Comissão Mista da Reforma Tributária realiza debate com especialistas na sexta

A Comissão Mista da Reforma Tributária realiza audiência pública com especialistas nesta sexta-feira (16).

Foram convidados:
– o advogado e pesquisador da FGV/SP Aristóteles de Queiroz Câmara;
– o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz;
– o professor do Instituto de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani;
– o advogado e procurador tributário do Conselho Federal da OAB Luiz Gustavo A. S. Bichara;
– o economista e presidente do Insper Marcos Lisboa; e
– o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Wulf Gobetti.

O evento está marcado para as 10 horas e terá transmissão interativa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto estimula participação de pequenas e microempresas em licitações

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto (PLP 234/2020) com o intuito de estimular a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas, visando à recuperação delas no cenário pós-pandemia. Rodrigues lembra que o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já tem esse objetivo. O estatuto prevê que nas contratações de até R$ 80 mil apenas pequenas e microempresas podem participar dos certames licitatórios. Mas o parlamentar argumenta que esse valor máximo foi estabelecido em 2014. Desde então, a inflação oficial superou 30%, por isso o PLP 234/2020 sobe esse valor máximo para R$ 120 mil.

O projeto também torna obrigatória a subcontratação de pequenas e microempresas em todos os processos licitatórios, quando cabível. Hoje essa subcontratação não é obrigatória, mas apenas uma opção, a todos os órgãos da administração pública. A proposta determina que, nos casos dessas subcontratações, a administração pública proceda aos pagamentos diretamente às pequenas e microempresas participantes do arranjo, sem necessariamente passar pelo caixa das licitantes, como ocorre hoje.

“A crise econômica decorrente da pandemia afetou de maneira negativa as micro e pequenas empresas nacionais. Proibidas de funcionar em função de medidas sanitárias, essas empresas não conseguiram escoar seus produtos e vender seus serviços. Com isso, não obtiveram receitas e ficaram em má situação financeira. Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público”, conclui o senador na justificativa de sua proposta.

Fonte: Agência Senado

Bittar diz que tem ‘sinal verde’ para programa de renda, mas não dá detalhes

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento federal para o ano que vem (PLN 28/2020), disse nesta quarta-feira (16) que conseguiu autorização do presidente da República, Jair Bolsonaro, para criar um programa de renda básica que substitua o Bolsa Família e o auxílio emergencial. O senador, no entanto, não antecipou informações sobre os custos, o financiamento, o formato ou a data de apresentação do novo programa.

— Foram descobertos milhões de brasileiros que estavam fora de qualquer programa assistencial. Eles vão continuar existindo em janeiro. Tem que ser criada alguma coisa que abrace essas pessoas. Pedi o sinal verde do presidente, ele concordou — declarou.

O governo federal já trabalhava com a ideia de introduzir um programa de distribuição de renda mais amplo do que os atuais, mas o assunto foi marcado por conflitos políticos sobre o custeio da nova medida. Bittar, porém, garante que a ideia não foi abandonada.

Para evitar “informações desencontradas”, o senador preferiu não especular sobre detalhes. Ele afirmou que é possível criar uma rubrica orçamentária para o novo programa sem destinar a ele uma dotação financeira de imediato.

— Podemos criar o programa sem propor o valor agora e esmiuçar mais na frente. Não precisamos dizer quanto ou de onde vai sair num primeiro momento. O fundamental é que esses brasileiros não durmam no dia 31 de dezembro sem saber como vai estar a vida deles em 1º de janeiro.

Bittar disse que o novo programa terá caráter permanente, mas não adiantou se ele estará previsto apenas no Orçamento ou se será introduzido na Constituição, através de uma das propostas de emendas à Constituição (PECs) das quais ele também é relator: a PEC Emergencial (PEC 186/2019) e o novo pacto federativo (PEC 188/2019).

Fonte: Agência Senado

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

Passo a passo: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/receita-federal-disponibiliza-no-e-cac-requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor/passo-a-passo-adesao-transacao-contecioso-pequeno-valor.pdf

Fonte: Receita Federal

Entenda como a suspensão do Renda Brasil aumenta pressão sobre Guedes e a equipe econômica

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o cartão vermelho que o presidente Jair Bolsonaro anunciou pela manhã não era endereçado a ele, mas ao programa Renda Brasil, que estava em estudo pela equipe econômica para substituir o Bolsa Família e outros benefícios após o fim do auxílio emergencial. Segundo o ministro, houve uma conexão equivocada entre a PEC do Pacto Federativo, que propõe a desvinculação e desindexação do orçamento, com o Renda Brasil. “Houve uma barulheira, porque estão fazendo conexões de pontos que não são conectados. Aí o presidente reagiu da forma dele, porque não quer ser acusado de demagogo e já havia dito que não vai tirar dos pobres para dar aos paupérrimos. Então, acabou o Renda Brasil. O cartão vermelho não foi para mim”, afirmou.

Para o ministro, a decisão do presidente foi de responsabilidade fiscal. “Não vou querer anabolizar o Renda Brasil tentando uma popularidade falsa em cima de um conceito de irresponsabilidade fiscal. Então, o presidente abre mão se tiver que ser irresponsável. Não vou furar o teto para fazer artificialmente o Renda Brasil e também não vou tirar dos pobres. Então, quando acabar o auxílio emergencial, a gente volta para o Bolsa Família”, completou Guedes.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, pode pagar o pato da confusão sobre o vazamento da proposta de congelamento das aposentadorias para incluir o programa Renda Brasil no Orçamento de 2021. A dúvida nos corredores do Bloco P da Esplanada dos Ministérios é se o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai entregar a cabeça Waldery para Bolsonaro, como ele fez com o ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, no ano passado. Naquela época, o chefe do Executivo irritou-se com a informação de que a proposta de reforma tributária previa a criação de um imposto nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007, mas que é uma ideia defendida não apenas por Cintra, mas por Guedes também, de acordo com interlocutores do ministro.

Após a reunião com Bolsonaro, Paulo Guedes tratou logo de afirmar que cartão vermelho “não era para ele”, jogando o secretário Waldery na fogueira. Engenheiro formado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e doutor em economia pela Universidade de Brasília (UnB), o secretário de Fazenda é economista sênior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integra o governo desde a equipe de transição.

É à secretaria especial chefiada por ele que está subordinado o Tesouro Nacional, que detém a chave do cofre da União. Ontem, durante uma longa conversa com Bolsonaro pela manhã, Guedes defendeu o subordinado, mas não há certeza da permanência de Waldery na equipe econômica, que não é uma unanimidade entre os técnicos da pasta.

Não é a primeira vez que o governo faz analogias futebolísticas. Em agosto, quando criticou a proposta de Guedes para acabar com o abono salarial para criar o Renda Brasil, dizendo que não ia tirar de pobre para dar a paupérrimo, Bolsonaro já tinha dado uma advertência para a equipe econômica. Na época, Paulo Guedes classificou a reprimenda em público do chefe do Executivo como “falta grave”, para uma espécie de “carrinho”.

No campo das metáforas esportivas, analistas avaliam que Bolsonaro mandou a equipe de Guedes “direto para o chuveiro”. “Conhecida a coerência de Bolsonaro com o liberalismo, o mercado sabe que o teto de gastos está sujeito a chuvas e trovoadas em seu tortuoso caminho. Dada a popularidade do presidente, um caminho buscando as linhas de menor resistência, de um lado, e maior aceitação, de outro, parece ser o futuro”, destacou o economista-chefe do Banco Fator, José Francisco Lima Gonçalves.

Ontem, Waldery Rodrigues deveria realizar uma videoconferência para comentar sobre o novo relatório com projeções macroeconômicas da Secretaria de Política Econômica (SPE), que manteve em 4,7% a previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Mas ele não compareceu. Coube ao chefe da SPE, Adolfo Sachsida, comentar o episódio. “O que me parece que o presidente Bolsonaro coloca corretamente é que as discussões não podem ser públicas. Você não pode ficar lançando ideias publicamente. Acho que foi isso o que ele deixou claro”, afirmou. Segundo ele, o presidente “é um parceiro pró-mercado” e o governo continuará avançando na pauta de reformas.

Fonte: Correio Braziliense

Faltando 15 dias para encerramento do prazo a Receita Federal já recebeu mais de 3,3 milhões de Declarações de ITR 2020

3.368.534 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal até a data de hoje, 15 de setembro.. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30, fim do prazo de entrega.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF em parceria com a Receita Federal e estão prestando, de forma virtual e gratuita para a sociedade nos meses de agosto e setembro, orientações para o preenchimento e entrega da DITR.

Clique aqui para saber quais NAF onde encontrar orientação sobre a DITR. clique aqui.
Clique aqui para saber como se comunicar com os NAF estão oferecendo serviço a distância.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

Estão obrigados a entregar a DTTA:

– Companhia emissora das ações, quando ela mesma mantém o livro de “Transferência de Ações Nominativas”;

– Instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de “Transferência de Ações Nominativas “;

– Instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

Fonte: Receita Federal

Projeto inclui atos de corrupção entre crimes hediondos

O Projeto de Lei 4459/20 inclui no rol de crimes hediondos os crimes de peculato (desvio de dinheiro público), emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão (exigência de vantagem pelo servidor público), corrupção passiva, prevaricação (atraso de ato de ofício), tráfico de influência e corrupção ativa, todos tipificados no Código Penal.

A proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), tramita na Câmara dos deputados.

O parlamentar reconhece que o combate à corrupção tem se fortalecido no Brasil, por meio de operações como a Lava Jato e de leis, como a Anticorrupção, mas acredita que deve-se ir além, classificando os crimes listados como hediondos.

“Essas condutas são altamente reprováveis, na medida em que acarretam severos danos a toda a coletividade, desviando recursos que eventualmente poderiam ser aplicados em prol do interesse público. Merecem, pois, uma resposta dura do ordenamento jurídico”, defende.

O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos. Entre outros, hoje são considerados hediondos o homicídio qualificado, o estupro e a exploração sexual de criança ou adolescente.

Aos crimes hediondos não se aplicam anistia ou fiança, por exemplo, e a pena deve inicialmente ser cumprida em regime fechado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma administrativa da Câmara vai representar economia de R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos

A reforma administrativa da Câmara dos Deputados apresentada no início do mês pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) prevê uma economia de, aproximadamente, R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. Essa é a estimativa prevista pelo Diretor-Geral da Casa, Sérgio Sampaio, que coordena o modelo de reestruturação elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de Acordo de Cooperação Técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Segundo Sampaio, a reforma administrativa visa adequar o Parlamento à imposição constitucional do teto de gastos que limita o aumento das despesas públicas. Ele afirmou que se a Câmara repusesse todo o quadro de pessoal que se aposenta, em um curto espaço de tempo, estouraria o teto. Entre as mudanças propostas estão a extinção de 1000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão.

“Vamos nos readequar a uma nova realidade, com um quadro mais enxuto, uma nova Câmara que vai ter os servidores nas atividades que dizem respeito à função legislativa e às atividades estratégicas”, disse Sampaio.

Segundo o diretor-geral, o ajuste fiscal atinge todos os órgãos públicos, dos Três Poderes e das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), sobretudo, no período de pós-pandemia. Ele destacou que toda a administração pública vai ser chamada a colaborar. “Queremos  uma administração pública, em todos os poderes, mais eficiente. Além da economia, estamos falando da valorização da carreira dos servidores”, reiterou.

A proposta também implementa a promoção na carreira por meritocracia, em decorrência do desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios a servidores (como cursos de formação) a desempenho.

“Com essa reforma, damos oportunidade para o bom servidor poder mostrar o seu talento, cria um sistema que torna bastante interessante e passa a ser um estímulo maior para desempenhar suas atribuições. Estabelece um sistema de avaliação de desempenho muito justa, seja para progressão funcional, seja para concessão de benefícios, para assumir função comissionada, uma diretoria”, pontuou o diretor-geral.

Gastos
A reforma administrativa da Câmara também racionaliza gastos e propõe uma nova estrutura organizacional na Casa, com a redução de níveis hierárquicos formais, por exemplo.

Algumas mudanças já entram em vigência imediata, como as alterações na carreira legislativa e suas respectivas remunerações; outras, como as que alteram o Regimento Interno da Câmara, com novas atribuições da Mesa Diretora, por exemplo, só serão implantadas, na nova legislatura, a partir de fevereiro de 2023.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.

Cherini afirma que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista.

“A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias