A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial não pode ser utilizada quando os recursos forem destinados à construção de outro imóvel ou à quitação de financiamento contratado para essa finalidade. Publicada no Diário Oficial da União de 3 […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte. Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega. […]
Primeiro CNPJ alfanumérico é emitido pela Receita Federal
A Receita Federal emitiu, na sexta-feira (31), o primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no novo formato alfanumérico, marcando o início da implantação do modelo que passa a combinar letras e números na identificação das pessoas jurídicas no Brasil. A primeira inscrição gerada nesse padrão pertence a uma filial do Banco do Brasil S.A., […]
Receita informa que suspenderá exigência de campos da CBS e do IBS em documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal publicou, no sábado (1º/8), um comunicado em seu site informando que, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), suspenderá a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em documentos fiscais eletrônicos. A […]
eSocial ficará indisponível por 24 horas para implantação do CNPJ alfanumérico
O eSocial passará por uma parada programada entre as 19h da sexta-feira (31 de julho) e as 19h do sábado (1º de agosto) para a implantação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação das pessoas jurídicas que combinará letras e números. Durante o período de manutenção, todos os módulos do sistema ficarão indisponíveis, incluindo o […]
Receita e CGIBS redefinem cronograma para documentos fiscais da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que altera o cronograma de obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
Brasil fecha o mês de junho com saldo positivo de 145.161 empregos
O Brasil fechou o mês de junho com saldo positivo de 145.161 empregos com carteira assinada, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta quarta-feira (29) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resultado de junho decorreu de 2.220.131 admissões e de 2.074.970 desligamentos. O Caged é um indicador […]
Nova versão do PVA da EFD ICMS IPI corrige erro na validação de arquivos
A Receita Federal disponibilizou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). A atualização tem caráter corretivo e resolve um erro que estava impedindo a conclusão da validação de determinados arquivos transmitidos pelos contribuintes. O programa já está disponível para download no portal do Sistema Público de Escrituração […]
Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026, que propõe suspender dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária que obrigam os nanoempreendedores a se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitirem nota fiscal para exercer suas atividades. A proposta pretende sustar trechos […]