Você sabia que uma indústria fabricante de cosméticos situada na área central de uma cidade é obrigada a realizar o CTF/APP? Sendo necessário, também, para aquela indústria que fabrica aparelhos de ar condicionado para veículos localizada no distrito industrial da cidade?

Muitas empresas desconhecem, mas a lei exige que empresas e/ou pessoas físicas que pratiquem uma ou mais atividades passíveis de controle ambiental (listadas no Anexo I da Instrução Normativa 6/2013 do IBAMA) realizem o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).  

Em abril de 2018, o Ibama estabeleceu um sistema de classificação normativo e técnico para identificação de atividades cuja realização requer inscrição no CTF/APP. Elas foram classificadas em Fichas Técnicas de Enquadramento, publicadas como anexos da Instrução Normativa n° 12/2018.

Mas afinal, o que é o CTF/APP?

O CTF/APP é um instrumento de controle federal, de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), instituído pela Lei 6.938/81 (Política Nocional de Meio Ambiente), art 17 e está regulamentado na Instrução Normativa 6/2013 do IBAMA.

A necessidade sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) vem gerando muitas discussões e dúvidas entre os empresários, principalmente pelo fato de que, recentemente, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) começou a exigir o comprovante de inscrição do CTF/APP IBAMA nos processos de licenciamento.

Neste processo, é interessante o auxílio de um consultor especializado, pois a obrigatoriedade não para por aqui. É importante saber que, a inscrição no CTF/APP gera obrigações ao empreendedor, como o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entrega do  Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é definida como uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O valor da TCFA é definido pelo cruzamento entre o Porte econômico da empresa e Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU) – apresentado nas Fichas Técnicas de Enquadramento da Atividade (FTEs). A taxa TCFA deve ser paga trimestralmente, os valores vigentes da TCFA são apresentados na tabela a seguir.

Já o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de TCFA. O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano.

A falta de inscrição no CTF/APP IBAMA incorrerá em infração punível com multa, conforme art. 17-I da Lei 6.938/81, variando de 50 reais, para pessoa física, até 9 mil reais, para empresas de grande porte.

Ficou com dúvida se a sua atividade requer ou não inscrição no CTF/APP? Já providenciou a inscrição de sua empresa?

Procure técnicos e consultores ambientais especialistas na área.

Para mais informações, acesse: http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes

Mariana de Paula Bonadio Woolf de Oliveira

Bióloga e advogada, consultora da BVERDE Ambiental

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Daniele Cardoso Spinelli

Engenheira ambiental, consultora da BVERDE Ambiental

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