CONVOCAÇÃO | ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SICORP

SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO –
CNPJ(MF) Nº. 45.264.959/0001-72

CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Nos termos do artigo 54, do Estatuto Social, ficam convocados todos os associados do Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região – SICORP, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de Agosto de 2019, em primeira convocação, às 17h, ou no caso de não haver número legal de associados, necessários, a assembleia será instalada, em segunda convocação, meia hora após, ou seja, às 17h30, com qualquer número de associados presentes, em sua sede social, estabelecida na Av. Capitão Salomão, 280 – Campos Elíseos, em Ribeirão Preto/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

A) Deliberar sobre as medidas para a redução de despesas e estabilidade financeira do SICORP. Demais assuntos conexos e correlatos a presente pauta


Ribeirão Preto, 19 de agosto de 2019.

Valdir Zamoner

Presidente

Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias.

A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, permite o parcelamento em até 60 vezes e poderá ser requerida até 31 de dezembro de 2019. Antes da edição da norma, os débitos de substituição tributária eram sujeitos ao pagamento à vista. Agora, com a resolução, fica permitido o parcelamento de:

– Débitos declarados pelo contribuinte e não pagos;
– Débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
– Débitos decorrentes de procedimento de autorregularização, no âmbito do programa “Nos Conformes”.

A medida permitirá a inclusão de débitos de ICMS-ST cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser utilizado também por contribuintes com situações de diferimento, como as que foram objeto da recente ação de orientação sobre indícios de falta de pagamento de ICMS na venda de pescados.

Programa Nos Conformes
A publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 está alinhada ao programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração com os contribuintes.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade.

Receita altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Foi publicada nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=102933 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.

O CAEPF é o cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Via: Receita Federal

 

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A IN altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem.

a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos.

Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018.

Via: Receita Federal

UNISESCON realiza curso Empresas familiares: a estruturação societária

Promovendo o conhecimento e qualificação contínua, a UNISESCON realiza diversos cursos ao longo do ano. No próximo dia 30 de agosto, das 9 às 18h, será abordado o tema “EMPRESAS FAMILIARES: A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA”.

O curso será realizado na Casa do Contabilista, localizada na rua Capitão Salomão, 280 – Campos Elíseos.  Não perca tempo e faça a sua inscrição. Maiores informações em nosso site: www.unisescon.org.br ou pelo (16) 3625-7159. Falar com Danielle.

MBA CONTABILIDADE, COMPLIANCE E DIREITO TRIBUTÁRIO! UNIDADE: RIBEIRÃO PRETO – SP

Você está a par de todas as mudanças no cenário fiscal/tributário?

– SPED Fiscal;
– Planejamento Tributário;
– Holding e Estratégias de Planejamento Sucessório;
– Tributos Direitos e Indiretos;
– Auditoria Tributária e Auditoria Fiscal;

Seja um profissional que atua em COMPLIANCE!

PARCERIA OFICIAL: CASO DO CONTABILISTA

Informações: Josy Cristiane
whatsapp 62 9 9200 7267
[email protected]

Cerimônia Especial será realizada na sede da Casa do Contabilista

Hoje, 13 de agosto, às 19h, a Casa do Contabilista receberá o recém ordenado Diácono Permanente, William Peterson de Andrade, que também é diretor da entidade, e abençoará a nossa sede social. Você é nosso convidado especial para esta brilhante cerimônia, a qual fazemos questão que esteja presente.
Favor confirmar presença pelo email [email protected] ou pelo telefone (16) 3625-7159. 

Casa do Contabilista está com matrículas abertas para diversos cursos

Fomentando o conhecimento e qualificação contínua na área contábil, a Casa do Contabilista, dará início a novas turmas dos cursos: Contabilidade Básica
Departamento Pessoal
Fiscal Básico
Fiscal Avançado

As aulas serão realizadas das 8h às 12h, aos sábados, com início em 24 de agosto. A carga horária será de 60 horas.

Os valores para não sócios é de R$ 900, podendo ser dividido em uma entrada e mais três parcelas no valor de R$ 225. No pagamento à vista será concedido um desconto de 10%.

Para os associados, o valor do curso é de R$ 600, podendo ser dividido em uma entrada e mais três parcelas R$ 150. O pagamento à vista também terá o desconto de 10%. Todos os pagamentos poderão ser feitos no boleto ou cheque.

Começa na segunda-feira (12/8) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

A Receita Federal disponibilizará na segunda-feira, 12 de agosto, a partir das 8h, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019.

As normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1902 que informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2019.

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR que será disponibilizado na segunda-feira (12/8) na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita Federal.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2019, último dia do prazo para a apresentação da DITR.
O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Via: Receita Federal

Secretaria de Governo Digital lança pesquisa de satisfação do eSocial

A Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia lançou uma pesquisa de satisfação dos usuários do eSocial. Por meio dela, será possível avaliar o sistema e indicar os principais itens que justificaram a nota. A ideia é abrir mais um canal de comunicação com o usuário e permitir analisar o impacto das melhorias que serão implementadas no sistema.

A pesquisa é restrita aos usuários do ambiente web do eSocial, sejam pessoas físicas ou jurídicas (módulos Empregador Doméstico, MEI, Segurado Especial e Web Geral). Para participar, o usuário deverá estar logado no seu módulo web e clicar no link que aparece na tela inicial da aplicação. Ele será direcionado para a página da pesquisa e, nela, deverá informar seu CPF/CNPJ para poder responder as perguntas.

Via: Portal eSocial