Motoristas de aplicativo devem declarar o Imposto de Renda 2021; entenda

Motoristas de aplicativo devem prestar contas ao Leão apenas se encaixarem nos parâmetros obrigatórios
Dan Gold/UnsplashMotoristas de aplicativo devem prestar contas ao Leão apenas se encaixarem nos parâmetros obrigatórios

motorista de aplicativo , assim como outros trabalhadores, caso se encaixe nas regras de obrigatoriedade, precisa preencher a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) . No entanto, como esse tipo de profissional desempenha atividades de forma autônoma para uma empresa de aplicativo de corrida, também deve seguir etapas específicas deste grupo de pessoas na hora de quitar as obrigações fiscais, com o preenchimento do Carnê-Leão.

Esse programa faz um recolhimento mensal do IR do contribuinte que recebe rendimentos pagos por pessoas físicas ou do exterior.

“Os motoristas autônomos, independente da renda, precisam preencher o Carnê-Leão para estarem em conformidade com a lei. Então, para futuramente não terem nenhum problema como CPF sujo ou pagamento de multas, por exemplo, é melhor pecar pelo excesso e declarar esse documento. Até mesmo aqueles que forem MEI e motoristas precisam preencher o Carnê, pois o aplicativo é vinculado ao CPF e não ao CNPJ”, salienta a advogada tributária e criadora de conteúdo, Viviane Buarque.

Depois desse passo, fazer a declaração de impostos anuais fica mais fácil, pois é só importar as informações que constam no Carnê-Leão e depois preencher as possíveis deduções, além de outros gastos, rendimentos e bens.

Sendo assim, os motoristas de aplicativo que forem preencher o IR 2021 vão transportar os valores já especificados no outro programa durante o ano de 2020.

O prazo de entrega da declaração de impostos anuais, que antes era no fim deste mês, foi adiado pela Receita Federal  para o dia 31 de maio.

Isenções e incidências tributárias 

Para quem faz transporte de passageiros existem algumas particularidades sobre as regras de prestação de contas. O imposto é cobrado em cima de apenas 60% do valor das corridas, enquanto os outros 40% são considerados rendimentos isentos.  

Essa isenção é para compensar os gastos que o motorista tem para manter suas atividades, como o abastecimento do carro e IPVA. Portanto, esse profissional não pode deduzir as despesas que tem durante o ofício, visto que elas já estão inclusas no percentual descontado. 

Se o motorista obteve renda mensal tributável superior a R$ 1.903,98, ele deverá pagar o imposto apontado no Carnê-Leão referente àquele período por meio do Darf (Documento de Arrecadação Federal). Para emiti-lo deve-se acessar o menu “Imprimir” no lado esquerdo da tela do programa e selecionar a opção “Darf”. Ele pode ser pago direto no banco ou no internet baking, até o último dia útil do mês seguinte.

“É aconselhável guardar esse boleto que foi pago por uns cinco ou seis anos. Caso futuramente a pessoa caia na malha fina ou tenha que demonstrar para saber de onde veio algum rendimento, se pagou ou não, ela consegue ter acesso à essa documentação de forma mais fácil”, indica Viviane.

Se a cobrança não for quitada dentro do prazo correto, o trabalhador está sujeito ao pagamento de juros de 1% ao mês acrescido da Taxa Selic , mais uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido. A declaração de Imposto de Renda ainda pode parar na malha fina.

Como preencher o Carnê-Leão? 

Para facilitar, o trabalhador pode solicitar à empresa de aplicativo de transporte as informações do total arrecadado por mês, bem como o informe de rendimentos anual.

Depois da instalação do programa, disponível no portal da Receita Federal, deve-se clicar em “Criar Novo Demonstrativo” e preencher com CPF e nome do motorista. Na ficha “Identificação” é preciso informar os dados pessoais. Em “Ocupação Principal”, o código selecionado precisa ser o “15 – Trabalhadores de Serviços Diversos” e em seguida a opção “518 – Motorista ou condutor de transporte de passageiros”. A “Origem dos Rendimentos” deve ser “Trabalho não assalariado”.

É na ficha “Livro Caixa – Escrituração” que os valores serão especificados. O primeiro passo é clicar no mês a ser preenchido e depois em “Novo” dentro da aba “Lançamentos”. O motorista não pode esquecer que os valores informados deverão ser apenas 60% do total das corridas, pois esta é a parcela tributável.

Caso o extrato mensal dos serviços prestados já venha com o valor total arrecadado naquele período, o motorista poderá preencher o sistema apenas com a parte tributável desse valor cheio no mês referente. Caso venha detalhado, terá que informar corrida por corrida no programa. 

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Depois, deve selecionar a “Conta” pelo número “1000 – Rendimento recebido de pessoa física relativo a trabalho assalariado” e marcar a opção “CPF não informado”.

Não preencheu em 2020? Saiba como ficar em dia 

Se um motorista de aplicativo não preencheu o Carnê-Leão 2020, ainda tem como cumprir esta etapa. Para isso, ele deve seguir os passos já explicados para completar os dados, mas também deve estar atento aos meses em que a renda tributável superou R$ 1.903,98. Nesses períodos, o trabalhador deveria ter pago imposto, e não pagou, por isso, é necessário que o Darf referente seja impresso.

Como não foi quitado no prazo estipulado, o documento apresentará multas e juros. Para atualizar o valor, o contribuinte deverá utilizar o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal, para pessoa física.

Após preencher com dados pessoais, o campo “Código ou nome da receita” deve ser completado com o número “0190”, referente ao Carnê-Leão. Depois de informar o mês e o valor do imposto não pago, bem como a data em que venceu, basta clicar em “Calcular” para ver o novo valor do Darf.

Para não se desesperar na declaração do próximo ano, o ideal é que o profissional autônomo comece a registrar o Carnê-Leão de 2021 o quanto antes. O preenchimento pode ser feito on-line, sem a necessidade de baixar o programa. Basta acessar o portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), disponível no site da Receita Federal, através do serviço “Meu Imposto de Renda” – “Declaração” – “Acessar Carnê-Leão”.

Como importar as informações para a declaração de IR?

O primeiro passo é gerar um documento a partir das informações preenchidas no Carnê-Leão, selecionando a opção “Exportar para IRPF 2021” e salvando no próprio computador pessoal.

Já no programa do IRPF 2021, ao clicar em “Importar dados do Carnê-Leão” na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”, as informações serão incorporadas na declaração.

Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, deve-se clicar em “Novo” e escolher o código “24 – Rendimento bruto, até o máximo de 40%, da prestação de serviços decorrente do transporte de passageiros”.

Apesar de ser uma parcela isenta, é necessário que ela seja declarada nesse campo, informando a soma dos valores não tributáveis durante todos os meses do ano anterior — a diferença do valor cheio das corridas para os 60% preenchidos no Carnê-Leão.

Quem recebeu algum auxílio da empresa de aplicativo de corrida por conta da Covid-19 precisa declarar, como alerta especialista:

“Os valores recebidos a título de “Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício” devem ser reportados na Declaração de Ajuste Anual como Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica. O contribuinte deverá clicar em “Novo”, colocar o CNPJ e o nome que foi dado pela empresa no informe de rendimentos”, ilustra Viviane Buarque.

A partir do preenchimento da DIRPF 2021 com as informações do Carnê-Leão importadas, outros possíveis rendimentos, gastos e bens e as deduções — como saúde, educação e previdência — será definido se o motorista de aplicativo tem ainda imposto a pagar ou alguma restituição a receber.

Quem deve declarar o IR 2021?

Só preencher o Carnê-Leão muitas vezes não basta. As regras de preenchimento da DIRPF são as mesmas de outros contribuintes. Então, quem recebeu, por exemplo, auxílio emergencial e teve rendimentos que superaram R$ 22.847,76, deve declarar — além de devolver o benefício. Assim como aquele que obteve, até 31 de dezembro do ano passado, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.  

Para aqueles que tiveram outro emprego além do transporte de passageiros é necessário somar todas as fontes de renda para verificar se encaixam nas obrigatoriedades da Receita Federal. Além disso, é preciso que o trabalhador se atente a outras rendas tributáveis dele e dos seus dependentes, como salários, pensão alimentícia ou renda de aluguéis, e declare todas elas.

Fonte: IG ECONOMIA

Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped.

Assim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho de 2020, que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes, a atual IN 2.019 prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nos regimes, condicionado às mercadorias que neles ingressarem até o dia 31 de dezembro de 2021.

Além do prazo, a redução de 50% no percentual de exportação para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022 também será mantida.

A medida, que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped, foi tomada em consequência dos efeitos da pandemia, que se estendem até o presente momento.

Fonte: Receita Federal

Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). A emenda limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.

O pedido para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o País poderia perder arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem.

A matéria contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).

Segundo o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar.

Restituição
O prazo inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa.

O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.

“Se, no ano passado, a Receita prorrogou por 60 dias o prazo, neste ano, em que a pandemia está mais grave, é justo prorrogar por 90 dias”, afirmou Rubens Bueno.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta substitui prova de vida do aposentado por declaração ao Fisco

O Projeto de Lei PL 629/21 prevê que a entrega da declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dispensará a prova de vida para aposentados e pensionistas de quaisquer regimes e em todos os entes federativos.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Orgânica da Seguridade Social. Atualmente, para evitar fraudes, quem recebe benefício por meio de conta, poupança ou cartão deve comprovar anualmente que está vivo. Em caso contrário, os pagamentos são suspensos.

“Foi anunciado um projeto-piloto que permite a 5,3 milhões de beneficiários realizarem o procedimento por meio digital”, disse o autor, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pedidos de falência aumentam mais de 50% em março, comparado a 2020

Pedro Ícaro*/Correio Braziliense

Levantamento divulgado pela Serasa Experian aponta o registro, em março de 2021, de 95 pedidos de falência. Trata-se de um aumento de 58,3%, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Entre fevereiro e março deste ano, houve um avanço de 13,1%. No ranking por setor, o ramo de serviços fica em primeiro lugar, seguido por comércio e indústria.

“Muitos negócios não conseguiram se manter neste período de distanciamento social e acabaram recorrendo ao pedido de falências para quitar as dívidas com os credores. O grande volume em serviços é um reflexo do fechamento de restaurantes, cinemas, teatros e outras atividades por conta da pandemia”, observa o economista da Serasa Experian Luiz Rabi.

Cadeia negativa

Riezo Almeida, coordenador de graduação em economia, gestão pública e financeira do Instituto de Ensino Superior de Brasília, explica os motivos que envolvem esses pedidos. “Falência é a insolvência do empresário; se dá quando os ativos da empresa não são mais suficientes para a quitação das suas dívidas. O aumento dos pedidos de falência está intimamente atrelado à queda da produção local e nacional (PIB). Se não há demanda, não existe oferta”, descreve.

O especialista detalha a espiral de problemas que atinge o setor produtivo. “Além dos impactos causados devido ao agravamento da pandemia, o fechamento das empresas reflete nos problemas de renda nas famílias (pois deixam de receber os direitos trabalhistas). Isto é, torna-se uma cadeia negativa no fluxo de renda da economia. A crise afeta mais intensamente as empresas pequenas, que não têm muito capital de giro”, afirma.

Do total de 95 petições de falência apresentadas em março, 46 são microempresas; 27, médias; e 22, grandes. Já os pedidos de recuperação judicial tiveram queda, a taxa anual diminuiu 4,9%. Entre os meses de fevereiro e março, a taxa recuou 13,3%.

Informe de rendimentos do Benefício Emergencial está disponível

A emissão do informe de rendimentos do Benefício Emergencial (BEm), referente ao ano-base 2020, está disponível no portal do Empregado do Ministério da Economia. O documento é voltado para os trabalhadores que receberam o BEm no ano passado e que estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Os empregados que fizeram acordos de redução de jornada e/ou suspensão de contrato devem declarar o valor do benefício no campo “Rendimentos Tributáveis”. As informações sobre da fonte pagadora, como nome e CNPJ, assim como o montante que deve ser declarado estarão detalhados no próprio informe fornecido ao contribuinte. O BEm é uma iniciativa prevista no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecido pela Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Prazo para a entrega da declaração do imposto de renda é prorrogado

Na manhã desta segunda-feira (12), foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente este ano, o prazo de entrega da DIRPF para o dia 31 de maio de 2021.

Na última sexta-feira (9), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 291/2021 CFC-Direx à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação da data de entrega da declaração. O texto ressaltava a dificuldade enfrentada pelos contadores para o envio do documento em função da necessidade do cumprimento das medidas essenciais de combate e de prevenção à Covid-19 determinadas por estados e por municípios.

Fonte: Comunicação CFC/Apex

Receita recebeu até agora 38% das declarações esperadas para este ano

Receita Federal recebeu 12.451.339 declarações de Imposto de Renda até as 11h desta segunda-feira (12) – o equivalente a cerca de 38% das 32,6 milhões de documentos esperados este ano.

Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Quem deve declarar em 2021?

  • quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
  • contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;
  • quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Fonte: G1

Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda

A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo. 

O texto (PL 3.267/2019), aprovado em setembro do ano passado pelo Parlamento, foi sancionado com 12 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro, e agora entra em vigor, após um prazo de seis meses de vacância. 

Os brasileiros vão precisar se adaptar a situações com as quais não estão acostumados: um veículo poderá, por exemplo, fazer conversão à direita no cruzamento, mesmo com o sinal na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal prática é comum nos Estados Unidos e em países da Europa, mas no Brasil, até agora, só era permitida excepcionalmente e em locais bem específicos. 

Para os motociclistas, há pelo menos uma mudança relevante: crianças na garupa, só a partir de dez anos de idade, e não mais aos sete, como permitido atualmente. 

O projeto aprovado no Congresso chegou a reduzir a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não concordou com tal limitação, e o veto acabou sendo mantido pelos parlamentares.

Polêmicas

De autoria do Executivo, o PL 3.267/2019 começou a tramitar em junho de 2019. A proposta chegou ao Congresso com algumas questões polêmicas, parte delas modificada por senadores e deputados, e seguiu para sanção 15 meses depois.

Inicialmente, o texto eliminava a multa para condutores que transportassem crianças sem o uso da cadeirinha de retenção, substituindo-a por uma advertência por escrito. Os parlamentares não gostaram da ideia e alteraram a proposta. A cadeirinha continuará obrigatória, mas para os pequenos com até 1,45 metro ou dez anos de idade. A norma atual exige até os sete anos.

A proposição original ainda dobrava a pontuação para a suspensão da CNH, dos atuais 20 para 40 pontos em 12 meses. A iniciativa também não agradou aos congressistas, que optaram por um sistema progressivo, subindo o limite para 40 pontos somente para condutores que não cometerem infração gravíssima dentro de um ano (ver quadro abaixo).

Os legisladores também não aceitaram a proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Eles não só mantiveram o teste, como criaram uma infração específica para quem não realizá-lo após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. 

Principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro CNH A Carteira Nacional de Habilitação terá a validade aumentada para 10 anos a quem tiver menos de 50 anos. Motoristas entre 50 e 70 anos continuam sendo obrigados a renovar a cada 5 anos. Maiores de 70 precisam refazer exames a cada 3 anos.
Pontuação Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses. A partir de 12 de abril, haverá três limites: 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 para quem tem uma gravíssima; e 40 para quem não tiver nenhuma gravíssima.
Atividade remunerada Para condutores que usam o veículo para atividade remunerada, o limite para suspensão é um só: 40 pontos.
Conversão à direita Passa a ser liberada, mesmo com o sinal fechado, se houver placa indicando.
Exames Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os atuais peritos terão três anos para conseguir a titulação. A exigência havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto.
Nova avaliação O condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o motorista está colocando em risco a segurança do trânsito. Tal comando também fora vetado pelo Executivo, mas os parlamentares restauraram sua validade.
Cadeirinha Passa a ser obrigatória para crianças com até 1,45 metro ou até os 10 anos de idade. A norma atual exige até os 7 anos. A infração é considerada gravíssima.
Álcool A punição ficou mais dura para quem ingerir álcool ou usar drogas e for responsável por acidente grave. Não será mais possível trocar a prisão por outras penas alternativas
Substituição de multas As multas médias e leves poderão ser substituídas por advertências, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Motocicletas O projeto aprovado no Congresso reduzia a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro não concordou, e o veto foi mantido pelo Congresso. Com isso, continuará ampla a possibilidade de circulação das motos entre os demais veículos. O presidente também vetou a proibição inicial de as motos circularem entre a calçada e a faixa a ela adjacente. Tal veto também foi mantido.
Recall O veículo só poderá ser licenciado mediante comprovação de que tenha atendido a campanhas de recall.
RNPC Passará a valer o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde serão cadastrados os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadãos.
Garupa A idade mínima para crianças serem transportadas nas garupas das motocicletas aumentará de 7 para 10 anos. A infração será considerada gravíssima.
Viseira
Antes o tema era tratado por resolução do Contran. Agora foi criada uma infração específica, de categoria média, para quem trafegar sem a viseira do capacete ou com ela levantada.
Bicicleta Além de estacionar, parar o veículo sobre ciclovias ou ciclofaixas também passará ser infração grave.
Faróis Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. Antes da alteração, o CTB dizia ser obrigatório o uso da luz baixa durante o dia em rodovia, sem especificar o tipo. Já os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motos deverão utilizar farol baixo durante o dia e à noite.
Luz de rodagem diurna Tal equipamento passará a constar entre os itens obrigatórios dos veículos futuros. Diferente do farol baixo, que precisa ser ligado pelo motorista, a luz diurna (DRL na sigla em inglês) acende de forma automática. Atualmente, a Resolução 667 do Contran já trata do assunto.
Exame toxicológico Está mantida a obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras nas categorias C, D e E, sob pena de cometimento de infração gravíssima. O texto inicial do governo eliminava tal exigência.

Fonte: Agência Senado

Ministério da Economia moderniza Sistema Nacional de Emprego

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) acaba de dar mais um passo para tornar mais eficiente o atendimento aos trabalhadores no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A nova ferramenta – que está disponível a partir desta sexta-feira (9/4) – foi implementada para aprimorar não só o atendimento no balcão, mas também agilizar o processo de redirecionamento do trabalhador às vagas ofertadas. 

Parte do Acordo de Cooperação Técnica entre o ME e a Microsoft, a ferramenta é direcionada aos atendentes dos postos da rede do Sine, que, por meio do uso da inteligência artificial, poderão oferecer um atendimento focado nas dificuldades individuais de empregabilidade daqueles que buscam (re)colocação profissional. Além disso, proverá informações de inteligência de negócio aos gestores regionais e nacionais do Sistema. 

O secretário especial da Sepec/ME, Carlos Da Costa, explicou que isso será feito a partir do cruzamento de informações do mercado de trabalho da localidade do trabalhador com as informações contidas nas plataformas digitais do Sine. “Será possível recomendar vagas com características semelhantes a outras que geraram interesse no trabalhador no passado, apresentando informações sobre o comportamento do mercado de trabalho em relação a atividades de interesse ou profissões mais demandadas na localidade,” destacou.  

“Na Microsoft acreditamos que a tecnologia e a Inteligência Artificial (IA) têm um enorme potencial para se tornar impulsionadores da recuperação e desenvolvimento social e econômico do Brasil”, destaca a presidente da Microsoft Brasil, Tânia Cosentino. “A implementação desse projeto de modernização do Sine, totalmente baseado em IA, reforça o nosso compromisso de longo prazo com o país, que já dura 32 anos, e é um exemplo de como a tecnologia, quando usada da forma correta, pode gerar grandes benefícios para a sociedade.”  

Em conjunto com outras iniciativas do Sistema Nacional de Trabalho, a ferramenta subsidiará o atendimento remoto de trabalhadores pelos gestores regionais/locais da Rede Sine, realizando o processo de intermediação.   

A implantação da plataforma inteligente de orientação profissional nas unidades de atendimento do Sine ocorrerá de forma gradual. O lançamento atenderá inicialmente os entes parceiros do Sistema nos estados do Paraná, Minas Gerais, Ceará e Bahia para que sejam aprimorados os processos de orientação profissional. Em seguida, a plataforma será ofertada para os demais estados parceiros e, posteriormente, aos municípios parceiros do Sine. 

O Ministério da Economia colocará à disposição novas funcionalidades de intermediação de mão de obra a partir do dia 16 de abril. Com os novos serviços – acessíveis a partir do portal Gov.br – trabalhadores e empregadores terão maior autonomia durante o processo seletivo, a fim de evitar deslocamentos desnecessários do trabalhador e aumentar a assertividade dos encaminhamentos. Está em avaliação a oferta de todas as novas funcionalidades na Carteira de Trabalho Digital. 

Fonte: Ministério da Economia

Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira

Conformidade Tributária

AReceita Federal lança, hoje (8), nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC), normatizado pela Portaria SRRF07 Nº 5, de 18 de janeiro de 2021, e alinhado com as práticas mais modernas da administração tributária internacional.

O PRC é composto de ações de conscientização, que promovem a cidadania fiscal e estimulam a conformidade tributária e aduaneira, além das ações de autorregularização, que apresentam ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras, e oferecem, mediante prazo determinado, orientação para a regularização.

O objetivo é promover a mudança de comportamento em prol da aderência às normas. Para isso, o PRC incentiva a autorregularização antes da instauração de procedimento fiscal, ou seja, fornece ao contribuinte orientações sobre o cumprimento de suas obrigações, estimulando-o à adequação voluntária à legislação.

Com o Programa Regional de Conformidade, a Receita Federal espera estabelecer um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, baseado em confiança mútua, transparência e previsibilidade no acesso aos dados e às informações e, com isso, contribuir para a melhoria do ambiente de negócios.

Primeira ação de conformidade.

A primeira ação do PRC permitirá a autorregularização da entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Será enviado um alerta de conformidade para os contribuintes classificados como diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 5.018, de 21 de dezembro de 2020, que se encontram omissos com a apresentação das suas DCTF, ou que apresentaram declarações com valores zerados ou “próximos de zero”.

O contribuinte diferenciado receberá um aviso na sua caixa postal do portal e-CAC, no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index).

Para visualizar a correspondência em formato pdf., ele deverá acessar a caixa postal na condição de contribuinte diferenciado pela opção “e-CAC” -> “Cadastros” -> “Contribuinte Diferenciado – e-MAC”.

Fonte: Receita Federal