A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026, que detalha as regras sobre o perdão (remissão) total das dívidas da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Segundo a PGFN, os […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
VA e VR deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a partir deste sábado (7)
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deverão passar a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento a partir deste sábado, 7 de novembro. A mudança marca a etapa final de implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas por decreto do Ministério do Trabalho […]
Votação de novo teto do Simples pode ocorrer ainda em 2026, afirmam deputados
Parlamentares da base governista, da oposição e de partidos de centro defenderam nesta quarta-feira, 4/11, a votação e aprovação no Congresso Nacional do projeto que atualiza o teto de enquadramento do Simples Nacional ainda em 2026. A reunião ocorreu na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que atua junto […]
OAB pede adiamento da reforma tributária para 2028
O Conselho Federal e as 27 seccionais da OAB defendem adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas da reforma tributária previstas para 2027. Em manifesto assinado nesta quarta-feira, 4, a entidade aponta incertezas regulatórias, operacionais e econômicas e pede mais tempo para adaptação ao novo sistema. A proposta abrange a substituição do PIS […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
A Receita Federal publicou portaria que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026. A medida amplia o período disponível para que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal possam aderir […]
Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Presidência do Senado, na terça-feira (10), o estudo que definiu em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A informação foi apresentada nesta terça-feira (3) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), […]
SAC: empresas devem ter atendimento humano a partir desta segunda-feira; veja novas regras
Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) de empresas de setores regulados pelo governo federal têm novas regras a partir desta segunda-feira (2). Elas valem para os setores de telecomunicações, energia elétrica, aviação e bancos. A principal mudança é o direito de falar com um ser humano das 8h às 20h, todos os dias da […]
Nova funcionalidade possibilita representação e alternância de perfis na NFS-e
Estão disponíveis, desde 1º de novembro de 2026, evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional. A novidade está detalhada no tópico 11 do manual do Emissor Público […]
Simples Nacional: prazo para opção pelo regime regular do IBS e da CBS termina nesta sexta-feira
Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, o prazo para que micro e pequenas empresas escolham o regime de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o primeiro semestre de 2027. Segundo a Receita Federal, 1.000.142 contribuintes já optaram pelo regime regular dos dois tributos, criados […]