A Receita Federal publicou, na sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal consolida o maior marco normativo de […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita recebe 4,4 milhões de declarações do IR na primeira semana
Cerca de 4,4 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão na primeira semana de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). Até às 18h03 desta sexta-feira (27), 4.444.798 documentos foram enviados. O número equivale a 10,1% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera […]
Destinação do Imposto de Renda impulsiona projetos sociais e evidencia potencial ainda pouco explora
A possibilidade de transformar parte do Imposto de Renda em investimento social direto tem mobilizado contribuintes e ampliado o alcance de iniciativas locais. Por meio da campanha Destina Ribeirão 2026, conduzida pela AESCON-RP em parceria com diversas entidades, a proposta é ampliar esse movimento, incentivando pessoas físicas a direcionarem recursos a projetos que atendem crianças, […]
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos […]
Microempresas e empresas de pequeno porte devem entregar a DEFIS até 31 de março
O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração […]
Receita publica versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI e atualiza Guia Prático
Foi disponibilizada a versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI, com correção de erro relacionado com processo de validação do registro D750. O Download pode ser feito aqui Também foi publicada a versão 3.2.2 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: Clique aqui para acessar a documentação Fonte: Fenacon com informações […]
Simples 5.0 integra micro e pequenas empresas ao novo sistema tributário
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que promete superar ao menos dois obstáculos a serem enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a reforma tributária do consumo: a perda de competitividade e a burocracia da transição, provocada pela coexistência de dois modelos tributários até 2032. Com 16 artigos, […]
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o entendimento anterior da Corte estava superado por decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Publicada versão 12.0.3 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo contas do sistema financeiro. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao leiaute 12 […]