A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
PGFN divulga nova forma de acesso ao Regularize para representantes de empresas
Responsáveis por PJ já podem acessar serviços diretamente do portal por meio da conta gov.br Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A […]
Projeto proíbe empréstimos consignados para pessoas idosas sem assinatura presencial
O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial. O texto exige a validação presencial para a formalização desses contratos financeiros. Pela proposta, a contratação […]
NFS-e disponibiliza Perguntas e Respostas com orientações sobre a plataforma
Por Comunicação Fenacon O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) disponibilizou o material “Perguntas e Respostas”, elaborado a partir de centenas de dúvidas encaminhadas por Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento ao atendimento da plataforma. A publicação reúne orientações sobre o funcionamento do Painel Municipal e outras funcionalidades de parametrização da NFS-e. O […]
Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União. A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do […]
Profissionais da contabilidade são alvo de golpes com falsas cobranças de anuidades
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta os profissionais da contabilidade sobre a circulação de mensagens falsas em aplicativos que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs para cobrar supostas anuidades em aberto. De acordo com o alerta, empresas fraudulentas estão utilizando indevidamente o nome dos Conselhos Regionais de Contabilidade para entrar em contato com profissionais […]
Aprovação de crédito para pequenos negócios atinge maior nível desde 2022
O número de pequenos negócios inadimplentes no Brasil caiu no terceiro trimestre deste ano. Ao mesmo tempo, o acesso ao financiamento bancário mostrou sinais de evolução. É o que aponta a 13ª edição da pesquisa “Pulso dos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae. De acordo com o estudo, a retração na inadimplência foi de 3 pontos […]
Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigidas até 10 de novembro, antes do início […]
Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS
Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A documentação técnica já está disponível no endereço: Entre as novidades estão […]