Medida provisória 927 e as relações trabalhistas é tema de webinar

A medida provisória 927 e as relações trabalhistas é tema do webinar que acontece amanhã (26/03), às 18h, no canal da Casa do Contabilista. Dra Liris Tognoli abordará os diversos aspectos da medida, que trata sobre o momento atual.

Amanhã disponibilizaremos o link de acesso em nossos canais: Site, Facebook, Instagram, Linkedin e via mailing associados.  Participe e fique por dentro desse tema!

Recomendações aos representados

Em virtude do pronunciamento do Governador de São Paulo e da publicação do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, o SESCON-SP emite as seguintes recomendações aos nossos representados.

Diante do cenário de pandemia mundial e da decretação de quarentena, recomendamos que os nossos representados atuem preferencialmente em teletrabalho, restringindo-se ao máximo a circulação de seus sócios e empregados.

Sabemos que dentro do universo contábil, há atividades que são essenciais para o funcionamento das empresas, para arrecadação tributária e para a manutenção das relações trabalhistas. Por este motivo, entendemos que alguns serviços não poderão ser suspensos e deverão ser cumpridos pelos escritórios contábeis de maneira ininterruptas em prol da coletividade.

Assim, recomendamos que nesses casos os nossos representados mantenham um número mínimo de empregados na empresa, apenas para execução do que for estritamente necessário.

Ademais, chamamos a atenção para vedação expressa da norma relacionada ao atendimento presencial de público externo. Esta parte, deve ser cumprida na íntegra nos termos do artigo 2º do Decreto nº 64.881, ou seja, os escritórios contábeis deverão se restringir ao trabalho interno essencial.

Por fim, para que não haja dúvidas, o SESCON-SP está oficiando o Comitê Administrativo Extraordinário COVID19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, para que fique expresso a necessidade de manutenção da atividade contábil neste período, evitando ainda mais prejuízos, para empregadores, empregados, para o Fisco e para sociedade.

Atenciosamente,
SESCON-SP

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

 >>  Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

 >> Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

 As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

Fonte: Ministério da Economia

Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).

Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

A Receita informou ainda que um ato vai orientar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, na hora de fazer esse pagamento.

O governo federal já tinha anunciado que faria mudanças no pagamento do Simples. Até aquele momento, a ideia era prorrogar em apenas três meses.

Fonte: G1

Substituição de obrigações: dados do eSocial passaram a alimentar o CAGED e a RAIS para obrigados

A falta de prestação de informações ao eSocial pelos empregadores não pode ser suprida pelo uso dos sistemas antigos. Empregadores devem ficar atentos aos prazos do eSocial. Falta de informações de desligamento pode afetar a concessão de benefícios.

O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (CAGED) e grupos 1 e 2 (RAIS). Isto não quer dizer que esses bancos de dados deixaram de existir: simplesmente a forma de prestação de informações é que mudou. Em vez de usar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED, as informações já prestadas ao eSocial servirão para alimentar os bancos de dados, preservando as respectivas séries históricas.

Ou seja, houve uma expressiva simplificação, com a dispensa da utilização desses sistemas. Os empregadores ainda não obrigados ao eSocial, por sua vez, permanecem com a obrigação de utilizar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED para informar admissões e dispensas, além de dados relativos às remunerações dos trabalhadores.

Contudo, os empregadores devem ficar atentos aos prazos do eSocial, uma vez que deixar de prestar as informações necessárias à RAIS e ao CAGED continua sendo considerado infração à legislação que disciplina essas obrigações.

Além da RAIS e do CAGED, a falta de informações ao eSocial também pode repercutir na anotação de carteira de trabalho (hoje, a Carteira Digital é alimentada pelos dados do eSocial), bem como na manutenção do registro de empregados. Desde a edição da Portaria nº 1.195/19, essas obrigações também foram substituídas pelo eSocial.

DESLIGAMENTOS

Os empregadores devem atentar especialmente quanto às informações de desligamento dos trabalhadores. Ainda há dúvidas por parte de alguns empregadores, já que as informações prestadas mudam, conforme o grupo de obrigados a que pertencem. Veja as regras:

  • Grupos 1 e 2

As empresas pertencentes aos grupos 1 e 2 de obrigados, as quais já prestam informações de folha de pagamento, devem informar todos os desligamentos incluindo as informações de verbas rescisórias, como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, etc.

  • Grupo 3

As empresas do grupo 3, do qual fazem parte as micro e pequenas empresas, além dos empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), devem também informar os desligamentos, mas, como não estão obrigadas a transmitir informações de folha, os dados não incluirão as verbas rescisórias.

  • Grupos 4, 5 e 6

Os órgãos públicos e organismos internacionais pertencentes a esses grupos ainda não estão obrigados ao eSocial e devem utilizar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED para prestar as informações.

SISTEMAS RAIS E CAGED

Atenção: as empresas obrigadas ao eSocial não podem suprir a falta de envio de informações usando os sistemas próprios da RAIS e do CAGED. Eventual envio de informações por esses sistemas é considerado não realizado e esta falta pode impactar, inclusive, a habilitação de trabalhadores para o Seguro Desemprego e o Abono Salarial.

Fonte: Portal eSocial

1º Encontro das Associações de Empresários Contábeis do Interior de São Paulo

Nessa sexta-feira, 13/03, foi realizado o 1º Encontro das Associações de Empresários Contábeis do Interior de São Paulo. O evento reuniu dirigentes que ealizam ações voltadas aos empresários contábeis

O objetivo do Encontro foi unir as associações, trocar experiências entre os participantes e o fortalecimento das entidades que visam o interesse do empresário contábil.

11,1 milhões de declarações do IRPF 2015 já foram entregues

De acordo com a Receita Federal, até as 17 horas de ontem (15/4), mais de 11.185.513 declarações foram recebidas pela Receita. O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações.

TV Receita – A Receita Federal divulgou  no canal da TV Receita no youtube (www.youtube.com/TVReceitaFederal) uma série com 11 vídeos sobre o imposto de renda da pessoa física. A série, chamada TV Receita Responde, aborda as principais dúvidas que surgem nesta época de entrega da declaração. 

e-Defesa – A Receita Federal informa que desde janeiro de 2015 está em produção o sistema e-Defesa que permite aos contribuintes que receberem notificações da Malha IRPF regularizarem sua situação de maneira mais ágil. O sistema relaciona eletronicamente as infrações lançadas, com opção para pagamento, parcelamento ou contestação dos valores. No caso de contestação, o contribuinte pode escolher um ou mais motivos entre os elencados ou redigir seu próprio texto.

O sistema também pode ser utilizado para responder a uma intimação ou para solicitar a antecipação de análise da declaração, para os contribuintes que ficaram retidos em malha mas ainda não foram intimados. Nesse caso, é preciso realizar previamente o agendamento por meio do “Atendimento virtual (e-CAC)”, acessando o serviço “Extrato do Processamento da DIRPF” disponível na aba “Declarações e Demonstrativos”.

e-Defesa  pode ser acessado no sítio da Receita Federal na opção “Malha Fiscal – Atendimento”, no “Onde encontro”, ou pelo ícone “e-Defesa” ao final da página principal.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2015 estão disponíveis no link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/default.htm

Via: Receita Federal

Palestra Processos Aplicados no BPO Financeiro foi cancelada

A Casa do Contabilista informama que a palestra Processos Aplicados no BPO Financeiro, que seria realizada nessa quarta-feira, dia 18, foi cancelada. Em tempos de recomendação de medidas preventivas emitidas pelos órgãos de saúde pública, por conta do COVID-19, foi decidido pelo realizador do evento, o adiamento da palestra. 

Tão logo a situação se normalize, entraremos em contato para a divulgar nova data.

Att.
Casa do Contabilista 

Na semana da mulher, programa Aprendiz recebe atividades para os jovens

Na semana da mulher, a Casa do Contabilista, realiza um encontro para interação, conhecimento, beleza e sorteio de brindes. A psicóloga Lais Vicentim Giron, realizou um bate-papo com os jovens do programa Aprendiz, onde abordou a importância de tratar sobre a valorização da vida e prevenção ao suicídio.

O encontro contou com a interação dos jovens, que tiraram dúvidas e puderam conhecer sobre o tema. O programa Aprendiz visa a inserção dos jovens no mercado de trabalho, além de promover a transformação social por meio do conhecimento.