O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Publicada versão 12.0.3 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo contas do sistema financeiro. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao leiaute 12 […]
Classificação Brasileira de Ocupações é atualizada com seis novas funções
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu seis novas atividades. Entre elas está a de motorista de transporte por aplicativos, que passa a constar oficialmente na classificação como resultado do avanço das tecnologias digitais e dos modelos de economia de plataforma. Além dessa ocupação, também foram […]
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de março será aberta nesta terça-feira, 24/03
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a março de 2026. Este lote é composto por 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300.000.000,00. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de […]
Receita Federal recebe mais de um milhão de declarações no primeiro dia de entrega do Imposto de Ren
A Receita Federal recebeu até as 17h30 horas desta segunda-feira (23/03) 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O prazo para entrega de declaração teve início às 8h de hoje e estende-se até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do […]
Receita Federal atualiza manual da e-Financeira e publica versão 2.1
A Receita Federal publicou na sexta-feira (20/03) o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7/2026, que aprova a versão 2.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. A atualização foi divulgada no Diário Oficial da União e está disponível para download no portal do sistema. A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais transmitidos por meio do Sistema Público […]
Receita vai beneficiar 4 milhões de contribuintes com “Cashback IRPF”
A Receita Federal anunciou uma das principais novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026: a criação de um mecanismo de restituição automática conhecido como “cashback IRPF”. A medida prevê a devolução de valores retidos na fonte mesmo para quem não está obrigado a entregar a declaração. A iniciativa é voltada àqueles que, embora não […]
Começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal do Brasil abriu nesta segunda-feira (23) o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025. Os contribuintes têm até as 23h59 do dia 29 de maio para acertar as contas com o Leão. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de […]
ABNT NBR 17301: O novo padrão de compliance tributário que muda a relação entre o Fisco e o contribu
Por Felipe Rodrigues Kuster Prado, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo O compliance tributário O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua elevada complexidade normativa. Milhares de normas tributárias encontram-se atualmente em vigor no país, editadas pelos diversos entes federativos e constantemente atualizadas, o que torna o ambiente fiscal […]