1º Encontro das Associações de Empresários Contábeis do Interior de São Paulo

No dia 13 de março acontece a primeira edição do Encontro das Associações de Empresários Contábeis do Interior de São Paulo. O evento reunirá profissionais do segmento e tem como objetivo unir as associações, trocar experiências entre os participantes e o fortalecimento das entidades que visam o interesse do empresário contábil.  A intenção é reunir dirigentes que tenham ações voltadas aos empresários contábeis. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo (16) 3625-7159 ou [email protected] . Participe!

Serviço

Data: 13/03

Hora: 13h30

Local: Casa do Contabilista

Endereço: rua Capitão Salomão, 280 – Campos Elíseos

Nova turma do programa Aprendiz terá início em março

No mês de março, uma nova turma do programa Aprendiz terá início. Grandes empresas entendem que investir em capital humano é o caminho para positivos resultados. A iniciativa já atendeu mais de 1500 aprendizes, de 14 a 24 anos, por meio da política de Assistência Social e também por demanda espontânea.

Ao optar pelo programa, o empresário concede a oportunidade a jovens estudantes, contribuem de forma direta com a mudança na realidade social da região em que estão estabelecidas, cumprem a legislação com cotas de aprendizes, de acordo com o número de funcionários e se beneficiam da melhoria na qualificação geral dos profissionais no mercado de trabalho. Ainda há vagas! Associados e clientes de associados possuem custo diferenciado. Entre em contato: (16) 3625-7159.

Declaração de Informação Sobre Obra é tema de palestra

A Receita Federal e Casa do Contabilista têm a honra de convidá-los para a Reunião de Trabalho, com o tema: DISO (Declaração de Informação Sobre Obra). O encontro acontecerá no dia 21 de fevereiro, às 9h, na sede da Receita Federal e contará com as seguintes participações: Robson de Mattos Guerra (Chefe do CAC), Sandra Mitiko Yamada da Silva (Chefe de Equipe do CAC – turno manhã) e Armando Vicente Medeiros Borges (Delegado Adjunto da DRF/RPO).

O objetivo da reunião é a padronização de atos, visando melhoria na prestação do serviço, esclarecimentos sobre a sistemática de atendimento, agendamento, retaguarda e outros aspectos relativos ao assunto.


Serviço
Data: 21/02
Hora: 9h
Local: auditório da DRF/ Ribeirão Preto
Endereço: rua Jacira, 55 – Jardim Macedo
As inscrições podem ser feitas gratuitamente na Casa do Contabilista, pelo (16) 3625-7159 ou [email protected], até o dia 19/02. É imprescindível informar nome completo do participante e da empresa/ entidade que representará no evento.

PGFN atualiza a base de Dados Abertos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou no dia 31 de janeiro de 2020, a base atualizada de Dados Abertos. Nas opções Dívida Ativa Geral (Sistema Sida) e Dívida Previdenciária (Sistema Dívida), os dados são referentes a dezembro de 2019, e a atualização na opção Dívida FGTS é referente a novembro de 2019. Nelas, o cidadão tem acesso à lista completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Nos arquivos dispostos para consulta, em formato aberto (CSV), podem-se encontrar todos os créditos ativos da União, inclusive os garantidos, os suspensos por decisão judicial e os parcelados. A situação de cada um deles está indicada na coluna TIPO_SITUACAO_INSCRICAO e para auxiliar na compreensão, foi desenvolvido o dicionário de campos, que explica cada um dos termos utilizados.

As informações estão disponibilizadas sob licença aberta, sendo então permitida a livre utilização, consumo e cruzamento de dados. Para criar tabelas e gráficos com os dados, o usuário deve utilizar algum programa de estatística ou editor de planilhas, como por exemplo, Microsoft Excel, Google Sheets, Apple Numbers e OpenOffice Calc.

Outra característica da base é que ela está adequada aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Por conta disso, a publicação dos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) está parcialmente mascarada, ou seja, os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores da pessoa não são divulgados. 

Fique atento

Os interessados em trabalhar com os Dados Abertos e que precisarem do valor total inscrito em dívida ativa devem considerar apenas os valores dos devedores principais, desprezando os corresponsáveis. Isso porque a mesma dívida pode ser atribuída a mais de um devedor. Na planilha é possível diferenciar esses tipos, basta manipular a coluna TIPO_DEVEDOR.

Além disso, ao trabalhar com os débitos previdenciários, o usuário deve considerar tanto os arquivos de Dívida Previdenciária (Sistema Dívida) quanto os da Dívida Ativa Geral (Sistema Sida), no qual há registros previdenciários também. Então, para a pesquisa ficar completa é necessário observar as duas bases.

Transparência ativa

A divulgação dos Dados Abertos da PGFN está de acordo com a Política de Dados Abertos (Decreto n.º 8.777/2016), com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e com o Acórdão TCU-Plenário n.º 2497/2018. Inclusive, é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade trazido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

É importante destacar que as informações referentes à dívida ativa da União e do FGTS não estão protegidas por sigilo fiscal, conforme o artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Portanto, esses dados devem estar disponíveis para consulta pública.

As ferramentas de transparência ativa disponibilizadas pela PGFN estão regulamentadas pela Portaria PGFN n.º 636, de 09.01.2020, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

A partir disso, o órgão permite que o cidadão receba informações públicas e que a sociedade civil utilize os dados para criar projetos e iniciativas que promovam a transparência e a justiça fiscal.

Dúvidas

Caso tenha dúvidas sobre o material disponibilizado, encaminhe um e-mail para [email protected]. Nossa equipe está pronta para atendê-lo!

Fonte: Ministério da Economia.

Prazo para entrega de informações do Caged termina em 7 de fevereiro

Contadores, fiquem atentos para não efetuarem trabalho extra e desnecessário, porque o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) deixou de ser obrigatório a partir da competência janeiro/2020.
A mudança consta no art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019.
Dezembro
Além disso, quem não apresentou a competência dezembro/2019 com prazo de vencimento em 7 de janeiro de 2020, pode apresentar sua declaração até o dia 7 de fevereiro.
Quem usa o eSocial e já o fez, não precisará mais transmitir esta obrigação ao Ministério da Economia, que passará a usar uma única base de dados para as estatísticas do trabalho.
De acordo com o cronograma do eSocial, estão dispensadas do envio do Caged, a partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas dos Grupos 1, 2 e 3.
Ficarão de fora da mudança do Caged, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais (Grupos 4, 5 e 6), que ainda não estão obrigados a usar o eSocial.
Problemas
Segundo o governo, houve problemas no envio dos eventos e geração de declaração para o Caged.
Para estas empresas, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho está enviando um comunicado, solicitando que as mesmas mantenham o envio da declaração de admissões e desligamentos da competência janeiro de 2020 no portal do Caged, até que os problemas do processamento entre o eSocial para o Caged sejam sanados.
Confira na íntegra o modelo do comunicado enviado para a empresa: https://blogtrabalhista.files.wordpress.com/2020/01/comunicacao_caged-27012020.pdf. Nele, há um link de acesso à lista das empresas que devem manter o envio do Caged competência janeiro/2020 (vencimento no dia 7 de fevereiro de 2020).
Para as empresas que não receberem o comunicado, as prestações das informações deverão ser mantidas normalmente através do eSocial.

Fonte: Fenacon/ Leon comunicações

Casa do Contabilista lança campanha de apoio à destinação de renda para a reforma da Catedral

Tida como um marco fundamental na história do município, a Catedral Metropolitana de São Sebastião de Ribeirão Preto, considerada um dos principais exemplares do patrimônio cultural da cidade, está com captação aberta para recursos a serem destinados para a restauração do prédio histórico. Mais que um templo religioso, a história da Catedral se confunde aos anos de existência da cidade de Ribeirão Preto. E você pode fazer parte dessa história!

Com o processo de captação aberto, via Lei de Incentivo à Cultura, a Casa do Contabilista, enquanto entidade apoiadora da destinação do imposto de renda para iniciativas sociais, educacionais, culturais e esportivas, apoia a causa por meio do lançamento da campanha Amigos da Catedral, que manterá viva a história e cultura em nossa cidade.

Destinação – A destinação do imposto de renda não é uma doação. O valor a ser DESTINADO faz parte de uma porcentagem do imposto que é recolhido aos cofres governamentais. A opção de destinar permite ao contribuinte escolher a forma como quer investir o seu dinheiro. A iniciativa traz como benefícios, a possibilidade de encaminhar os valores à causas municipais, como é o caso da restauração da Catedral, bem como acompanhar o andamento do projeto no qual se optou pela destinação.
Sobre a Catedral – O prédio da Catedral foi construído no início do século XX, em estilo arquitetônico neogótico, muito utilizado no Brasil para as edificações religiosas daquela fase. Em 1904 ocorreu o lançamento da pedra fundamental para a construção da matriz de São Sebastião.

A Catedral é um prédio imponente, rodeado por jardins, com escadaria de acesso na parte central e entradas laterais. Numa visita ao seu interior, é possível ver ao centro o altar principal, dedicado a São Sebastião, tendo ao lado a capela do Santíssimo, que se destaca pelo altar e pelas pinturas decorativas. O altar foi sagrado em 15 de junho de 1946 e a capela, em 04 de julho do mesmo ano, pelo bispo D. Manuel da Silveira D´Elboux.

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Foi publicada hoje (14) a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$48,62, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2020 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2020.

Por força da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 01/03/2020, serão aplicadas novas alíquotas, de forma progressiva. 

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

  • De 01/01/2020 a 29/02/2020 
Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.830,298%
de 1.830,30 até 3.050,529%
de 3.050,53 até 6.101,0611%
  •  A partir de 01/03/2020 
Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.039,007,5%
de 1.039,01 até 2.089,609%
de 2.089,61 até 3.134,4012%
de 3.134,41 até 6.101,0614%


MÓDULO DOMÉSTICO

Está liberada a folha de janeiro/2020 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2020, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2020, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração (14/01/2020, 14h39) para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

Via: Portal eSocial

Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser entregue até 31 de janeiro

Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem entregar a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de 1 a 31 de janeiro de 2020.

O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da Lei n.° 9.613/1998 – Art. 11, inciso III. A lei busca a participação e contribuição da sociedade e dos órgãos regulamentadores na prevenção e combate da lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O CFC regulamentou a aplicação da lei por meio da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Segundo a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine e identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. “Sabemos dos grandes desafios que estamos vivendo, próprios dos tempos atuais. Estamos diante de novas práticas criminosas e que, em alguma medida, poderão ter um dos nossos pares envolvidos – por escolha ou por não ter aplicado as salvaguardas necessárias”, explica.

Sandra Batista ainda esclarece que o fundamental é adotar medidas de mitigação de risco para o exercício da sua atividade profissional, pois dela depende o seu trabalho e seu sustento. “Nessa linha, é imprescindível conhecer e acompanhar tempestivamente as operações dos clientes; se os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social; e se possuem lastro em documentação hábil e idônea”, disse.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

“Vale ressaltar que a prática de operações ilícitas derivadas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo não são protegidas pelo sigilo profissional, pois configuram crime pela Lei n.º 9.613/1998. Cuidou a própria lei de resguardar o profissional da contabilidade de responsabilidade civil ou administrativa nas comunicações de boa-fé”, explica Sandra.

Para saber mais e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf e utilização do sistema, o CFC elaborou uma cartilha: acesse aqui.

Sobre o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva criado pela Lei n.º 9.613/1998. Na última terça-feira (17), ocorreu no Senado a votação da medida provisória (MP) que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). O texto segue para sanção presidencial.

Até 2018, o Coaf era vinculado ao então Ministério da Fazenda. Após a sua posse, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, transferiu o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Congresso decidiu devolver o órgão para o novo Ministério da Economia. Editada pelo Governo federal, em agosto, a MP mudava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Durante a análise do texto no Congresso, no entanto, os parlamentares resgataram o nome Coaf.

Compete ao Coaf, em todo o território nacional, produzir informações de inteligência financeira para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades. Além disso, o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Sistema CFC/CRCs.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aquia cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

CONFIRA AS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES:

Profissionais da contabilidade, com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

De ocorrência– quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

De não ocorrência– quando, ao longo do ano, NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

O funcionário/servidor público que é contador ou técnico em contabilidade de uma entidade ou órgão público, precisa cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade, que são funcionário/servidor público de uma entidade ou órgão público, que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

  • De ocorrência– quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.
  • De não ocorrência– quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

O que é uma organização contábil?

São as pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, formadas por profissionais da contabilidade ou por profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, com registro em Conselho Regional de Contabilidade de onde está sediada.

Quem está dispensado de fazer a declaração ao Coaf nos termos da Resolução CFC n.º 1.530/2017?

  • Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.
  • Trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.
  • Sócios ou titulares de organização contábil, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) não prestem serviços contábeis como pessoa física.

As organizações contábeis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n.º 1.530/2017?

Sim. As organizações contábeis devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a declaração ao Coaf, nos casos:

  • De ocorrência– quando identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, ou
  • De não ocorrência– quando, ao longo do ano, não identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

Ressalta-se que os sócios ou titulares da organização contábil estão dispensados da obrigatoriedade, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) que não prestem serviços contábeis como pessoa física.

É necessário fazer a comunicação ao Coaf – de não ocorrência – para cada cliente da organização contábil ou em nome da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

Não. A comunicação ao Coaf – de não ocorrência – é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e, por isso, é realizada por meio do seu CPF ou do CNPJ, respectivamente.

Ao fazer a comunicação ao Coaf – de ocorrência – é necessário fazer constar os dados do cliente da organização contábil ou da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

A comunicação ao Coaf – de ocorrência é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e deverá conter:

  • o detalhamento das operações realizadas;
  • o relato do fato ou fenômeno suspeito; e
  • a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

O cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n.º 1.530/2017 acarreta em responsabilização civil ou administrativa ao profissional da contabilidade?

Não. As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista na Resolução CFC n.º 1.530/2017, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, conforme previsto no § 2º do Art. 11 da Lei n.º 9.613/1988.

A informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados, nos termos do Art. 9 da Lei n.º 9.613/1988.

Fonte: CRCSP

Casa do Contabilista abre inscrições para cursos profissionalizantes

Com a queda de oportunidades de trabalho no atual cenário brasileiro, garantir uma qualificação e atualização profissional é fundamental para conquistar uma vaga no mercado de trabalho. As maiores chances está com profissionais que estão atentos às novidades do mercado e se preocupam em manter o conhecimento em dia. A qualificação é a ferramenta para a transformação de vidas no segmento profissional e também para o desenvolvimento de nossa sociedade.
A Casa do Contabilista oferece diversos cursos profissionalizantes no segmento contábil, a curto prazo, que podem ser a chave para uma nova oportunidade. Conheça nossos cursos e invista no seu conhecimento!
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