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Palavra do Presidente

Notícias da Casa

Crime de fraude contábil no mercado de valores avança na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, substitutivo (texto alternativo) ao projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. O texto também altera a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas. O PL 2.091/2023 é […]

Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as mudanças […]

Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. O que é perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento […]

Receita Federal esclarece quando a alocação de profissional contábil caracteriza cessão de mão de ob

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23 de setembro de 2026, que esclarece em quais circunstâncias a alocação de um profissional contábil nas dependências da empresa contratante caracteriza cessão de mão de obra e impede a permanência da prestadora no Simples Nacional. O documento foi publicado no Diário Oficial […]

Processamento final de solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser consultado a pa

Receita Federal informa que o processamento final das solicitações da opção pelo Simples Nacional em 2027 poderá ser consultado a partir de 20/11, próxima sexta-feira. A consulta deve ser feita no serviço “Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” no Portal do Simples Nacional. O prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 encerrou […]

Ministério do Empreendedorismo lança Cartilha de Emendas Parlamentares 2027 para impulsionar pequeno

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou a Cartilha de Emendas Parlamentares 2027, um guia técnico destinado a orientar deputados federais e senadores na indicação de recursos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O documento detalha o portfólio de projetos da pasta, apresentando objetivos, público-alvo, […]