Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora

AIN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação. Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária. Ressalta-se que, conforme § […]

Segunda edição do Exame de Suficiência acontecerá em novembro deste ano

A segunda edição de 2020 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está marcada para o dia 08 de novembro deste ano (domingo), das 9h30 às 14h, seguindo o horário oficial de Brasília. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). A aprovação nessa avaliação é um […]

Pesquisa Científica – XII Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis – ENCPCCC

Justificativa: Neste momento tão desafiador para nossa sociedade, especialmente para a educação, temos a oportunidade de avaliar fatos, percepções e expectativas da comunidade da área de contabilidade, por meio de pesquisa para explorar o processo de transformação digital, catalisado pela pandemia, que afeta os ambientes profissional e acadêmico. Objetivo da pesquisa: A pesquisa objetiva dar significado ao […]

Frente parlamentar promove simpósio sobre a regulamentação do ensino domiciliar

Na ocasião, parlamentares de diferentes partidos falarão sobre a modalidade, as opções de regulamentação e as perspectivas para a aprovação do tema na Câmara dos Deputados. Também estarão presentes membros do Ministério Público e pesquisadores do assunto. Atualmente, há sete projetos de lei que tratam de ensino domiciliar tramitando na casa, incluindo um de autoria […]

Câmara instala, nesta quarta, comissão de juristas que vai propor mudanças na lei de lavagem de dinheiro

O coordenador do colegiado, que terá 90 dias para concluir o trabalho, é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele afirma que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil por meio de crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras […]

Prefeitos defendem ISS com lei nacional válida para todos os municípios

BRASÍLIA – Em audiência pública interativa da Comissão Mista da Reforma Tributária nessa quinta-feira, 17, o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, informou que a entidade apoia uma reforma tributária que crie um ICMS nacional, para substituir as normas estaduais, e uma lei única para o ISS em todo o país. A […]

Reforma tributária deve ser aprovada até o fim do ano

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) espera que Reforma Tributária seja aprovada ainda este ano na Câmara dos Deputados. Da proposta apresentada pelo grupo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um ponto que apenas diverge é em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, para beneficiar os estados […]

Especialistas defendem IVA único e mudanças na tributação da renda

Em audiência virtual nesta sexta-feira (18), economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. Alguns ressaltaram, no entanto, a necessidade de aumentar a progressividade da tributação sobre a renda e do patrimônio para reduzir a tributação sobre o consumo. […]

Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31 […]

Tempo para abertura de empresas é reduzido quase à metade no país

O tempo médio para abertura de uma empresa caiu quase à metade em 20 meses, devido a medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital. Hoje o empreendedor gasta 2 dias e 21 horas para abrir um negócio no Brasil. É o que demonstra o Boletim do Mapa de Empresas – […]