PGMEI – liberada emissão de DAS para PA 01/2021

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo. Para este período, o valor a ser pago …

Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial

Neste fim de semana, entra em vigor a nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) e, com isso, o Fisco ganha um superpoder: poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. O poder do Fisco também se estende a casos de esvaziamento patrimonial, que é …

Pendências com o Simples atingem quase dois terços das empresas

Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela …

Veja quanto os autônomos e MEIs vão pagar de contribuição ao INSS em 2021

Com o aumento do salário mínimo, as pessoas que contribuem de forma individual ou facultativa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como trabalhadores autônomos e donas de casa, terão reajustados os valores das contribuições. Esses contribuintes individuais, como motoristas e diaristas, e os facultativos, que não têm atividade remunerada, pagam a Guia da Previdência …

INSS: o que muda nas regras para pedir aposentadoria e pensão em 2021

A reforma da previdência completou um ano em novembro de 2019 e trouxe uma série de mudanças para o brasileiro conseguir a aposentadoria. Entre elas, há as regras de transição que terão mudanças em 2021. Além disso, portaria divulgada no final de dezembro do ano passado aumentou as faixas etárias de beneficiários para recebimento da pensão por morte. As …

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.  Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém, …

“Brasil precisa urgente de reforma tributária”

Em nova proposta, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal discute a possibilidade de prisão dos trabalhadores e empresários que sonegarem impostos no Brasil mesmo após a quitação da dívida com a receita federal. Em entrevista ao Jornal da USP no Ar 1º Edição, o professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário …

Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021

Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas que dificultaram o debate no Senado e na Câmara. A alteração no sistema de cobrança de impostos começou a ser cogitada em janeiro de 2020. …

Sebrae defende manutenção de medidas emergenciais para enfrentamento da crise

O ano de 2021 mal começou, mas os empresários já estão preocupados com o fim das principais medidas emergenciais concedidas para o enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19, como o auxílio emergencial e projetos de concessão de crédito especiais. O Sebrae continua atuando para que os donos de pequenos negócios tenham condições de …

Receita disponibiliza nova versão do App MEI

Receita Federal informa que foi disponibilizada na última sexta-feira, 15/01/2021, nova versão do App MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Pelo App MEI, que está disponível nas lojas apple e Android, também será possível consultar o histórico de restituições …