Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

Oprazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. O contribuinte que aderir à […]

MPEs e MEIs têm até 31 de dezembro para solicitar crédito via maquininhas

Ainda dá tempo: até 31 de dezembro, micros e pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEIs) podem buscar empréstimos para reforçar o fluxo de caixa nesse fim de ano de pandemia com a linha do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, na modalidade garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas).   A linha com recursos do BNDES, voltada a negócios […]

Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas.  O ofício é de 1º de dezembro e foi elaborado depois que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) consultou o órgão com os seguintes […]

Brasil tem 19,7 milhões de empresas ativas, diz Mapa de Empresas

Há, no Brasil, 19,7 milhões de empresas ativas. Destas, 298 mil foram abertas em novembro de 2020; sendo que 40% delas conseguiram ser registradas no prazo inferior a um dia. No mesmo mês, 88.638 fecharam – o que resulta em um saldo de 202 mil empresas a mais do que foi registrado em outubro. É o […]

Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias

AInstrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que modificou a forma de aplicação e as alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados empregado, […]

Receita: suspensão do CPF provoca dor de cabeça nos contribuintes

A Receita Federal garante que a maioria dos serviços do Fisco pode ser acessada pela internet, mas, quando o cidadão mais precisa de apoio, não consegue as informações adequadas às suas necessidades. Depois que o governo iniciou o pagamento do auxílio emergencial (em abril), as reclamações aumentam a cada dia. Especialmente nos casos em que o contribuinte […]

Banco Central adia para o mês de março emissão de QR Code no Pix

O Banco Central (BC) adiou o início do funcionamento do Pix Cobrança com vencimento em data futura para o dia 15 de março de 2021. A funcionalidade do Pix — anunciada em outubro e, anteriormente, prevista para iniciar em janeiro de 2021 — possibilitará que lojistas, fornecedores, prestadores de serviços, entre outros empreendedores, possam emitir um QR […]

Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). “É um […]

Microcrédito e Casa Verde e Amarela devem ser oferecidos após sinal verde do BC para Caixa Tem

A Caixa Econômica Federal informou nesta quinta-feira (10) que as operações de microcrédito e para o programa habitacional Casa Verde e Amarela, que substitui o Minha Casa Minha Vida, serão realizadas pelo banco digital Caixa Tem, que deve ser autorizado pelo Banco Central nos próximos seis meses. Em coletiva para divulgação de resultados, ​o presidente da Caixa, Pedro Duarte […]

Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria nº 4.888 abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário dos contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021. De acordo com […]