Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas é criado pelo CFC

 

Fortalecer a atividade de auditoria independente, por meio de mecanismos de controle e de reconhecimento da qualidade do serviço executado por firmas que praticam elevados padrões na área. Esse é um dos objetivos do Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ), instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Resolução CFC n.º 1.575, de 8 de agosto de 2019, que cria o Cadastro, entrou em vigor em 27 de agosto de 2019, data em que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Porém, os efeitos desse ato normativo terão início apenas a partir de janeiro de 2020.

“O CNAI-PJ representa o cumprimento de um compromisso do CFC com as pequenas e médias firmas de auditoria”, afirma o presidente do CFC, Zulmir Breda, explicando que o cadastro tem a finalidade de contribuir para romper as dificuldades que impedem essas firmas de concorrerem livremente no mercado de auditoria independente. “Apoiamos um ambiente favorável de negócios e a livre concorrência de mercado, com a participação de todas as empresas de auditoria, inclusive as pequenas”, ressaltou o presidente.

De acordo com a resolução, as organizações contábeis que exploram serviços de auditoria independente e que se encontram regularmente registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) terão direito ao registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoa Jurídica.

A criação do CNAI-PJ envolveu a realização de estudos feitos, em 2018, por um grupo instituído pela Portaria CFC n.º 304, que foi coordenado pelo vice-presidente de Registro, Marco Aurélio Cunha de Almeida.

Os serviços de auditoria independente registrados na Resolução CFC n.º 1.575 são: Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA; de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR; de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO e de Serviço Correlato – NBC TSC.

Para o vice-presidente de Registro do CFC, o CNAI-PJ vai trazer visibilidade às empresas registradas, uma vez que, para a manutenção das firmas de auditoria no cadastro, é necessário que metade do número dos seus sócios e todos os seus responsáveis técnicos estejam cadastrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes – pessoas físicas.

Criado em 2005, por meio da Resolução n.º 1.019, o CNAI é destinado a contadores aprovados no Exame de Qualificação Técnica (EQT) e que trabalham com auditoria independente em empresas reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Atualmente, o cadastro é regulamentado pela Resolução n.º 1.495/2015 e, conforme estabelecido pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 (R3), os auditores inscritos no CNAI devem cumprir, anualmente, o Programa de Educação Profissional Continuada.

A princípio, a inscrição no CNAI-PJ será facultativa e se destina a todas as empresas. As firmas de auditoria cadastradas na Comissão de Valores Mobiliários, até 31 de dezembro de 2019, podem requerer o CNAI-PJ de forma automática, por meio do portal do CFC, onde haverá também acesso para a emissão de certidão de registro no CNAI-PJ, incluindo-se a relação dos sócios e dos responsáveis técnicos.

A resolução que cria o CNAI-PJ registra que a inclusão de organizações de auditoria contábil nesse cadastro implica a participação delas no Programa de Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. Administrado pelo Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade, esse programa do CFC é regulamentado pela NBC PA 11.

“Teremos um cadastro diferenciado, por meio do qual a sociedade poderá saber que as empresas lá cadastradas possuem profissionais que estão se atualizando constantemente, e que a empresa se submete, de forma regular, a um programa de controle de qualidade”, reforça Marco Aurélio Cunha de Almeida.

Fonte: CFC

Oportunidades e Ameaças da Lei nº 13.709/2018 é tema de palestra realizada pela Casa do Contabilista

No dia 17 de setembro, às 18h45, a Casa do Contabilista sediará a palestra Oportunidades e Ameaças da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para os Profissionais da Contabilidade. O evento, ministrado pelo contador e advogado, Marcio Minoru, será pontuado para educação continuada.
Programa
– Contextualização;
– Apresentação dos conceitos principais pontos da lei;
– Dados pessoais e dados sensíveis;
– Aplicabilidade da LGPD;
– A importância da LGPD para os prestadores de serviços de contabilidade, consultoria e auditoria.
– Procedimento de implantação da LGPD;
– Casos práticos.
Data: 17/09
Hora: 18h45
Local: Casa do Contabilista
Endereço: rua Capitão Salomão, 280 – Campos Elíseos
Convites:
Para associados SICORP, AESCON E SESCON, o evento terá entrada gratuita.
Para não associados, o valor será de R$ 100,00
As inscrições e pagamento (para não associados) podem ser feitas na Casa do Contabilista, pelo telefone (16) 3625-7159, pelo email [email protected] ou pessoalmente.

Casa do Contabilista realiza palestra Nos Conformes – Lei de Estímulo à Conformidade Tributária

Nessa terça-feira, dia 27 de agosto, a Casa do Contabilista realiza a palestra Lei de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes. Janaína Tais Bonato, chefe do Posto Fiscal, abordará o tema e esclarecerá dúvidas dos participantes.
No encontro será abordada a lei de conformidade (lei 1.320/2018), que define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Data: 27/08/2019
Hora: 19 às 21h
Local: Casa do Contabilista de Ribeirão Preto
Mais informações: (16) 3625-7159

Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.
No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.
Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento – GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:
– competência;
– identificador:
– CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
– CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
– valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
– valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
– ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.
Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento – GPS, clique http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento/retificar-pagamento-gps

 

Via: Receita Federal

Receita Federal e Casa do Contabilista trazem a Ribeirão Preto, a peça A Repartição

Ribeirão Preto receberá a peça “A Repartição” no dia 04 de setembro, às 20h, no Teatro Pedro II. O espetáculo será apresentado pela Cia Companhia Zero Oito de Teatro, formada exclusivamente por servidores da Receita Federal na 8ª Região Fiscal.

O grupo chega à cidade, após percorrer diversos municípios do estado, além ter se apresentado no RJ, DF, BA, PE e CE, acumulando mais de uma centena de apresentações pelo país. “A Repartição” abordada questões éticas mais profundas, sem, contudo, abandonar o humor, característica marcante do grupo desde as primeiras encenações.

Sinopse_ Numa repartição da Receita Federal do Brasil, três servidores constroem suas trajetórias. Repressão aduaneira, fiscalização e atendimento são algumas das atividades realizadas no dia a dia da unidade. Dificuldades sempre existem; a busca incansável pelas soluções também. O país precisa, mais do que nunca, que a Receita Federal cumpra seu papel institucional em benefício da sociedade. E é o seu corpo de funcionários – com seus valores, paixões e medos – que escreverá o desfecho desta estória.

Serviço
Peça A Repartição
Data: 04/09/19
Horário: 20h
Local: Teatro Pedro II

Informações: (16) 3625-7159

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como:  Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital.

Desta forma, a RFB iniciou processo de prospecção tecnológica junto às empresas de mercado e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que regulamenta as regras da certificação digital ICP-Brasil. Além da necessidade de construção de uma solução visando os dispositivos móveis, havia também a necessidade de criação de um arcabouço jurídico para embasar esse serviço que necessitava da participação do ITI e do Comitê Gestor do ICP-Brasil. Assim, houve a aprovação da solução denominada “certificação digital em nuvem”.

Nesse contexto, surgiu o projeto Receita na Palma da Mão que tem como um dos seus objetivos disponibilizar ao cidadão o acesso, utilizando o seu smartphone ou tablet, a serviços virtuais do e-CAC que exigem autenticação com certificado digital. Deste modo, no fim de 2018, a RFB implantou uma versão do Portal e-CAC com a possibilidade de acesso utilizando o certificado digital NeoID do Serpro, que naquele momento era o único certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil homologado pelo ITI. Contudo, era preciso disponibilizar o acesso utilizando qualquer certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil.

Para que fosse possível disponibilizar o acesso aos serviços virtuais da RFB utilizando qualquer certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil, sem que fosse necessário alterar as aplicações a cada novo certificado disponibilizado no mercado, era preciso duas ações: alterar a especificação do ITI para permitir a automação do processo e a RFB criar um serviço que fizesse a intermediação entre as aplicações RFB e os PSC (Prestador de Serviço de Confiança), autoridade certificadora de certificado em nuvem.

Após gestões junto ao ITI e as consequentes alterações na documentação promovidas por este órgão, foi possível implementar o serviço de intermediação que torna transparente o surgimento ou o desaparecimento de um novo certificado digital em nuvem para as aplicações da RFB já adaptadas. O Portal e-CAC é a primeira aplicação a ser adaptada e capaz de aceitar certificados digitais em nuvem de quaisquer fornecedores credenciados junto ao ITI.

O acesso por meio do dispositivo móvel ao eCAC pode ser pelo site da RFB (rfb.gov.br), na aba “serviços” por meio do botão “Acesso e-CAC”. Também é possível acessar o e-CAC pelo endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Para obter um certificado digital em nuvem, o cidadão deve procurar uma Autoridade Certificadora e realizar os procedimentos já conhecidos para a emissão de um certificado digital. Atualmente já estão credenciadas pelo ITI três PSC: Serpro com o NeoID; Certisign com o RemoteID; e a Soluti com o BirdID.

Via: Receita Federal

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A IN altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem.

a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos.

Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018.

Via: Fenacon

Mais de 6 mil empresas têm inscrições estaduais suspensas por inatividade presumida

 

Contador, seus clientes estão com tudo em dia? É bom verificar, porque a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

Todas as notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 10 de agosto. Mas também é possível ver a relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa no portal.fazenda.sp.gov.br, acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.

Motivo

A Secretaria explicou que a suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019.

Quem quiser restabelecer a eficácia da inscrição terá o prazo de 60 dias para isso, contados a partir da data de publicação em Diário Oficial. Será preciso apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento.

Via: Sindcont | Sefaz

Créditos de ICMS: Atividade Rural é tema do Centro de Estudos

Amanhã, quarta-feira (21 de agosto), o Centro de Estudos dará continuidade ao tema Créditos de ICMS: Atividade Rural, que teve início no dia 14. André Luis Kuboyama Bomfim, AFR – responsável pelo Crédito Rural na DRT/06, ministrará a palestra e esclarecerá dúvidas dos participantes sobre o assunto.

O encontro acontece das 19 às 21h, na sede da Casa do Contabilista, localizada na rua Capitão Salomão, 280- Campos Elíseos. A entrada é gratuita. Mais informações pelo (16) 3625-7159 ou [email protected]

 

Casa do Contabilista participa de palestra sobre Licitações Públicas

 

Na última semana foi realizada a palestra Licitações Públicas como canal de vendas, ministrada pelo consultor Ricardo Dantas. O evento que contou com a parceria da Casa do Contabilista, abordou diversas questões sobre o mercado de licitações, dicas e boas práticas para sucesso de qualquer fase de uma licitação. A presidente da AESCON, Ana Corsino Picão e o diretor da entidade, José Augusto Picão, representaram a Casa do Contabilista.