O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para compensar o impacto econômico da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os benefícios serão destinados a microempreendedores individuais (MEIs) com empregados, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e agricultores familiares empregadores, cooperativas de […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Cresce o número de empreendedores com CNPJ e proteção previdenciária
A proporção da população ocupada por conta própria com CNPJ saltou de 15,0%, em 2012, para o seu ápice histórico de 27,1%, em 2025. Pela primeira vez na série histórica, mais da metade (50,8%) dos trabalhadores por conta própria com nível superior tinham registro formal. Juntos, empregadores e trabalhadores por conta própria com CNPJ têm maior […]
Receita Federal registra mais de 181 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional
A Receita Federal divulgou o balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações pelo regime regular do IBS e da CBS. Entre os pedidos de opção […]
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta quarta-feira (23/9)
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta quarta-feira (23/9), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a setembro de 2026. Esse lote é composto por 412.186 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 1.265.846.221,42.O crédito bancário será realizado ao […]
Receita Federal atualiza regras para tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido
A Receita Federal publicou, em 18 de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, que altera dispositivos da IN RFB nº 1.700/2017 e promove mudanças nas regras de apuração do IRPJ e da CSLL para empresas que prestam serviços hospitalares e determinadas atividades de auxílio diagnóstico e terapia. Uma das principais alterações está relacionada […]
Reforma tributária zera o IBS e o CBS para cooperativas
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária […]
PGFN divulga nova forma de acesso ao Regularize para representantes de empresas
Responsáveis por PJ já podem acessar serviços diretamente do portal por meio da conta gov.br Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A […]
Projeto proíbe empréstimos consignados para pessoas idosas sem assinatura presencial
O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial. O texto exige a validação presencial para a formalização desses contratos financeiros. Pela proposta, a contratação […]
NFS-e disponibiliza Perguntas e Respostas com orientações sobre a plataforma
Por Comunicação Fenacon O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) disponibilizou o material “Perguntas e Respostas”, elaborado a partir de centenas de dúvidas encaminhadas por Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento ao atendimento da plataforma. A publicação reúne orientações sobre o funcionamento do Painel Municipal e outras funcionalidades de parametrização da NFS-e. O […]