A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. O que é perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita Federal esclarece quando a alocação de profissional contábil caracteriza cessão de mão de ob
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23 de setembro de 2026, que esclarece em quais circunstâncias a alocação de um profissional contábil nas dependências da empresa contratante caracteriza cessão de mão de obra e impede a permanência da prestadora no Simples Nacional. O documento foi publicado no Diário Oficial […]
13º salário deve injetar R$ 399 bilhões na economia em 2026
O pagamento do 13º salário deve injetar cerca de R$ 399,1 bilhões na economia brasileira até dezembro de 2026, segundo estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O valor corresponde a 2,9% do PIB (Produto Interno Bruto), a soma de tudo o que o país produz em um ano. O benefício deve […]
Processamento final de solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser consultado a pa
Receita Federal informa que o processamento final das solicitações da opção pelo Simples Nacional em 2027 poderá ser consultado a partir de 20/11, próxima sexta-feira. A consulta deve ser feita no serviço “Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” no Portal do Simples Nacional. O prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 encerrou […]
Ministério do Empreendedorismo lança Cartilha de Emendas Parlamentares 2027 para impulsionar pequeno
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2027, um guia técnico destinado a orientar deputados federais e senadores na indicação de recursos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O documento detalha o portfólio de projetos da pasta, apresentando objetivos, público-alvo, […]
Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). O texto aprovado, por 45 votos a 31, foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Ainda restam quatro pontos (destaques), que devem […]
AESCON CONECTA reúne profissionais, empresas e soluções inovadoras para o setor contábil em Ribeirão
A Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (AESCON-RP) realizou, nesta quinta-feira, 12 de novembro, a primeira edição do AESCON CONECTA, evento que reuniu profissionais da contabilidade, empresários e representantes de empresas parceiras na Casa do Contabilista, em Ribeirão Preto. A iniciativa teve como proposta aproximar o setor contábil de fornecedores […]
Projeto isenta policiais e bombeiros militares do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2966/26 isenta policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, e guardas municipais do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A isenção abrange apenas a renda vinculada à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria. Ganhos com trabalhos civis, […]
Barradas no Simples Nacional: dívidas deixam 305 mil empresas fora do regime tributário em 2027
Mais de 305 mil empresas tiveram pedidos negados para ingressar no Simples Nacional em 2027 por terem dívidas com a União, estados ou municípios, segundo a Receita Federal. Este foi o principal motivo dos indeferimentos registrados pelo Fisco até o fim de outubro. Ainda segundo a Receita, até 29 de outubro, o total de pedidos […]















