Publicadas regras para a DIRF 2020

A Receita Federal publicou nesta segunda (23/11) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. A nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf a partir deste ano, facilitando assim a consulta por parte dos interessados. Anteriormente, a Receita Federal publicava uma Instrução Normativa (IN) sobre o assunto a cada ano.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a principal fonte de captação de dados utilizada no processamento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Através dela, é feita a validação das informações prestadas e detecção de situações de infração à legislação tributária relacionadas à omissão de rendimentos tributáveis, às despesas com planos de saúde coletivos empresariais, às previdências oficial e complementar e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Fonte: Receita Federal

Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

Dentre as alterações estão, por exemplo, a dispensa da necessidade de reconhecimento de firma do Documento Básico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal, bem como a dispensa por completo da necessidade de assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC.

A nova norma altera a IN nº RFB 1.863/2018, e efetua uma série de correções decorrentes de legislação superveniente, como a alteração do regimento interno da Receita Federal, além de adequar o endereço das páginas de internet citadas na IN, que sofreram alteração após a migração do site da Receita para o domínio www.gov.br/receitafederal.

Fonte: Gov.br

Comissão debate situação fiscal do País na pandemia

A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 vai ouvir na terça-feira (24), a partir das 10 horas, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, e o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.

A situação fiscal do País em meio à crise sanitária será um dos temas do debate. O público poderá acompanhar a discussão por meio do portal e-Cidadania.

A comissão  é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e tem como relator o deputado Francisco Júnior (PSD-GO). O colegiado encerrará seus trabalhados em 31 de dezembro, quando também termina o período de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional em virtude da pandemia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comércio celebra reforço ao Pronampe, mas acesso ainda é difícil

O Senado aprovou, na última quarta-feira (18), mais uma rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), voltado a fornecer crédito aos pequenos negócios e ajudar na retomada durante a pandemia do novo coronavírus. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Contudo, apesar da projeto sinalizar apoio ao mercado, empresários do comércio cearense ponderaram que os recursos não têm chegado na ponta, ficando concentrado em poucas empresas. Segundo a avaliação dos presidentes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) e do Sindicato dos Lojistas de Fortaleza (Sindilojas) a rede bancária precisa flexibilizar mais o acesso às verbas disponibilizadas pelo Governo.

De acordo com Maurício Filizola, presidente da Fecomércio, o crédito, atualmente, é a principal demanda das empresas durante a recuperação econômica após os meses de paralisação pela pandemia. Ele projetou que, caso a oferta de crédito fosse maior, o mercado, com certeza, daria conta de assimilar. No entanto, Filizola afirmou que os bancos, hoje, têm mantido o mesmo nível de exigência usado antes da crise para a liberação de crédito e ressaltou que isso precisaria ser alterado para dar mais suporte aos pequenos e médios negócios.

“A rede bancária manteve as mesmas condições de períodos normais para a concessão de crédito, mas o período agora é muito diferente. Tivemos flexibilização para a compra de materiais, mas não para o crédito”, disse Filizola. Segundo o empresário, a Fecomércio já está entrando em contato com os bancos para tentar negociar a facilitação do acesso aos recursos do Governo.

“Fizemos o questionamento aos bancos, mas não fomos atendidos. Nós tivemos reuniões com superintendentes e eles sabem as nossas exigências. As empresas já formalizaram nossos pleitos. A rede bancária já sabe o que queremos. E o crédito está associado às empresas se equilibrarem e gerar empregos”, disse.

O Pronampe foi desenvolvido para fornecer empréstimos às pequenas e médias empresas com taxas de juros anual máxima igual à Selic (atualmente em 2% ao ano), mais 1,25% sobre o valor dos recursos contratados.

Propostas

A avaliação foi corroborada pelo presidente do Sindilojas, Cid Alves, que também criticou a forma de divulgação do projeto pelo Governo. “Temos Pronampe de novo, ótimo. Vai para a mídia como positivo e é pra ser, mas continua sendo a mesma burocracia exagerada, porque os gerentes dos bancos estão sendo cobrados para continuar dando resultados nos balanços”, disse Alves. “Foi prometido que seria fácil, mas isso não acontece, nem pelos bancos oficias nem os conveniados”, completou.

O presidente do Sindilojas ainda comentou que uma das possíveis soluções para o problema seria ter a Receita Federal como agente de liberação do crédito, enquanto os bancos funcionariam apenas como entes operadores ou intermediários. Esse novo sistema, segundo ele, poderia ajudar a pulverizar os recursos da melhor forma possível, garantindo que o maior número possível de empresas pudesse ter acesso ao crédito.

Com a liberação da terceira rodada do Pronampe pelo Senado, empresários do comércio no Estado elogiam o projeto, mas criticam exigências da rede bancária para liberação dos recursos

Fonte: Diário do Nordeste

Como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato?

Nota Técnica publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública

A pandemia da Covid-19 trouxe a possibilidade de o empregador suspender temporariamente o contrato de trabalho, com o recebimento do Benefício Emergencial. Objeto de dúvidas e questionamentos por parte dos empregadores, a forma de concessão de férias para esses trabalhadores foi esclarecida na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME. Veja os pontos:

1 – O trabalhador teve o contrato suspenso, com base na Lei nº 14.020/20. Há alteração no período aquisitivo de férias?

Sim. O período de suspensão de contrato, nessa hipótese, não é contado para fins do período aquisitivo. Dessa forma, o período aquisitivo recomeça a contar após o término da suspensão. Por exemplo, um trabalhador que teve uma suspensão de contrato por 60 dias terá seu período aquisitivo acrescido de mais 60 dias (será, portanto, de um ano e dois meses). 

2 – A alteração do período aquisitivo é obrigatória? Posso manter o período de um ano?

O empregador pode, por acordo ou mesmo por mera liberalidade, aplicar regras mais favoráveis ao trabalhador. No caso, poderá manter o período aquisitivo de férias “padrão” de um ano, se assim desejar. 

3 – O eSocial Doméstico fará a alteração do período aquisitivo automaticamente?

Não. Como o empregador pode optar por não suspender a contagem do período aquisitivo, se for feita a alteração, deverá ser informada manualmente no sistema. Para fazer isso, o empregador deverá utilizar a ferramenta de alteração de períodos aquisitivos, conforme passo a passo a seguir:

  1. Acesse a ferramenta de férias;
  2. Clique em “Opções Avançadas”;
  3. Clique sobre o “lápis” exibido na coluna “Período Aquisitivo”. Será exibida uma nova tela para edição.
  4. Informe a data de início do primeiro período aquisitivo que será impactado pela suspensão. Atenção: altere a data de início do período. No exemplo a seguir, o trabalhador teve seu contrato suspenso em decorrência do estado de calamidade por dois meses, em 2020. O período original, que começava em 01/01/2020, foi alterado para iniciar em 01/03/2020. Os períodos aquisitivos subsequentes serão alterados automaticamente pelo sistema.

Saiba mais em: http://fenacon.org.br/noticias/como-ficam-as-ferias-e-o-13o-salario-dos-empregados-que-tiveram-suspensao-de-contrato-6130/

Imposto sobre folha de pagamentos é um desastre, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o fim do imposto sobre a folha de pagamentos. “Precisávamos remover esse imposto sobre folha de pagamentos, que é um desastre”, afirmou durante Congresso Brasileiro de Previdência Privada, nesta quinta-feira (19). 

Para ele, a maior vulnerabilidade dos trabalhadores informais do país durante a pandemia só serviu para convencer ainda mais o governo da necessidade da desoneração da folha de pagamentos. “(Esse imposto) colocou 40 milhões de brasileiros nas ruas, fora do mercado formais”, observou.

Apesar da vontade do governo em desonerar a folha de pagamentos, como forma de estimular a criação de empregos no país, ainda há um desentendimento sobre a base de financiamento para isso. A ideia da equipe econômica, é que a desoneração seja financiada por meio de um novo imposto sobre transações digitais. 

No entanto, a ideia vem sendo criticada tanto pelo Legislativo como pelo mercado financeiro, isso porque, ainda que ainda sem detalhes, o novo tributo lembra a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Por conta das críticas, o ministro Guedes já chegou a falar que o novo impostos estaria “morto”.

Ainda assim, Guedes segue defendendo a desoneração da folha, que, de acordo com ele, só é possível pelo financiamento de um novo tributo. 

Fortalecimento da centro-direita

Na avaliação de Guedes, os resultados do primeiro turno das eleições municipais mostraram um fortalecimento da aliança de centro-direita que venceu em 2018. 

“A mesma aliança de centro-direita que ganhou as eleições que ganhou as eleições em 2018 continuou ampliando seu espectro de votos. Não me refiro a um candidato particular aqui ou ali ou sequer ao nosso governo. Falo de partidos políticos de centro-direita”, explicou. 

Segundo ele, uma aliança de candidatos com costumes conservadores mas práticas econômicas liberais venceram a eleição de 2018. “Todos os partidos de centro-direita venceram também agora as eleições municipais. Não é que tenham ganhado em todas as prefeituras, mas estou dizendo que todos os partidos de centro-direita, DEM, PP, PSD, todos os partidos de centro-direita tiveram aumento do número de prefeituras”, analisou.

“Não quero entrar muito em política mas quero desenhar essa leitura porque há muitas narrativas. A minha hipótese de trabalho é que depois de muitos anos de centro-esquerda, há uma mudança para a centro-direita, que ganhou as eleições de 2018 e agora em várias prefeituras”, completou.

Fonte: CNN

Emprego vai crescer em 2021 e dados são claros, diz secretário

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, avaliou nesta terça-feira, 17, os altos custos de contratação com carteira assinada no Brasil precisam ser endereçados e alegou que o governo tem trabalhado em várias frentes para reduzir a burocracia e o custo para se contratar no País.”O emprego vai crescer em 2021. Os dados são muito claros que o grosso do desemprego vem do setor informal, que voltará a contratar com a volta dos serviços e a redução das medidas de distanciamento social”, afirmou Sachsida. “Vamos ter que devolver ao trabalhador o inalienável direito de escolher para quem e quando trabalhar. Se ele quer trabalhar, deixa ele em paz”, completou.SetoresO secretário de Política Econômica do Ministério da Economia comentou que os desempenhos do comércio, indústria e consumo estão em valores pré-crise. O Ministério da Economia revisou sua projeção para a recessão em 2020, espera agora uma queda de 4,5% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Anteriormente, a retração estimada para a economia neste ano era de 4,70%.”Indicadores antecedentes do PIB como papelão ondulado e venda de óleo diesel, já estamos em valores superiores ao de antes da crise, assim como o fluxo de veículos pesados. Isso nos dá muita confiança de que estamos no caminho de uma retomada sustentável”, afirmou o secretário.Segundo Sachsida, a retomada da atividade no terceiro trimestre foi puxada pelos setores de comércio e indústria, enquanto o resultado do quarto trimestre de 2020 deverá se impulsionado pelo setor de serviços.Sashcida lembrou que a maior parte do desemprego vem do setor informal, que tem mais flexibilidade que o setor formal para recontratar. “A população ocupada irá crescer em 2021 de maneira muito rápida com a redução do distanciamento social.”

Fonte: Correio Braziliense

Projeto obriga INSS a informar segurado sobre pagamento da contribuição patronal

O Projeto de Lei 4580/20 obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a informar os segurados do Regime Geral de Previdência do pagamento, pelo empregador, da contribuição previdenciária. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, para receber imediatamente o informativo por mensagem de texto ou e-mail, o segurado deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.

A deputada Lauriete (PSC-ES), autora do projeto, observa que é cada vez mais comum o não pagamento da contribuição do INSS pelos empregadores, o que exige dos empregados recorrer ao Pode Judiciário para fazer valer os seus direitos.

“A ausência do repasse para a previdência social é crime e muitas empresas são hábeis ao se esquivar ou protelar processos judiciais envolvendo esse tipo de caso”, observa a autora.

Ela avalia que a medida prevista no projeto, além de dar mais segurança ao cidadão, contribuirá para reduzir a quantidade de demandas judiciais sobre o assunto. “O trabalhador/empregado não pode ser penalizado pelo erro do empregador que deixou de efetuar a contribuição”, conclui.

O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto equipara, para fins de identificação civil, documentos digitais e físicos

O Projeto de Lei 5175/20 permite que a identidade civil do cidadão seja verificada também pela versão eletrônica dos documentos atualmente aceitos: carteiras de identidade, profissional e de identificação funcional; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou outro documento público que permita a identificação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Identificação Criminal.

“A motivação vem do fato de a Caixa Econômica Federal não admitir o uso da Carteira de Trabalho digital para fins de cadastro no programa do auxílio emergencial”, argumenta o autor, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). “Para não deixar dúvidas em relação ao reconhecimento do documento eletrônico ou digital como documento de identificação civil, estamos estabelecendo que o mesmo equivale ao documento físico”, completa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Terceira etapa do Pronampe e compensação de perdas com a Lei Kandir estão na pauta desta quarta

A terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir estão entre os itens a serem votados esta semana do Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu a pauta após reunião remota, nesta terça-feira (17), com os líderes partidários.

De autoria do senador Jorginho Mello, o PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência – prazo para o início do pagamento — permanece em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.

Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases. O projeto é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Jorginho comemorou no Twitter a inclusão da proposta na pauta de quarta-feira (18). “Conseguimos que o Pronampe 3 entre na pauta de votação do Senado. Terá ajustes, mas continuará uma ação poderosa e efetiva de socorro aos pequenos negócios. E a nova fase deve marcar o caráter permanente do programa, como concebi no projeto”, afirmou o senador.

Lei Kandir

Também entra na pauta desta quarta o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

O texto vai permitir o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais com o objetivo de incentivar exportações.

Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Desse total, R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

Ainda para esta quarta-feira está prevista a votação do PL 3.364/2020, já aprovado pelos deputados, que prevê ajuda de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros e o PL 3.819/2020 que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Os senadores devem analisar ainda o PL 3.819/2020, que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O texto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e tem o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator. A matéria chegou a entrar na pauta do Plenário antes das eleições municipais, mas foi retirada depois de divergências em relação aos requerimentos para adiamento de votação. Para evitar as discussões e tentar chegar a um entendimento, o próprio autor pediu o adiamento da votação.

Fust

Os senadores acordaram na reunião de líderes fazer sessões deliberativas também nesta quinta-feira (19) e na quarta-feira da semana que vem (25). Entre as propostas que podem ser votadas nas próximas sessões está o substitutivo da Câmara ao PL 172/2020 que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas.

Também está em discussão a votação do PL 6.549/2019 que isenta de taxas e contribuições os sistemas tecnológicos que compõem a chamada internet das coisas. Assim como do PL 4.558/2020 que facilita acesso ao crédito, buscando minimizar o impacto da pandemia do coronavírus na economia. O texto dispensa a exigência de uma série de documentos na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos.  

Na próxima semana deve ser analisado oPL 4.458/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que faz uma séria de alterações na Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Também entraram na lista o PL 4.554/2020 que propõe alterações no Código Penal para fixar penas mais severas para quem praticar fraude por meio de dispositivo eletrônico e o PL 4.203/2020 que estende a atuação da Codevasf a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima.

Fonte: Agência Senado