Audiência debate mudanças na isenção de imposto sobre veículos adaptados para pessoas com deficiência

Depositphotos A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência discute na próxima segunda-feira (19) a Medida Provisória 1034/21, que modificou a concessão da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de automóveis por pessoa com deficiência. Neste ano, a isenção ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil. Além disso, o […]

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 para 2022, sem aumento acima da inflação

O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.147 para 2022, segundo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem. O texto foi divulgado pelo Ministério da Economia nesta quinta-feira (15), último dia de prazo para o envio da proposta ao Congresso. O valor é R$ 47 maior que o salário mínimo atual, de […]

Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve […]

Contribuintes com recuperação judicial já concedida tem até 29/4 para apresentarem proposta de transação com melhores condições

Termina no próximo dia 29 de abril o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei nº 14.112/2020) para que os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei nº 11.101/2005) apresentarem proposta de transação individual ou aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 2.381/2021) por adesão com os limites ampliados do art. 10-C […]

Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas empresas, em razão da pandemia do novo coronavírus. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados adia em seis meses os prazos para todos os tributos federais que compõem o […]

Brasil Mais mobiliza apoiadores para alcançar 120 mil pequenos negócios até 2022

O engajamento de parceiros para reforçar a promoção do maior programa de produtividade da América Latina mobilizou webinar online nesta quarta-feira (14). Liderado pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competividade (Sepec), com execução do Sebrae, Senai e ABDI, o Brasil Mais visa a capacitação de 2 milhões de […]

Votação de auxílio para bares e restaurantes fica para 27 de abril

Foi adiada para o dia 27 de abril a votação do PL 973/2021, que cria um auxílio a restaurantes, bares e lanchonetes para resguardar o setor, que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. A retirada da pauta se deu a pedido do governo para que o Ministério da Economia avalie os impactos […]

Mais de 620 mil micro e pequenas empresas foram abertas em 2020

Dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que, em 2020, foram abertas 626.883 micro e pequenas empresas em todo o país. Desse total, 535.126 eram microempresas (85%) e 91.757 (15%) eram empresas de pequeno porte. Os setores onde as microempresas abriram maior número de unidades em 2020 foram serviços combinados […]

Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio

O Projeto de Lei 251/21 permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Para que valha a dedução, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), […]

Comissão de Trabalho aprova gratuidade de certidões negativas para desempregados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 4035/20, que torna gratuita a emissão de certidões negativas para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego. A proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), insere a medida na Lei 9.265/96, que dispõe […]