Receita Federal estabelece novas regras sobre a atualização da GFIP

AReceita Federal pulicou nesta quinta-feira, dia 24 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nª 1999/2020 que dispensa a edição de novos atos normativos para atualizar versões do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), assim como, eventuais nova regras de preenchimento da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência …

Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado

AInstrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada nesta quinta-feira, 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, …

Governo decide não excluir do Simples Nacional os pequenos negócios inadimplentes

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, ao Ministério da Economia. Todos os anos são excluídas entre 600 mil a 700 mil empresas desse regime especial de tributação. Em 2019, 738.605 contribuintes do Simples foram …

Opção pelo Simples Nacional 2021

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação …

Pronampe concede crédito a 517 mil empresas

Mais de 500 mil empresas foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa, coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), inovou ao dar suporte de garantias para as pequenas empresas conseguirem de fato pegar empréstimos no sistema financeiro durante …

Receita Federal autua 3.994 empresas por não recolhimento de imposto de renda

O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Elas foram orientadas a fazer a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações. Nessa primeira fase, a grande maioria dos contribuintes regularizou …

Conselho Curador aprova recursos para FGTS Digital

OConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a proposta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) apresentada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para alocação de recursos à implantação do FGTS Digital. A Resolução n° 985, com a autorização, foi publicada no Diário Oficial …

Fila do INSS aumenta e segurados têm problemas para acessar os benefícios

Conforme os mais recentes dados divulgados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a autarquia federal acumulava em torno de 1,8 milhão de requerimentos à espera de análise até o início de novembro. A fila de pedidos dificulta a concessão da aposentadoria e de benefícios a segurados que, muitas vezes, dependem da seguridade social em …

Salário mínimo de 2021 será de R$ 1.100

O governo federal definiu o valor do salário mínimo em R$ 1.100 para o ano de 2021. A definição está em medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (31). O piso nacional reajustado começa a valer a partir desta sexta-feira (1º). O mesmo valor será aplicado …