Caixa anuncia inclusão de custos de cartório e ITBI em financiamentos da casa própria

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (2) a inclusão das custas cartoriais e despesas de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) nos financiamentos de imóveis feitos no banco. Essa medida vale para todas as operações residenciais com recursos do FGTS e, nas operações com recursos da poupança (SBPE), para imóveis com valor de avaliação de até R$ 1,5 milhão.

Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, em abril, foram assinados 3 mil contratos pilotos incluindo as taxas de cartórios nos empréstimos e, a partir desta quinta, está liberado para todas as famílias.

Atualmente, o custo médio para registro do imóvel nos cartórios varia de 2% a 5% do valor da unidade conforme a região, e essas taxas são pagas pelo próprio cliente nos trâmites de registro do contrato de financiamento habitacional, segundo a Caixa.

O limite de financiamento dessas taxas será de 5% sobre o valor financiado para financiamentos contratados com recursos SBPE e de 4% com recursos do FGTS.

“O valor total do contrato do cliente (valor relativo à compra do imóvel + financiamento das custas cartorárias e ITBI) deve estar dentro dos limites aprovados, observando-se sua capacidade de pagamento e o valor máximo permitido para o programa em que ele se enquadra”, informou a Caixa em nota.

A Caixa calcula que a liquidez gerada pela medida por aliviar esse custo para as famílias ao incluírem essas taxas no próprio financiamento habitacional será de R$ 400 milhões por mês e R$ 5 bilhões por ano.

Segundo Guimarães, já houve adesão de cartórios de 14 estados. “Vamos acelerar porque vai ser uma demanda da sociedade e certamente novos cartórios vão aderir, e até outros bancos implantarão a medida”, disse.

Ainda de acordo com o presidente da Caixa, as agências estão prontas para fazer os financiamentos incluindo as custas cartoriais.

Registro eletrônico de escrituras

Outra medida anunciada foi o registro eletrônico de escrituras para contratos pessoa física de empreendimentos financiados na Caixa, que será realizado de forma eletrônica com troca de arquivos de dados estruturados entre o banco e o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. A adesão ao novo registro será possível a partir de 13 de julho. O registro eletrônico dispensará a necessidade de recebimento do contrato físico pelo cartório.

O processo se dará por meio da Plataforma Centralizada do Colégio do Registro de Imóveis, habilitada inicialmente para a participação das demais Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal, que funcionarão de forma padronizada.

De acordo com a Caixa, a medida permitirá acelerar o registro das operações, que antes levava em torno de 45 dias e agora poderá ser finalizado, em média, em 5 dias.

Medidas para construtoras

O pacote anunciado trouxe ainda a flexibilização da comercialização mínima de 30% para 15% para novos empreendimentos das empresas. O objetivo é fomentar o mercado imobiliário para lançamento de novos empreendimentos.

As outras medidas são a possibilidade de contratação da produção de empreendimentos sem exigência de execução prévia de obras e de destinação dos recursos provenientes das vendas das unidades habitacionais para pagamento dos encargos mensais.

A expectativa da Caixa é contratar 1.280 novos empreendimentos, o que representa 156 mil novas moradias e 485 mil empregos diretos e indiretos.

Pausa nas prestações

A Caixa já havia divulgado em maio o aumento da pausa para 4 meses no financiamento habitacional para clientes com até duas parcelas em atraso, além do prazo de carência de 6 meses para contratos de financiamento de imóveis novos e a renegociação de contratos com clientes em atraso entre 61 e 180 dias, permitindo pausa ou pagamento parcial das prestações.

Até o momento, mais de 2,4 milhões de mutuários solicitaram a pausa na prestação habitacional. Durante o período de pausa, o contrato não está isento da incidência de juros, seguros e taxas. Os valores dos encargos pausados são acrescidos ao saldo devedor do contrato.

Outros 26 mil novos contratos com carência de 6 meses para a 1ª prestação foram fechados, segundo a Caixa.

Crescimento nos financiamentos

Guimarães anunciou o crescimento das contratações de financiamentos para casa própria entre janeiro e junho, em meio à pandemia. O volume foi 22% superior na liberação de crédito em relação a mesmo período de 2019 – de R$ 39,61 para R$ 48,21 bilhões. Somente em junho, foram liberados R$ 11,1 bilhões para financiamentos habitacionais.

O banco passou a ter 41% na participação no mercado do crédito imobiliário no país com recursos da poupança – aumento de 78% em relação a 2019, no período de janeiro a maio.

“Muita gente aproveitou o preço menor e a facilidade da carência de 6 meses. Foram os melhores meses dos últimos 4 anos”, disse Guimarães.

Fonte: Portal G1

Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC

Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.

Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal.

O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso ao Portal e-CAC se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado). Dessa forma, os demais acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade. Os procedimentos já podem ser realizados no Portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

Novos avanços e novas entregas já estão planejadas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais da RFB sejam agregados ao Portal, bem como a expansão da carta de serviços virtuais para contribuintes que antes não conseguiam acessar ao Portal, garantidos, sempre, os níveis de segurança jurídica e da informação.

Sobre o Acesso Gov.Br

O Acesso Gov.Br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de login. Fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Fonte: Receita Federal

Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital alcança mais de 100 milhões de acessos

Os 17,1 milhões de trabalhadores que já emitiram a Carteira de Trabalho Digital acessaram o serviço mais de 100 milhões de vezes de janeiro do ano passado até hoje. Deste total, 91 milhões de acessos foram feitos em 2020.

Com a Portaria 1.065, de 29 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho Digital passou a substituir o documento físico de papel, sendo emitida automaticamente para todo brasileiro ou estrangeiro que tenha inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). O serviço permite ao trabalhador acompanhar os registros de sua vida laboral, nas bases governamentais, inclusive naquelas que já estavam registradas na Carteira de Trabalho em papel.

Segundo o secretário adjunto de Trabalho do Ministério da Economia, Ricardo de Souza Moreira, a Carteira de Trabalho Digital está beneficiando milhões de brasileiros. “Neste momento da pandemia causada pelo covid-19, o serviço tem sido fundamental para o atendimento do trabalhador com conforto e segurança”, comentou.

Pelo aplicativo, é possível consultar as informações de qualificação civil, obtidas da base de dados do CPF, e os dados de contratos de trabalho, obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A solicitação do seguro-desemprego e a apresentação de recurso contra eventual indeferimento também podem ser realizados por meio da Carteira de Trabalho Digital, além do acompanhamento do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e do Abono Salarial.

A novidade traz como benefícios a agilidade na obtenção do documento, podendo ser solicitado sem a necessidade de se dirigir a uma unidade física de atendimento, estando previamente emitido a todos inscritos no Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo apenas necessária sua habilitação pelo próprio aplicativo ou por meio da página eletrônica no portal gov.br.

A Carteira de Trabalho Digital tem o CPF como o único número de identificação, sendo este número válido para fins de registro trabalhista. Dessa maneira, não é mais necessária a emissão do documento físico em papel para contratação em empresas que já devem utilizar o eSocial. Essas empresas ficam desobrigadas de realizar anotações no documento físico e o trabalhador pode ser contratado apresentando apenas o número do CPF.

O Ministério da Economia vem aperfeiçoando o aplicativo constantemente tendo como base sugestões recebidas dos cidadãos e pesquisas de experiências de usuários.

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (App Store da Apple e no Play Store do Android, ou acessar também pelo portal gov.br por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho.

Fonte: Ministério da Economia

Programa para ajudar microempresas só está disponível em cinco bancos

Criado há mais de um mês para tentar destravar o crédito para os pequenos negócios, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) só está disponível em cinco bancos até agora. Mas o governo garante que mais 14 instituições financeiras estão se registrando no programa e devem começar a operá-lo em breve. O Banco do Brasil (BB), por exemplo, deu início aos financiamentos ontem e promete emprestar R$ 3,7 bilhões para 180 mil empresas.
O Pronampe oferece R$ 15,9 bilhões de garantias do Tesouro Nacional para o crédito aos pequenos negócios e promete cobrir até 85% das perdas dos bancos que aderirem ao programa. Por isso, espera que esse valor seja alavancado a até R$ 18,7 bilhões no sistema financeiro. Milhares de micros e pequenas empresas que estão precisando de empréstimos para sobreviver à pandemia do novo coronavírus não vêm sendo atendidas pelas linhas tradicionais de crédito.

Sancionado em 18 de maio e regulamentado em 9 de junho, o programa, praticamente só vem sendo operado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que, ontem, bateu a marca de R$ 1 bilhão de empréstimos, beneficiando 16 mil empresas. O governo, contudo, sabe que o universo de pequenos negócios que precisa de crédito para sobreviver à pandemia do novo coronavírus é bem maior. Segundo o Sebrae, quase 60% dos 17,2 milhões de pequenos negócios brasileiros precisam de empréstimos nesse momento. Porém, só 14% dos pedidos foram aprovados até agora.
Administrador do Fundo Garantidor de Operações (FGO) — o fundo que gerencia os R$ 15,9 bilhões de garantias do Tesouro —, o Banco do Brasil informou que 23 bancos já mostraram interesse em aderir ao Pronampe. Desses, cinco já formalizaram a adesão e 14 entregaram suas documentações.
“Priorizamos a construção do Fundo Garantidor. Colocar o FGO de pé e criar um ambiente favorável para que todo mundo pudesse operar essa linha de crédito”, disse o vice-presidente de negócios e varejo do BB, Carlos Motta, para justificar porque somente ontem o BB começou a liberar financiamentos no âmbito do programa.
Motta garantiu que a expectativa é de que os créditos deslanchem assim que as regulamentações forem concluídas. Segundo ele, o BB já recebeu consultas de 200 mil empresas e aprovou 45 mil empréstimos antes mesmo do lançamento oficial do programa.
Os financiamentos liberados ontem beneficiaram 1,5 mil empresas, com um tíquete médio de R$ 46 mil. “Esperamos um crescimento rápido nas operações. Nosso planejamento é chegar a R$ 3,7 bilhões de desembolso e atender até 180 mil micro e pequenas empresas”, afirmou o presidente do BB, Rubens Novaes.
De acordo com a lei que instituiu o Pronampe, devem ser atendidas microempresas e as empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano. O limite de financiamento é de até 30% da receita bruta do ano passado. Por conta da garantia do governo, o programa tem juros de 3,5% ao ano — a taxa básica de juros (Selic), que está em 2,25% ao ano, mais 1,25 ponto percentual — e prazo de até 36 meses para pagamento, com oito meses de carência.

Fonte: Correio Braziliense

Dinheiro tem, mas crédito não chega aos pequenos negócios. Entenda os motivos

Desde os primeiros momentos da pandemia, quando o governo federal anunciou medidas emergenciais para socorrer pequenas empresas e MEIs (Microempreendedores Individuais), Paulo Roberto tenta ter acesso a financiamentos para cobrir a folha de pagamento e ajudar no fluxo de caixa da sua loja.

Proprietária de um misto de clínica estética e estúdio de pilates, Lígia também têm feito tentativas semelhantes para contornar os impactos das medidas restritivas, mas sem sucesso.

Com retração no fluxo de caixa que já ultrapassa 40% desde o início da pandemia, os pequenos negócios também enfrentam outra dificuldade para sobreviver: o acesso ao crédito.

LEIA MAIS: Banco do Brasil passa a oferecer empréstimos do Pronampe

LEIA MAIS:  Crédito do Pronampe será liberado para bancos privados a partir de 15 de julho

Uma pesquisa do Sebrae em parceria com a FGV, divulgada nesta segunda-feira (30/06), mostra que das 6,7 milhões de micros e pequenas empresas que solicitaram crédito entre 7 de abril e 2 de junho últimos, apenas 16%, ou 1 em cada 7 negócios, efetivamente conseguiu.

Entre as principais dificuldades citadas estão CPF com restrições (19%) e a negativação no CADIN/Serasa (11%). Mas outros 11% dos 7.703 empresários entrevistados apontaram um obstáculo muito comum ao dia a dia dessas empresas, antes mesmo da pandemia: a falta de garantias ou avalistas.

Para elas, a dificuldade de acesso ao crédito continua porque bancos “olham para frente”, e no atual cenário o horizonte não é favorável, diz Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“Como as empresas menores não têm garantias, os bancos evitam emprestar”, afirma. “Mas o Banco Central e o Ministério da Economia têm estimulado fontes alternativas, como empresas de cartões, fintechs, etc.”  

A liberação de R$ 15,9 bilhões em recursos pelo governo federal desde 10 de junho pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que está demorando um pouco para chegar na ponta, diz Solimeo, deve ajudar um pouco. Pelo menos na questão das garantias.  

OUTROS ENTRAVES 

Outra pesquisa, realizada pela empresa de meios de pagamento PayPal em parceria com a Opinion Box e apresentada em maio último, mostra também o que leva os empreendedores a conseguir contratar ou não crédito no Brasil.

Realizado pouco antes do início da pandemia (entre 10 e 20 de janeiro, com 614 pequenos empresários), o levantamento revela outros entraves para obter crédito que continuam hoje, como altas taxas de juros (para 34% deles), burocracia do processo (28%) e a dificuldade em conseguir o valor necessário (12%).

A percepção, segundo Felipe Schepers, diretor executivo da Opinion Box, é o mercado não oferecer condições ideais de acesso a crédito, já que 54% acreditam que o dinheiro disponível é só para grandes empresas.

“Para esse empreendedor, não há acesso nem opções de crédito adaptadas à sua realidade de negócios, e muita diferença entre o que está sendo ofertado e o que é demandado”, destaca. 

Entre os que informaram sobre por que não conseguiram crédito, a maioria (30%) não obteve sucesso por não ter conta no banco ou histórico de relacionamento com a instituição. Outros 22% não conseguiram demonstrar fluxo de caixa, 19%, por falta de documentação necessária, e 17%, por problemas com o CNPJ. 

Agora, muitos têm dificuldade até de acessar as linhas do governo formatadas para atender MPEs durante a pandemia, como Paulo Roberto Perelli, proprietário das Lojas Botafogo, com uma unidade em Presidente Venceslau e outra em Presidente Epitácio, ambas na região de Presidente Prudente (interior de São Paulo). 

Com queda de 70% no faturamento entre março e abril, ele, que não conseguiu a linha de crédito para folha de salários, teve de demitir seis das 12 funcionárias, e reduziu em 25% jornada e salário de quem sobrou em seu comércio de vestuário e artigos de cama, mesa e banho – um dos segmentos mais atingidos pelas medidas restritivas.

“No pré-pandemia não tinha muito problema para obter crédito, a não ser as altas taxas de juros”, afirma. “Mas nessas novas linhas pós-pandemia é que encontramos dificuldades”, diz ele, que tentou também linhas para capital de giro, como o Pronampe, mas até agora, nada.

A demora para esse dinheiro chegar na ponta, conforme citou Solimeo, da ACSP, foi confirmada por Perelli: até agora, não achou nada disponível com taxas anunciadas pelo governo (1,25% mais Selic) nos bancos.

“É muita burocracia. Mas essa semana o gerente solicitou alguns documentos contábeis para agilizar o processo, então pode ser que estejam próximos de liberar alguma coisa.”

Ao intensificar vendas pelo Facebook, Instagram, e adotando até drive thru e delivery, o lojista reduziu bastante a queda nas receitas nos meses de  maio e junho, de 70% para 30%.

Mas ainda está na expectativa de conseguir crédito. “É para ter tranquilidade de honrar compromissos nesse momento, e conseguir nos manter no mercado depois”, explica. 

FALTA DE INFORMAÇÃO 

Com apenas uma funcionária, Ligia Maria Chiconato, dona do LM Studio de Pilates e Estética, em Embu Guaçu (na Região Metropolitana de São Paulo) teve que fechar o espaço temporariamente após a implantação das medidas de isolamento social.

Sem atendimento, viu o fluxo de caixa despencar e tentou crédito junto ao Banco do Povo Paulista, fechado em sua cidade durante a pandemia, e em bancos privados. No primeiro, fez três solicitações pelo site desde 20 de março, enviou toda a documentação e não obteve resposta.

Já no caso dos demais bancos, por ser MEI e não ter faturamento fixo, não conseguiu o valor necessário para cobrir as despesas. E, infelizmente, precisou demitir sua funcionária.

“É nossa única fonte de renda (ela, esteticista, e o marido, professor de pilates, são sócios na clínica), e conseguir crédito para fluxo de caixa seria importante para retomar os negócios”, diz.

A pesquisa PayPal/Opinion Box mostra um dado significativo: entre os entrevistados que não conseguiram crédito nas instituições financeiras, como Paulo Roberto e Lígia, 47% jamais souberam as razões da recusa. 

A falta de informação pelos bancos, que não dão treinamento necessário para esse crédito chegar na ponta ou para o empreendedor entender as razões da negativa é um grande obstáculo, segundo Maurício Wanderley Estanislau Costa, gerente técnico da FGV Projetos e responsável pela pesquisa de crédito do Sebrae.  

“O Sebrae está fazendo esse papel das instituições financeiras, interligando agentes públicos e privados e disponibilizando cartilhas para MPEs”, afirma. “Mas se o pequeno negócio não tem educação financeira e não conhece seu negócio com detalhes, qualquer dinheiro pode trazer um malefício maior que a falta dele.”  

Outros dados da pesquisa PayPal apontam que o maior receio de contratar crédito é não conseguir pagar boletos em dia ou ficar inadimplente (36% na média, e 48% no caso de empresas com receita mensal até R$ 3.245). Já 24% temem investir o dinheiro de forma equivocada, e 16% de não entender as regras da operação. 

Do pequeno comerciante ao escritório de contabilidade, aqueles que tomam dinheiro emprestado para se recuperar e gerar receita, mas tiverem dificuldade para pagar, “é melhor fechar a empresa do que dever para o banco. Ou a empresa não consegue mais girar”, alerta o gerente técnico da FGV Projetos.  

No último dia 6, Lígia reabriu de acordo com o decreto municipal, que por enquanto só autoriza a operação estética, e trabalha para recuperar o prejuízo atendendo uma cliente por vez, com horário marcado e seguindo os protocolos sanitários. “A minha expectativa é que tudo isso normalize logo”, finaliza. 

Fonte: Diário do Comércio

Imposto de Renda poderá ser atribuição exclusiva de contador registrado

Imposto de Renda pode passar a ser atribuição exclusiva de profissional contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A ideia legislativa foi proposta pelo Contador Josef Zacharski, e precisa de vinte mil assinaturas até outubro para ser discutida no Senado.

De acordo com a proposta, o contador deverá informar o seu registro na declaração de seus clientes, ficando responsável pelas informações declaradas ao fisco. Assim, essa seria uma forma de valorizar a profissão contábil.

“É comum vermos pessoas declarando Imposto de Renda de forma equivocada, sem saber a legislação e às diretrizes da Receita Federal”, explica.

Regulamentação profissional

O especialista destaca que é preciso levar em consideração a regulamentação das atividades profissionais.

“A própria CF de 1934 permite o livre exercício de qualquer profissão observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer ditadas pelo interesse público”.

Contudo, segundo ele, não é o que tem ocorrido na prática. “É muito comum vermos despachantes exercerem atividades de contadores de forma ilegal, eles não são formados e nem fizeram prova de capacitação técnica para atuarem.”

Para ele, é necessária uma melhor fiscalização para que a profissão contábil seja considerada tão importante quanto a de médicos e advogados, por exemplo.

“Quando nos sentimos mal, temos que ir até um médico, fazer uma consulta, pegar a prescrição do remédio com o CRM do profissional e aí ir até uma farmácia para poder comprá-lo.”

A ideia é que ocorra igual valorização por parte dos profissionais contábeis.

“Está na hora de nós contadores começarmos a nos organizar para que nossa profissão seja valorizada por nós, governo e clientes”, conclui.

Assinaturas

Joey conta que não esperava tamanha adesão à Ideia Legislativa que atribui o Imposto de Renda aos contadores.

“Em 7 dias, já passamos de um quarto de assinaturas necessárias. Temos 6.500 de um total de 20 mil. Acho que vamos conseguir o número para que a ideia seja debatida pelo Senado Federal.”

Fonte: Portal Contábeis

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020 e segue agora para sanção da Presidência da República.

Segundo o texto aprovado, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. Antes da MP, esse prazo era de quatro meses. Durante a análise da matéria na Câmara, os deputados ampliaram ainda mais o prazo para as cooperativas, que terão até nove meses para fazer a AGO, dois além do que estabelece a MP.

Normalmente, as companhias fazem uma assembleia geral ordinária de seus acionistas em até quatro meses após o encerramento do exercício social (12 meses de atividades), que não necessariamente coincide com o ano civil, para que sejam analisadas, entre outros pontos, as demonstrações financeiras, a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos aos sócios. A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP.

Ainda segundo o texto, os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administração dessas pessoas jurídicas são prorrogados até a realização da assembleia geral dentro do novo prazo.

Relatório

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) atuou como relator no Senado. Ele disse considerar a MP é relevante por afastar a necessidade de contato presencial dos sócios nas assembleias e reuniões por sete meses, colaborando para diminuir a disseminação do coronavírus. Ele acrescentou que a MP também é urgente, porque as assembleias e reuniões estão previstas, na legislação de regência de cada tipo societário, para ocorrer nos próximos meses.

— A MP se justifica diante da relevância e da urgência do adiamento das realizações das assembleias e reuniões das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas — argumentou.

Marcelo de Castro informou que foram apresentadas sete emendas em Plenário, mas nenhuma delas foi acatada. Ele apontou que qualquer modificação no texto obrigaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados e destacou que esse tema precisa “ser vencido”. A MP tem validade até o dia 27 deste mês.  

A bancada do PT chegou a apresentar um destaque para votar de forma separada uma emenda do senador Jean Paul Prates (PT-RN). A emenda tinha objetivo de vedar a alienação de bens e ativos das empresas públicas e sociedades de economia mista durante as assembleias remotas. No entanto, por um acordo com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o destaque foi retirado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou de “brilhante” o relatório de Marcelo Castro. Segundo Eduardo Braga, a MP é muito importante para a manutenção dos contratos e para a rotina burocrática das empresas. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogério Carvalho (PT-SE) também destacaram a qualidade do trabalho do relator. Na mesma linha, o senador Cid Gomes (PDT-CE) manifestou apoio à matéria.

— Essa MP, ao contrário de outras, realmente atende aos princípios de urgência e relevância. Tem a ver com o cotidiano das empresas brasileiras, que têm necessidade de adaptação aos tempos da pandemia que estamos vivendo — ressaltou Cid.

Limitação

O governo editou a medida provisória com o argumento de que as mudanças ajustam o funcionamento dessas pessoas jurídicas aos efeitos da pandemia do coronavírus, que limitou as reuniões presenciais e o funcionamento das juntas comerciais, onde alguns atos são registrados.

A AGO é uma reunião que as empresas e as cooperativas convocam, por meio de sua diretoria, para analisar os relatórios contábeis e discutir a distribuição de lucros, entre outras funções. A medida provisória estabelece também que, até que ocorra a AGO, o conselho de administração ou a diretoria da empresa poderão determinar o pagamento dos dividendos aos acionistas. Em épocas normais, a distribuição dos dividendos é tarefa da AGO.

Novidades

Os deputados ampliaram o alcance da MP. Uma das alterações determina que as associações, fundações e demais sociedades, como conselhos profissionais e entidades desportivas, também terão até sete meses para realizar as assembleias gerais previstas em estatuto e prorrogação de mandatos de dirigentes. Poderão igualmente realizar a assembleia por meio virtual.

Outra mudança é a suspensão, durante a pandemia da covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com covenants de efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento das obrigações pactuadas com os credores. Covenant é uma espécie de garantia indireta aos credores, que obriga o devedor a assumir certos compromissos que, uma vez descumpridos, levam à execução da dívida. Estes compromissos costumam ser metas de desempenho, como redução do endividamento ou aumento do faturamento.

O objetivo da mudança na MP é evitar que empresas que possuem instrumentos de dívida com covenants, como é o caso das debêntures, sejam executadas por não conseguirem atingir metas por causa da queda geral da atividade econômica.

Outros pontos

A MP também prevê que os acionistas e associados (de cooperativas) poderão participar e votar a distância em assembleia geral, a depender de regulamentação dos órgãos responsáveis. As assembleias poderão ser digitais. No caso das empresas de sociedade anônima, o conselho de administração poderá deliberar, ad referendum da AGO, sobre os assuntos urgentes de competência da assembleia geral (salvo vedação expressa no estatuto).

De acordo com a matéria, os atos da administração sujeitos a arquivamento, e assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, poderão ser entregues na junta comercial até 30 dias após esta restabelecer seus serviços. Entre os atos que são obrigatoriamente arquivados em junta, estão documentos relativos à constituição ou alteração de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas. O texto ainda prevê que competirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos mandatos”, continuou.

Calendário eleitoral
Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

Debate amplo
Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.

No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.

Prazo maior
O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.

Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas, mantendo a decisão no âmbito do Congresso.

Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Outros pontos
A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:

  • os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
  • outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
  • os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
  • a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado analisa MP que oferece R$ 40 bi para empresas pagarem salários

O Senado recebeu nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 944/2020, aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados. A MP abre crédito de até R$ 40 bilhões para que pequenas e médias empresas (PMEs) possam honrar salários ou dívidas trabalhistas com seus funcionários. A medida é uma tentativa de ajudar as PMEs e os trabalhadores a atravessar a forte crise econômica que se abateu sobre o país com a pandemia de coronavírus.

Pelo texto, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos é lastreado no repasse de R$ 34 bilhões de reais da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo. Outros R$ 6 bilhões (15% do total) devem ser oferecidos pelos bancos privados às PMEs. Com isso, cada linha de crédito deve manter essa proporção, com o poder público assumindo 85% do risco operacional de cada empréstimo.

Empresários, sociedades empresariais ou cooperativas (exceto as de crédito), organizações da sociedade civil e empregadores rurais (pessoas físicas e jurídicas) poderão acessar as linhas de crédito, até dia 31 de outubro, para cobrir o período de emergência sanitária. Mas o empréstimo só será concedido a quem, em 2019, obteve receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões.

Taxa de juros

A taxa de juros das operações será de 3,75% ao ano, com prazo para de 36 meses para quitação e carência, já incluída neste prazo, de seis meses para começar a pagar.

Para conceder os empréstimos, os bancos poderão seguir suas próprias políticas, com consultas a sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência referentes aos seis meses anteriores. Os riscos de inadimplência e perdas financeiras serão suportados na mesma proporção da participação (85% de recursos públicos e 15% de recursos privados).

Na conta do empregado

Caso o empregador realize o pagamento da folha de salários no banco com o qual negociar o empréstimo, o pagamento aos funcionários deverá ser feito diretamente pelo banco. De qualquer modo, o pagamento será feito por meio de depósito direto na conta titular do trabalhador.

As empresas ficam proibidas de demitir funcionários, na proporção em que participarem do programa. Por exemplo: se a linha de crédito acessada cobrir 100% da folha de pagamento, então nenhum empregado poderá ser demitido sem justa causa por um prazo que vai até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Se a linha de crédito cobrir 75% da folha, então um quarto dos trabalhadores poderá ser demitido, e assim sucessivamente.

Os pedidos de empréstimo podem ser feitos no valor de até dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090). Sob nenhuma hipótese o contratante poderá se valer dos recursos para finalidade diferente do pagamento de salários ou verbas trabalhistas. Se for constatado outro tipo de gasto, o vencimento da dívida será antecipado.

Verbas trabalhistas

O empregador poderá usar os recursos para quitar verbas trabalhistas decorrentes de condenações transitadas em julgado na Justiça do Trabalho, e referentes a execuções que tenham começado desde o início da calamidade pública do coronavírus (20 de março), ou que venham a ocorrer até 18 meses após o fim da vigência do estado de calamidade.

Como o decreto que institui a calamidade pública por causa da covid-19 tem vigência até 31 de dezembro de 2020, estariam abarcados os processos iniciados até junho de 2022. Poderão ser financiados também débitos resultantes de acordos homologados, inclusive extrajudiciais, nesse mesmo período.

Poderão ser financiadas ainda verbas rescisórias pagas ou pendentes, decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre 20 de março e a data de publicação da futura lei, inclusive os débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contanto que haja a recontratação do empregado demitido.

O texto considera o acesso a este tipo de linha de crédito uma confissão de dívida irrevogável, limitando o valor a R$ 15 mil para o total de dívidas e a R$ 15 mil por contrato de trabalho, no caso do FGTS, quando comprovada a recontratação pelo mesmo empregador. Essa recontratação também deverá perdurar por 60 dias, sob pena do vencimento antecipado da dívida.

Incentivo ao turismo

Foi incluído pelo relator da MP na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), artigo permitindo que o Fundo Geral do Turismo (Fungetur) libere dinheiro para agentes financeiros credenciados concederem empréstimos com pagamento de taxa efetiva de juros de 1% ao ano ao Fundo. Os recursos só poderão ser usados na manutenção ou eventual geração de empregos no setor, um dos mais afetados pela pandemia.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe – Lei 13.999, de 2020) permite aos bancos que concedem empréstimos com recursos do Fungetur, contar com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), podendo chegar a até 100% em cada operação.

O Senado tem até o dia 31 de julho para analisar a MP 944/2020, podendo inclusive modificá-la.

Fonte: Agência Senado

Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

O Plenário do Senado Federal terá sessão remota deliberativa nesta quinta-feira (2). O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) 931/2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A reunião está prevista para começar às 16h.

A MP sofreu alterações na Câmara dos Deputados e será votada na forma do PLV 19/2020. De acordo com o texto, em vez dos quatro meses atuais, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. As cooperativas terão nove meses, dois a mais do que previa a redação original da medida provisória. A medida provisória também estabelece a possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais. 

Receitas médicas

Outra matéria que deve ser votada pelos senadores é o PL 848/2020, que atribui validade por prazo indeterminado às receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. O autor da proposta é o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

O texto não estende a regra para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos), mantendo os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário, que deve ser emitido em duas vias, com uma delas retida pela farmácia. A validade desse tipo de receita é de 30 dias.

Indenização

Também está na pauta de votações o PL 1.826/2020, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). A proposta determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela covid-19.

A indenização se aplica também no caso de morte por essa doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais.

Empréstimos para Curitiba

Os senadores também devem votar duas autorizações de empréstimos externos para o município de Curitiba. A MSF 28/2020 trata de financiamento da capital paranaense com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 106, 7 milhões (cerca de R$ 580 milhões).  Os recursos serão destinados ao projeto Inter 2, que faz parte da Rede Integrada de Transporte (RIT) de Curitiba, que contará estações de embarque “modernas, climatizadas e estrutura preparada para veículos de propulsão elétrica, movidos à energia renovável”.
Já a MSF 29/2020 trata de contratação do município com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) no valor de US$ 42,9 milhões (R$ 233,2 milhões). O dinheiro financiará o Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo da Caximba, um plano de recuperação ambiental e social da área.

Fonte: Agência Senado