A Medida Provisória nº 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, foi editada pelo Governo Federal visando fomentar a geração de empregos para os jovens, com a criação do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, por meio do qual as empresas terão significativa redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores contratados nessa modalidade. Além disso, implementou diversas alterações e inovações relevantes na legislação tributária, como poderão ver abaixo, em breve síntese: Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Com o intuito de esclarecer as normas que tratam sobre o pagamento de PLR, a MP n.º 905/2019 dispensou a participação do sindicato da categoria na comissão paritária escolhida pela empresa e seus empregados.

Referida norma diz também que o PLR deve ser assinado antes do pagamento, e com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Outrossim, a inobservância à periodicidade estabelecida no pagamento de PLR previsto na Lei nº 10.101/2001, segundo a MP n.º 905/2019, irá macular somente os pagamentos excedentes que não estiverem de acordo com essa regra.

Cabe destacar que alguns desses pontos eram motivo de divergência entre as empresas e a Receita Federal do Brasil, o que desencadeava em atuações por esse órgão. Jurisprudência Alterações sobre a concessão de vale-alimentação A MP n.º 905/2019 alterou o artigo 457 da CLT esclarecendo que o fornecimento de alimentação aos empregados, seja in natura ou por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, entre outros, não possui natureza salarial. Essa alteração segue o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, no sentido de que não incide contribuição previdenciária, no fornecimento de alimentação feito nas hipóteses acima, da mesma maneira não haverá incidência de imposto de renda na fonte. Cumpre anotar que o pagamento de auxílio alimentação em pecúnia tem incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, embora quanto a este último o entendimento do STJ é no sentido de que não incide sobre essa verba por possuir natureza indenizatória.

Pagamento de Prêmios Segundo a MP nº 905/2019, as partes poderão fixar os termos e condições para o pa-gamento de prêmios por meio de um documento escrito, desde que seja pago apenas a empregados, decorra de desempenho superior ao ordinariamente esperado, o pa-gamento seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil, as regras estejam estabelecidas previamente ao pagamento e arquivadas pelo prazo de seis anos. Lembrando que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, os valores pagos a título de prêmios não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciá-rios, porém, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte.

Contribuição de 10% sobre o saldo de FGTS na demissão sem justa causa A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas não precisarão recolher a contribuição de 10% (dez por cento) sobre os depósitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa. Essa contribuição vem sendo exigida desde outubro de 2001, por meio da Lei Com-plementar n.º 110/2001, cuja finalidade era formar um fundo para arcar com as indenizações devidas aos trabalhadores pelas perdas nos rendimentos do FGTS, decorrente das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas têm entrado na Justiça questionando a exigência da contribuição pois, conforme Portaria emitida pela Caixa Econômica Federal, desde o ano de 2012, o valor arrecadado vem sendo utilizado para outros fins, desvirtuando totalmente a finali-dade dessa contribuição. Além disso, outra tese que ganhou força é que a base de cálculo dessa contribuição é incompatível com a Constituição Federal, pois esse tipo de contribuição somente poderia incidir sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação. Mesmo com a extinção dessa contribuição, as empresas ainda podem entrar na Justi-ça para tentar obter uma decisão que reconheça a cobrança indevida dessa contribuição, com direito a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.

Michael Ferrari – Advogado

Pereira Advogados