DDA não requer mais certificado digital

A Instrução Normativa nº 1.951, publicada pela Receita Federal do Brasil – RFB no Diário Oficial da União, permite a autenticação por código de acesso para serviços prestados por Dossiê Digital de Atendimento – DDA.

Lembrando que o DDA é o procedimento administrativo que tem por meta acolher um requerimento de serviço e a documentação que o instrui, a serem analisados pelo setor competente da RFB.

Anteriormente, era necessária a utilização do certificado digital para a utilização do DDA.

A medida traz mais segurança e comodidade para os usuários, reduzindo a necessidade de deslocamento para as unidades de atendimento da Receita Federal. Dentre os serviços disponíveis, destaque para: retificação da Guia de Previdência Social – GPS, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e atos cadastrais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ .

Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 31/5

Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada nesse mesmo dia 26 no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 e visa maximizar a prestação de serviços à população por meios eletrônicos.

O atendimento presencial foi ajustado para garantir a segurança de contribuintes e servidores. No entanto, em razão do afastamento de um grande número de servidores pertencentes ao grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, com doenças crônicas e gestantes), capacidade de atendimento reduzida e principalmente para evitar aglomerações nas unidades, a Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta que os contribuintes deem preferência ao atendimento virtual.

O processo é simples: o cidadão ou contribuinte deverá acessar a página http://senhafacil.com.br/agendamento/#/home e solicitar sua senha, que será gerada com um número e um horário de atendimento.

Em seguida, basta enviar um e-mail com a demanda para o Posto Fiscal de sua circunscrição, em até 15 minutos antes do horário agendado, mencionando no título da mensagem o número de sua senha e o respectivo horário de atendimento.

É importante que seja informado um telefone de contato no corpo da mensagem eletrônica e que qualquer solicitação esteja acompanhada dos documentos necessários, que podem ser consultados no Guia do Usuário. Toda a documentação deve ser anexada ao e-mail em formato PDF – a falta de apresentação de documentação adequada poderá implicar no cancelamento do horário agendado.

O solicitante deverá estar à disposição para ser contatado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de telefone, pelo aplicativo Whatsapp ou por e-mail na faixa até às 16h do dia útil seguinte, sob pena de indeferimento do pedido.

Veja abaixo a lista de endereços de e-mail dos Postos Fiscais:

DRT-06 – RIBEIRÃO PRETO atendimento_pfribeiraopreto@fazenda.sp.gov.br
PF-BARRETOS atendimento_pfbarretos@fazenda.sp.gov.br
PF-FRANCA atendimento_pffranca@fazenda.sp.gov.br

Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/5) que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar a prorrogação desses parcelamentos.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas no período de maio a julho de 2020 as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados.

Parcelamentos RFB e PGFN
Valor mensal médio arrecadação (R$) Total diferido Maio a Julho/2020 (R$)
RFB – Previdenciária 877.132.704 2.631.398.112
RFB – Fazendária 1.676.381.441 5.029.144.323
PGFN – Faz e Prev. 642.491.339 1.927.474.017
Total 3.196.005.484 9.588.016.452

Fonte: Receita Federal.

Alterado prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da epidemia do coronavírus.

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.950 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD. A Medida vale, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.

Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.952, que altera as regras para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas.

A nova norma retira a obrigatoriedade da entrega da DCTF mensal por parte dos fundos especiais quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia. A instrução normativa prevê que quando o fundo especial tiver personalidade jurídica que o obriga ao cumprimento de obrigações tributárias, caberá ao ente criador do fundo a responsabilidade pelo envio das informações referentes a ele em sua própria DCTF.

Os fundos especiais podem ser criados para cumprir determinado fim constitucional ou legal. Eles têm por objeto constituir uma reserva de receita pública para aplicação, em cada exercício financeiro, nas finalidades para as quais foi constituído. Esses fundos não têm personalidade jurídica, por isso não são sujeitos de direitos ou obrigações, quaisquer que sejam,por isso promoveu-se a adequação da norma.

Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Anteriormente, era necessária a utilização do certificado digital para a utilização do DDA.

A medida traz mais comodidade para os usuários e reduz a necessidade de deslocamento para as unidades de atendimento da Receita Federal, uma medida importante por conta das restrições de deslocamento causadas pelo coronavírus. O código de acesso pode ser obtido através do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na página da Receita Federal (receita.economia.gov.br)

Dentre os serviços que podem ser obtidos mediante o protocolo do Dossiê Digital de Atendimentos estão a retificação da Guia de Previdência Social (GPS), do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e atos cadastrais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Receita Federal revoga 81 instruções normativas

A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Atualmente, a Receita Federal conta com mais de 1.700 instruções normativas em vigor, sendo que a mais antiga data de 1978. O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar instruções normativas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes. As INS revogadas somam se a 228 outros atos normativos que já foram retirados do ordenamento jurídico no âmbito do projeto.

As instruções normativas são relacionadas a área de arrecadação, cadastros e atendimento do órgão,e muitas já haviam caído em desuso. Um exemplo é a instrução normativa DPRF nº 64, de 1992, que definia o formato adequado dos formulários em papel das certidões de débito do órgão, quando este ainda se chamava Departamento da Receita Federal.

O Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas.

Governo registrou aumento de 22% em pedidos de seguro-desemprego em abril

O Ministério da Economia divulgou nesta segunda-feira, 11, que recebeu 784 mil pedidos de seguro-desemprego em abril, um aumento de 22,1% em comparação com o mesmo mês de 2019, quando foram 613 mil pedidos. No acumulado do ano, já são 2,3 milhões de pedidos.

O número representa também um aumento de 39,4% em relação a março, quando houve 536.845 pedidos. Na época da divulgação, o governo estimava que o seguro-desemprego tinha 200 mil pedidos represados, de desempregados que ainda não tinham solicitado o benefício.

Nessa comparação, o Ministério afirmou que o aumento pode indicar “que a reabertura das unidades de atendimento e a retomada do atendimento presencial possibilitou que mais trabalhadores acessassem o benefício”.

Nesta segunda-feira, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou que 6,2 milhões de pessoas aderiram à medida provisória que permite a redução de salário e a suspensão do contrato de trabalho.

A MP foi editada em 1º de abril para evitar demissões durante a crise. Os trabalhadores que forem prejudicados com corte de salário e suspensão do contrato receberão um complemento do seguro desemprego durante a adoção dos dois mecanismos. A redução de jornada e salário tem vigência de até três meses e de suspensão do contrato, de até dois meses.

Emprego no menor patamar desde 2008

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia brasileira devem chegar de modo mais rápido no emprego e na renda dos brasileiros, segundo dados divulgados pela FGV nesta segunda-feira. O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), que monitora os rumos do mercado de trabalho no Brasil, despencou de 82,6 pontos, em março, para 39,7 pontos, em abril. É o menor nível desde 2008, quando iniciou a série histórica da pesquisa.

O levantamento é feito com base em sondagens feitas com setores da indústria, comércio, serviço e consumidor, e busca antecipar os rumos do mercado de trabalho no país. Todos os setores avaliados tiveram queda expressiva em abril, segundo a FGV.

De acordo com Rodolpho Tobler, economista da FGV/Ibre, os impactos da pandemia do novo coronavírus se mostram cada vez mais fortes na economia brasileira. Isso pode significar duas coisas: que o nível de contratação está baixo ou que o número de dispensas está aumentando, ampliando o desemprego no país.

-É uma questão antecedente, de expectativa, mostra o aumento da incerteza de consumidores e empresários diante dos efeitos da pandemia no mercado de trabalho – explica Tobler – Os dados sugerem uma piora mais concentrada a partir de abril, já que em março começamos a ver uma piora das ocupações.

Há uma relação positiva entre os movimentos do IAEmp e dados do mercado formal brasileiro, registrados em pesquisas como o Caged, do Ministério da Economia, e Pnad Contínua, do IBGE. Por isso, é esperada uma piora relacionada ao emprego nas próximas divulgações da Pnad, prevista para ser publicada no próximo dia 29.

Em março, os efeitos da pandemia já começaram a aparecer no mercado de trabalho, mesmo com um pequeno pedaço da amostra referente aos dias já sob políticas de isolamento social. A população ocupada terminou o trimestre encerrado em março com a maior retração desde 2012, início da série da pesquisa.

Para os próximos meses, a tendência é de uma estabilização do indicador de mercado de trabalho em patamares baixos, uma vez que, segundo Tobler, inexistem sinais de recuperação e a possibilidade de retomada não será na mesma velocidade da queda. As mudanças no perfil de consumo também devem prejudicar a melhora do indicador.

– O consumo não vai voltar tão rápido, haverá cautela das pessoas. Elas vão deixar de viajar, deixar de ir em locais aglomerados e não vão compensar esse gasto em outro momento. Esses setores terão impacto negativos na retomada – ressalta.

Via: Portal Exame

Orientações para fazer doações a entidades públicas e do Terceiro Setor

A solidariedade é uma importante aliada para enfrentar períodos de crise. Com este pensamento em mente, em meio à crise causada pela pandemia da Covid-19, pessoas e entidades têm se mobilizado para auxiliar com doações a hospitais ou a entidades sem fins lucrativos.

Estas doações devem seguir procedimentos que asseguram a idoneidade e a transparência da doação e a correta aplicação do recurso. Seguem abaixo algumas dicas sobre o tema, lembrando que para a correta orientação sobre a destinação de recursos, é fundamental consultar um profissional da contabilidade:

No caso das pessoas físicas, uma importante forma de contribuir é com a destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso. Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração do IR, os contribuintes têm até 30 de junho para encaminhar até 3% do valor devido de imposto a estes fundos, para serem destinados a projetos sociais cadastrados. A destinação não traz qualquer ônus ao doador e é feita na própria declaração de ajuste, mas apenas no modelo completo.

As pessoas jurídicas também podem destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais, limitado a 1% do valor devido. É importante que os gestores consultem seus contadores sobre os procedimentos para realizar a destinação de forma adequada e sem ônus à empresa.

Outra forma de contribuição é com a doação direta de valores e bens a entidades públicas ou do terceiro setor, entre elas hospitais, asilos, orfanatos e projetos sociais que atuam diretamente com públicos vulneráveis de diferentes segmentos. A principal orientação neste quesito é doar apenas a entidades com reconhecida atuação no segmento, mas não sem antes conferir informações relacionadas à prestação de contas da entidade, canal adequado para doação e outros procedimentos necessários.

“A doação deve seguir alguns procedimentos para que a própria entidade possa prestar contas sobre estes recursos. É importante que o doador busque os canais oficiais da entidade e um profissional da contabilidade para se informar sobre estes procedimentos”, ressalta o presidente do CRCSP, José Donizete Valentina.

Uma destas iniciativas é o Fundo Emergencial para a Saúde – Coronavírus Brasil, campanha encabeçada pela plataforma online BSocial, Instituto pelo Desenvolvimento do Investimento Social e Movimento Bem Maior. Os recursos arrecadados na campanha serão utilizados para a compra de equipamentos hospitalares, material para a proteção de médicos e profissionais de enfermagem, medicamentos e testes para diagnóstico da Covid-19 para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC/FMUSP), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Santa Casa de São Paulo e para a ONG Comunitas, organização social que atua em parcerias público-privadas em políticas públicas.

O Governo do Estado de São Paulo também estabeleceu uma Comissão para organizar contribuições de empresas e da sociedade civil para a saúde pública. Doações em dinheiro, de materiais ou a prestação de serviço voluntário podem ser realizadas ou agendadas por este canal.

O presidente do CRCSP esclarece que as doações de bens e valores diretamente às entidades devem ser formalizadas por um termo de doação e serem incluídas pelas entidades nas prestações de contas. “O doador deve acompanhar esta prestação de contas, especialmente no que se refere à aplicação do recurso. As próprias entidades disponibilizam estes documentos, o que lhes conferem credibilidade”, pontua Donizete.

Fonte: CRC SP

Saiba quais MEIs estão dispensados de entregar a Dirf

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1945, desobrigando a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf para o Microempreendedor Individual – MEI que tenha feito pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito.

A Instrução Normativa, divulgada no Diário Oficial da União de 7 de maio, muda a IN RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que determinava que somente os MEIs com receita bruta até R$ 60 mil reais por ano estariam isentos de transmitir a Dirf à RFB.

Contudo, como a margem atual de faturamento para caracterização de um microempreendedor individual atualmente é de R$ 81 mil, isso exigiu o ajustamento do regulamento, agora vinculado automaticamente ao teto do valor máximo de receita para enquadramento como MEI.