No fim do mês de junho iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento da constitucionalidade ou não das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Esse assunto está sendo debatido no Recurso Extraordinário 603.624, tendo como Relatora a Ministra Rosa Weber, em sede de repercussão geral.

O cerne da discussão envolve o §2º do art. 149 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, acerca da taxatividade ou não das bases de cálculo das contribuições sociais de espécie gerais ou de intervenção no domínio econômico.

Segundo referido parágrafo, essas contribuições poderão ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

Lembrando que as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI incidem sobre a folha de salários das empresas, nos moldes da Lei nº 8.029/1990, na alíquota de 0,6%.

Iniciado o julgamento, em sessão virtual, a Ministra Rosa Weber proferiu o seu voto pela inconstitucionalidade dessas contribuições, diante da incompatibilidade na forma como elas são exigidas com o texto constitucional, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Inclusive a Ministra cita outro julgamento proferido pelo STF (RE 559.937), envolvendo o PIS/COFINS-Importação, onde os Ministros daquela Corte manifestaram que o texto do art. 149, §2º, da Constituição Federal, traz um rol taxativo sobre quais bases econômicas podem incidir as contribuições.

Por fim, decidiu que não é o caso de modular os efeitos da decisão para o futuro, abrindo a possibilidade para que os contribuintes possam pleitear na Justiça a restituição dos valores que recolheram para essas entidades, nos últimos 5 anos.

Teve outras ocasiões em que o STF se manifestou quanto a uma norma ordinária anterior que se torna incompatível após uma emenda constitucional. No julgamento da ADI 3569, o Ministro Sepúlveda Pertence assentou em seu voto que a “antinomia entre uma norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira” e, “o mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado. ”

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. A expectativa é que o julgamento seja retomado no dia 07 de agosto de 2020, na primeira semana após o recesso forense do STF. 

Anota-se ainda que se encontra também no STF outro recurso envolvendo o INCRA (RE 630.898), com discussão similar. A previsão é ser julgado esse recurso na mesma data da retomada do julgamento das contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI.

Se o resultado final a ser dado pelo STF for pela inconstitucionalidade dessas contribuições, sem a modulação dos efeitos, os contribuintes que não tem ação ajuizada ainda terão a oportunidade de buscar na Justiça o direito a devolução do que recolheram indevidamente nos últimos 5 anos, inclusive pleitear também de outras contribuições incidentes sobre a folha de salário (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Sest, Senat, Sescoop, DPC, Fundo Aeroviário e Salário Educação).

Michael Ferrari

Advogado

Pereira Advogados