
AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001
No fim do mês de junho iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento da constitucionalidade ou não das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Esse assunto está sendo […]