registrado antes da pandemia e o mercado de trabalho brasileiro demora a se ajustar a uma crise. Por isso, muitos especialistas dizem que novas demissões ainda podem ocorrer.  

Perfil

De acordo com o Ministério da Economia, a maior parte dos trabalhadores que deram entrada no seguro-desemprego em junho eram homens (60,4%), tinham entre 30 a 39 anos de idade (32,1%) e ensino médio completo (59,9%). Boa parte também trabalhava nos setores de serviços (41,7%), comércio (25,4%), indústria (18,7%), que foram mais atingidos pela pandemia.

Regionalmente, o maior volume de pedidos foi registrado nos estados de São Paulo (199 mil), Minas Gerais (70,3 mil) e Rio de Janeiro (52,1 mil). No Distrito Federal, foram 12.151 solicitações em junho.
E a maior parte dos pedidos do mês (67,9%) foi realizada de forma digital, por meio do portal gov.br ou do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, segundo o Ministério da Economia. 

Fonte: Correio Braziliense

Nova pesquisa monitora impacto da pandemia de Covid-19 nas empresas

Na próxima quinta-feira (16), o IBGE divulgará os primeiros resultados da Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas, que vai acompanhar os efeitos da pandemia do novo coronavírus nos setores da indústria, construção, comércio e serviços. A coleta das informações começou no dia 15 de junho e está sendo feita por telefone com cerca de duas mil empresas. A pesquisa integra o conjunto das Estatísticas Experimentais do IBGE.

Os resultados serão divulgados quinzenalmente e estarão disponíveis no hotsite covid19.ibge.gov.br, com informações para o país e grandes regiões. A primeira divulgação trará comparações entre a primeira quinzena de junho e o período anterior ao início da pandemia, em 11 de março. As demais trarão comparações com a quinzena imediatamente anterior.

A pesquisa apresentará dados sobre o grau de intensidade do impacto da pandemia no comportamento das vendas e nas condições de fabricação ou atendimento das empresas aos clientes. Também trará indicadores sobre o acesso das empresas aos fornecedores e a capacidade de realizar pagamentos de rotina. O levantamento vai mostrar a percepção das empresas sobre alterações no quadro de funcionários e as principais medidas de reação adotadas por elas. Vai ainda revelar o posicionamento das empresas diante das medidas emergenciais do governo, como o adiamento de pagamento de impostos e a utilização de linha de crédito emergencial para o pagamento da folha salarial.

Os resultados serão divulgados de forma agregada para os setores da indústria e da construção. Já o comércio terá dados por atacado, varejo e comércio de veículos, peças e motocicletas. O setor de serviços também terá informações desagregadas por serviços prestados às famílias; serviços de informação e comunicação; serviços profissionais, administrativos e complementares; serviços de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio; e outros serviços.

“Com esses dados, vamos estimar, por exemplo, o percentual de empresas que interromperam as atividades, mesmo que temporariamente. A proporção de empresas que consideraram ter dificuldade ou facilidade em atender seus clientes, em ter acesso aos seus fornecedores, em realizar os pagamentos de rotina, assim como as principais medidas de reação, como o lançamento de novos produtos ou serviços, e a alteração na forma de entrega, passando para o atendimento online. Se adiaram pagamentos de impostos, se obtiveram uma linha de crédito emergencial para pagamento da folha salarial. Quantas adotaram trabalho domiciliar, anteciparam férias dos funcionários e realizaram campanhas de prevenção com a adoção de medidas extras de higiene”, detalha o coordenador da pesquisa, Flávio Magheli.

Para a amostra da pesquisa, foram selecionadas organizações do Cadastro Central de Empresas (Cempre) do IBGE, em todos os estados do país, conforme o porte por pessoal ocupado, dividido em três faixas: companhias com até 49 pessoas ocupadas; com 50 a 499 pessoas ocupadas; e com 500 ou mais pessoas ocupadas. Segundo o líder de projeto, Alessandro Pinheiro, isso gerou uma amostra bastante representativa, com um percentual elevado de pequenas empresas.

“A pesquisa vai mostrar um panorama da situação das empresas menores, que são as principais empregadoras do país e também as que foram mais afetadas pela pandemia, já que não possuem a mesma estrutura das grandes e as mesmas condições de acesso ao crédito”, comentou Pinheiro.

Representantes de aproximadamente duas mil empresas foram entrevistados por 100 agentes de coleta do IBGE durante o primeiro ciclo de entrevistas, que terminou no dia 30 de junho. A amostra completa da pesquisa é formada por cerca de 11 mil empresas.

“É uma pesquisa relativamente curta, que dura em torno de 8 a 10 minutos, e com perguntas simples, cujos conceitos são de fácil compreensão e reposta. Isso facilitou o treinamento e o trabalho dos entrevistadores. Tivemos uma boa receptividade das empresas”, disse a gerente do Centro de Entrevista Telefônica Assistida por Computador (Cetac) do IBGE, Andrea Salvador.

Inspirada em outras experiências internacionais, a Pesquisa Pulso Empresa foi totalmente desenvolvida pela Diretoria de Pesquisas do IBGE. Para o diretor da área, Eduardo Rios-Neto, ela complementa o cenário que começou a ser retratado pela PNAD COVID19, outra pesquisa realizada pelo Instituto que vem traçando os efeitos da pandemia no mercado de trabalho e na saúde das pessoas. O IBGE começou a divulgar os resultados da PNAD COVID19 em junho.

“Havia perguntas específicas à nova realidade gerada pelo novo coronavírus que as demais pesquisas do IBGE não poderiam responder no curto prazo. Foi então criada a PNAD COVID19, que faz uma análise da situação pela ótica domiciliar, e agora a Pesquisa Pulso Empresas, pela ótica econômica. Isso vem sendo feito pelo IBGE em tempo exíguo, com competência técnica e as equipes em distanciamento social”, disse o diretor.

As empresas que recebem o telefonema podem confirmar a identidade do entrevistador através do 0800 721 8181 ou na página na internet Respondendo ao IBGE. A empresa que solicitar também pode receber, por e-mail, um comunicado formal do Instituto a respeito da pesquisa. Todas as informações coletadas pelo IBGE têm sua confidencialidade garantida pela lei nº 5534/1968, que trata do sigilo da informação e garante que os dados só podem ser utilizados para fins estatísticos.

Leia a seguir depoimentos de coordenadores de IBGE sobre a pesquisa:

Diferente da PNAD Contínua e das pesquisas conjunturais do IBGE, a Pesquisa Pulso Empresa é um instrumento preparado para dar respostas de forma ágil. Vamos ter informações específicas das empresas em tempo rápido, da mesma forma como a PNAD COVID19, que fornece dados de desemprego, população subutilizada, além do auxílio emergencial. São pesquisas que se complementam para medir tendências sociais e econômicas temporais nas empresas e nos domicílios.

Cimar Azeredo, diretor-adjunto de Pesquisas do IBGE

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A pesquisa é fundamental para entendermos, no curto prazo, os impactos da pandemia nas empresas. Primeiro porque ela tem uma periodicidade quinzenal, então é mais rápida que as pesquisas mensais do IBGE. E ela faz outras perguntas, que são diferentes das que fazemos em outras pesquisas que visam um número específico, por exemplo, quanto a produção industrial caiu ou subiu num dado período. A pesquisa busca o sentimento da empresa em relação aos impactos da pandemia. Ela vai mostrar isso, tanto pela ótica da cadeia de produção quanto pela oferta e a demanda.

Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE

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Com a Pesquisa Pulso Empresa, o IBGE caminha em conformidade com as ações das demais organizações produtoras de estatísticas oficiais em relação aos impactos da pandemia de Covid-19 na sociedade. Elaborada com base em experiências internacionais e em caráter experimental, essa pesquisa se constitui em um importante instrumento para compreender e acompanhar os efeitos do distanciamento social decorrente da pandemia no ambiente de negócio das empresas.

Andréa Borges Paim, coordenadora de Métodos e Qualidades do IBGE

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Ao identificar os setores mais fragilizados e os principais gargalos das empresas, num cenário em que o nível da atividade econômica foi gravemente afetado pela pandemia, a pesquisa vai fornecer informações importantes para fins de políticas públicas, aporte de recursos públicos, suporte à mão de obra. Essa pesquisa vai mensurar o grau de resiliência das empresas, de diversos setores, e as expectativas delas com relação ao ambiente de negócios. Tendo uma mensuração dessas expectativas, é possível traçar um cenário, no médio e longo prazo, para retomada da economia.

Gustavo Vitti, coordenador de Índices de Preços do IBGE

Fonte: Portal IBGE

Contratos com governo servirão de garantia para crédito, em potencial ajuda para PMEs

Contratos fechados por empresas junto à administração pública poderão ser usados como garantia para empréstimos com bancos, numa nova forma de destravar o crédito que deve servir especialmente às micro e pequenas empresas, disse nesta quinta-feira (9) o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.

O sistema que irá viabilizar as operações está em fase final de construção pela pasta e estará disponível a partir de 17 de agosto. Nas próximas semanas, o governo irá publicar um edital de credenciamento dos bancos.

Segundo Heckert, diversas instituições já demonstraram interesses, incluindo grandes bancos privados e fintechs.

“Nós esperamos uma grande competitividade nesse processo”, afirmou o secretário à Reuters.Ele lembrou que só no poder Executivo federal, as compras públicas movimentam cerca de 48 bilhões de reais por ano.

“As micro e pequenas empresas têm uma participação bastante significativa nesse bolo”, disse Heckert, destacando a existência de uma lei complementar que reserva até 25% do volume comprado para as empresas desse porte.

Dependendo do tipo de compra, contudo, essa representatividade dos pequenos negócios no universo dos fornecedores é “bem maior”, segundo o secretário.

O governo não tem uma perspectiva preliminar de o quanto poderá ser efetivamente liberado em crédito na ponta, já que isso dependerá da procura das próprias empresas, disse Heckert.

De qualquer forma, a expectativa é que a medida ajude principalmente os negócios de menor porte, que normalmente não contam com ativos de peso para obtenção de financiamentos baratos ou com condições mais facilitadas, e que têm buscado capital de giro em meio às dificuldades impostas pela crise com o coronavírus.

Instrução normativa publicada nesta quinta-feira determina que o valor da operação de crédito não poderá exceder 70% do saldo a receber dos contratos selecionados pelos fornecedores. Hoje, as empresas que prestam serviços para o governo recebem o pagamento após o chamado “ateste de faturas”, o que pode demorar até 30 dias. Com a mudança promovida pelo governo, elas poderão solicitar uma antecipação do crédito a partir do contrato firmado com a administração pública.

A medida vem em meio a uma leva mais recente de ações voltadas para microempresas, além de pequenas e médias.

Entram nesse pacote o Pronampe, programa do governo de garantias para crédito a micro e pequenas empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito a pequenas e médias empresas, que irá garantir parte dos empréstimos feitos por bancos a essas instituições mediante aporte de até 20 bilhões de reais do Tesouro no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a ajuda a pequenas e médias empresas, que irá engatar de vez no segundo semestre, poderá representar um impulso para a atividade no pós-Covid, levando a um crescimento com continuação de melhora, “ainda que não seja totalmente em V, mas pelo menos com uma inclinação melhor”.

Fonte: Portal G1

Projeto do Senado prevê linha de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais

O Projeto de Lei 2424/00 prevê a criação de linha de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais com a finalidade de mitigar as perdas financeiras causadas pela pandemia de Covid-19. Pela proposta, os profissionais terão prazo de 36 meses para o pagamento, dos quais oito meses poderão ser de carência, com juros equivalentes à taxa Selic acrescida de 5%.

Apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o texto já foi aprovado pelo Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.

A linha de crédito para os profissionais liberais será incluída no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999/00, publicada em maio, para “financiamento da atividade empresarial”. O PL 2424/20 altera esta lei para estabelecer que o programa financie “as atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal”.

Definição de profissional liberal
Pelo texto, profissionais liberais são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior. Mas não poderão ter acesso ao crédito profissionais que tenham participação societária em empresa ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

O valor da operação de crédito será limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, no limite máximo de R$ 100 mil.

Fundo Garantidor
Pela lei atual, a União aumentará sua participação no chamado Fundo Garantidor de Operações (FGO) – administrado pelo Banco do Brasil – em R$ 15,9 bilhões para cobertura das operações do Pronampe. Os bancos que aderem ao programa operam com recursos próprios, mas contam com a garantia do FGO de até 100% do valor de cada operação.

A lei original previa garantia de até 85% do valor da operação, mas foi alterada pela Medida Provisória 975/20 – em análise no Congresso, mas já em vigor. A MP também permite ao estatuto do fundo segregar os limites máximos de cobertura de inadimplência de acordo com as características de cada instituição financeira. O PL 2424/20 mantém os termos estabelecidos pela MP.

Conselho de participação
O projeto prevê, por fim, a criação de um conselho de participação em operações de crédito educativo, que terá sua composição e competências estabelecidas em ato do Executivo.

Tramitação
A proposta foi encaminhada para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e ao Plenário da Câmara.

O texto, porém, poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, já que diversos deputados apresentaram pedido de urgência para a matéria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Adiada votação de MP que altera regras trabalhistas em razão da pandemia

Foi adiada para a próxima semana a votação da medida provisória que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19 para evitar demissões. O adiamento se deu após as manifestações de vários líderes, que apontaram a necessidade de mais tempo para discutir mudanças no texto. Entre as alterações estabelecidas pela MP 927/2020 estão a possibilidade de teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. O texto precisa ser votado até o dia 19 de julho, ou perderá a validade. 

Logo no início da discussão, o senador Weverton (PDT-MA), que presidia os trabalhos, afirmou que, apesar do empenho por um consenso e da disposição da presidência, que concedeu mais dias para a discussão, não havia sido possível chegar a um acordo. Senadores de diferentes partidos se manifestaram a favor do adiamento.

Apesar de reconhecer o esforço do relator, senador Irajá (PSD-TO),  para aperfeiçoar o texto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse considerar a medida impossível de ser melhorada, porque parte do objetivo de subverter as relações de trabalho. Para o senador, o governo se aproveitou de uma situação excepcional para aprovar mudanças permanentes, como a prevalência dos acordos individuais sobre os coletivos.

— O governo faz o seguinte: se aproveita da condição da calamidade pública, pega uma carona com o vírus — esse é um caso clássico de aliança entre o governo e o vírus — e aproveita para fazer uma reforma trabalhista mais radical. Nós da oposição aceitamos debater, mas aceitamos debater em tempos normais — disse o senador, líder da Rede.

O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que não se pode punir os trabalhadores, especialmente, na situação pela qual o país passa. Ele lembrou que os empregados são a parte mais frágil das relações trabalhistas. Apesar de classificar como “brilhante” o trabalho do relator,  ele também pediu o adiamento.

— Nós temos que ter o maior cuidado, evitar o oportunismo. Votar medida provisória que diz respeito a relações trabalhistas me parece uma imprudência que só se admite porque estamos num estado de calamidade pública, mas é preciso preservar a parte mais frágil na relação capital e trabalho — alertou.

Irajá disse ter trabalhado para produzir um relatório equilibrado e responsável, que aperfeiçoasse o texto. O relator se mostrou disposto a trabalhar por um consenso, mas pediu aos colegas empenho para que a matéria seja votada no início da próxima semana

— Eu não posso me omitir em relação a essa preocupação, que é o prazo. Nós sabemos que essa MP vai caducar na semana que vem, no dia 19, um domingo. A Câmara teria até quinta-feira da semana que vem para apreciar essa medida provisória e votar os ajustes que a gente pacificar aqui. Quero fazer esse apelo para que a gente possa ter o cuidado com o prazo e pautar a votação para segunda-feira ou no máximo terça-feira para que haja tempo hábil de a Câmara votar — afirmou o relator.

O senador alertou que a perda do prazo de validade da medida pode significar um prejuízo ao país e aos trabalhadores, que correm o risco de desemprego.

Acordos coletivos

Um dos pontos da medida mais criticados pelos senadores é a prevalência dos acordos individuais sobre os coletivos. Pelo texto essa relativização valerá apenas no período de calamidade pública. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a mudança é negativa porque os acordos individuais são negociados em desequilíbrio entre as partes, o que sempre vai trazer prejuízos ao trabalhador.

— Vocês sabem como é o acordo individual. Quem tem a força não é o empregado que está ali rezando pelo seu emprego; é quem tem a caneta para demitir e demitir — criticou.

O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), concorda. Para ele, o governo tenta sucessivamente retirar direitos trabalhistas. O líder disse considerar perigosa a prevalência dos acordos individuais sobre os coletivos, porque diminui força da representação sindical e, consequentemente, a força dos trabalhadores para negociar condições de trabalho.

 — Já é uma sanha, já virou uma série, porque em toda medida provisória que tem esse conteúdo o governo tenta retirar, diminuir e, principalmente, o mais grave, enfraquecer o trabalhador na relação com o contratante, o empregador. Acho que é preciso que a gente tenha mais tempo para fazer esse debate — declarou.

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), lembrou que as flexibilizações da lei durante o estado de calamidade pública servem justamente para proteger a população, e não o contrário.  

O que nós temos agora? Nós temos, no meio desta pandemia, uma proposta que tem como um dos pontos a desconstrução de um arcabouço legal que foi criado para proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho — criticou.

Parcelamento

Outro ponto que gerou manifestações dos senadores foi a possibilidade de parcelamento de débito trabalhistas por até 60 meses, vista por críticos como uma forma de o trabalhador financiar o empregador.  

O líder do PL, senador Jorginho Mello (SC) elogiou a disposição do relator e reconheceu que mudanças nas leis trabalhistas são sempre difíceis. Ele também se manifestou a favor de um tempo maior para a discussão e demonstrou preocupação com o parcelamento dos valores devidos aos trabalhadores demitidos.

O líder do PSB, senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), apontou inconstitucionalidades no texto e disse que o partido não se sentia à vontade para votar a favor da medida. Um dos pontos sobre os quais o senador demonstrou preocupação foi o do parcelamento dos débitos trabalhistas.

—  Não é esse o encaminhamento, não é essa a melhor forma. Nós não podemos nos valer de uma situação tão gravosa e tão delicada para impingir, para impor a tantos e tantos milhares de pessoas prejuízos inomináveis — argumentou.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (PSL-SP), afirmou que, sem o parcelamento dos débitos trabalhistas, os trabalhadores podem ficar sem receber os valores a quem têm direito, porque as empresas estão fechando sem ter condições de pagar. Ele lembrou que a medida perde a validade no dia 19 de julho e disse esperar que o adiamento não tenha como resultado a invalidação da medida pela perda do prazo.

— Se não votarmos durante a semana, se isso for simplesmente uma medida protelatória, eu vou ser voto vencido, mas gostaria até de discutir e votar. Fazer com que a medida caduque eu não acho que é o melhor caminho para o Brasil neste momento — disse.

Trabalho

O trabalho de Irajá foi elogiado pela maioria dos senadores que se manifestaram. O líder do Republicanos, senador Mecias de Jesus (RR), concordou com o adiamento, sendo a vontade da maioria, mas se disse pronto para votar o texto, que, na sua opinião, foi aperfeiçoado pelo relator.

— Como todos já falaram aqui, ele fez um trabalho excepcional, melhorou muito a matéria, fez um trabalho possível, conversando com todos os lados. Essa medida provisória traz ganho para ambos os lados, portanto, deixar de votá-la é também um prejuízo — declarou.

Ao concordar com o adiamento, o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), afirmou que o texto precisa ser mais discutido, mas lembrou que a aprovação  pode garantir a manutenção de empregos. Para ele, é preciso compatibilizar a garantia do emprego, as garantias trabalhistas e a manutenção das empresas.

O líder do DEM, senador Rodrigo Pacheco (MG), também concordou com o adiamento, mas disse esperar que a votação se dê na próxima semana e afirmou que a aprovação do texto é importante para o país.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova empréstimo de R$ 50 mil a micro e pequenas empresas via maquininha

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a medida provisória que cria um programa emergencial de crédito para empresas. O programa prevê até R$ 50 mil em empréstimo para micro e pequenos empresários por meio de maquininhas de cartão. O texto segue para o Senado.

Pelo projeto, o empresário interessado em acessar o crédito terá de ceder ao banco que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas com maquininha.

O texto define ainda que o empréstimo e a cessão do crédito de vendas futuras terão de ser formalizados por meio de contrato com as instituições financeiras, assinados de forma digital ou eletrônica.

Edição da MP

A medida provisória foi publicada em junho no “Diário Oficial da União” em razão das dificuldades de micro e pequenos empresários de acessar crédito em meio à pandemia do novo coronavírus.

O objetivo, segundo o governo, é facilitar o acesso a crédito por meio de garantias.

O texto da MP institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Originalmente, a proposta não previa o empréstimo via maquininhas. A possibilidade foi incluída pelo relator da MP, deputado Efraim Filho (DEM-PE).

Segundo a proposta, o crédito será operacionalizado de duas formas:

  • concessão de empréstimo via maquininhas, batizado de “Peac-Maquininhas”;
  • disponibilização de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), o “Peac-FGI”.

Maquininhas

A medida provisória prevê empréstimos de até R$ 50 mil, via maquininhas de cartão, a Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Os empresários terão que cumprir os seguintes requisitos para ter acesso ao empréstimo:

  • tenham tido vendas de bens ou prestações de serviços liquidadas em arranjos de pagamento em pelo menos um dos meses entre janeiro e março de 2020;
  • não tenham na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas, celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas, garantidas por recebíveis a constituir de arranjos de pagamento.

A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento, incluído o prazo de carência de 6 meses para o início do pagamento.

O texto prevê um aporte de R$ 10 bilhões nesta modalidade de empréstimo, a ser coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuará como agente financeiro da União.

Os recursos serão provenientes do Programa Emergencial de Suporte a Emprego, outro programa de crédito foi lançado pelo governo, mas que acabou “empoçado”, ou seja, não chegou aos pequenos empresários.

Garantias via FGI

A proposta autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a participação no Fundo Garantidor de Investimento (FGI) para ajudar a cobrir as operações previstas no programa.

O fundo é administrado pelo BNDES, e a MP diz que o aumento será feito por ato do Ministério da Economia.

O ministério, por sua vez, informou que, para cada R$ 1 destinado ao fundo, até R$ 5 em financiamentos às pequenas e médias empresas podem ser liberados.

Deste modo, se o aporte somar os R$ 20 bilhões disponíveis (liberados de acordo com a demanda), até R$ 100 bilhões poderão ser emprestados.

Regras

Empresas com sede no Brasil que tiveram faturamento de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019 poderão buscar a modalidade para cobrir operações, desde que as operações tenham sido contratadas até o fim deste ano e preencham os seguintes requisitos:

  • prazo de carência de, no mínimo, seis meses e, no máximo, doze meses;
  • prazo total da operação de, no mínimo, doze meses e, no máximo, sessenta meses;
  • limite máximo de R$ 10 milhões para o total das operações de crédito garantidas para cada contratante, por agente financeiro;
  • taxa de juros nos termos do regulamento.

O texto diz ainda que o empréstimo é destinado a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito.

O financiamento máximo é de R$ 10 milhões. O texto não detalha qual a taxa de juros para essa linha de crédito.

De acordo com a Medida Provisória, o fundo garantidor arcará com a cobertura da inadimplência suportada por cada banco, limitada a até 30% do valor liberado pela instituição financeira no âmbito do programa.

Fonte: Portal G1

INSS: reabertura das agências é adiada para 3 de agosto

A Portaria Conjunta Nº 27, publicada nesta quarta-feira (8/7) no Diário Oficial da União (DOU), adia para 3 de agosto a reabertura das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O retorno das atividades presenciais estava previsto para a próxima segunda-feira (13/7), mas foi adiado depois que servidores do órgão manifestaram a possibilidade de uma “greve sanitária”. O documento, assinado também pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, trata apenas das datas para retomada para retomada do atendimento. A última sexta-feira deste mês (31/7) é colocada como limite para o atendimento remoto exclusivo, pelo site e central telefônica (135).
Entretanto, nota publicada no site do INSS detalha como será a retomada a partir de agosto. Segundo o órgão, o funcionamento das agências será gradual e com horário reduzido, seis horas contínuas, exclusivo para quem fizer agendamento em um dos canais já disponíveis. Perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional, suspensas até o momento, também devem ser voltar.

O INSS diz ainda que cada unidade, das mais de 1,5 mil espalhadas pelo país, vai avaliar a própria situação – quadro de servidores, volume de atendimentos, capacidade de organização do espaço físico, disponibilidade de equipamentos de proteção individual, entre outros aspectos. As agências que não reunirem condições de retornar os serviços, permanecerão em regime de plantão.
Ainda segundo a nota, ficará a cargo do INSS a disponibilização de um painel eletrônico com informações sobre cada unidade – modalidade de funcionamento, horários e serviços oferecidos. Medidas tomadas no início da pandemia, como simplificação de procedimentos, dispensa de exigências e oferta de serviços remotos, seguem valendo mesmo com a reabertura.

Fonte: Correio Braziliense

Indústria avançou em 12 dos 15 locais pesquisados em maio

Após dois meses consecutivos de queda devido à pandemia do novo coronavírus, a indústria brasileira cresceu 7% em maio. E essa recuperação foi sentida em quase todo o Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial avançou em 12 dos 15 locais pesquisados em maio.
O crescimento de 7% da produção industrial reflete a retomada gradual das atividades industriais, que praticamente pararam em abril devido ao isolamento social imposto pela pandemia de covid-19. “Vemos que 12 dos 15 locais pesquisados atingem crescimento, tendo perfil disseminado de resultados positivos. Isso graças à volta parcial de alguns segmentos que estavam paralisados no mês de abril”, comentou o analista da Produção Industrial Mensal (PIM).
A maior contribuição, contudo, veio mesmo de São Paulo, que tem o maior parque industrial do país. A indústria paulista registrou um aumento de 10,6%, puxada pelo retorno da produção de automóveis. Outros destaques foram para a indústria do Paraná, que cresceu 24,1%, igualmente influenciada pelas fábricas automotivas; e para a indústria do Rio Grande do Sul, que cresceu 13,3% em maio, puxada pela fabricação de máquinas e equipamentos.

A produção industrial também avançou acima da média nacional de 7% em Pernambuco (20,5%), Amazonas (17,3%) e na região Nordeste (12,7%). No Centro-Oeste, foram observadas altas de 4,4% no Mato Grosso e de 3% em Goiás.
Só continuaram apresentando retrações em maio, portanto, as indústrias do Espírito Santo (-7,8%), do Ceará (-0,8%)e do Pará (-0,8%).

O IBGE lembra, por sua vez, que esse crescimento de 7% ainda não é suficiente para reverter todas as perdas provocadas pela pandemia do novo coronavírus. Afinal, a produção industrial brasileira despencou 9,2% em março e -18,8% em abril. Por isso, o setor acumula uma queda de 11,2% no ano e de 5,4% nos últimos 12 meses.
“Mesmo com o crescimento, ainda estamos num patamar baixo e muito aquém do que já obtivemos. Podemos exemplificar com a indústria paulista, que obteve no mês de maio o segundo pior patamar da série histórica, ficando atrás apenas do patamar de abril de 2020”, revelou Almeida.

Fonte: Correio Braziliense

Exame de Suficiência do CFC será em agosto

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) marcou para o dia 16 de agosto de 2020 a primeira edição do Exame de Suficiência 2020. A prova será realizada na modalidade a distância, atendendo às orientações relativas as medidas de controle e de combate ao coronavírus. Dessa forma, os mais de 40 mil candidatos inscritos poderão fazer o Exame de forma segura e de acordo com o que estabelece os protocolos nacionais e internacionais de saúde. O Conselho ainda destaca que não serão abertas novas inscrições para a primeira edição de 2020. O Exame será apenas para os candidatos já inscritos e com boletos pagos.

“A melhor forma de aplicar o Exame foi amplamente estudada e discutida. Procuramos tomar todos os cuidados. Para que a gente pudesse acatar as orientações da Organização Mundial de Saúde, não haveria como realizar um exame presencial para mais de 40 mil pessoas nesse momento. Então, a opção foi para fazer a prova a distância. Para isso, foram tomadas todas as precauções para que haja lisura no processo e para que o Exame tenha segurança e qualidade, como teve nas edições feitas presencialmente”, explica a vice-presidente de Registro, contadora Lucélia Lecheta.

O edital, com as devidas atualizações e orientações relacionadas à prova, será publicado em breve no Diário Oficial da União (DOU). Todas as novas informações serão repassadas aos candidatos pelos canais de comunicação do CFC. Lucélia Lecheta fala sobre um dos motivos do empenho do Conselho em proporcionar o Exame para os contadores que ainda não possuem o registro. “O Conselho Federal de Contabilidade está preocupado com as pessoas que se formaram, que se inscreveram no Exame e que precisam dessa aprovação para poder fazer o seu registro e ingressar na profissão. Assim, a gente optou por realizar essa prova a distância, justamente para não tirar dessas pessoas o direito de exercer a sua profissão, de forma integral e habilitada”, esclarece.

Uma das vantagens da realização do Exame nesse formato é a segurança do candidato, com relação a não correr nenhum risco de contaminação no momento da prova. Lucélia Lecheta ainda lembra que alguns candidatos precisavam dirigir-se para outros municípios para chegar até os locais de prova, o que se tornou mais difícil em função da Covid-19. “A gente sabe de muitas vezes que os candidatos tinham que fazer viagens para participar do Exame e, hoje, em função da pandemia, há alguns lugares que até mesmo bloqueio existe entre uma cidade e outra. Pensamos em tudo isso para tomar a decisão de fazer esse certame de forma online”.

Fonte: Portal CFC