Refis da Covid provocará aumento de tributos se ficar para o ano que vem

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Deputados tentam apressar a votação de um projeto de lei que cria o chamado Refis da Covid, um parcelamento dos tributos postergados devido à paradeira da atividade econômica na pandemia.

A Receita Federal informa que, até o momento, empresas e pessoas físicas deixaram de recolher R$ 48 bilhões em tributos até outubro e os técnicos do Ministério da Economia são contrários ao programa que, segundo avaliam, irá aprofundar ainda mais o endividamento do país.

Os parlamentares só veem a possibilidade de um programa desse tipo durante a vigência do Orçamento de guerra, mecanismo legal que livra o governo do cumprimento de metas fiscais até o final deste ano, quando expira o prazo do estado de calamidade pública.

Se o Refis ficar para 2021 sem que esse mecanismo seja renovado pelo Congresso, será preciso apresentar novas receitas para cobrir o buraco deixado pelo perdão de multas e juros sobre o valor devido pelos contribuintes.

Para os técnicos da equipe econômica, a única saída, neste caso, será a criação de novos impostos.

Eles estimam que, pelo menos, R$ 35 bilhões em pendências seriam renegociadas caso o novo programa seja aprovado pelo Congresso. A diferença (dos R$ 48 bilhões) se deve a possíveis pagamentos de débitos diferidos na pandemia até o final deste ano.

Se isso ocorrer, não será preciso criar imposto para cobrir esse buraco imediatamente porque o impacto cairá sobre a dívida, que ficará maior.

Desde o início da pandemia, dois projetos de lei tentam criar um programa de refinanciamento de pendências tributárias para substituir a proposta que está em vigor e conduzida pela PGFN (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional).

Um deles foi apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e cria o Plano de Recuperação Fiscal para pessoas jurídicas.

A proposta contempla recolhimentos vencidos até o último dia em que vigorar o estado de calamidade pública (que se encerra em 31 de dezembro).

O texto prevê quatro modalidades de quitação para pendências com a Receita Federal e outras duas para dívidas administradas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Uma delas, por exemplo, prevê o pagamento à vista de ao menos 10% do valor da dívida consolidada e a liquidação do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

O outro projeto é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). É esse projeto que deputados tentam votar em regime de urgência. Apresentado em maio, o texto concede, por exemplo, 90% de desconto de multas e juros a pessoas físicas e jurídicas, inclusive para companhias em recuperação judicial.

A proposta prevê o pagamento em parcelas mensais, sendo o valor de cada pagamento o percentual do faturamento do mês anterior. Os percentuais variam de 0,3% nos dois primeiros anos a até 1% de 2023 em diante.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já declarou não ver razão para que esse projeto seja discutido com urgência travando a pauta do Congresso.

Para os técnicos da Economia, o texto permitiria que devedores contumazes adiassem ainda mais o pagamento de seus débitos. Isso porque o programa de refinanciamento em curso na PGFN já oferece condições vantajosas.

Neste caso, há até desconto de 100% de juros e mora e abatimentos sobre o principal com um prazo de até 12 anos. A diferença, no entanto, é que o devedor negocia com a Fazenda de acordo com sua capacidade de pagamento.

Ainda segundo os técnicos, no Refis da Covid proposto agora, qualquer devedor (com ou sem condição de pagamento) poderá aderir, efetuar um pagamento e continuar à espera do próximo programa de refinanciamento.

Na avaliação da Economia, não há espaço fiscal para um aumento de mais R$ 48 bilhões em dívidas. Só faria sentido um programa dessa natureza, se houvesse, por exemplo, um desconto de, no máximo 10% do valor principal, para pagamento à vista até o final deste ano.

Fonte: https://paraibaonline.com.br/2020/11/refis-da-covid-provocara-aumento-de-tributos-se-ficar-para-o-ano-que-vem/

Informe de Rendimentos pela Internet

A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado pela Receita Federal para autenticação no portal.

Desta forma, qualquer cidadão que acesse o Portal e-CAC com uma conta de nível avançado, ou seja, com validação biométrica ou bancária, por exemplo, terá acesso às informações de seus rendimentos, que são necessários para preencher a Declaração de Imposto de Renda.

Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu CPF na situação “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, pois poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem precisar sair de casa.

Vale lembrar que a situação “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte estava obrigado por lei a entregar a Declaração de Imposto de Renda. A entrega da declaração resolve a pendência e o CPF volta a ficar REGULAR.

Para realizar a consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras acesse o Portal e-CAC, com o uso do código de acesso ou da conta gov.br, na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

Fonte: Fenacon

Rumo à digitalização de todos os serviços

Com a publicação das Instruções Normativas RFB nº 1994 e 1995, de 2020, a Receita Federal definiu novos padrões de segurança de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), com objetivo de adequar-se ao acesso digital único de serviços públicos, a conta Gov.Br, atendendo ao Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital (Portal Gov.Br) e à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.

A IN RFB 1995/2020 também define, em seus anexos, os serviços no e-CAC que podem ser acessados com uma conta de nível básico e aqueles que devem ser acessados, com contas de nível avançado, com validação biométrica, bancária ou presencial. Desta forma, a utilização das aplicações assume os padrões de segurança do Governo Digital.

Ainda, com a revogação da IN RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, ficou menos burocrático incluir de novos serviços no e-CAC e exclui a regra de revogação dos certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ no evento da alteração da situação cadastral para cancelada, inapta, baixada ou nula.

A publicação do normativo é um marco para a Receita Federal, pois a partir de agora, passa a ser possível incluir 100% de seus serviços nas plataformas digitais. Com a adoção do login único do Governo Federal, a Receita almeja a ampliar o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos.

Fonte: Gov.br

Prova de vida do INSS só será exigida em 2021

O INSS não vai bloquear benefícios por falta de prova de vida até janeiro 2021 para os beneficiários que, em condições normais, precisariam ter realizado o recadastramento de senha entre março e novembro ou, ainda, fazer o procedimento em dezembro deste ano.

A prorrogação da liberação da exigência por mais duas competências (novembro e dezembro) deverá ser oficializada nesta segunda-feira (30), data em que estava prevista a retomada dos bloqueios.

A prova de vida do INSS deve ser feita anualmente, na rede bancária, pelo beneficiário que recebe por meio de conta-corrente, poupança ou cartão magnético. Neste ano, porém, devido à pandemia de Covid-19, a exigência está suspensa desde março.

O recadastramento não está proibido. O segurado que quiser ou, eventualmente, for ao banco, poderá fazer a comprovação de que está vivo, segundo o INSS e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

A Febraban destaca que os bancos mantiveram o atendimento aos beneficiários interessados em renovar suas senhas.
Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander confirmaram que aposentados e pensionistas do INSS podem realizar o procedimento nas agências.

Alguns bancos orientam, porém, que há horário especial para atendimento a aposentados, pensionistas e pessoas do grupo de risco para a Covid.

Quem for a uma instituição bancária deve seguir os cuidados recomendados para evitar contágio do coronavírus. Pessoas do grupo de risco devem evitar sair de casa.

Cada banco determina a data da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da fé de vida.

Quando a exigência for retomada, quem não comprovar que está vivo tem a renda bloqueada. Veja aqui as regras para a comprovação de vida neste ano.

Será preciso comparecer à agência onde recebe o benefício e apresentar um documento de identificação (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros), com foto, para provar que está vivo e ter o pagamento restabelecido.

Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Fonte: Folha de Pernambuco

Redução de auxílio emergencial e alta do desemprego preocupam

O consumo das famílias será um dos motores do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre, mas servirá como freio para a desaceleração do PIB do quarto trimestre, conforme as previsões do mercado. Analistas ouvidos pelo Correio reconhecem que o impacto da redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300 a partir de setembro será observado no último quarto trimestre do ano.

Fernando Honorato, economista-chefe do Bradesco, reconhece que o ritmo vai perder força no quarto trimestre porque haverá uma desaceleração na atividade, devendo continuar com taxas modestas nos anos seguintes, especialmente, devido à retração do consumo das famílias. “Está ocorrendo uma retomada cíclica de curto prazo, impulsionada pelo auxílio emergencial, e sua redução terá impacto maior no consumo nos últimos meses do ano”, explica.

Com uma previsão entre as mais otimistas para o PIB do terceiro trimestre, de alta de 9,2% em relação aos três meses anteriores, Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, faz um alerta para o que está por vir. “A maior preocupação é a partir de agora, com o auxílio emergencial menor e com a pandemia aumentando, é provável que o quarto trimestre decepcione. Por enquanto, prevemos avanço de 0,9%”, explica o economista.

Analistas também pedem atenção para o problema do desemprego crescente. Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), reforça que, para a economia dar sinais de vitalidade e de crescimento robusto, o principal termômetro é o emprego. “A normalização da economia depende da retomada dos setor de serviços, que emprega muita gente. Um dos principais sinais da economia é justamente a recuperação do emprego, variável extremamente importante. E, como os setores menos intensivos em capital humano se recuperam mais rápido, ainda vamos ver muitas pessoas perdendo emprego, e a taxa de desocupação continuará elevada”, explica.

Desemprego em alta

Os indicadores mostram que o desemprego vai continuar crescendo após chegar ao novo pico histórico de 14,6% no trimestre encerrado em setembro, batendo o recorde de 14,1 milhões de desempregados no mercado formal e informal. Pelas estimativas do Bradesco, por exemplo, neste ano, 4,633 milhões de vagas serão fechadas. Esse número é superior aos 2,782 milhões de vagas criadas entre 2018 e 2019. A melhora do mercado formal no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) não vai evitar, portanto, o aumento do desemprego até meados de 2021. Segundo os analistas, isso ocorre porque a maior parcela das vagas é no mercado informal e a base ocupada está encolhendo para pisos históricos. Pelas projeções de Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, a taxa de desemprego em 2021 deverá encerrar o ano em 16,6%, por exemplo.

Apesar do cenário de desemprego em alta, Fernando Honorato acredita que uma transição da massa salarial poderá crescer no ano que vem, se houver retomada da atividade e do mercado de trabalho. Isso porque a remuneração média do trabalho informal é maior do que a média familiar do auxílio emergencial, de R$ 900. Contudo, o economista-chefe do Bradesco lembra que, para haver maior empregabilidade no mercado formal, é preciso maior previsibilidade para a dívida pública. “É preciso uma grande agenda a ser feita”, destaca.

Sergio Vale ressalta, ainda, que a inflação também é um fator de preocupação, apesar de caminhar para encerrar o ano em 3,8%, abaixo da meta de 4%. “Os sinais para frente não são tranquilizadores, porque os riscos sobem muito para 2021”, afirma o economista-chefe da MB Associados.

Moradora de Águas Lindas (GO) e vendedora de roupas, Leidiane Moreira de Jesus, 32 anos, obteve o auxílio emergencial durante a pandemia. Ela aponta outro problema aliado à redução do benefício pela metade: a carestia. Com a alta dos preços, principalmente dos alimentos, ela vem reduzindo o consumo. “Agora que baixou (o valor do auxílio), ficou mas difícil, pois as coisas ficaram muito caras”, conta.

Fonte: Correio Braziliense

Senadores divergem sobre novos dados do mercado de trabalho

Senadores repercutiram nas redes sociais, nesta sexta-feira (27), os recentes dados sobre emprego no país. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada pela manhã, aponta aumento de 14,6% na taxa de desemprego no país no terceiro trimestre. É a maior taxa registrada desde 2012, com 14,1 milhões de desempregados no país. Também foram revelados esta semana números que apontaram o aumento expressivo do número de vagas de trabalho com carteira assinada. Enquanto alguns parlamentares comemoraram a criação de postos de trabalho, outros manifestaram preocupação com o aumento do desemprego.

Os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacaram a taxa recorde de desemprego. “Mais de 14 milhões de desempregados! A reforma trabalhista que prometeu criar emprego criou crise, precarizou o trabalho e aumentou o desemprego. Soma-se a isso o despreparo do governo federal em apontar um caminho para sairmos da crise! O povo padece!”, protestou Randolfe.

Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que o governo anuncia o fim do auxílio emergencial em um momento de disparada do desemprego. Bem diferente dos governos do PT, quando registramos a menor taxa de desemprego da história. O país precisa voltar ao rumo do desenvolvimento, no entanto está sem direção.”

Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ressaltou que os índices de desemprego atingem principalmente a faixa mais desfavorecida da população e cobrou ações do governo e do Congresso.

“O IBGE confirma o dado mais cruel da tragédia social brasileira: mulheres, pretos e pardos são os mais afetados pelo desemprego. Notícia triste, que exige empenho do Legislativo e do Executivo na busca por saídas para a economia”, afirmou em suas redes sociais.

Postos de trabalho

O Ministério da Economia informou esta semana que foram abertas 394.989 vagas de emprego com carteira assinada em outubro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou os resultados: “Noticia boa, num ano tão difícil. O maior desafio no Brasil continua sendo frear o desemprego, que compromete a renda e a dignidade de milhões de famílias”.

Luiz do Carmo (MDB-GO) também fez uma avaliação otimista e mandou um recado aos consumidores. “Última sexta-feira do mês, dia de Black Friday, e mais um grande passo na recuperação da nossa economia. Graças a Deus, mesmo sem o fim da pandemia, aos poucos as coisas vão se ajeitando. Mas não se esqueçam, é importante gastar com consciência. Analise a perspectiva do futuro!”, alertou.

Já a senadora Eliziane (Cidadania-MA) chamou a atenção para a situação dos trabalhadores sem carteira assinada. “Não podemos deixar de considerar um plano para manter a renda dos invisíveis e trabalhadores informais em 2021. Ainda mais com a previsão do ministro [da Economia] Paulo Guedes de que o país deve fechar aproximadamente 300 mil vagas de trabalho com carteira assinada em 2020”, lembrou.

Economia

Em sua conta na internet, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) reproduziu publicação do Ministério da Economia destacando que pelo quarto mês consecutivo, o Caged registrou saldo positivo na geração de empregos formais. De acordo com a postagem, o desempenho reforça a retomada da economia após os impactos econômicos gerados pela pandemia, conforme as palavras do ministro Paulo Guedes:

“A economia brasileira continua a retomada em ‘V’, gerando empregos em um ritmo acelerado. O mês de outubro obteve o melhor resultado na série histórica do Caged. Foram 395 mil. Desde 1992, o Brasil não criava tantos empregos em um mês”.

Flávio Bolsonaro também deu destaque a publicação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República com mensagem que relaciona a retração na economia com a pandemia de covid-19.

“O presidente Jair Bolsonaro avisou desde o início que eram dois os problemas. Muitos preferiram ignorar; nós, porém, trabalhamos. O governo não promoveu o imprevidente ‘fecha-tudo’, mas trabalhou para preservar a vida, a dignidade e o emprego de milhões de brasileiros”, afirmou a Secom do governo.

Reformas

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) replicou nas redes sociais as análises otimistas de Ricardo Amorim, que é economista, consultor e defensor da reforma administrativa. Amorim ressaltou que foi a maior criação de novos empregos com carteira assinada em um único mês desde que os dados começaram a ser medidos, em 1992. Destacou ainda que é o quarto mês seguido em que a abertura de novas vagas com carteira assinada foi maior do que o de demissões em todas as regiões do país.

Esse recorde, acrescentou o economista, foi atingido mesmo depois da redução do valor do auxílio emergencial pela metade.

“Até agora, os temores de que a redução do auxílio emergencial poderia reverter a forte recuperação econômica iniciada em maio provaram-se infundados. As perspectivas de um crescimento econômico mais robusto do que a maioria espera em 2021, desde que os temores fiscais sejam afastados com a breve aprovação da reforma administrativa, como venho afirmando há algum tempo, saem reforçadas a partir destes dados”, concluiu o consultor.

Já o senador Major Olímpio (PSL-SP) defendeu a reforma tributária, mas sem penalizar o contribuinte. “A reforma tributária é medida mais do que necessária para retomada do crescimento e geração de empregos. Porém, precisamos de uma reforma justa e que não traga aumento de impostos para setores essenciais, como algumas propostas podem fazer. Lutarei CONTRA o aumento de impostos!”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Volta de cobrança do IOF sobre crédito renderá cerca de R$ 2 bi

Com a MP, quem pegou dinheiro emprestado numa operação de crédito voltará a pagar 3% ao ano (empresas) e 6% ao ano (pessoas físicas) sobre o valor contratado, mais uma alíquota fixa de 0,38% por operação. Zerada para baratear a concessão de crédito durante a pandemia do novo coronavírus, a cobrança de IOF foi retomada para custear a isenção da tarifa de energia aos consumidores atingidos pelo apagão de três semanas no Amapá.
Segundo Funchal, a antecipação da medida em um mês não estava planejada e ocorreu por uma contingência, porque o IOF, por tratar-se de um imposto regulatório, tem efeito imediato sobre a arrecadação quando é reajustado. “É claro que o ideal é você ter algo planejado, mas teve uma eventualidade que foi a questão do Amapá e, para as ações de novas despesas poderem ser feitas, pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] era necessária uma compensação”, disse.
Também ontem, o governo editou medida provisória com crédito de R$ 80 milhões ao Ministério de Minas e Energia (MME). Funchal, no entanto, não explicou a divergência de valores entre os R$ 2 bilhões de arrecadação com o IOF e o valor repassado ao MME. Apenas disse que o governo agiu de forma conservadora, para evitar desrespeitar a LRF.InflaçãoSobre o impacto da inflação sobre a gestão da dívida pública, Funchal disse que a recente alta no preço dos alimentos é transitória e não preocupa. “A gente tem confiança no time do Banco Central. Isso aí está bem controlado e claramente foi uma situação dessa inflação momentânea por conta de mudanças de padrão de consumo durante a pandemia”, declarou.
Segundo o relatório de dívida pública, divulgado ontem, cerca de 25% da Dívida Pública Federal é corrigida pela inflação. Essa é a proporção de títulos corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na dívida total.
Em relação aos elevados volumes de vencimentos da dívida pública em 2021, o secretário do Tesouro afirmou estar preparado. Ele reiterou que o órgão está recompondo o colchão da dívida pública, reserva financeira para pagar vencimentos caso as condições de mercado se agravem.

Fonte: Diário de Pernambuco

Lançado portal que unifica iniciativas do Governo de apoio às startups

O Governo Federal lançou o portal Startup Point, ferramenta que busca facilitar a vida do empreendedor que se interessa por programas de apoio do Governo. Ação conjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e do Ministério da Economia, no portal, estão relacionadas todas as iniciativas do Poder Executivo Federal, bem como dos serviços sociais autônomos, de apoio às empresas startups.

Antes dessa criação, não existia um portal único em que o brasileiro pudesse ter conhecimento de todas as políticas públicas federais de apoio a startups. Agora, em qualquer lugar do Brasil com acesso à internet, o empreendedor pode tanto conhecer todas as iniciativas quanto identificar, por meio de um filtro de maturidade, quais políticas são específicas para o estágio do empreendimento dele.

São dezenas de iniciativas com uma variedade de públicos-alvo, buscando atender a diferentes atores do sistema de inovação, bem como a responder a necessidades de políticas públicas diversas.

Para cada iniciativa, são disponibilizadas informações sobre o que é o programa, quais são os benefícios, qual é o investimento por startup, quando são as próximas chamadas, além das informações para inscrição e seleção, entre outras.

Histórico

O portal é um dos primeiros resultados dos trabalhos do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups, criado por meio do Decreto nº 10.122/2019. Além do MCTI e do Ministério da Economia, fazem parte da iniciativa a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), o Banco Central do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTI), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério das Relações Exteriores, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex).

Fonte: Gov.br

Relator promete à oposição incluir taxação de lucro na reforma tributária

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de reforma tributária, prometeu incluir em seu parecer a taxação de lucros e dividendos. A demanda é um desejo da oposição, que tem reclamado que a reforma foca na mudança de tributos sobre consumo, mas não mexe no imposto sobre a renda.

O aceno à oposição acontece no momento em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), movimenta-se para construir um bloco partidário de apoio ao seu sucessor na Casa. Aguinaldo Ribeiro e o autor da PEC da reforma tributária, Baleia Rossi (MDB-SP), estão entre os cotados para representar o grupo.

Renda Brasil

O Renda Brasil, programa social que visa a ampliar o Bolsa Família almejado pelo governo, deve ser entregue na próxima semana. De acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o texto ficará pronto “dias após as eleições”, que acontecem no próximo domingo (29).

Ainda não foi batido o martelo em relação às fontes de financiamento. “As várias alternativas estão sendo estudadas pelo senador Bittar”, disse Barros.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), responsável pelo texto, tem falado sobre cortar incentivos tributários e desindexar, ou seja, acabar com a correção automática pela inflação de algumas despesas obrigatórias da máquina pública. Apesar disso, ainda não se sabe qual será o tamanho dos cortes no incentivos e o da desindexação.

Fonte: Congresso em Foco

Jorginho Mello pede votação do Marco Legal do Reempreendedorismo

Durante a sessão deliberativa da quarta-feira (25), o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020), cobrou a votação do projeto. Ele argumenta que a atualização da Lei de Falências (PL 4.458/2020), aprovada durante a sessão, não atende, para esses casos, os interesses das micros e pequenas empresas (MPEs) — lacuna que o Marco Legal do Reempreendedorismo, a seu ver, preenche.

— Sou favorável à atualização da Lei de Falências, mas o fato é que as MPEs estão fora, não são contempladas nessa atualização. Essa Lei de Falências só ajuda as grandes empresas. É mais uma injustiça que se faz com as MPEs. Por que não ajudar? Por que não ajudar a resolver, agilizar, desburocratizar para que elas não tenham que fazer um novo CNPJ, começar a vida de novo? Por que elas não podem regularizar suas empresas, parcelar seus débitos e continuar suas vidas? — questionou Jorginho durante a votação.

O senador lembra que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu o Marco Legal do Reempreendedorismo na pauta de votações, mas a proposta foi retirada depois. Jorginho Mello apela para que o projeto retorne à pauta, “pois vai resolver o problema da micro e pequena empresa sob falência”.

O que prevê o projeto

O PLP 33/2020 é de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que informa, na justificativa do texto, que o Marco Legal do Reempreendedorismo reproduz, na íntegra, uma proposta apresentada pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O senador detalha que o objetivo do marco é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as MPEs”, com a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações nas falências das MPEs. “São processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, defende.

Importância do setor

Angelo Coronel reforça que as MPEs são 98,5% das sociedades brasileiras, contribuem com 54% da renda do trabalho e 27% do PIB, “mas não possuem uma estrutura adequada para superar a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las”.

O senador argumenta que a Lei 11.101 (que regula as recuperações judiciais e extrajudiciais) até tem artigos que tratam de MPEs, mas não consegue atender às particularidades desses empresários. Ele afirma que as MPEs precisam de maior carência ou incidência de menores obrigações no início, para que possam recompor o capital de giro, restabelecendo o faturamento esperado.

Outros problemas, explica o autor, são o recolhimento de custas, a necessidade de publicação de editais e a remuneração do administrador judicial, que “oneram demasiadamente o empresário devedor de pequeno porte e impõem custos desnecessários, especialmente se a quantidade de credores for reduzida”. Por fim, ele garante que o Marco Legal do Reempreendedorismo está de acordo com diretrizes internacionais sobre reestruturação de dívidas.

Inclusão de startups

O PLP 33/2020 também amplia o conceito de micro e pequena empresa. Coronel diz que seu objetivo é possibilitar que as startups também possam se valer de processos mais rápidos quando estiverem em crise. A sugestão se dá porque o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) hoje bloqueia essa alternativa às startups que se organizam como sociedades anônimas, contam com a participação de pessoas jurídicas em seu quadro social e se associam por meio de sociedade em conta de participação.

“Essas restrições são descabidas porque as startups ficam impedidas de acessar a renegociação especial extrajudicial e judicial e de realizar a liquidação especial sumária, e assim ficam sujeitas às regras gerais de recuperação judicial e falência. Que são mais onerosas, burocráticas e lentas, prejudicando o devedor, credores e congestionando o sistema judiciário”, reclama.

Simplificação de processos

O PLP 33/2020 prevê a possibilidade de renegociação extrajudicial com os credores, sujeito apenas à homologação posterior pelo Poder Judiciário. Se o devedor perceber a impossibilidade de renegociar extrajudicialmente suas dívidas, será possível fazê-lo no Judiciário por meio da recuperação especial judicial, “processo menos burocrático que a recuperação judicial (inclusive que a recuperação judicial especial que pretende-se revogar) prevendo não só a entrega, pelo devedor, de informações e documentos simplificados e comunicações extrajudiciais”, explica Coronel.

O senador lembra que as MPEs se caracterizam pela inexistência de patrimônio extenso e valor significativo, ou de estrutura do devedor que possibilite o cumprimento de obrigações complexas. Além disso, há o desinteresse de credores para supervisionar o processo e contratar advogados para representá-los em juízo, afirma, acrescentando que não há justificativa para a supervisão judicial em processos de longa duração, o que justificaria a adoção de processos mais céleres de recuperação.

Fonte: Agência Senado