Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto.

Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais:

Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS

Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.

O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 80 bilhões

Ato legal: Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020

Prorrogação da entrega da EFD-Contribuições referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

Fica prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão das EFD-Contribuições originalmente previstos para o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a EFD-Contribuições nesses novos prazos sem a incidência de Multa por Atraso na Entrega.

Não há alterações nas disposições legais vigentes e aplicáveis na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas mensalmente, mas apenas a prorrogação do prazo de transmissão da EFD-Contribuições que deveriam ser entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Ato legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 3 de abril de 2020

Prorrogação da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho de 2020

Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.

A apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.

Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a DCTF nesses novos prazos sem a incidência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed).

Ato legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 2 de abril de 2020.

Confira abaixo outras ações anunciadas nesta semana

Prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto da Renda da Pessoa Física é prorrogado por 60 dias

O prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020

Juntamente com a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração foram alterados os prazos para pagamento das cotas do IRPF e foi excluída a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual.

A primeira ou única cota passa a ter o vencimento no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

A solicitação de débito automático em conta-corrente para a cota única ou a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.

Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.

Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de contabilidade, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de Darfs com os novos vencimentos, inclusive aqueles relativos às doações, diretamente na Declaração, aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas, a Receita Federal programará os débitos de acordo com os novos prazos de vencimento.

Ato legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, de 1º de ABRIL de 2020

Redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incidente sobre operações de crédito por 90 dias

Foi reduzida a zero a alíquota do IOF* incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias.

Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.

Tal medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

A renúncia fiscal estimada para o trimestre é da ordem de R$ 7 bilhões.

*Aliquota atual é de 0,0041% ao dia limitado a 365 dias mais adicional de 0,38% para a pessoa jurídica; de 0,00137% ao dia no caso de PJ optante pelo Simples e 0,0082% ao dia limitado a 365 dias para a pessoa física mais adicional de 0,38%

Ato legal: DECRETO Nº 10.305, de 1º de ABRIL de 2020

Via: Receita Federal

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Via: Receita Federal

Senado expande lista de beneficiados com auxílio de R$ 600 e autoriza governo a pagar salários para evitar demissões

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (1º) projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus (PL 873/2020). O projeto recebeu 79 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores que participaram da sessão, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública. Essa medida dependerá de acordos com os empregadores (sejam pessoas físicas ou jurídicas). A proibição da demissão terá a duração de um ano, contado a partir do fim da parceria.

Outro dispositivo presente no texto permite a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Isso seria permitido para os beneficiários que estejam adimplentes ou tenham inadimplência menor do que dois meses. A suspensão poderá alcançar até duas ou quatro parcelas, dependendo da fase do contrato, e esses prazos poderão ser prorrogados.

Além disso, o texto proíbe a redução e a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais (exceto em caso de morte) enquanto durar a pandemia.

Durante a sessão, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou a sanção presidencial da lei que cria o auxílio emergencial, com três vetos. Até o fechamento desta edição, a sanção e os vetos não haviam sido publicados no Diário Oficial da União.

Novas regras para auxílio

O auxílio emergencial foi aprovado na segunda-feira (30). A expansão da medida — aprovada nesta quarta-feira — consiste, principalmente, na listagem de categorias profissionais cujo direito ao benefício era considerado duvidoso (ver tabela). O texto aprovado nesta quarta-feira foi um substitutivo apresentado pelo relator do PL 873/2020, senador Esperidião Amin (PP-SC).

Também foram incluídos no programa os sócios de empresas que estão inativas e as mães adolescentes (que antes não o receberiam porque o auxílio é destinado aos maiores de dezoito anos).

Foi removida a exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção (R$ 28,6 mil) no ano de 2018. Em troca, o texto passa a exigir que aqueles beneficiários que ficarem acima da isenção em 2020 devolvam o valor do auxílio, na forma de imposto de renda, em 2022.

Além disso, houve expansão das possibilidades de acumulação do auxílio emergencial. Ele é limitado a dois beneficiários por família, para um valor total máximo de R$ 1.200, e não pode ser acumulado com outros benefícios sociais. As exceções são o Bolsa Família e, com a nova redação, o seguro-defeso pago a pescadores artesanais (uma das categorias profissionais que passa a ser indicada explicitamente na lista de beneficiários).

O Bolsa Família será substituído pelo auxílio quando este último for mais vantajoso. Famílias inscritas no programa poderão, portanto, receber dois auxílios ou um auxílio e um benefício do Bolsa Família.

Pais solteiros passam a ter o mesmo tratamento já concedido a mães solteiras, e receberão, automaticamente, duas cotas do auxílio.

Quanto ao pagamento do auxílio emergencial, o texto estende a permissão a todos os bancos públicos, não só os federais, e possibilita a transferência eletrônica do valor recebido para conta bancária mantida em instituições não financeiras, tais como os Correios, casas lotéricas ou bancos digitais.

BPC

O projeto também resolve um problema sobre a expansão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que havia surgido na primeira versão do auxílio emergencial.

Depois que um veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional, o critério de renda máxima para concessão do BPC subiria de 25% para 50% do salário mínimo, por familiar, ou seja, de R$261,25 para R$522,50, respectivamente, em valores de 2020. A primeira versão do auxílio emergencial, que era anterior à decisão do Congresso, continha um dispositivo que tomava essa mesma medida, porém apenas a partir de 2021. O texto aprovado nesta quarta-feira resolveu a questão, determinando a aplicação imediata da nova base de renda (50% do salário

mínimo).

mínimo).

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Aumento

Depois da votação do texto principal, o Plenário rejeitou um destaque da bancada do PT que aumentava o valor do auxílio emergencial Para R$ 1.045 — que é o valor do salário mínimo. O líder da bancada do PT, senador Rogério Carvalho (PT), argumentou que o país vive “tempos de guerra” contra a pandemia de coronavírus e não deveria hesitar em injetar dinheiro na economia.

— O benefício [de R$ 600] é insuficiente para assegurar ao brasileiro a condição mínima de sobrevivência no período de isolamento. A manutenção das pessoas em casa pressupõe que elas não poderão trabalhar. Esse dinheiro não iria ficar armazenado; iria fazer a economia girar de maneira orgânica.

Esse destaque foi apoiado pelos senadores Weverton (PDT-MA), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que orientaram as bancadas de seus partidos a votar a favor da sugestão. Eles observaram que o investimento social em renda direta feito pelo Brasil durante a pandemia é inferior ao que tem sido feito em outros países.

O relator do projeto, Esperidião Amin, ponderou que o auxílio é uma solução emergencial e não se trata de uma remuneração por trabalho. Portanto, não deveria chegar ao valor do salário mínimo. Ele também lembrou que o seu texto já contempla os trabalhadores assalariados com o Programa de Auxílio Emprego.

Histórico

O PL 873/2020 foi apresentado por Randolfe Rodrigues. Seu texto original tratava da implementação de uma renda básica a ser acionada em todos os casos de epidemias e calamidades públicas. A esse projeto foram apensados, para tramitação simultânea, outros oito projetos que tratavam de temas semelhantes.

A versão de Esperidião Amin mudou esse foco, e o projeto se tornou um veículo para consolidar as emendas apresentadas pelos senadores ao projeto de auxílio emergencial (PL 1.066/2020). Elas haviam sido rejeitadas para evitar que o PL 1.066/2020 voltasse à Câmara dos Deputados, onde teve origem, e pudesse ser aprovado rapidamente. Em seguida, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PL 1.066/2020, apresentou dois novos textos contendo as intervenções dos colegas. Esses textos também foram apensados ao PL 873/2020, e serviram de base para o texto final aprovado nesta quarta-feira.

Esperidião Amin disse que preferiu proceder assim para manter as deliberações do Senado concentradas em iniciativas específicas para a crise de coronavírus. Mesmo assim, ele afirmou que a renda básica no formato original, confome proposta por Randolfe Rodrigues, é uma proposta meritória e deve ser analisada em um momento futuro.

Fonte: Agência Senado

Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional explicou que os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento.

Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS Avulso para emitir o DAS com ISS/ICMS para o período de apuração 03/2020. Tenha muita atenção ao preencher o DAS Avulso corretamente.

Importante ressaltar que esse procedimento não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deverá aguardar a atualização do PGMEI para gerar seus DAS.

O órgão alerta que não houve prorrogação para parcelas de parcelamento.

Via: Sindicont

Receita mantém calendário de restituições do imposto de renda 2020

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira, 2, que vai manter inalterado o calendário de restituições do imposto de renda do ano-base 2019, apesar de ter postegardo a data final para a entrega da declaração para 30 de junho por causa da pandemia do novo coronavírus. Quem declarar os rendimentos com antecedência tem mais chances de receber a restituição — se tiver direito a ela — nos primeiros lotes.

O pagamento do primeiro lote vai se dar em 29 de maio.

Se não entregar a declaração dentro do prazo, o contribuinte paga uma multa de, no mínimo, 165,74 reais, descontada da restituição. Se tiver imposto a pagar, a multa pode crescer para até 20% do valor a ser pago.

Veja o cronograma da restituição

Lote            Data
1º lote           29/05
2º lote           30/06
3º lote           31/07
4º lote           28/08
5º lote           30/09

Está obrigado a declarar o imposto de renda 2020 quem recebeu rendimentos tributáveis em 2019 em valores superiores a R$ 28.559,70 ou ganhou mais de 40 mil reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano, como indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança.

Via: Portal Exame

Receita anuncia mudanças no IOF, PIS, Pasep, Cofins e contribuição patronal para a Previdência Social

Em anúncio feito na noite da quarta-feira (1º), o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, informou que haverá a total desoneração, por 90 dias, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito.

A medida, que faz parte das ações anunciadas pelo governo federal para minimizar os danos econômicos causados pelo coronavírus, terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Segundo Tostes, o governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a desoneração.

O secretário também anunciou o adiamento das contribuições de abril e de maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores. As parcelas só serão pagas de agosto a outubro, permitindo a injeção de R$ 80 bilhões na economia.

Via: Sindicont

Receita prorroga prazo de entrega da declaração do IR para 30 de junho

Foi prorrogada a data limite para a entrega do imposto de renda, que seria no dia 31 de abril, para o dia 30 de junho. A medida foi anunciada na noite dessa quarta-feira, 1º de abril, pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

De acordo com o secretário, a mudança de prazos se deu pelo “número grande de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou. A medida deve beneficiar cerca de 32 milhões de pessoas.

Neste ano, a Receita tinha reduzido, de sete para cinco, o número de lotes de restituição e antecipado o primeiro lote de 15 de junho para 30 de maio. Sobre essa medida, o secretário anunciou que ainda reavaliará a possibilidade de rever o cronograma de restituição para quem já entregou a declaração.

Medida Provisória, Covid-19 e Emprego

Fábio Luiz Pereira da Silva

Coordenador da Área Trabalhista do Escritório Pereira Advogados

Para enfrentamento do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, o governo federal editou a Medida Provisória nº 927, de 2020, a partir da qual poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho ou trabalho à distância (home office): deve ser comunicado ao empregado com 48h de antecedência; deve ser ajustado se será necessário o fornecimento de equipamentos/infraestrutura ou ajuda de custo, previamente ou em até 30 dias após a mudança do regime; se o empregado não tiver equipamentos/infraestrutura e se não houver o fornecimento pelo empregador, o período de teletrabalho será computado como tempo à disposição e devidamente remunerado; esta modalidade pode ser estendida a estagiários e aprendizes;

II – a antecipação de férias individuais: em 48h o empregador poderá notificar o empregado da antecipação do período de férias, ainda que incompleto o período aquisitivo; o período de gozo não poderá ser inferior a 5 dias corridos; poderão ser antecipados, inclusive, períodos futuros de férias; deverão ser priorizados os trabalhadores nos grupos de risco da covid-19; poderão ser suspensos períodos de férias de profissionais da saúde ou de atividades essenciais; o pagamento da remuneração das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao do início do gozo das férias; o adicional de um terço poderá ser pago até 20 de dezembro (mesma data do 13º salário); a conversão das férias em abono poderá ser negada pelo empregador neste período de calamidade; se houver rescisão, o empregador deverá pagar os valores ainda devidos a este título (férias);

III – a concessão de férias coletivas: podem ser concedidas no prazo de 48h, estando dispensada a comunicação do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos);

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados: podem ser antecipados feriados não religiosos, comunicando os empregados com 48h de antecedência; estes feriados poderão ser compensados em sistema de banco de horas ou em data futura; para feriados religiosos, deverá haver concordância expressa do empregado;

V – o banco de horas: pode ser instituído banco de horas durante a calamidade, com interrupção das atividades do empregador para compensação em até 18 meses; pode ser estabelecido via negociação coletiva ou acordo individual; no momento da compensação, a prorrogação da jornada não poderá ultrapassar 2h diárias, limitando-se a 10h diárias de trabalho;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: durante o estado de calamidade está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais; os exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; o médico coordenador do PCMSO que considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade de sua realização; o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias; durante o estado de calamidade fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos nas NR; os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; durante o estado de calamidade pública os treinamentos periódicos e eventuais poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança; as CIPA/CIPATR poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos; 

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação: durante a calamidade, os contratos de trabalho poderão ser suspensos, por até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual; esta suspensão não depende de negociação sindical, mas deve ser acordada por escrito com o empregado e anotada na CTPS; o empregador poderá oferecer ajuda compensatória, sem natureza salarial, mediante acordo direto com o empregado; se o empregador exigir qualquer trabalho do empregado durante a suspensão, esta fica descaracterizada e o empregador deverá pagar os salários e encargos do período, sujeitando-se a multas e outra penalidades legais; não é obrigatória a concessão da bolsa-auxílio prevista no art. 476-A da CLT; ante a repercussão negativa deste trecho da MP, o governo anunciou via redes sociais que este artigo seria revogado, o que não ocorreu até o fechamento deste texto; trate, portanto, este ponto, com a devida cautela;

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e de encargos; o pagamento das obrigações referentes às competências citadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020; para usufruir da suspensão, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos sistemas governamentais (e-Social/SEFIP, como for o caso); se houver rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará encerrada e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, dentro do prazo legal, além da indenização de 40%; as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada; as parcelas objeto do parcelamento previsto na MP, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e a encargos; fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor da MP; o inadimplemento das parcelas previstas nesta MP ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS; os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por 90 dias; os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade;

IX – casas de saúde: durante o de estado de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12×36, prorrogar a jornada de trabalho por necessidade imperiosa, observado o art. 61 da CLT; adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado; as horas extras computadas nos termos deste item, poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra;

X – outras medidas:

– durante o período de 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos;

– os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;

– os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo (180 dias);

– durante o período de 180 dias, os Auditores Fiscais do Trabalho atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

– a Medida Provisória aplica-se ao trabalho temporário, ao trabalhador rural e, no que couber, aos domésticos, tais como jornada, banco de horas e férias. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Alertamos para o fato de que se trata de uma medida provisória, em meio a uma calamidade. Não há garantia, portanto, de que não haverá questionamentos jurídicos em breve ou no futuro.

No atual cenário, recomendamos ao empregador manter contato permanente com serviço de saúde e segurança no trabalho.

Sindcont-SP e entidades contábeis de São Paulo pedem a governador suspensão e prorrogação de prazos de obrigações

Os últimos tempos têm sido de preocupação tanto com a saúde da população quanto com a economia e, em especial, os pequenos e médios negócios, como consequência das medidas tomadas para reduzir o contágio do Covid-19, o coronavírus, que colocou o mundo em estado de pandemia.

Cientes destes impactos, os contabilistas, representados pelas Entidades Congraçadas da Contabilidade do Estado de São Paulo, entre elas o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, elaboraram um documento que pede a suspensão e prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias e anistia das multas e penalidades.

A solicitação abrange as seguintes obrigações:

  • DIRPF – Pessoa Física;
  • EFD-Reinf;
  • EFD;
  • DCTF;
  • PGDAS – Simples Nacional;
  • DCTF-Web; e
  • e-Social.

A medida visa evitar que a situação econômica se agrave ainda mais, levando à falência das empresas e à consequente demissão de milhares de trabalhadores.

O documento foi entregue ao governador de São Paulo, João Dória, pelo deputado estadual Itamar Borges, que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo – Frepem e apoia o pleito dos contabilistas, nesta quinta-feira (26).

Assinaram o manifesto as seguintes entidades:

  • Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon;
  • Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo – Fecontesp;
  • Sindicato dos Contabilistas de São Paulo –– Sindcont-SP;
  • Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo – Apejesp;
  • Associação das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo e dos municípios de Campinas, Tupã e Baixada Santista;
  • Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP;
  • Academia Paulista de Contabilidade – APC;
  • Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade – Anefac; e
  • Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo – OAB-SP.

Via: Sindicont

Comitê adia prazo de entrega de declarações do Simples Nacional e do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (26) pela Secretaria da Receita Federal. Caso o prazo não fosse prorrogado, a Defis teria de ser entregue até 31 de março, e a da DASN-Simei até o dia 31 de maio.

A prorrogação do prazo foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (26) e, segundo a Receita Federal, busca “diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil”.

A Defis é um documento obrigatório às empresas que optam pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente à Receita Federal como forma de prestar contas. Já a DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI).

Na semana passada, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.

O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2020 termina em 30 de abril e a Receita Federal ainda estuda se há necessidade mudança.

Nesta quarta-feira (25), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu a prorrogação do prazo.

Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), fizeram pedidos similares.

Via: G1