Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI

Conforme notícia divulgada em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: 

Período de Apuração (PA)Vencimento OriginalVencimento Prorrogado
          1ª Quota 

         2ª Quota        
03/202120/04/202120/07/202120/08/2021
04/202120/05/202120/09/202120/10/2021
05/202121/06/202122/11/202120/12/2021

O PGDAS-D, DAS Avulso, PGMEI e APPMEI ainda estão sendo adaptados para permitir a geração de um DAS e DASMEI para cada quota, com vencimentos distintos. Assim que os sistemas estiverem ajustados, divulgaremos novas orientações.

Quanto à prorrogação do prazo para apresentação da DEFIS, nos termos da Resolução CGSN nº 159/2021, o sistema já está ajustado para reconhecer a nova data de vencimento (31/05/2021).

ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS-D foi alterada para permitir a emissão de um único DAS por PA, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota.

Para a geração de DAS contendo apenas o valor proporcional da primeira quota, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, informando 50% do valor de cada tributo apurado.

Para os contribuintes que transmitiram as declarações dos PA 03 e 04/2021 até 09/04/2021 e geraram DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento. Se o DAS com a data original já foi recolhido, não há necessidade de qualquer providência.

ORIENTAÇÕES PARA MEI

Neste momento, o PGMEI foi alterado para permitir a apuração e geração de um único DAS do PA 03/2021, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota. Os períodos de apuração 04 a 12/2021 continuam indisponíveis para geração de DAS.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, o valor integral relativo a cada período de apuração prorrogado será debitado de sua conta corrente na data do vencimento da primeira quota.

Fonte: Secretaria executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses

A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir desta segunda-feira (12), a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os empreendedores que contrataram a linha de crédito podem estender para 11 meses o prazo para começarem a pagar os empréstimos. Segundo o banco, o procedimento não altera o prazo total do contrato e pode ser feito pelo Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe.

Desde o início das contratações do Pronampe na Caixa, em junho de 2020, foram financiados R$ 16,4 bilhões pelo banco, o que representa 41,7% de todos os contratos firmados no país nessa modalidade. 

O Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. 

De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. Essa semana, o governo federal enviou um projeto ao Congresso Nacional que permite a retomada do programa para este ano. O Pronampe foi encerrado em dezembro do ano passado. 

Também está em tramitação no Congresso Nacional um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

IRPF 2021 - Divulgadas Regras_Prancheta 1.jpg

AReceita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

As prorrogações foram promovidas como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

Para facilitar ainda mais o acesso do cidadão às informações, a Receita Federal disponibiliza diversos serviços que podem ser obtidos sem sair de casa. Acessando o e-CAC com uma conta gov.br, o cidadão tem acesso, por exemplo, aos seus comprovantes de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, à cópia da última Declaração de Imposto de Renda entregue e à Declaração Pré-Preenchida.

A Declaração Pré-Preenchida está disponível de forma online para todos os cidadãos que possuam uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Utilizando este serviço, a declaração já vem preenchida com os dados que a Receita Federal possui. São utilizadas informações das fontes pagadoras (DIRF), médicos e planos de saúde (DMED) e atividades imobiliárias (DIMOB), além das informações já prestadas na Declaração de Imposto de Renda do ano anterior. Assim, basta revisar os dados, adicionar informações novas ou que estiverem faltando e enviar.

Passo-a-Passo para fazer a Declaração Pré-Preenchida

  1. Acesse o e-CAC com uma conta gov.br (clique para saber como);
  2. Busque a opção Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Preencher Declaração Online;
  3. Clique no símbolo “+” no cartão de 2021 e em seguida em Iniciar com a declaração pré-preenchida.

Para acessar a declaração pré-preenchida o usuário deve estar com o app Meu Gov.Br instalado no seu celular ou tablet e com a configuração de verificação de duas etapas habilitada.

Para saber mais sobre a Declaração de Imposto de Renda acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

Fonte: Receita Federal

Carteira de habilitação terá validade de até 10 anos com novas regras do Código de Trânsito

A partir de segunda-feira (12), os exames médicos para a obtenção da CNH (Carteiras Nacional de Habilitação) terão validade de até 10 anos. O prazo faz parte das novas regras do Código de Trânsito, que entram em vigor na data.

O prazo máximo de validade dos exames de aptidão física e mental será aplicado a pessoas com até 50 anos. Para pessoas com idade superior, a validade será escalonada: cinco anos para condutores com idade entre 50 e 69 anos e três anos para quem tem 70 anos ou mais.

Isso significa que a renovação do documento pode seguir esses prazos –mas eles podem ser reduzidos de acordo com a avaliação do médico examinador.


Para Sergio Ejzenberg, engenheiro e mestre de transportes pela USP (Universidade de São Paulo), a alteração não é positiva. Segundo ele, até dez anos para que sejam repetidos os exames médicos é “muito tempo”.

“Nesse período, a pessoa passa por exemplo a não enxergar bem, a ter necessidade de usar óculos e ninguém vai ver. A facilitação do processo tem que ser feita sem que haja risco de vida.”

Na regra atual, o exame de pessoas com menos de 65 anos vale por até cinco anos. Para condutores com 65 anos ou mais, a validade é de até três anos.

Segundo nota enviada pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), condutores que já realizaram o exame médico até o início da vigência das novas regras –mesmo que ainda esteja em processo de formação– a CNH tem a validade antiga.

Everson Vieira de Souza, advogado especialista em Direito de Trânsito, concorda que o prazo maior é “um malefício”. De acordo com ele, seria necessário que as clínicas realizassem exames mais abrangentes e que os resultados ficassem disponíveis em um banco de dados para que os avaliadores tivessem acesso ao histórico de saúde do condutor.
“Quando um motorista passa por um exame de forma inadequada, isso se torna um problema de saúde pública.”

Especialmente os motoristas com idade avançada, afirma Souza, deveriam passar por um monitoramento criterioso da saúde.

Haverá alteração, também, no prazo de validade do exame toxicológico, obrigatório para condutores de categorias C, D e E (veículos de carga, com mais de oito passageiros e com carregamentos de mais de seis toneladas). Motoristas com menos de 70 anos terão que realizar o procedimento a cada dois anos e meio. A partir de 70, a renovação passa a ser realizada conforme o vencimento da CNH.

Caso o exame não renove o exame até 30 dias após o vencimento do prazo, a infração passou a ser classificada como gravíssima.

Fonte: Folha de Pernambuco

Projeto proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários durante a pandemia

O Projeto de Lei 979/20 proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, ainda que, para tanto, seja necessário aderir a processo de liquidação judicial. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados. O descumprimento da medida resultará em multa diária de 0,5% do faturamento mensal da empresa.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Votação de propostas. Dep. Talíria Petrone (PSOL - RJ)
Talíria Petrone: pandemia demanda esforços emergenciais tanto do poder público quanto da iniciativa privada

As empresas, segundo o texto, poderão, no entanto, reduzir a jornada de trabalho dos funcionários desde que isso não implique redução da remuneração maior do que 20%, sendo proibida qualquer redução salarial dos que ganham até cinco salários mínimos. O descumprimento da medida, nesse caso, gera multa diária equivalente a 0,25% do faturamento mensal da empresa.

Empresas que não demitirem funcionários ou suspenderem contratos não poderão sofrer ações de despejo por dívidas nem inscritas em dívida ativa ou em serviços de proteção ao crédito.

A autora da proposta, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a pandemia de Covid-19 demanda esforços emergenciais tanto do poder público quanto da iniciativa privada. “É inadmissível que empresas, para manterem seus lucros intactos, realizem demissões num momento como este em que a Organização Mundial de Saúde determina que o único meio de conter a escalada de contaminação é isolamento dos trabalhadores em suas casas”, observa.

“Sem garantia de renda, as pessoas não terão como cuidar de si e de suas famílias. Além disso, o efeito a médio prazo é o assustador aumento do desemprego que já se encontra há anos acima dos 10% da população”, conclui.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública

O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militares durante estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O texto considera como serviços essenciais os listados na Lei 7.783/89, incluindo tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; entre outros.

Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressalta que esses profissionais não estão submetidos ao isolamento. “Pelo contrário, dão suas vidas para salvar e proporcionar uma melhor qualidade de vida à população brasileira”, disse. “Nada mais justo que, durante a decretação do estado de calamidade pública, sejam reconhecidos e isentos do pagamento do imposto de renda”, argumenta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um quarto das pequenas empresas fechou em fevereiro, revela pesquisa

Pesquisa realizada pelo Facebook revelou que a taxa de fechamento de pequenas e médias empresas (PMEs) aumentou no início deste ano em todo o mundo. Em outubro do ano passado, os fechamentos tinham se estabilizado após as altas taxas de maio. Quase um quarto (24%) das PMEs relataram, em fevereiro de 2021, seu fechamento, em comparação com uma média global de 16% em outubro de 2020 e de 29% em maio do mesmo ano.

Para elaborar o Global State of Small Business Report (Relatório Global Sobre a Situação das Pequenas Empresas), o Facebook pesquisou, em fevereiro, mais de 35 mil líderes de PMEs com página na rede social. O Facebook destaca que as pequenas e médias empresas foram atingidas de forma particularmente dura devido à sua vulnerabilidade a choques econômicos e que, além disso, os formuladores de políticas e líderes governamentais precisam entender suas perspectivas, desafios e oportunidades, dada a importância do setor para a recuperação econômica .

Apenas 54% das PMEs estavam confiantes na capacidade de continuar operando por pelo menos seis meses se as circunstâncias atuais persistirem. Além disso, as pequenas e médias empresas em operação estão vendendo menos: em mais da metade (55%) houve queda no início de 2021 na comparação com o ano anterior, pouco antes da pandemia. Considerando as PMEs que estão operação no Brasil, 59% relataram vendas menores.

O impacto nas vendas e fluxos de caixa teve reflexo na redução de empregos em 30% das PMEs em funcionamento no mundo, desde o começo da pandemia. Algumas reduções devem se manter, já que metade das PMEs em geral (51%) indicaram que não planejavam recontratar ex-funcionários pelos próximos seis meses. De acordo com o relatório do Facebook, as PMEs são responsáveis por 60 a 70% dos empregos na maioria dos países. No Brasil, a redução de empregos ocorreu em 26% das PMEs em operação.

Em 62% das PMEs em todo o mundo, houve pelo menos uma mudança na forma como fazem negócios para se adaptar ao ambiente de negócios na pandemia, o que inclui mudanças nos processos de interação com os clientes e uso de ferramentas digitais. As empresas em países de renda média eram mais propensas a fazer mudanças, com 68% em comparação com 55% para as PMEs em países de alta renda.

As ferramentas digitais, segundo o Facebook, parecem vitais para muitas dessas empresas na adaptação e alcance dos clientes. Mais da metade (55%) relatou usar ferramentas digitais para se comunicar com os clientes. Publicidade e venda de produtos ou serviços online também levaram ao uso de ferramentas digitais. As empresas que relataram participação mais alta de vendas digitais também tinham maior probabilidade de informar vendas consideradas mais robustas.

Uma das conclusões do relatório é que a capacidade das PMEs de reabrir, permanecer abertas e se recuperar depende da velocidade da melhora no setor e do suporte disponível. “Se as tendências atuais continuarem, os governos precisarão considerar as implicações potenciais de longo prazo da pandemia. Por exemplo, um aperto de liquidez prolongado pode criar um risco mais amplo de fechamentos de PME e impactos macroeconômicos relacionados (Gourinchas et al. 2021)”, diz o documento.

“Os governos precisam, portanto, prestar atenção especial ao endividamento das PMEs e ao apoio que eles oferecem a essas empresas, especialmente à medida que as economias são desbloqueadas e as medidas de apoio de emergência são encerradas”, acrescenta.

Mais afetadas

As pequenas e médias empresas lideradas por mulheres foram mais afetadas do que as comandadas por homens, provavelmente como resultado de sua concentração nos setores mais afetados, conforme avaliação do estudo. As PMEs lideradas por mulheres no mundo tinham em média 6 pontos percentuais mais de probabilidade de ser fechadas, já que 27% delas estavam fechadas na amostra global, em comparação com 21% das dirigidas por homens.

Aquelas que conseguiram se manter em operação também foram mais afetadas do que as pequenas e médias empresas lideradas por homens. PMEs dirigidas por mulheres em operação tinham 4 pontos percentuais a mais de probabilidade de relatar queda nas vendas. Entre as PMEs comandadas por mulheres em todo o mundo, 66% indicaram que mudaram pelo menos um aspecto da forma como fazem negócios em resposta à pandemia.

Considerando as PMEs do Brasil, 64% daquelas lideradas por mulheres informaram que as vendas no começo deste ano foram menores do que no ano anterior, antes da pandemia, em comparação com 58% de PMEs comandadas por homens.

Ainda conforme a pesquisa, os setores de negócios mais dependentes de interações próximas com os clientes foram os mais afetados pela pandemia, como hotéis, cafés e restaurantes, que sofreram fechamento, quedas nas vendas e redução da força de trabalho. No mundo, 25% desses negócios foram fechados. Além disso, 43% das PMEs de hospitalidade ainda em operação relataram ter dispensado metade ou mais de seus funcionários.

Fonte: Agência Brasil

Governo arrecada R$ 3,3 bilhões com leilão de 22 aeroportos; veja os vencedores

Leilão de aeroportos foi realizado na sede da B3, em São Pauo — Foto: Reprodução/Twitter/Ministério da Infraestrutura
Leilão de aeroportos foi realizado na sede da B3, em São Pauo — Foto: Reprodução/Twitter/Ministério da Infraestrutura

O leilão de aeroportos realizado nesta quarta-feira (7) atraiu interessados para todos os 3 blocos e garantiu ao governo federal uma arrecadação inicial de R$ 3,302 bilhões.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, o ágio médio foi de 3.822%, o que representou uma arrecadação R$ 3,1 bilhões acima do mínimo fixado pelo edital para o valor de contribuição inicial (R$ 186,2 milhões).

Além do valor à vista, as regras do leilão preveem uma outorga variável, a ser paga a partir do quinto ano de contrato até o fim da concessão.

investimento total nos 22 aeroportos, que foram divididos em 3 blocos, é estimado pelo governo em R$ 6,1 bilhões durante os 30 anos de concessão.

CCR e Vinci levam blocos

Ao todo, 7 concorrentes participaram da disputa, realizada na sede da B3, em São Paulo. O grande vencedor do leilão foi a Companhia de Participações em Concessões, subsidiária do grupo CCR, que já atua na concessão do aeroporto de Confins (MG) e arrematou agora os 15 aeroportos dos blocos Sul e Central. Já a francesa Vinci, que opera atualmente o aeroporto de Salvador, ficou com o bloco Norte (7 aeroportos).

Propostas vencedoras

Bloco Sul

  • Companhia de Participações em Concessões: R$ 2,128 bilhões, ágio de 1.534,36%

Bloco Norte

  • Vinci Airports: R$ 420 milhões, ágio de 777,47%

Bloco Central

  • Companhia de Participações em Concessões: R$ 754 milhões, ágio de 9.156,01%
Leilões de infraestrututa — Foto: Arte G1
Leilões de infraestrututa — Foto: Arte G1

Este é o segundo leilão de aeroportos do governo do presidente Jair Bolsonaro. No anterior, realizado em março de 2019, o governo arrecadou R$ 2,377 bilhões à vista com a transferência de 12 aeroportos para a iniciativa privada. O ágio médio foi de 986% e 9 grupos participaram da disputa.

A 6ª Rodada de concessão de aeroportos abre a chamada “Infra Week”. A semana terá ainda o leilão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) na quinta-feira (8) e de 5 terminais portuários no Maranhão e no Rio Grande do Sul, na sexta-feira (9). O governo espera garantir mais de R$ 10 bilhões em investimentos privados no Brasil com a semana de leilões, além da geração de 200 mil empregos diretos e indiretos.

‘Demonstração de confiança no Brasil’, diz ministro sobre arrecadação com leilão de aeroportos

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, comemorou o resultado do leilão desta quarta e a participação de grupos nacionais e estrangeiros. Veja vídeo acima.

“O Brasil merece esse crédito, é um país rico em oportunidades. Que atravessa um momento difícil sim, mas tem capacidade de se reinventar”, disse. “O desafio é gerar o máximo de empregos que pudermos”.

No dia 14 de abril será a entrega dos documentos de habilitação dos vencedores. A assinatura dos contratos de concessão deverá ocorrer após a homologação do resultado pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Propostas recebidas no leilão de 22 aeroportos, divididos em 3 blocos — Foto: Reprodução/B3
Propostas recebidas no leilão de 22 aeroportos, divididos em 3 blocos — Foto: Reprodução/B3

78% do tráfego nacional privatizado

Desde 2011, as rodadas de concessão de aeroportos no Brasil já concederam o equivalente a 67% do tráfego nacional à iniciativa privada. Com o leilão desses três novos blocos, essa parcela deve subir para 78%, estima a CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Já o número de aeroportos nacionais administrados pela iniciativa privada passará de 22 para 44. O governo prevê realizar até dezembro a relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal (RN).

O ministro da Infraestrutura prevê realizar ainda no 1º semestre de 2022 o leilão da 7ª rodada, que incluirá Santos Dumont (RJ) e Congonhas (SP).

Os 22 aeroportos

Os 22 aeroportos do leilão foram divididos em três blocos, abrangendo um total de 12 estados. Cada bloco possui um aeroporto âncora sediado em cidades de maior demanda – Curitiba, Goiânia e Manaus.

Bloco Sul:

  • Aeroporto de Curitiba, PR – Afonso Pena (SBCT)
  • Aeroporto de Foz do Iguaçu, PR – Cataratas (SBFI)
  • Aeroporto de Navegantes, SC – Ministro Victor Konder (SBNF)
  • Aeroporto de Londrina, PR – Governador José Richa (SBLO)
  • Aeroporto de Joinville, SC – Lauro Carneiro de Loyola (SBJV)
  • Aeroporto de Bacacheri, PR (SBBI)
  • Aeroporto de Pelotas, RS (SBPK)
  • Aeroporto de Uruguaiana, RS – Rubem Berta (SBUG)
  • Aeroporto de Bagé, RS – Comandante Gustavo Kraemer (SBBG)

Bloco Norte

  • Aeroporto Internacional de Manaus, AM – Eduardo Gomes (SBEG)
  • Aeroporto de Porto Velho, RO – Governador Jorge Teixeira de Oliveira (SBPV)
  • Aeroporto de Rio Branco, AC – Plácido de Castro (SBRB)
  • Aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC (SBCZ)
  • Aeroporto de Tabatinga, AM (SBTT)
  • Aeroporto de Tefé, AM (SBTF)
  • Aeroporto de Boa Vista / RR – Atlas Brasil Cantanhede (SBBV)

Bloco Central

  • Aeroporto de Goiânia, GO – Santa Genoveva (SBGO)
  • Aeroporto de São Luís, MA – Marechal Cunha Machado (SBSL),
  • Aeroporto de Teresina, PI (SBTE) – Senador Petrônio Portella,
  • Aeroporto de Palmas, TO – Brigadeiro Lysias Rodrigues (SBPJ)
  • Aeroporto de Petrolina, PE – Senador Nilo Coelho (SBPL)
  • Aeroporto de Imperatriz, MA – Prefeito Renato Moreira (SBIZ)

Juntos, esses aeroportos representam 11% do total do tráfego de passageiros em condições normais de demanda, o equivalente a 24 milhões de passageiros por ano, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Regras do leilão

Esta é a segunda rodada de concessão de aeroportos realizada em blocos, para viabilizar a aquisição dos terminais de menor movimentação.

Os vencedores terão que pagar, já na assinatura dos contratos, o valor do lance mínimo, acrescido do ágio ofertado. Além desse pagamento inicial, as novas concessionárias terão de pagar ao governo um percentual da receita obtida, a partir do quinto ano de contrato. Os percentuais pré-estabelecidos aumentam até o 9º ano do contrato, tornando-se constantes a partir de então até o final da concessão. Com essa modelagem, o governo também compartilha o risco do negócio com as concessionárias.

A Anac estima uma receita de R$ 14,5 bilhões para todos os contratos de concessão (22 aeroportos no período de 30 anos) sendo R$ 7,4 bilhões para o Bloco Sul, R$ 3,5 bilhões para o Bloco Central e R$ 3,6 bilhões para o Bloco Norte.

Com o leilão, ficaram garantidos investimentos de R$ 6,1 bilhões, segundo o governo, sendo R$ 2,85 bilhões no bloco Sul, R$ 1,8 bilhão no Central e R$ 1,48 bilhões no Norte.

Programa de privatizações

Os leilões ocorrem num momento de crise no setor aéreo mundial, fortemente afetado pela pandemia da Covid-19. Ocorrem também com o governo de Jair Bolsonaro tentando atrair investimentos privados para reanimar a economia brasileira, que em 2020 registrou um tombo histórico de 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

A expectativa do Ministério da Infraestrutura é realizar mais de 50 concessões no setor em 2021, considerando apenas as privatizações de aeroportos, rodovias, ferrovias e terminais portuários. E a promessa é de contratar R$ 260 bilhões em investimentos transferidos para a iniciativa privada até o fim do governo Jair Bolsonaro.

Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a repercussão econômica desse investimentos deve começar a ser sentida a partir de 2024, quando os projetos começarão a ser materializados.

previsão do governo Bolsonaro é leiloar em 2021 um total 129 ativos, considerando todos os projetos federais do programa federal de privatizações, que prevê inclusive a desestatização de 9 estatais neste ano. De acordo com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), considerando apenas os leilões já agendados, são esperados R$ 59 bilhões em investimentos.

Fonte: G1

Aprovada urgência de projeto que prevê reajuste de aluguel pelo IPCA

A Câmara dos Deputados aprovou, por 402 votos a 54, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1026/21, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que determina o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção dos contratos de aluguel residencial e comercial.

Atualmente, a Lei 8.245/91 prevê o uso do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), cuja taxa acumulada nos últimos 12 meses está em 31,10%.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova compra de vacinas pelo setor privado com doação na mesma quantidade ao SUS

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), ao Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo o texto, as regras se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio.

Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.

Autorização
Além de poder comprar vacinas contra a Covid-19 que tenham registro sanitário definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as empresas e associações poderão adquirir aquelas com autorização temporária para uso emergencial ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição.

Podem ser compradas também vacinas sem registro ou autorização da Anvisa, contanto que tenham esse aval de qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Será permitido ainda contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar vacinas.

Entretanto, o SUS não pode usar vacinas que não tenham sido aprovadas pela Anvisa. A agência já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.

Entre as vacinas previstas no cronograma do Ministério da Saúde, duas ainda não têm autorização para uso no Brasil: Covaxin (Índia) e Sputnik V (Rússia).

Prioridades
Outra novidade no texto de Celina Leão é que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Para a relatora, “o interesse do setor privado é que a economia não pare, mas para este Parlamento o importante é a quantidade de vidas que serão salvas dessa forma”.

Segundo o autor do projeto, a proposta não pretende legalizar o “fura-fila”. “A cada pessoa vacinada, são tirados dois da fila do SUS, por isso estaremos fazendo justiça de fato”, afirmou Hildo Rocha.

Multa
A empresa ou entidade que descumprir as regras estará sujeita a multa equivalente a dez vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.

Já a aplicação da vacina deverá ocorrer em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço local de vigilância sanitária.

Lei atual
Uma lei atualmente em vigor já autoriza a compra de vacinas conta a Covid-19 por empresas, mas as doses adquiridas devem ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias