Esse é o momento para discutir a reforma tributária, diz relator de comissão

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (9) que o Congresso Nacional voltará a debater a reforma tributária na próxima semana. Em entrevista à CNN, o relator da comissão mista da reforma, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avaliou que agora é o momento para debater sobre o sistema tributário do país.

“Estamos discutindo a reforma tributária há 32 anos. Ela é estruturante e precisa ser feita. Com o avanço do gasto público que tivemos, inclusive, com a pandemia, é agora crucial”, falou. “É isso que nos faz acreditar na reforma, com uma diferença muito grande [do passado]. Havia uma disputa entre os entes federados, não havia consenso entre os governos de estado, sobretudo na proposta que trata da unificação dos tributos sobre o consumo”, completou.

O parlamentar disse ainda que “nunca houve uma sinergia tão grande do ponto de vista do setor produtivo para se melhorar o ambiente de negócio no país como nós estamos vivendo agora”. 

Questionado sobre se há possibilidade de o Executivo enviar uma outra proposta, Ribeiro falou que o Parlamento espera “que o governo possa enviar uma proposta ou participar desse debate”.

“É legítimo que o governo coloque o que pensa e o Parlamento também. O ideal é que haja convergência. Temos que aguardar”, disse.

Fonte: Portal CNN

Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.
A transação por proposta individual passa a valer a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU). O texto, assinado pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, regulamenta as negociações previstas pela Lei nº 13.988/20.
As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor.  

Critérios

A classificação dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação é feita a partir da análise do tempo de cobrança estabelecido nas normas da AGU; a suficiência e liquidez das garantias associadas aos créditos; a existência de parcelamentos ativos; a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança; o custo da cobrança judicial; o histórico de parcelamentos dos créditos; e a capacidade de pagamento.
Pessoas jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão pagar uma entrada de 5% do valor devido e optar, por exemplo, em fazer o pagamento restante em parcela única com 50% de desconto ou em até 84 parcelas com redução de 10%. 
As pessoas físicas também poderão dar uma entrada de 5% do valor e terão a possibilidade pagar o valor remanescente em parcela única com 70% de desconto ou em até 145 meses com redução de 10%.

O devedor será notificado da proposta por via eletrônica ou postal. Para isso, no entanto, o devedor deverá efetuar seu cadastro na plataforma do sistema Sapiens Dívida, no módulo transação da Advocacia-Geral da União, disponível no site da AGU.
Novas portarias deverão ser publicadas pela PGF e PGU antes de 15 de julho para detalhar procedimentos adicionais de como as negociações serão operacionalizadas. A portaria foi publicada no Diário Oficial de ontem, dia 9.
Fonte: Correio Braziliense

Caixa aumenta limite de empréstimos para o Pronampe

Responsável pelo departamento financeiro de uma empresa familiar de automação empresarial que funciona há mais de vinte anos em Piracicaba (SP), Micheli Castro, viu a pandemia do novo coronavírus provocar um impacto negativo nas finanças do negócio. A solução foi recorrer a um empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para colocar em dia os pagamentos a fornecedores e comprar material elétrico e eletrônico para atender os clientes.

A linha de crédito foi criada pelo Governo Federal para atender aos pequenos negócios no Brasil que enfrentam dificuldades por conta da pandemia da Covid-19.

A empresa de Michele Castro, a HXT Sistemas, emprega quatro pessoas que prestam serviços de montagem de painel elétrico, robótica industrial e desenvolvimento de softwares. A empresária conseguiu um empréstimo de R$ 58 mil pela Caixa.

“Esse empréstimo chegou num momento crucial em nossa empresa, pois temos pedidos em vista, estamos tendo muita procura, porém, não temos valor pra investir antes do recebimento, ou seja, estávamos sem fluxo”, disse.

“Foi um respiro de esperança que estamos precisando muito. Agora, será possível continuar no mercado e sobreviver a esse tempo tão desafiador que estamos passando”, relatou a empresária.

Assim como Micheli, muitos outros pequenos empreendedores recorreram ao Pronampe. O resultado foi que nesta quinta-feira (9) o programa bateu o marco de R$ 3,18 bilhões de reais em créditos contratados via Caixa, esgotando o limite que havia sido liberado para o banco operar pela linha de crédito. Com isso, a Caixa recebeu do Ministério da Economia um acréscimo de limite, que passou a ser de R$ 4,24 bilhões.

Micheli Castro contou que eles chegaram ao banco com muitas dúvidas, todas perguntas foram respondidas, e conseguiu o empréstimo. “A gente como microempresa, pequena empresa, se sente tão invisível. Mas dessa vez deu certo. Nosso desejo é que muitas outras empresas consigam participar, obter essa linha de crédito para sobreviver a tudo isso, assim como nós”, disse. 

As micro e pequenas empresas podem usar o crédito em investimentos e capital de giro, como para pagar salário, água, luz, aluguel, reposição de estoque e aquisição de máquinas e equipamentos. Fica proibido usar o recurso para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Como funciona o programa

A linha de crédito do Pronampe está disponível para empresas com até R$ 4,8 milhões de faturamento anual, considerando a receita bruta de 2019.

A taxa de juros anual é a Selic, atualmente em 3%, mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento é de 36 meses, incluindo o período de carência de até 8 meses.

Pelo Pronampe, os pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% da receita bruta que tiveram em 2019.

Para os casos de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Como contratar

Para buscar o financiamento pela Caixa, os clientes devem acessar o site da instituição no www.caixa.gov.br/pronampe, e preencher o formulário de interesse ao crédito. Um gerente da região entrará em contato por telefone. Também é possível fazer a solicitação nas agências da Caixa.

No início do mês, o banco anunciou a isenção da cobrança de tarifa para linha de crédito pelo Pronampe. A tarifa era cobrada no momento da contratação, como acontece em todos os produtos de crédito. Para os clientes que já efetivaram o contrato o valor será devolvido em conta da empresa.

Mais crédito para o pequeno empresário

Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) é outra iniciativa para atender microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas operada pela Caixa em parceria com o Sebrae. A linha alcançou o valor de R$ 1,8 bilhão disponibilizado para capital de giro, até quinta-feira (09).

Para buscar à linha de crédito é necessário acessar o tutorial no site do Sebrae com as condições e orientações sobre como utilizar o crédito. Após realizar o cadastro e assistir o tutorial, a empresa deve preencher um formulário no site Caixa no endereço www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa e solicitar interesse pelo crédito.

Fonte: Portal Economia e Gestão Pública – Governo Federal

Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: 

I – Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não foram prorrogadas pelas Portarias ME nºs. 139, de 3 de abril de 2020, e 245, de 15 de junho de 2020:

II – Entrega de declarações no mês de julho. Os prazos foram prorrogados pela Instruções Normativas RFB nºs. 1.932, de 3 de abril de 2020, e 1.950, de 12 de maio de 2020:

a) DCTF (IN 1.599/2015): devem ser apresentadas até o dia 21 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a referente aos fatos geradores ocorridos em maio de 2020;
b) EFD-Contribuições (IN 1.252/2012): devem ser apresentadas até o dia 14 de julho de 2020 as originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020, inclusive a que informa a escrituração referente a maio de 2020.

Fonte: Fenacon

ECD e ECF devem ser entregues até 31 de julho

O prazo para entregar a ECD, Escrituração Contábil Digital, e a ECF, Escrituração Contábil Fiscal termina no dia 31 de julho. As declarações são obrigatórias e devem ser enviadas para evitar multas.

Anteriormente, o prazo de entrega para a ECD ano-base 2019, estava previsto para encerrar no dia 29 de maio de 2020. No entanto, a IN RFB nº 1.950/2020 prorrogou o prazo de entrega para o último dia útil do mês de julho, como medida de enfrentamento à Covid-19.

Contudo, a ECF não foi prorrogada até o momento. Dessa forma, contribuintes devem se organizar para entregar as duas obrigatoriedades no prazo. dia 31 de julho.

ECD

A Escrituração Contábil Digital ou ECD é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel. Para a versão digital, ela compreende a transmissão dos seguintes livros:

– Livro Diário e seus auxiliares, se tiver;
– Livro Razão e seus auxiliares, se tiver;
– Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Sendo assim, nem todas as empresas estão obrigadas a entregar esse documento. Algumas sociedades empresariais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação.

Porém, devem entregar a ECD:

– Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
– Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuem a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), uma parcela dos dividendos ou lucros superiores ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
– Pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, foram obrigadas a apresentar a Escrituração Digital das Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB 1.252/2012;
– Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

ECF

Já a Escrituração Contábil Fiscal ou ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) , agilizando o processo de acesso do Fisco e tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digital.

A ECF foi implantada com o intuito de substituir a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) , proporcionando mais informações ao Fisco. Ela é composta por 14 blocos, o que a torna mais complexa e trabalhosa, obrigando as empresas a reforçar a geração de informações corretas no momento do lançamento.

Para ser gerada, a ECF precisa seguir o layout apresentado no Manual de Orientação da Declaração, que descreve todas as etapas para a entrega, além de informações no caso de necessitar retificar a declaração.

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas que atuam no Brasil, incluindo as empresas imunes e isentas. Porém, há exceções e elas são destacadas logo abaixo:

– Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das quais micro e empresas de pequeno porte enquadradas (Simples Nacional) ;
– Bem como aquelas entendidas como Autarquias, Fundações e Órgãos Públicos;
– Pessoas jurídicas inativas;
– Além das pessoas jurídicas que são imunes e isentas em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, aquelas que não foram obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Prorrogação ECF

Este ano, devido a crise provocada pela Pandemia de Coronavírus, diversos contribuintes têm pedido a prorrogação do prazo de entrega da ECF.

Inclusive, a Fenacon encaminhou um ofício à Receita Federal pedindo a prorrogação da ECF por, no mínimo, 90 dias.

No documento, a Fenacon reforça que os empresários estão trabalhando na Escrituração Contábil Digital (ECD) , que teve o prazo de entrega postergado e enfrentam dificuldades para realizar o procedimento, o que tende a atrasar a geração da ECF.

Fonte: Portal Contábeis

Fenacon disponibiliza e-book sobre o Pronampe

A Fenacon disponibiliza um e-book que reúne informações relevantes sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999, de 18 de maio de 2020.

O programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios é voltado a microempresas (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes ou não pelo Simples Nacional, com faturamento de até 4,8 milhões de reais, com base na receita bruta auferida no exercício 2019.

O guia esclarece quais são as características e condições gerais do Pronampe, as instituições financeiras que já estão oferecendo a linha de crédito nas condições do programa, além de características e condições gerais do projeto. 

Além disso, o e-book pontua ainda que os recursos recebidos poderão ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento.

Clique abaixo e leia o E-book Gratuito.

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Fonte: Fenacon

Cidadania e Receita ampliam fiscalização do auxílio emergencial

O Ministério da Cidadania e a Receita Federal assinaram ontem (dia 9) um acordo para ampliar a fiscalização de combate ao recebimento ilegal do auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal durante o enfrentamento da pandemia da covid-19. A partir de agora, o processo de checagem para saber se o cidadão tem direito ao benefício também levará em conta o cruzamento de dados com a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2019. 

Segundo a pasta, até a semana passada, o governo federal conseguiu recuperar R$ 57,5 milhões que foram recebidos por pessoas que não se encaixam nos critérios estabelecidos. Os dados também mostram que dos 65,4 milhões de beneficiados pelo programa, apenas 0,44% não poderiam ter recebido o auxílio.

De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, o acordo vai permitir um suporte extra para aplicação efetiva dos recursos públicos destinados ao pagamento das parcelas do auxílio.

“Nós temos índices muito positivos em todas as medições feitas, quer seja pela CGU [Controladoria-Geral da União], quer pelo Tribunal de Contas da União, quer pelo acompanhamento que a Receita Federal tem feito. Já chegamos a 125 milhões de pessoas que, direta ou indiretamente, estão beneficiadas pelo auxílio emergencial”, afirmou. 

No Portal da Transparência é possível verificar quem recebeu o auxílio e denunciar o recebimento indevido. A pesquisa pode ser feita por nome, CPF, localidade e mês de pagamento. 

Também foi criado um site para o cidadão devolver o auxílio recebido irregularmente. Segundo o ministério da Cidadania, até o dia 3 de junho, 64 mil pessoas emitiram Guias de Recolhimento da União (GRU) para devolução dos valores

Fonte: Agência Brasil

DREI: Entra em vigor novas regras de Registro Público de Empresas

Visando a simplificação de atos normativos de Registros Público de empresas no dia 1º de Julho de 2020 entrou em vigor novas regras do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração.

A nova Instrução Normativa do DREI, IN 81 de 10/06/2020. As instruções foram reformuladas e revisadas, com intuito de simplificar, desburocratizar e uniformizar os critérios do Registro Público de Empresas.

Dentre os itens que foram alterados, os que merecem destaque são:

Nome Empresarial: De acordo com a nova Instrução, deixa de ser obrigatório a utilização da atividade da sociedade no nome empresarial, podendo ser utilizada qualquer palavra da língua nacional ou estrangeira em sua composição.

Transformação de associações e cooperativas: Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Artigo 2.033 do Código Civil, passa ser possível a transformação das cooperativas e associações em sociedades empresarias.

Reconhecimento de firma/autenticação de documentos: Ficam dispensados de reconhecimento de firma e autenticação as cópias apresentadas para arquivamento nas Juntas Comerciais, desde que seus originais sejam apresentados no ato do protocolo para cotejo do órgão, ou caso seja apresentada declaração de autenticidade assinada por advogado, contador ou técnico de contabilidade.

Ampliação do registro automático: Os atos de constituição, alteração e extinção dos empresários individuais, EIRELI e sociedades limitadas deverão ser aprovados de forma automática quando forem utilizados os modelos de atos societários disponibilizados pelo DREI.

Quotas preferenciais com restrição de voto: Passam ser admitidas quotas de classes distintas, de acordo com a definição em contrato social pelos sócios, podendo inclusive o direito de voto ser suprimido ou limitado, observando os limites da Lei 6.404/76.

Integralização do capital social na EIRELI: A integralização obrigatória do capital social nas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI passou a se limitar apenas ao valor relativo a cem vezes o salário mínimo estabelecido em lei. O valor que exceder o limite mínimo poderá ser integralizado em data futura.

Via: Portal Contábeis | Valdivino Sousa

Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto (PDL 316/20) que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi retirada de pauta sem votação após pedidos de líderes partidários.

O Carf é um órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos contra a cobrança de tributos e outros atos da Receita Federal. Por meio da Portaria 260/20, o Poder Executivo manteve o voto de qualidade em determinados julgamentos e limitou a aplicação da Lei 13.988/20. O voto de qualidade ocorre em caso de empates, quando o presidente da turma, sempre um representante da Receita Federal, define o julgamento.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou o adiamento da votação do projeto. Ele disse que houve acordo para votar o texto, mas alguns líderes voltaram atrás. Já o autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o tema deverá ser discutido pela Câmara em algum momento.

Lei x portaria
A Lei 13.988/20 estabelece que, em caso de empate em julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade. A decisão será favorável ao contribuinte.

Já a portaria do Ministério da Economia limita a aplicação da lei apenas aos julgamentos de normas processuais ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020; e sem atingir o responsável tributário.

O Ministério da Economia manteve o voto de qualidade no desempate dos seguintes julgamentos: matérias de natureza processual; conversão do julgamento em diligência; embargos de declaração; e demais espécies de processos de competência do Carf.

Com a portaria, o Carf continuou aplicando o voto de qualidade nos seus julgamentos. Desde que os julgamentos foram retomados, essa modalidade de desempate foi aplicada inclusive em decisões da Câmara Superior, a última instância administrativa.

Competência
Para o deputado Marcelo Ramos, o Executivo não tem competência para editar uma portaria contrária à norma aprovada pelo Congresso. “A portaria determina situações específicas de não aplicação do voto de qualidade, contrariando diretamente o texto legislativo”, afirmou.

Ramos criticou ainda a manutenção do voto de qualidade em julgamentos de processo sobre restituição e ressarcimento de créditos tributários. “Em nenhum momento, a lei ofereceu tratamento diferenciado aos processos de determinação e exigência do crédito tributário”, criticou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Maia espera retomar debates da reforma tributária na próxima terça-feira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se o Senado não retomar o debate sobre a reforma tributária por meio da comissão mista temporária criada no início do ano, os deputados voltarão a discutir a proposta a partir da próxima terça-feira na Câmara.

Segundo ele, a pandemia exige pressa no debate sobre o tema. Maia cobrou que o governo encaminhe texto sobre a reforma para ser incorporado ao debate no Parlamento e indicou, mais uma vez, que não há espaço para o retorno da CPMF. Ele participou de uma live promovida pelo banco BTG Pactual nesta quinta-feira (09).

“Se o presidente do Congresso (Davi Alcolumbre) não autorizar o debate na comissão mista, vamos recomeçar na Câmara. Não tem nada mais importante do que melhorar o sistema de negócios no Brasil”, ressaltou. A comissão mista foi criada no início do ano para debater as duas propostas atualmente em discussão: uma da Câmara (PEC 45/19) e uma do Senado (PEC 110/19).

Maia avalia que o atual sistema de impostos brasileiro gera muita insegurança. “Há mais de um R$ 1,5 trilhão de litígios tributários no STF”, disse. “Vamos retomar o debate, não dá mais para esperar”, completou.

Reforma administrativa
O presidente da Câmara cobrou ainda o envio ao Congresso da reforma administrativa do Executivo. Segundo ele, o texto deve ser focado nos novos servidores, com foco no mérito, e na melhoria da qualidade do gasto público brasileiro.

Maia sinalizou que o debate sobre reforma administrativa deve ser retomado nos próximos dias na Câmara com o objetivo de organizar procedimentos administrativos, mas destacou que o ideal é que a reforma seja feita em conjunto com a de todos os Poderes.

Teto de gastos
Rodrigo Maia reafirmou que a discussão sobre a flexibilização do teto de gastos só poderá ser feita após o País melhorar e organizar a despesa pública brasileira. Segundo ele, só com a aprovação das reformas tributária e administrativa; e com a desvinculação do orçamento será possível debater o tema.

“Isso está longe, é difícil abrir o teto para fazer a mesma equação do passado. Sem criar imposto e endividamento, vamos precisar continuar na linha do que estamos fazendo, como fizemos a reforma trabalhista e a previdenciária, e agora temos que fazer a administrativa e a tributária”, justificou.

Orçamento de guerra
Maia afirmou que não há perspectiva de estender a chamada “Emenda do Orçamento de Guerra”, que separou do orçamento público de 2020, os gastos com o combate à pandemia da Covid-19. Segundo ele, a vigência da PEC acaba no final do ano e por essa razão, na avaliação do presidente, é tão importante a aprovação das reformas estruturantes da economia brasileira.

“Vamos trabalhar com nossa realidade, por isso eu digo que as reformas são importantes. Nós não temos uma boa realidade (dívida alta, carga tributária alta, despesas consumindo o orçamento). Não vamos aumentar o teto, nem aumentar imposto. Precisamos modernizar o estado e melhorar a qualidade do gasto público. É único caminho para a retomada da economia”, ressaltou o presidente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias