Senado deve votar linha de crédito até R$ 50 mil para profissionais liberais

O Senado deve votar na próxima semana a criação de uma linha de crédito especial para profissionais liberais autônomos prejudicados pela pandemia do coronavírus. A proposta (PL 2.424/2020), do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), estabelece que o crédito será de até R$ 50 mil, terá juros efetivos de 2,5% e poderá ser pago em até 24 parcelas, com carência máxima até 31 de dezembro de 2021.

Fonte: Agência Senado

Receita Federal inicia pagamento de restituição do IRPF 2020

A partir das 9 horas de amanhã (22), estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, com o último lote previsto para 30 de setembro. Para efeitos de comparação, no ano passado, as restituições iniciaram no dia 17 de junho e se estenderam até o dia 16 de dezembro.

Este é o primeiro lote de restituição do IRPF com pagamento no mês de maio e antes do prazo final da entrega da DIRPF. Esta é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 em curso, que tanto tem afetado o país.

Historicamente, o primeiro lote de restituição era pago no mês de junho, mas neste ano foi antecipado para maio. Também haverá a redução do número de lotes de 7 (sete) para 5 (cinco). Dessa forma, a conclusão do pagamento das restituições, referentes às declarações que não tenham apresentado inconsistências, será no mês de setembro.

Destaca-se que o cronograma dos lotes de restituição foi mantido, apesar da prorrogação do prazo de entrega da declaração para junho de 2020. Assim, pela primeira vez, as restituições começam a ser pagas ainda durante o prazo de transmissão das declarações.

Outra mudança é quanto ao dia do crédito bancário, que normalmente se dava no dia 15 de cada mês. A partir de agora, o pagamento da restituição será realizado em lote no último dia útil do mês.

O crédito bancário para 901.077 contribuintes será realizado no dia 29 de maio, totalizando o valor de R$ 2 bilhões. Este primeiro lote contempla contribuintes que tem prioridade legal, sendo 133.171 contribuintes idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A Receita Federal recebeu até a manhã de ontem, 14,7 milhões de um total de 32 milhões previstas. Esse número revela que mais da metade dos contribuintes ainda não enviaram sua declaração.

O Supervisor Nacional do IR, Joaquim Adir alerta para que o contribuinte não deixe a entrega da declaração para os ultimos dias. “É importante que o declarante junte a documentaçao e comece o preenchimento para o envio, a fim de se evitar atropelos de última hora, já que muitas dúvidas surgem nesse momento. Adir destaca ainda que o quanto antes a declaração for regularmente enviada, mais rápido será o processamento e a restituição..

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Via: Receita Federal

SP amplia megaferiado até segunda

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta sexta-feira (22), a extensão do megaferiado até segunda-feira (25), antecipando para esta data o 9 de Julho. Com isso, São Paulo ficará seis dias em feriado, já que a prefeitura já havia antecipado Corpus Christi e Consciência Negra para quarta-feira (20) e quinta.

A discussão sobre o projeto começou na tarde de quinta-feira (21) e avançou pela madrugada desta sexta, com muitas discussões e tentativas de obstrução por parte dos deputados contrários ao megaferiado. A ampliação foi aprovada com 47 votos a favor e cinco contrários. A antecipação do 9 de Julho ainda precisa ser sancionada pelo governador João Doria (PSDB), o que deve acontecer, uma vez que o tucano já dava como certa a aprovação do projeto de lei na última quarta.

O megaferiado vale para a capital e, segunda-feira também para as prefeituras do estado que assim decidirem. A medida causou receio em prefeituras, sobretudo do litoral, que temiam um grande número de turistas viajando à lazer. Segundo Doria, que na quarta pediu que as pessoas usassem o feriado para ficar em casa, não para se divertir, a média do movimento nas rodovias do estado no dia foi 35% inferior do que o de costume em sextas-feiras ou vésperas de feriado. A preocupação fez com que as prefeituras, com auxílio do estado, adotassem bloqueios sanitários para diminuir a entrada de pessoas. Guarujá, por exemplo, barrou 337 carros e Santos registrou congestionamento na chegada à cidade. A preocupação se justifica quando observamos que interior litoral do estado têm crescimento de casos de coronavírus mais rápido que a região metropolitana de São Paulo. Segundo os números divulgados pelo governo, no mês de abril, o número de casos da Covid-19 registrado no interior e no litoral de São Paulo cresceu 3.302% (de 129 para 4.389), enquanto a região metropolitana apresentou 770% de aumento. Em maio, a tendência segue, sendo a região metropolitana a que tem menor taxa de crescimento dos casos, 108% até o dia 18.

A região de Presidente Prudente teve o maior aumento, com índice de 379% no mesmo período; já na Baixada Santista, a alta nos casos foi de 156%. Segundo o secretário do desenvolvimento regional, Marco Vinholi, 74% dos municípios do estado já registraram casos da Covid-19, o que inclui todos aqueles com pelo menos 15 mil habitantes.

Fonte: FOLHAPRESS

Caixa e Sebrae anunciam R$ 7,5 bi em crédito para MEI, micro e pequenas empresas

A Caixa Econômica e o Sebrae anunciaram nesta segunda-feira (20) uma parceria com objetivo de facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEI). A expectativa é injetar R$ 7,5 bilhões em linhas de crédito facilitado para o setor.

A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela Caixa e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). A utilização do Fampe permite que as ofertas de crédito tenham taxas competitivas, até 40% menores que as praticadas hoje pela instituição financeira.

“A Caixa, enquanto banco público, tem a missão de dedicar atenção especial a este cliente que gera tantos empregos no país. Através da parceria, o banco disponibilizará melhores condições de taxas, prazo e carência, de forma a atender a demanda por crédito desse setor tão importante para a economia. ”, afirmou Pedro Guimarães, presidente da Caixa.

Segundo o vice-presidente de Varejo do banco, Celso Leonardo Barbosa, “os empresários poderão contar com uma verdadeira plataforma de crédito assistido, prazo de carência de até 12 meses para começar a pagar e prazos flexíveis para pagamento”.

As empresas e MEIs interessados no crédito devem manifestar interesse no portal Caixa Econômico. A partir disso, o banco fará a avaliação de crédito e apresentará uma proposta, com taxas de juros e prazo de carência específicos para cada solicitante. Podem solicitar o empréstimo empresas adimplentes com faturamento anual de até 4,9 milhões de reais, que tenham mais de 12 meses com receita. A liberação será feita a partir de quarta-feira (22).

Veja as condições de crédito especiais apresentadas pela Caixa:

Porte da empresa Valor máximo contratado por CNPJCarênciaAmortização após carênciaTaxas de juros 
MEIAté R$ 12,5 mil9 meses24 meses1,59% a.m
Micro EmpresaAté R$ 75 mil12 meses30 meses1,39% a.m
Pequena EmpresaAté R$ 125 mil12 meses36 meses1,19% a.m

O Sebrae anunciou ainda que irá oferecer assistência aos empreendedores para mitigar o risco da operação de crédito.

Carlos Melles, presidente do Sebrae, explicou que um dos maiores obstáculos no acesso dos pequenos negócios a crédito é a exigência de garantias feita pelas instituições financeiras.

“Nesse sentido, o Fampe funciona como um salvo-conduto, que vai permitir aos pequenos negócios, incluindo até o microempreendedor individual, obterem os recursos para capital de giro, tão necessários para atravessarem a crise provocada pela pandemia do coronavírus, mantendo os negócios e os empregos”, diz.

A novidade faz parte do conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pela Caixa e o governo federal para reduzir o impacto provocado pela crise do coronavírus sobre os pequenos negócios no Brasil.

Via: Infomoney

Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

O Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O projeto (PL 2.113/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020). A matéria aprovada nesta quarta-feira (20) será analisada agora pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, a alteração não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. O texto estabelece também que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora.

As operadoras do plano de saúde e seguro de vida ainda ficam proibidas de suspender ou o cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública, que se encerra em 31 de dezembro deste ano.

Acordo

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto (PL 890/2020) apresentado originalmente pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para evitar que familiares das vítimas da covid-19 fiquem desamparados em consequência de fatalidades. A adoção do novo texto foi resultado de um acordo entre Randolfe e a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), em homenagem a Mara Gabrilli, que foi diagnosticada com a covid-19.

— Seguradoras são protegidas na legislação brasileira para não darem cobertura em caso de morte por pandemias e epidemias. É algo tão absurdo que era inaceitável. E, a partir de agora, é com muito orgulho que eu quero nomear esse texto como “projeto Mara Gabrilli” — ressaltou Randolfe.

Mudanças

Relatora da matéria, Leila Barros acatou 16 das 21 emendas apresentadas ao texto. Ela aperfeiçoou a redação do projeto para garantir o pagamento dos prêmios de seguro de vida às vítimas da doença sem implicar aumento expressivo no valor das apólices.

A senadora destacou também que a regra atual permite ao segurado escolher livremente se quer incluir ou não na sua cobertura o risco de doença pandêmica.

 “Trata-se de situação transitória que não deve resultar no aumento do preço do prêmio do seguro de forma permanente, uma vez que a medida não alcança futuras pandemias ou epidemias que podem, infelizmente, ser ainda mais graves do que a atual”, declarou a senadora.  

A relatora considerou importante, no entanto, que o Senado retome a discussão sobre regras perenes, após o término da atual pandemia.

Seguradoras

Críticas às seguradoras foram quase unânimes na discussão do projeto. Entre elas, a do senador Weverton, que contribuiu com uma emenda ao texto.  

— Essa emenda vai beneficiar os quase 46 milhões de usuários de planos de saúde, esses que já deram aí uma enxurrada de lutas judiciais, porque muitos planos estavam negando que beneficiários fossem tratados agora, durante a pandemia de covid-19, por essa doença. Então, independentemente de carência, esses planos ficarão obrigados a atender esses beneficiários — comemorou.

Outros senadores apontaram “abusos” escondidos nos contratos do seguro de vida.

— Além do sofrimento, da dor, da perda de um ente querido, as famílias são obrigadas a se submeter à frustração em razão de suas expectativas patrimoniais serem frustradas por apólices de seguros que atendem apenas o interesse, o lucro fácil das seguradoras — observou o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) comparou as seguradoras às instituições bancárias.

— As seguradoras são muito engraçadas. Elas querem escolher até o jeito de morrer do seu cliente. São mais ou menos iguais aos bancos: eles querem, de forma discricionária, escolher para quem vão emprestar. Regras claras não existem. Mas não podemos viver sem as seguradoras e os bancos. Por isso, o Congresso Nacional é tão importante: para ir torcendo o parafuso, apertando a rosca, para que eles não fiquem com as asas muito abertas devido à sua importância. Então, elas não vão escolher como nós vamos morrer — declarou.

Fonte: Agência Senado

Receita Federal já recebeu mais de 14,7 milhões de declarações do IRPF 2020

Até às 11h de hoje (20/05) 14.786.867 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal.
De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste ano.

Relembramos que o prazo de entrega da declaração é de 2 de março até 30 de junho e que o vencimento da cotas também foi prorrogado. A primeira cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses

subsequentes. Bom frisar também que a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

As mudanças objetivam evitar aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

As orientações sobre a Declaração do IRPF 2020 estão disponíveis em:

http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020

Senado aprova regras transitórias de direito privado durante calamidade pública

Senadores aprovaram nesta terça-feira (19) o PL 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. As regras tratam da suspensão de execuções de despejo, prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia e poderes para síndicos definirem regras como restrição de uso de áreas comuns. Os senadores decidiram manter o texto aprovado pelo Senado, de autoria de Antonio Anastasia (PSD-MG) e relatado por Simone Tebet (MDB-MS). Foi aprovado um destaque que antecipa para agosto a vigência da Lei de Proteção de Dados. Matéria vai à sanção. 

Fonte: Agência Senado

Senado vota nesta quarta prorrogação de dívidas rurais por causa da pandemia

Está na pauta do Plenário desta quarta-feira (20) projeto (PL 1.543/2020) do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia. A medida prorroga, por período mínimo de um ano, operações de crédito rural nas modalidades de comercialização, custeio e investimento com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. As operações são oriundas de financiamentos de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais em todo o território nacional.

Fonte: Agência Senado

Parlamentares vão discutir possível mudança de data das eleições municipais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o Congresso vai discutir o adiamento das eleições municipais de outubro. Será criada uma comissão mista ou um grupo de trabalho para tratar do assunto. A decisão foi tomada depois de uma conversa entre Davi, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. Todos manifestaram preocupação com o cenário de incertezas diante da pandemia do novo coronavírus. Mas a saída passa por uma ação do Poder Legislativo, como enfatizou Davi Alcolumbre.

Fonte: Agência Senado

EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.8

Disponibilizada a versão 2.6.8 referente a melhorias de performance em relação a validação das escriturações, principalmente nos arquivos que possuem grande quantidade de informações no bloco G.

Para download da versão, acesse o link https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Fonte: Portal Sped.