O eSocial publicou uma versão revisada da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, em 20 de outubro, com ajustes nos leiautes, nas tabelas e nas regras de validação do sistema. As alterações abrangem eventos relacionados à admissão, ao cadastro de trabalhadores, a afastamentos, a desligamentos e a processos trabalhistas, entre outros registros. As mudanças têm diferentes […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restauran
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede perdão de dívidas para os setores de eventos, bares e restaurantes – proposta semelhante à que foi aprovada de perdão das dívidas dos microempreendedores individuais […]
Fim da 6×1: Relator do Simples quer isenção previdenciária por 3 anos
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta de atualização do Simples Nacional, pretende incluir no texto uma isenção previdenciária por até três anos para micro e pequenas empresas que precisarem contratar funcionários em razão do fim da escala 6×1. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o parlamentar afirmou que já discutiu a compensação […]
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)
A Receita Federal libera, a partir das 09h desta sexta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a outubro de 2026. Esse lote contempla restituições de declarações 2026 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. Este […]
Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI com
O governo federal publicou o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, que estabelece regras para a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores. A norma também prevê a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) […]
Projeto dobra limite de isenção de Imposto de Renda na venda de bens de pequeno valor
O Projeto de Lei 2081/26 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O texto mantém o atual limite de R$ 20 mil para a isenção do IR sobre ganhos com […]
Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais, eleva gradualmente o limite anual de faturamento e amplia a possibilidade de contratação de empregados. As medidas integram o pacote […]
Receita Federal desenvolve ferramenta que permite julgar milhares de processos em uma única sessão
A Receita Federal alcançou um marco inédito, ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A solução permite o tratamento em larga escala de processos com características semelhantes, promovendo agilidade na tramitação, racionalização de procedimentos e uniformidade na aplicação da legislação tributária. A base é […]
CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 00
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica informa que já estão disponíveis no ambiente de produção restrita (testes) da NFS-e três evoluções trazidas pela Nota Técnica 009, versão 1.0, como parte da implantação gradual de alterações do leiaute do documento. Os municípios e contribuintes já podem acessar os ambientes de testes e começar […]