Medida Provisória, Covid-19 e Emprego

Fábio Luiz Pereira da Silva

Coordenador da Área Trabalhista do Escritório Pereira Advogados

Para enfrentamento do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, o governo federal editou a Medida Provisória nº 927, de 2020, a partir da qual poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho ou trabalho à distância (home office): deve ser comunicado ao empregado com 48h de antecedência; deve ser ajustado se será necessário o fornecimento de equipamentos/infraestrutura ou ajuda de custo, previamente ou em até 30 dias após a mudança do regime; se o empregado não tiver equipamentos/infraestrutura e se não houver o fornecimento pelo empregador, o período de teletrabalho será computado como tempo à disposição e devidamente remunerado; esta modalidade pode ser estendida a estagiários e aprendizes;

II – a antecipação de férias individuais: em 48h o empregador poderá notificar o empregado da antecipação do período de férias, ainda que incompleto o período aquisitivo; o período de gozo não poderá ser inferior a 5 dias corridos; poderão ser antecipados, inclusive, períodos futuros de férias; deverão ser priorizados os trabalhadores nos grupos de risco da covid-19; poderão ser suspensos períodos de férias de profissionais da saúde ou de atividades essenciais; o pagamento da remuneração das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao do início do gozo das férias; o adicional de um terço poderá ser pago até 20 de dezembro (mesma data do 13º salário); a conversão das férias em abono poderá ser negada pelo empregador neste período de calamidade; se houver rescisão, o empregador deverá pagar os valores ainda devidos a este título (férias);

III – a concessão de férias coletivas: podem ser concedidas no prazo de 48h, estando dispensada a comunicação do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos);

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados: podem ser antecipados feriados não religiosos, comunicando os empregados com 48h de antecedência; estes feriados poderão ser compensados em sistema de banco de horas ou em data futura; para feriados religiosos, deverá haver concordância expressa do empregado;

V – o banco de horas: pode ser instituído banco de horas durante a calamidade, com interrupção das atividades do empregador para compensação em até 18 meses; pode ser estabelecido via negociação coletiva ou acordo individual; no momento da compensação, a prorrogação da jornada não poderá ultrapassar 2h diárias, limitando-se a 10h diárias de trabalho;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: durante o estado de calamidade está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais; os exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; o médico coordenador do PCMSO que considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade de sua realização; o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias; durante o estado de calamidade fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos nas NR; os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; durante o estado de calamidade pública os treinamentos periódicos e eventuais poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança; as CIPA/CIPATR poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos; 

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação: durante a calamidade, os contratos de trabalho poderão ser suspensos, por até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual; esta suspensão não depende de negociação sindical, mas deve ser acordada por escrito com o empregado e anotada na CTPS; o empregador poderá oferecer ajuda compensatória, sem natureza salarial, mediante acordo direto com o empregado; se o empregador exigir qualquer trabalho do empregado durante a suspensão, esta fica descaracterizada e o empregador deverá pagar os salários e encargos do período, sujeitando-se a multas e outra penalidades legais; não é obrigatória a concessão da bolsa-auxílio prevista no art. 476-A da CLT; ante a repercussão negativa deste trecho da MP, o governo anunciou via redes sociais que este artigo seria revogado, o que não ocorreu até o fechamento deste texto; trate, portanto, este ponto, com a devida cautela;

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de encargos; o pagamento das obrigações referentes às competências citadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020; para usufruir da suspensão, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos sistemas governamentais (e-Social/SEFIP, como for o caso); se houver rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará encerrada e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, dentro do prazo legal, além da indenização de 40%; as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada; as parcelas objeto do parcelamento previsto na MP, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e a encargos; fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor da MP; o inadimplemento das parcelas previstas nesta MP ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS; os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por 90 dias; os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade;

IX – casas de saúde: durante o de estado de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12×36, prorrogar a jornada de trabalho por necessidade imperiosa, observado o art. 61 da CLT; adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado; as horas extras computadas nos termos deste item, poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra;

X – outras medidas:

– durante o período de 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos;

– os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;

– os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo (180 dias);

– durante o período de 180 dias, os Auditores Fiscais do Trabalho atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

– a Medida Provisória aplica-se ao trabalho temporário, ao trabalhador rural e, no que couber, aos domésticos, tais como jornada, banco de horas e férias. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Alertamos para o fato de que se trata de uma medida provisória, em meio a uma calamidade. Não há garantia, portanto, de que não haverá questionamentos jurídicos em breve ou no futuro.

No atual cenário, recomendamos ao empregador manter contato permanente com serviço de saúde e segurança no trabalho.

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