Pix Saque e Pix Troco são regulamentados e começam a valer na segunda (29)

O regulamento do Pix foi alterado nesta semana pelo Banco Central , por uma boa razão: tornar as modalidades Pix Saque e Pix Troco oficiais. Ambas estarão disponíveis a partir de segunda-feira (29) e permitirão a estabelecimentos comerciais de todo o país oferecer a seus clientes saques de dinheiro atrelados ao Pix.

Notas de real (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)
Notas de real (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Os dois serviços estão sendo liberados ao mesmo tempo por terem o mesmo propósito: ampliar o número de pontos para saque de dinheiro em espécie.

Caixas eletrônicos de redes tradicionais também poderão trabalhar com essas modalidades, mas elas foram criadas principalmente para serem oferecidas em padarias, supermercados, lojas de conveniência, postos de gasolina e assim por diante.

Diferença entre Pix Saque e Pix Troco

O Pix Saque é a modalidade que permitirá ao consumidor sacar um valor no caixa de uma loja, por exemplo. Para tanto, a pessoa deverá fazer a leitura de um QR Code no aplicativo da sua conta para o valor a ser sacado ser transferido via Pix ao estabelecimento. Depois disso, o valor poderá ser retirado em espécie.

A lógica do Pix Troco é muito parecida. A diferença é que o valor a ser sacado estará atrelado a uma compra no estabelecimento. O cliente poderá, como exemplo, pagar R$ 100 por um item que custa R$ 30 e receber os R$ 70 restantes em dinheiro.

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Nenhum comércio é obrigado a oferecer o Pix Saque ou o Pix Troco (ou ambos). No entanto, a expectativa é a de que as novas modalidades sejam bem aceitas por estabelecimentos comerciais no decorrer dos próximos meses.

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Uma das razões para esse otimismo está na possibilidade de os saques via Pix levarem consumidores para dentro das lojas. Outra é a previsão de que a quantidade de dinheiro em espécie disponível em caixa no final do dia será menor.

As empresas participantes também poderão receber uma tarifa cujo valor pode variar entre R$ 0,25 e R$ 0,95 em cada operação de saque realizada — tudo dependerá do acordo fechado com a instituição financeira com a qual o estabelecimento se relaciona.

Note que o Pix Saque e o Pix Troco acabaram de ser regulamentados, portanto, os dois serviços começam a valer sem empresas participantes. Em outras palavras, é improvável que você encontre lojas oferecendo saques via Pix logo no primeiro dia de funcionamento dessas modalidades.

Limites de valores e saques

O Pix Saque e o Pix Troco terão limites de valor para saques: até R$ 500 por dia ou, se o procedimento for realizado entre 20:00 e 6:00, até R$ 100. Note, porém, que lojistas poderão estabelecer limites inferiores a esses, o que deve acontecer principalmente em pequenos negócios.

Os estabelecimentos poderão ainda definir horários de funcionamento para o Pix Saque e o Pix Troco. Além disso, não haverá obrigação de disponibilidade de valores: se uma loja não tiver uma nota de determinado valor ou dinheiro suficiente para o saque, por exemplo, a transação poderá ser recusada.

Tanto pessoas físicas quanto MEIs (microempreendedores individuais) poderão fazer até oito saques gratuitos por mês.

Fonte: IG ECONOMIA

Em 2020, ao menos R$ 460 bi em impostos foram perdidos para sonegação

Júlia Portela

Acieg/Divulgação

Levantamento feito pelo Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) mostrou que o Brasil deixou de arrecadar entre R$ 460 bilhões e R$ 600 bilhões em tributos, em 2020. O montante equivale a 11% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. No total, a evasão fiscal de empresas ficou entre R$ 320 bilhões e 420 bilhões. Além desse valor, o trabalho informal também inviabilizou a arrecadação de uma quantia estimada entre R$ 140 bilhões e R$ 180 bilhões.

Veja o recorte detalhado:

  • Indústria: de R$ 105 bilhões a R$ 134 bilhões
  • Varejo: de R$ 95 bilhões a R$ 125 bilhões
  • Serviços financeiros: de R$ 85 bilhões a R$ 115 bilhões
  • Prestação de serviços: de R$ 42 bilhões a R$ 56 bilhões
  • Outros: de R$ 133 bilhões a R$ 170 bilhões

Segundo o presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), Eduardo Mansur, a principal razão para esse alto índice é a complexidade do processo tributário. “É um sistema que compreende muita tributação que se sobrepõe na cadeia, passando pela produção, pelo comércio e varejo, chegando na ponta, no consumidor”, explica.

Além disso, Mansur diz que a alta tributação sobre a folha de salários é um fator que contribui para a sonegação de forma relevante, com 20% do total no valor de evasão. “Você tem uma tributação muito pesada sobre os encargos de trabalho e previdenciários”, pontua o especialista.

De acordo com a pesquisa, a maior informalidade está entre as pequenas empresas. Do total, 47% são microempreendedores individuais (MEI) ou microempresas que declararam receita acima do permitido em suas categorias tributárias. Outros 25% dos respondentes afirmaram que usam múltiplos cadastros de MEI.

O especialista frisa que a sonegação tem outras consequências para a economia brasileira, além da falta de recursos para o governo. “Se você tem um ambiente que assegura uma imunidade para o sonegador, você cria um ambiente de concorrência desleal no mercado, o que também é ruim para o investidor”, diz.

Soluções

O especialista em direito tributário Ângelo Peccini aponta que é necessário simplificar o sistema de tributação para diminuir o problema, uma vez que as regras são desencontradas e complexas. “No Brasil, há uma crença equivocada de que sonegar é uma forma de economizar ou ter um maior lucro. O que temos no Brasil é uma colcha de retalhos de procedimentos a serem adotados. Mas ainda temos nessa colcha uma legislação que traz uma assertividade de como bem proceder”, destaca.

Peccini avalia que é necessário realizar recuperação de créditos tributários e revisão fiscal. Assim, seria possível o alinhamento entre as empresas sobre a forma de prosseguir no pagamento dos impostos.

Já Mansur ressalta que também é importante criar mecanismos que privilegiem a lealdade na concorrência, como a diminuição do número de tributos. “O contribuinte não tem um staff, um corpo de profissionais para atender toda a complexidade de declarações. Então, prefere ficar à margem”, afirma.

Fonte: Metrópoles

Refis: relator pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida

Atualmente, o prazo para pagamento dos débitos é de 12 anos; relatório deve ser apresentado na terça-feira (30).

O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que vai propor a ampliação do prazo de pagamento dos débitos de 12 anos (144 meses) para 15 anos (180 meses) e “democratizar” a regra de acesso para todas as empresas.

Pelo projeto aprovado no Senado, as empresas teriam benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019.

Refis

Agora, o relator quer que as regras sejam iguais para todas as empresas, inclusive a parcela da dívida que as companhias têm de pagar para aderir ao Refis, uma espécie de valor de entrada.

O relator, que é presidente nacional do PP, informou que pretende protocolar até terça da próxima semana (30) o seu parecer. A sua expectativa é de que o projeto seja votado na quarta-feira da semana que vem. Como haverá mudanças, o projeto terá de retornar ao Senado para nova votação.

“Pretendo criar mecanismos para que as empresas sejam tratadas de forma linear. Tem de ser igual para todas”, disse. Segundo ele, a tabela que cria faixas de queda de faturamento (de estabilidade a 80%) com descontos de multa, juros, encargos e valor da parcela de entrada diferenciados mais dificulta do que ajuda os contribuintes.

“Vai ter ação na Justiça. Como uma empresa vai ser tratada melhor do que a outra?”, questionou. Ele citou o caso de companhias que, para não fechar no vermelho, venderam patrimônio e, por isso, ficaram com o balanço positivo – o que não significa que não tiveram dificuldade.

Pandemia

A vinculação de condições melhores do Refis à queda do faturamento das empresas durante a pandemia da covid-19 foi uma exigência do ministro da Economia, Paulo Guedes, para aceitar um novo parcelamento. No Ministério da Economia, há uma rejeição aos inúmeros Refis que foram feitos nos últimos 20 anos. No entanto, por causa da pandemia, a equipe econômica cedeu a mais um programa, desde que estivesse relacionado às dificuldades relacionadas à crise sanitária.

O relator disse que será mantida a essência do projeto aprovado no Senado, relatado pelo líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE). A estratégia do relator é construir um texto com todos os partidos para evitar atrasos na votação.

Para o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, a votação do Refis é fundamental para reduzir os impactos da crise, tanto empresas quanto pessoas físicas. Na sua avaliação, dois pontos têm de ser ajustados. O primeiro é a entrada para ingressar ao programa, que, na sua concepção, é muito alta. Na maioria dos casos, ela é 20% do total da dívida que vai ser parcelada. Ele defende também o uso integral dos prejuízos acumulados para abater impostos. 

“O prejuízo tem de ser desovado. Do contrário os contribuintes que têm histórico de resultado negativo principalmente na pandemia não vão superar a crise.”

Com informações do Estadão

Fonte: Portal Contábeis

60% dos brasileiros não conseguem fechar o mês no azul

Diego Barros da CNN no Recife

Com a inflação na casa dos dois dígitos, as condições econômicas dos brasileiros estão cada vez mais apertadas. Uma pesquisa encomendada por duas empresas que atuam na oferta e gestão de benefícios com desconto em folha aponta que 60% não conseguem fechar o mês no azul.

Ainda segundo o levantamento, cerca de 28% dos trabalhadores brasileiros precisam recorrer a outras estratégias, como uso do cartão de crédito, empréstimos bancários ou com a família, e trabalhos extras para conseguir complementar a renda mensal. Dessa forma, os trabalhadores não estão conseguindo fazer reserva de emergência.

Para as mulheres, quando consideradas as donas-de-casa ou as chefes de família, a situação é ainda mais crítica, com 34% delas tendo que complementar a renda de alguma forma. Há dois anos, esse número era consideravelmente menor, de apenas 10%.

Covid-19, de acordo com a pesquisa, foi um dos impactos negativos no salário e na renda das famílias.

Questionados se teriam condições de arcar com um custo emergencial de R$ 10 mil, a maioria dos entrevistados – 74%- afirmou que teria que pegar um empréstimo.

Aumentou também o número de pessoas que antecipa a restituição do imposto de renda.

(*Publicado por Ana Carolina Nunes)

Fonte: CNN Brasil

Empresas estaduais e municipais poderão pegar R$ 3 bi emprestados

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Até o fim do ano, as empresas estaduais e municipais poderão pegar R$ 3 bilhões emprestados no sistema financeiro sem garantia da União (sem o Tesouro Nacional cobrindo eventuais calotes). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um sublimite nesse valor para essas companhias, com base em remanejamentos dentro do limite máximo que o setor público pode contratar em 2021.

Neste ano, União, estados, municípios e o Distrito Federal podem pegar até R$ 20,5 bilhões emprestados em bancos e organismos internacionais. Esse teto não foi alterado, mas sublimites dentro do valor máximo foram reduzidos para abrir espaço para as estatais locais pegarem empréstimos.

Dos R$ 3 bilhões autorizados, R$ 2,5 bilhões foram remanejados do limite autorizado para as operações com garantia da União, que caiu de R$ 9 bilhões para R$ 6,5 bilhões. Os R$ 500 milhões restantes vieram do remanejamento de operações sem garantia da União para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que caiu de R$ 11 bilhões para R$ 10,5 bilhões.

A medida não trará despesas para o Tesouro Nacional. A decisão apenas facilitará o trabalho das estatais locais, que tinham de disputar espaço fiscal com os governos estaduais, as prefeituras e o governo do Distrito Federal na hora de pegarem empréstimos. O novo limite será aplicado apenas para as futuras operações de crédito. Os empréstimos e financiamentos atuais continuarão registrados no limite de operações sem garantia da União.

Para serem enquadradas no limite de R$ 3 bilhões, as empresas estaduais e municipais precisarão cumprir uma série de critérios. Elas precisarão gerar receitas próprias há pelo menos dez anos, ser listadas na B3 (a bolsa de valores brasileira) e ser avaliadas com grau de investimento (garantia de selo de que não haverá calote) por alguma agência de classificação de risco registrada ou reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Contabilidade

O CMN também aprovou alterações nas regras de empréstimos de instituições financeiras para o setor público. A partir de 1º de janeiro, as instituições financeiras não deverão registrar no Patrimônio de Referência as linhas de crédito contratadas e não utilizadas e os recursos das linhas contratadas que ainda não foram liberados. Embora, na prática, o procedimento ocorra dessa forma, a regra não estava explicitada pelo Conselho Monetário.

A segunda mudança diz respeito às operações de créditos com garantias em transferências da União, que permitem ao governo federal reter repasses aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios em caso de calote. O custo efetivo máximo das operações, que inclui juros, impostos e taxas, poderá ser até 25% mais alto que o custo efetivo máximo das operações com garantia direta da União, quando o Tesouro cobre calotes com recursos próprios. Segundo o Ministério da Economia, essa regra já está estabelecida numa portaria editada em 2017.

Outras decisões

O CMN também aumentou a segurança na aplicação de recursos de regimes próprios de Previdência Social (RPPS), que custeiam a aposentadoria do funcionalismo público, tanto federais, como estaduais e em municípios de maior porte. Os investimentos obedecerão a regras mais rígidas de transparência, como a separação entre os recursos próprios desses regimes e os aportes dos governos, e a uma série de outras normas.

Em outra decisão, o Conselho Monetário modernizou a forma como os bancos contabilizam instrumentos financeiros e reconhecem a relação de proteção nas operações de hedge (quando um investidor contrata uma operação no mercado futuro para se proteger de uma queda de preço ou de alta de custos). Segundo o Banco Central (BC), a mudança alinha a contabilidade das instituições financeiras brasileiras às normas internacionais.

Edição: Aline Leal

Nova EFD-Reinf: o que está por vir?

Receita Federal disponibilizou a minuta dos registros da série R-4000; confira quais são as alterações.

Nos últimos meses, o governo publicou uma série de novidades em relação à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O documento, que centraliza diversas informações das empresas, é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , e deve ser entregue mensalmente, sempre até o dia 15 do mês subsequente ao que se referem os dados.

O preenchimento é feito de forma totalmente digital, e as informações enviadas são cruzadas com outros dados do SPED. Por isso, é extremamente importante que os dados estejam corretos e atualizados, para evitar multas e possíveis fiscalizações dos auditores fiscais.

Para comentar as últimas alterações da Escrituração, convidamos a especialista contábil Graziele França, da WK, empresa referência em ERPs. Confira:

Instrução Normativa RFB 2.043

Esta é a normativa em vigor para dispor da EFD-Reinf, revogando por completo a anterior (1.701, de 2017). A novidade de maior impacto é que está dispensada a apresentação da Escrituração sem movimento. A dispensa abrange todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração.

Anteriormente, essa dispensa era concedida apenas às empresas do Simples Nacional e para os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos. Depois da publicação da normativa 2.043 a isenção foi estendida a todas as empresas, independente da forma de tributação.

Minuta dos registros R-4000

Em setembro, foi publicado no site da Receita Federal um documento que traz a minuta dos novos registros que estão sendo criados na EFD-Reinf. Esse documento tem o objetivo de dar conhecimento prévio aos desenvolvedores de softwares sobre as alterações que entrarão em vigor quando forem publicados os novos leiautes oficiais. As minutas servem para estudar e avaliar os registros da série R-4000, que substituíram o R-2070 e tratam das informações de retenções na fonte do Imposto de Renda, CSLL, Pis/Pasep, Cofins e agregado. 

As mudanças serão as seguintes:

  • R-4010 – Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física

Esses são os pagamentos e créditos que a empresa efetua referentes aos rendimentos contratados decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, para recolhimento do imposto de renda. Também são os pagamentos/créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 

No entanto, para situações específicas em que não seja possível fazer o envio das retenções do imposto de renda pelo eSocial, a EFD-Reinf deve ser a escrituração utilizada para essa apuração. Maiores detalhes a respeito serão informados por meio dos manuais de orientação do eSocial e da EFD-Reinf.

  • R-4020 – Pagamento/crédito a beneficiário pessoa jurídica

Em resumo, esses se referem aos pagamentos/créditos sobre remuneração de serviços profissionais.

  • R-4040 – Pagamento/crédito a beneficiários não identificados

Esses compõem aqueles pagamentos/créditos de rendimentos que não identificam o respectivo beneficiário. Na maioria das vezes, isto ocorre pela falta de documentos hábeis para amparar o registro.

  • R-4080 – Retenção no Recebimento

São para empresas prestadoras de serviços com atividades previstas em legislação que efetuam a sua própria retenção. Ou seja, esse registro será transmitido pelos beneficiários dos rendimentos e não pelos contratantes, como, por exemplo, agências de propaganda e publicidade.

  • R-4098 – Reabertura dos eventos periódicos série R-4000

Esse registro servirá para reabrir o período de um registro periódico que já havia sido transmitido e por algum motivo terá de ser retificado.

  • R-4099 – Fechamento dos eventos periódicos série R-4000

O registro 4099 deverá ser transmitido após todos os registros periódicos (de movimento) para fechar ou encerrar o período.

  • R-9005 – Bases e tributos – retenções na fonte, e R-9015 – Consolidação das retenções na fonte

Esses são registros de consolidação e retorno das bases por parte da Receita Federal.

Na Tabela 01 – Natureza de Rendimentos anexa aos leiautes da EFD-Reinf, existem 11 grupos com os códigos de natureza de operação referente a cada rendimento pertencente à escrituração.

Quando as mudanças serão implementadas?

Conforme o Comunicado RFB nº 01 de 13 de janeiro de 2021, a fase de testes deve começar em janeiro de 2022. A previsão é que a partir de março de 2022 a entrega já esteja definitiva. Porém, os leiautes oficiais da versão 2.0, que contemplam os registros da série 4000, ainda não foram publicados de forma efetiva. Portanto, é possível que novas alterações sejam feitas, e os contadores precisam ficar atentos para as atualizações.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

De Portal Contábeis

PIS e Cofins: projeto beneficia cooperativas de representação comercial

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das cooperativas de prestação de serviços de representação comercial os valores repassados aos cooperados pessoas físicas por serviços prestados. O texto do PL 4.726/2020, aprovado na forma do relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), segue para análise da Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é conferir segurança jurídica às cooperativas de representação comercial, assegurando isonomia tributária com outras modalidades de cooperativas. Segundo a justificação da matéria, a cobrança de PIS/Pasep e Cofins dos valores repassados aos cooperados pessoas físicas tem “histórico legislativo bastante complexo, além de uma jurisprudência instável”.

Rodrigo Pacheco também lembra que, segundo a Constituição, lei complementar deverá dispor sobre o tratamento tributário do ato cooperativo. Como essa lei ainda não foi editada, seguem em vigor as normas da Lei Geral do Cooperativismo (Lei 5.764/1971).

“Ao longo dos anos, normas tributárias esparsas foram editadas para dispor sobre pontos específicos da tributação sobre as cooperativas, todavia sem observar a lógica presente na Lei Geral do Cooperativismo, no sentido de que ao ato cooperativo corresponderia a hipótese de não incidência tributária”, pontuou.

Pacheco acrescenta que, no caso específico das cooperativas de representação comercial, a inexistência de uma lei geral que as equipare às outras cooperativas no que se refere à incidência de PIS/Pasep e Cofins, além da mudança de posicionamento dos tribunais superiores sobre a questão, põe essas sociedades em risco de autuação pela Receita Federal. O senador entende que essa tributação é lesiva à economia como um todo ao prejudicar a realização de negócios e a geração de postos de trabalho.

Vanderlan Cardoso, em seu relatório favorável à proposição, citou vários tipos de cooperativas que já são beneficiadas por legislação específica, tais como as cooperativas de crédito, de transporte rodoviário de cargas, de radiotáxi e de serviços relacionados a atividades culturais.

“Para elas, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins restringe-se aos valores que não são repassados aos associados. É, pois, justo o pleito das sociedades cooperativas de serviços de representação comercial. Procede a afirmação do autor do projeto de que não há distinções relevantes na forma de operação que justifiquem a não-tributação das cooperativas de radiotáxi, por exemplo, e a tributação das cooperativas de serviços de representação comercial”, pontuou.

Vanderlan ratificou os cálculos do impacto fiscal da medida e de sua compensação, previamente apresentados por Rodrigo Pacheco. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme ressaltou, estima que a norma produza uma perda de arrecadação de R$ 301 milhões em 2021, R$ 322 milhões em 2022 e R$ 341 milhões em 2023. Esses valores deverão ser compensados por meio de anulação de despesa a ser apresentada em emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.

O relator acrescentou uma emenda que limita os efeitos da lei a 31 de dezembro de 2026. Seu objetivo é adequar o projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que estabelece limite de cinco anos a medidas que concedam benefícios de natureza tributária.

Fonte: Agência Senado

INSS muda regras para contribuições atrasadas de MEIs, autônomos e domésticos

Mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência

Por Agência O Globo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e domésticos.

Na prática, a mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência.

Segundo especialistas, a nova regra já está sendo aplicada aos requerimentos pendentes de análise dentro do INSS, independentemente da época do recolhimento da contribuição.

Segundo o texto, os processos com pedidos de aposentadoria em análise poderão ser indeferidos, se tiveram em seu período de contribuição recolhimentos em atraso feitos a partir de 13 de novembro de 2019 (data em que começaram a valer as regras da reforma da Previdência), quando observada a data do primeiro recolhimento e se ocorreu a perda da qualidade de segurado (ou seja, se a pessoa passou muito tempo sem contribuir, perdendo o direito a um benefício do INSS, e está tentando recuperar esse direito, pagando o que ficou devendo por um longo tempo).

Pagar contribuições atrasadas pode ser uma saída para trabalhadores autônomos, MEIs e domésticas conseguirem se aposentar. Esses recolhimentos em atraso servirão para complementar o tempo trabalhado (em anos, meses), mas não para a carência (número de contribuições mínimas para ter direito a um benefício).

O autônomo, o MEI ou o trabalhador doméstico que recolher contribuição em atraso após cumprir os requisitos da aposentadoria poderá ter essas contribuições desconsideradas pelo INSS. De acordo com a portaria, somente poderão ser considerados os recolhimentos em atraso até a data da verificação do direito.

“Os recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a competências anteriores”.

“A nova regra vai prejudicar os trabalhadores que talvez tivessem o direito de fazer contribuições em atraso para entrar em uma regra de transição mais benéfica (na concessão da aposentadoria). O segurado já vai pagar as contribuições em atraso com juros, multa e correção, para entrar no cálculo da aposentadoria” ressalta Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), alertando:

“Mas talvez não consiga entrar na regra de transição (porque os recolhimentos serão desconsiderados pelo INSS), e ele será prejudicado”.

Antes, a limitação era para contribuições pagas em atraso a partir de 1º de julho de 2020. Agora, a portaria contempla o período de novembro de 2019 em diante.

Segundo o texto, todos os recolhimentos em atraso realizados até a data de entrada do requerimento serão considerados, inclusive para cômputo no tempo total calculado para a verificação do direito às regras de transição aplicadas nas aposentadorias por idade, tempo de contribuição, do professor e especial.

“O que o INSS está querendo é impossível. A pessoa não tem como pagar antes de o INSS fazer o cálculo de contribuições não pagas anteriormente e de emitir a guia para o pagamento, com a multa, os juros e a correção” pontua Jane Berwanger.

Para não perder dinheiro, antes de gerar a guia de recolhimento, é preciso reunir documentos que comprovem que exerceu a atividade na época em que trabalhou por conta própria. E, dependendo do período, há cobrança de juros e multa.

No caso do emprego doméstico, tradicionalmente com grande número de trabalhadores na informalidade, a aplicação das novas regras complicam a situação dos segurados que estão tentando regularizar sua situação para se aposentar.

“A pessoa quer tentar regularizar sua situação, e suas contribuições anteriores, e agora o INSS criou uma série de bloqueios para tirar o máximo da Previdência do acesso do segurado. Além disso, no ano passado, com as agências fechadas por causa da pandemia, e o acúmulo de processos para análise, ficou ainda mais complexo trabalhador”ressalta Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

A portaria estabelece ainda que seja mantida a qualidade de segurado para que a contribuição em atraso seja contabilizada. Se ocorreu a perda, os recolhimentos podem ser desconsiderados pelo INSS. Assim como recolhimentos feitos após o óbito do segurado.

Também não é mais possível complementar o valor de contribuição para garantir a contagem do tempo, a carência e a qualidade de segurado após ter cumprido os requisitos do benefício, independentemente do mês de competência. De acordo com a regra anterior, em vigor até 30 de junho de 2020, considerava-se carência com base na competência, e não na data do pagamento.

Para verificação do tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 — período utilizado para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% e de 100% —, os recolhimentos realizados em atraso em data posterior não serão considerados, mesmo que se refiram a competências anteriores.

“O INSS manteve o seu entendimento de que as contribuições em atraso não contam para análise de direito adquirido de regras pré-reforma (da Previdência), e tampouco para o pedágio imposto pelas regras de transição do pedágio 50% e 100% previstos na Emenda Constitucional 103/2019 (que promoveu as alterações para aposentadoria)” avalia Carlos Henrique Jund, sócio do escritório Jund Advogados Associados.

O advogado acrescenta:

“Entretanto, a justiça já tem firmado posição no sentido de que o tempo de serviço se incorpora ao patrimônio do trabalhador com base na lei vigente na data em que o trabalho foi prestado. Portanto, a lei a ser aplicada seria sempre a lei vigente na data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria, mesmo que a indenização do período ocorra depois da reforma da Previdência.

Para Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a portaria limita a garantia constitucional do direito adquirido e cria regras novas para que o segurado possa se valer das regras de transição trazidas por uma emenda constitucional que implementou a reforma da Previdência. Os questionamentos, segundo ela, podem gerar uma onda de ações judiciais:

“Uma portaria não pode restringir direitos que a lei não restringiu, e ir contra a Constituição e contra o ordenamento jurídico, o que gera aumento da judicialização”avalia Berwanger.

A contribuição de quem trabalha por conta própria é feita por meio da GPS (Guia da Previdência Social) e garante o direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, pensão e aposentadorias.

O trabalhador que teve atividade remunerada e deixou de recolher ao INSS pode pagar as contribuições com atraso, desde que comprove que estava trabalhando no período.

Expectativa de vida no Brasil sobe para 76,8 anos

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

A expectativa de vida no Brasil subiu para 76,8 anos em 2020, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados foram publicados hoje (25) no Diário Oficial da União.

Para os nascidos em 2019, a expectativa era viver, em média, até 76,6 anos. Em cinco anos, a expectativa de vida subiu 1,3 ano, enquanto em dez anos houve um crescimento de 3,3 anos.

Os dados complementares, divididos por sexo, serão divulgados às 9h pelo IBGE.

Edição: Kleber Sampaio

Mais da metade dos pequenos negócios aposta na Black Friday


A informação consta de levantamento da Boa Vista. Apesar do otimismo, 76% das micro e pequenas empresas não farão contratações para o período

Levantamento realizado pela Boa Vista mostra que 54% dos pequenos e médios empresários estão otimistas com as perspectivas de vendas durante a Black Friday, e esperam aumento do faturamento no período. No ano passado, a pesquisa havia registrado esse otimismo em 39% da amostra.

Embora as micro e pequenas empresas estejam mais confiantes este ano, o levantamento revela que elas têm enfrentado desafios como estoques baixos e falta de capital de giro: 62% dos entrevistados trabalharão com estoques ainda disponíveis, sem reposição, e outros 76% não farão contratações para o período.

Essas dificuldades, segundo a Boa Vista, se dão pela falta de capital de giro. Para driblar esses problemas e atrair o consumidor, a pesquisa mostra que um em cada quatro empresários vão optar por conceder desconto na data, enquanto um em cada cinco pretende criar promoções e estimular vendas nas redes sociais.

VENDAS ON-LINE

O levantamento detectou também um aumento significativo na quantidade de empresas que passaram a fazer negócios on-line nos últimos dois anos.

Cerca de 64% das micro e pequenas empresas estão apostando nas vendas pela internet, enquanto em 2019, menos da metade, 46%, faziam vendas digitais. “Esse aumento do uso do e-commerce foi impulsionado pela pandemia, quando as empresas passaram a investir na digitalização dos seus negócios para se adaptar às restrições sanitárias”, explica Flávio Calife, economista da Boa Vista.

Em contraste com a aposta nos meios digitais, mais da metade (60%) destas companhias não possui site próprio.

Para superar essa dificuldade, as alternativas passam por contar com o ambiente digital de fornecedores e parceiros, realizar campanhas por e-mail e buscar apoio em marketplaces.

As redes sociais passaram a ser a plataforma de vendas preferidas de 69% dos pequenos negócios.

CONCESSÃO DE CRÉDITO

Pela pesquisa da Boa Vista, 60% das micro e pequenas empresas afirmam estarem aptas a conceder crédito. No entanto, há algumas barreiras, entre elas, a necessidade de ampliar a atuação no mercado, apontada por 21% dos entrevistados, e a redução da inadimplência para gerar fluxo de caixa, listada por 16%.

Em contrapartida, 40% das empresas aptas a conceder crédito declaram que precisam de apoio para esse tipo de operação, ou seja, ferramentas para a analisar e conceder a melhor oferta.

Para 23% delas, a conquista de novos clientes poderia dar mais fôlego ao negócio. Já 20% consideram que a obtenção de crédito para o negócio seria a melhor alternativa para alavancar as vendas.

Fonte: Diário do Comércio