Foi aprovada pelo Congresso Nacional, no mês de agosto, a Medida Provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica.

Dentre as inovações advindas, destaca-se a mudança ocorrida no artigo 1.052 do Código Civil, acrescentando parágrafo único que cria a possibilidade da Sociedade Limitada Unipessoal.

Inicialmente surgem questionamentos quanto à nomenclatura, tendo em vista que o termo sociedade remete a um contrato, no qual dois ou mais indivíduos obrigam-se a contribuir, com bens ou serviços, para desenvolvimento de atividade econômica e repartição de resultados auferidos.

Não obstante, a doutrina majoritária, especialmente a europeia, não vê embargos quanto à terminologia, sendo pacífico o entendimento de Coutinho de Abreu, doutrinador lusitano, que define sociedade como a entidade que, “composta por um ou mais sujeitos com patrimônio autônomo para o exercício de atividade econômica […]”.

Tal como foi o objetivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI em seu advento, a unipessoal busca possibilitar o exercício da atividade empresarial por uma única pessoa, com limitação da responsabilidade patrimonial, coibindo a criação de Sociedades Limitadas com os chamados “sócios laranjas”, (sócios meramente figurativos), em busca do instituto da separação patrimonial oferecido a estas.

À época de sua criação, foi enaltecido o esforço do legislador em criar um tipo societário como a EIRELI, com fito de incentivar a livre iniciativa, uma vez que neste tipo societário, o empreendedor individual pode operar seus negócios com a responsabilização de suas obrigações limitada ao patrimônio de sua empresa, assim como nas Limitadas.

Contudo, a EIRELI, ao estabelecer o limite mínimo de capital social em cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País, integralizado no ato de constituição, e a vedação de que a pessoa natural figure em mais de uma, não alcançou integralmente seus objetivos. Em oposição, para a sociedade limitada, não há requisito de capital mínimo integralizado nem mesmo limite para que o sócio participe em outra empresa, oferecendo maior liberdade para empreender.

Destarte, os requisitos e limitações para sua constituição mantiveram prejudicada a livre iniciativa pelo cerceamento à organização das atividades empresariais, além de desnecessários e contraditórios, sendo tais disposições questionadas desde a vacatio legis da norma que criou a EIRELI (vide ADI 4637).

Em face dessas limitações, que deveriam ser observadas por aqueles que pretendessem empreender sozinhos, há o surgimento, com a MP 881, da Sociedade Limitada Unipessoal, que se apresenta como forma mais simples e desburocratizada, de modo a satisfazer os anseios, além da comunidade jurídica majoritária, da sociedade em geral.

Pela mencionada flexibilidade e segurança vinculadas às sociedades limitadas, esta consegue atender desde uma microempresa até as sociedades com faturamentos mais robustos, tornando possível que o empreendedor, ainda que sozinho, usufrua destas vantagens. Posto isso, com o surgimento da Sociedade Limitada Unipessoal, a EIRELI tornar-se-á lei morta, visto que aquela atinge o mesmo público e com menos embargos do que esta, consequentemente, a tendência é que a EIRELI seja cada vez menos utilizada no meio empresarial.

Leonardo Carvalho Silva e José Augusto Martins de Souza Junior

Paralegais do escritório Pereira Advogados