Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e […]

Brasil lidera ranking de empresas que gastam mais tempo para calcular e pagar imposto

Um relatório do Banco Mundial mostra que o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. As empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas […]

Projeto no Senado quer isentar IR para quem ganha até R$ 4.135,00

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Projeto de Lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede) quer isentar o Imposto de Renda (IR) para quem recebe salários mensais de até R$ 4.135.  Atualmente, a isenção vale para quem recebe até R$ 1.903,98. Além disso, de acordo com o texto, pessoas que ganham de R$ 4.135 a R$ 6.138 por mês passariam […]

Projeto cria auxílio de R$ 2 mil para restaurantes, bares e lanchonetes

O Senado analisa projeto de lei que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. O PL 973/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a […]

Congresso aprova Orçamento da União para 2021

 Senado referendou a votação ocorrida na Câmara, durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa […]

Governo estuda reforçar Bolsa Família após fim do auxílio; pequenos empresários pedem socorro

Jefferson Rudy/ Agência Senado O ministro da Cidadania, João Roma, admitiu na quarta-feira, 24, que a pasta estuda reforçar o programa Bolsa Família para assegurar renda mínima a um maior número de beneficiários. Segundo Roma, a intenção é que a mudança seja implementada em agosto, após o final do pagamento do auxílio emergencial, que começa em abril. “Compreender […]

Câmara aprova incentivo fiscal a empresas que contratarem leitos para pacientes do SUS com Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a criação do Programa Pró-Leitos, que incentiva empresas a contratarem leitos clínicos e de UTI da rede privada de saúde em favor do Sistema Único de Saúde (SUS) para atender pacientes com Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 1010/21, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira […]

Aprovado o Orçamento, governo deve antecipar benefícios de aposentados, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na manhã desta quinta-feira (25) que, após o Congresso Nacional aprovar o Orçamento de 2021, o governo deve “disparar imediatamente” a antecipação de benefícios de aposentados e pensionistas. Mais tarde, após as declarações do ministro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores, de fato aprovou o projeto de […]

Governo pode dar isenção para empresas que comprarem vacinas, diz Guedes

Em reunião da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19) nesta quinta-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que empresas que doarem vacinas contra a covid-19 para o Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ganhar isenção do governo.  O benefício segundo Guedes também pode ser estendido a ” bilionários e milionários brasileiros” que fizerem doações. A  Lei […]

Aberta consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de MAR/2021

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (24/03), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de MAR/2021.  Desse total, R$ 107.012.106,51 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.199 contribuintes idosos acima de 80 anos, 23.087 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.411 contribuintes com alguma […]