A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos pelo edital. A nova modalidade alcança controvérsias relacionadas às […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
NFe: Receita adia homologação de notas técnicas sobre devoluções, emissão sem IE e valor do produto
A Receita Federal alterou para 26 de outubro a entrada no ambiente de homologação das seguintes notas técnicas publicadas no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica): A data inicial da implantação em homologação para essas notas era 5 de outubro. A data para entrada em produção também foi postergada para 16 de novembro. Um comunicado […]
Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL), publicação elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) com o objetivo de consolidar informações sobre a aplicação das normas relativas ao AdCSLL, regime de tributação mínima global implementado no Brasil por meio da Lei nº […]
DeRE: CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.3.0 da documentação técnica e disponibilizam Manual
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica. A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 112 e 116 […]
Receita Federal atualiza legislação do cálculo de impostos de multinacionais
A Receita Federal deu um passo decisivo para alinhar a tributação brasileira ao cenário global. O órgão publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, alterando a norma anterior (IN 2228/2024) para internalizar diretrizes do Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida ajusta a cobrança do Adicional da CSLL e […]
Eleições 2026: saiba o que pode e o que não pode no dia da votação
Com a proximidade do primeiro turno das eleições, marcado para o dia 4 de outubro, cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros vão às urnas para escolher deputados federais, estaduais (ou distritais), senadores, governadores e o presidente da República. Para garantir um processo eleitoral tranquilo e dentro das regras, confira abaixo as principais orientações sobre […]
Receita esclarece apuração do ganho de capital na venda de bem comum de cônjuges
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de agosto, as regras para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na alienação […]
Microempreendedores individuais podem renegociar dívidas com desconto
Microempreendedores individuais (MEIs) terão novas opções para negociar dívidas com o Governo Federal. Em 1º de outubro, começa a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). O prazo do Desenrola MEI, previsto para terminar em 30 de setembro, foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027. […]
ITR 2026: produtores rurais têm até 30 de setembro para entregar declaração
Os produtores rurais têm até 30 de setembro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026. A obrigação deve ser cumprida por pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais, ressalvados os casos de imunidade ou isenção previstos […]